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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 0599/2018
Considerando que o atual prefeito já obteve autorização legislativa para vender o
prédio da antiga rodoviária, onde a principio seria construída a Estação Ciência com recursos do
QSE poupados pela administração passada (cerca de R$ 5 milhões).
Considerando que em declaração recente o Sr. Prefeito declarou que aguarda
posicionamento do Ministério Público quanto a legalidade da venda daquele próprio público, para
posterionnente dar prosseguimento aos tramites de venda.
Considerando que o valor destinado inicialmente para a Estação Ciência deve ser
preservado até que haja um posicionamento do Ministério Público.
Requeíro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade informe:
a) Qual o saldo atual do QSE?
b) As reformas em escolas anunciadas recentemente serão realizadas com recursos do
QSE? Qual a estimativa de gasto em cada luna das obras já programadas?
c) A administração municipal tem observado a necessidade de contingenciamento
desses recursos caso os planos da atual administração não possam ser concretizados?
Sala das Sessões, 18 dejunho de 2018.
PAUÍQ^AI^PIÍEFA N ECO
:EADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cragarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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