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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 0%/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 001/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO
DE TÍTULOS E HONRARIAS PELOS EDIS
Art. 1° Fica incluído o parágiafo único ao artigo 7° do Decreto Legislativo
n° 001, de 15 de fevereiro de 2018, passando a contar com a seguinte redação:
■'Art 7'(..)
Parágrafo único. Cada Vereador poderá propor a criação de apenas uma honraria por
legislatura, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, atra\'és de Projeto de Decreto Legislativo. "
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contráiío.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018.
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSUNTOS SOCIAIS
Antonio Bacana
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, a fim de melhor
regulamentar as propostas de criação de datas comemorativas.
Há tempos esta Casa de Leis procede a criação indiscriminada de
datas comemorativas em nosso município, muitas delas sem maiores justificativas, banalizando, em
nosso calendário oficial, a instituição de tais datas solenes.
Assim, a propostas visa limitar, quando de iniciativa parlamentar, os
projetos de criação de datas comemorativas, atribuindo a cada Edil a prerrogativa de propor apenas
uma data por legislatura, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 07 de junho de 2018.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUÍ E ASSUNTOS SOCIAIS
Antomo Fr^c dbs San tôs
Presiü
Jançte Cq
em
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. ~Data Limite da Tramitação: y)Não
Quanto à Iniciativa: () Poder Executivo ()() Poder Legislativo
Vereador Autor: ÇTurnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, incisoSI^do Regimento
interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
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A
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í/tA/lIMA'
Garça, / /2Q18
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Bario do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
ifiduso 3 V. Exa. do Projeto de
n2 Qo considerado O^eto
Sessão Ordinária, realizada em /ode
de 2018.
Qeliberação
Secretaria, P\ /Q6/2018.
4v\a^
= Antonio Maricos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de c/ça, n>04/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 08/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N» 001/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS
CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LIMITANDO O NÚMERO
DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS PELOS EDIS
Aft. 1® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 7® do Decreto Legislativo n® 001, de 15 de
fevereiro de 2018, passando a contar com a seguinte redação;
"Ari. 7®
Parágrafo único. Cada Vereador poderá propor a criação de apenas uma honraria por legislatura, a ser
deliberada pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Decreto Legislativo."
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente CSEAS
Janete Conessa
Membro CSEAS
Reginaldo Luiz Parente
Membro CSEAS
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, consolida as honradas e títulos honoríficos do município de
Garça conferidos no âmbito do Poder Legislativo, a fim de melhor regulamentar as propostas de criação de novas
horarias.
Há tempos esta Casa de Leis procede a criação indiscriminada de honradas em
nosso município, multas delas sem maiores justificativas, banalizando os títulos honoríficos outorgados pelo Legislativo
garcense.
Assim, a propostas visa limitar os projetos de criação de honrarias, atribuindo a cada
Edil a prerrogativa de propor a criação de apenas um título honorífico, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, através
de Projeto de Decreto Legislativo.
Pelo exposto, solícito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.
Garça/SP, 13 de junho de 2018.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente CSEAS
Janete Conessa
Membro CSEAS
Reginaldo Luiz Parente
Membro CSEAS
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 22
ogQCAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 08/2018. PARECER N° 088/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2018.
O projeto, de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, altera o
Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela
Câmara Municipal de Garça e dá outras providências, limitando o número de propostas para a
criação de títulos e honrarias pelos edis.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 20 de junho de 2018.
Wajrer^if^wreíra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
oú
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipai de Garça, /'^^/2018.
= Antonio Marcòs Pereira =
Secretário Legislativo
rs = DESPACHO =
Saneado o processo. Determjno à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da c^cZ^ So/ hi , para sua
JjJ/y^LC^ discussão e votação.
Câmara Municipal de oJlça.iíV- /(?^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO K 7/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE
CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO "DOADOR DE SANGUE DO ANO".
FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO K 8/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N°
001/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LIMITANDO O
NÚMERO DE PROPOSTAS PARA A CRIAÇÃO DE tItULOS E HONRARIAS PELOS EDIS.
FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipa/de Garça, 03yde agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
An^nío n^4'tóailos MaiKOS Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
D#
■- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE|
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2018, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 7/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA -
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N® 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS
CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA. CRIANDO O PRÊMIO "DOADOR DE SANGUE DO ANO".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 8/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N® 001/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA A CRIAÇÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS PELOS EDIS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretariada Câmara Municipal de Garça, 03 de agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlo Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO NA 22^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/08/2018
PROJETO DE LEI N.® CM 068/2018
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão
Permanente de Assistência Farmacêutica, responsável pela reformulação e atualização da Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais - REMUNE.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 940 - Dia 03/08/2018
10
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Al- ^UuÁeàXÃ-^ Opi:? O^I^LD IS conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Inferno, foi submetido à ^
Sessão CLaxÀx/v^jl^ .realizadaem de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
_ VOTAÇAO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÀO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapião (?<) ( )
3 Fábio José PolisinanI ( ) (X)
4 Janete Conessa { )
5 José Luiz Marques fX) ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) CX)
8 Paulo André Faneco cx ( )
9 Rafael José Frabetti (><5 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( ) (
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
{ ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
- Secc^tari
() Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 ! (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
H
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo n2
flm2018, foi aprovado por de votos na^^ Sessão Q^AAfY\Aj\ÁA■ de 2018, realizada em
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça/J^TP^ /2018.
= Antonio Marco^ Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça.^?^^^/2018.
= Antoríio Mar<;^ Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se a respectivo Decreto.
II. Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
M. GarcaZ^/<^/2018.
= Pedro SaWfôs =
Presidente
\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2018 (Projeto de Decreto Legislativo n'. 008/2018. de autor,a da Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais)
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 0fl1/20is oirir
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOs' PELA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LIMITANDO
o mMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE TITULOS E HoS™ pS
,1 Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo no
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Parágrafo único. Cada Vereador poderá propor a criação de apenas uma
LegZZvo'' a deliberada pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Decreto
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de agostí^e 2Q18. /
redro Santos
'rWdente
Antônio Fjjdnto^^sx^Xntos "Bacana"
Sècretí
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativ|^âmaraÁurt^icipJdeJ2àrça, na data
supra.
An ton io )Ma rcoVfferei ra
Secretario Legislfativo
Rua Guanabara 50 - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email; camara@cmgarca.sp.gov.br