materia 4/2018 — Garça (SP)

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	4 / 2018
Date	2018-06-18
Ementa	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	100327

Date	Status	Turno	Texto
2018-06-27	Matéria inclusa na Ordem do Dia	—	Propositura incluída na Pauta da Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária de 2018, a ser realizada em 28/06/2018. Discussão e Votação Únicas.
2018-06-18	Em tramitação	—	Projeto considerado objeto de deliberação na 20ª Sessão Ordinária de 2018. Encaminhado às comissões permanentes da Casa.
2018-06-14	Matéria inclusa na Ordem do Dia	—	Para ser considerado objeto de deliberação.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-15T16:36:46.954701-03:00	Aprovado Substitutivo	10	0	0
2019-05-15T16:36:46.954701-03:00	Considerado objeto. Encaminhado às Comissões.	12	0	0

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 58

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.» 646/2018
Garça, 14 de junho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 004/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 004/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de 17
de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, visando:
I. Secretaria Municipal de Gestão Administrativa:
a) Transformação do Setor de Manutenção do Arquivo em Setor de Controle;
b) Transformação da Coordenadoria de Arquivo Público em Setor de Arquivo Público;
c) Criação do Setor de Controle de Pessoal;
II. Secretaria Municipal de Educação:
a) Criação de 05 (cinco) funções gratificadas de Coordenador Pedagógico;
in. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Transformação do Setor de Assistência Técnica em Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e
à Agricultura Familiar;
b) Transformação do Setor de Patrulha Rural em Setor de Manutenção de Zoológico;
c) Transformação do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário em Departamento de Gestão
Agropecuária;
d) Extinção da Coordenadoria de Projetos e Paisagismo;
e) Extinção do Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar.
IV. Secretaria Municipal de Obras e Serviços:
a) Extinção do Setor de Serralheria;
b) Criação do Setor de Conservação de vias;
Com efeito, em razão das modificações acima mencionadas, estamos
alterando o Anexo III da legislação em comento, conforme abaixo:
1. Extinção de 01 (uma) função gratificada de chefe de coordenadoria da Coordenadoria de Arquivo
Público, da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa;
2. Criação de 01 (uma) função de encarregado de setor junto ao Setor de Controle de Pessoal, da
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa;
3. Criação de 05 (cinco) funções gratificadas de Coordenador Pedacógico;
4. Extinção de 01 (uma) função de encarregado de setor junto ao Setor de Serralheria, da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços;
5. Extinção de 01 (um) cargo de Diretor de Departamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
6. Extinção de 01 (uma) função de Chefe de Coordenadoria da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Por fim, o presente projeto de Lei propõe a alteração do Anexo VIII, do
Quadro de Cargos Efetivos Gerais - EGE da Administração Direta, pois visa criar e alterar o seguinte:
1. Criação de mais 02 (dois) cargos efetivos de Assistente Social;
fS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2. Criação de 05 (cinco) cargos efetivos de Auxiliar de cuidador, de referência "EGE 6", com carga
horária de 12 horas trabalhadas, por 36 de descanso;
3. Criação de 05 (cinco) cargos efetivos de Cuidador, de referência "EGE 7", com carga horária de 12
horas trabalhadas, por 36 horas de descanso;
4. Criação de mais 01 (um) cargo efetivo de Procurador;
5. Criação de mais 01 (um) cargo efetivo de Psicólogo;
6. Criação de mais 02 (dois) cargos efetivos de Operador de Máquinas
7. Criação de mais 03 (três) cargos efetivos de Servente de Obras;
8. Extinção de 01 (um) cargo efetivo de Educador Social;
9. Extinção de 03 (três) cargos efetivos de Oficial Administrativo;
10. Extinção de 03 (três) cargos efetivos de Assistente Administrativo;
11. Extinção de 05 (cinco) cargos efetivos de Calceteiro;
12. Extinção de 11 (onze) cargos efetivos de Auxiliar de Saneamento.
Ressalto que tais alterações, notadamente a criação dos cargos de Auxiliar
de Cuidador e Cuidador, se fizeram necessário em razão da indicação por parte do Ministério Público do
Estado de São Paulo, a fim de que tais profissionais atuem junto ao Núcleo de Apoio ao Migrante deste
Município.
No mais, quanto às demais alterações na Estrutura Administrativa, estas se
fazem necessárias para um melhor atendimento às necessidades do serviço público.
Por fim, considerando que com as criações de cargos houve,
consequentemente, a extinção de outros que se encontram vagos, tenho a informar que não há impacto
financeiro no orçamento municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
/
DOS SANTOS
Avíl' JOÃO CAIROS
Pr^ito Mu^icii^a^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N*^ 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
' Ari. 2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.}. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.2. Setor de Controle de Pe.s.soal
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão e Controle Ambiental
1.2.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2Setor de Poda e Erradicação
12.2.3 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.4 Setor de Áreas Verdes
12.2.5 Setor de .Manutenção do Zoológico
12.3 Departamento de Gestão 'Agropecuária
12.3.1 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
(:•)
18. SECRETARU MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Con.^iervação de Vias
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pa\'imentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica /
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos "
Àrt. 2" O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
"/árt. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
(...)
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gil
FUNÇÃO
GR.4TÍFICADA
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
ClI
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFlí ADA
28 COORDENADOR
PED.AGÒGICO
GlI
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
OS^
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORLA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE SETOR GI
Art. 3® Os Anexos II e III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXO 11
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES 1 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 '
1
CHEFE DE GABINETE cm
02 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
WÊÊÊM
PROCURADORIA cm
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
02 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ' ASSESSOR DE GABINETE Cl
CII
.. -J
SECRETARIAS 46 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
(...)
ANEXOU!
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
fy
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 PROCURADOR CHEFE GIIl
02 CHEFE DE COORDENADORIA GIÍ
01 ENCARREGADO DE SETOR G1
CONTROUDORI
A GERAL DO
MUNICÍPIO
01 . CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
HLf "■ '
SECRETARIAS 42 CHEFE DE COORDENADORIA GII
2H. C VORDENADOR PE DA GÔGICO Gll
22 DIRETOR DE ESCOLA Glll -
63 ESK -ARRECADO DE SETOR Gl
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Art. 4" O Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
' ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GEnAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
37 Assistente Administrativo EGE 10 35
12 Assistente social EGE 13 30
05 Aiailiar de cuidador EGE 6 12x36^
03 Auxiliar de saneamento — EGE 3 42:30
07 Calceteiro EGE 6 42:30
05 Cuidador EGE 7 12x36
02 Educador social EGE 13 30
03 Procurador EGE 19 30
10 Psicólogo EGE 13 30
20 Oficial administrativo EGE 12 35
15 Operador de máquina EGE 10 42:30
41 Servente de obras EGE 4 42:30

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5° O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
Geral de Ensino Fundamental, Médico e Técnico da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n°
003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: Auxiliar de cuidador (EGE 6)
Carga Horária: 12 horas de trabalho, por 36 de descanso.
Nível de Escolaridade: Ensino fundamental completo.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal,
educação, cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente
assistido:
b) auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus
(ijazere^e incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e
autonomia;
c) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada
providenciando o atendimento das demandas de cada indivíduo;
d) auxiliar nos cuidados de higiene pessoal;
e) auxiliar e estimular a segurança alimentar;
j) ajudar na locomoção e atividades físicas;
auxiliar nas atividades de lazer e ocupacionais;
g) comunicar à equipe de técnica e coordenadora sobre toda e
qualquer situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou
fora do espaço físico da Casa de Acolhimento;
h) auxiliar para que o ambiente permaneça organizado;
i) auxiliar o cuidador na monitoria dos acolhidos;
acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
j) respeitar e atender as exigências da Coordenadora.
(...)
Cargo: Cuidador (EGE 7)
Carga Horária: 12 horas de trabalho, por 36 horas de descanso.
Nível de Escolaridade: Ensino médio completo e curso profissionalizante.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal,
educação, cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente
assistido;
b) acompanhar os usuários nos seus a ^ fazer es e incentivar para o
desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a equipe
técnica e a família;
d) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada
providenciando o atendimento das demandas de cada indivíduo;
e) cuidar da higiene pessoal;
f) estimular e acompanhar a alimentação saudável;
g) Ajudar na locomoção e atividades físicas;
h) estimular atividades de lazer e ocupacionais;
i) administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da
equipe de saúde ou técnica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o^€
j) comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer
situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do
espaço físico da Casa de Acolhimento;
k) monitorar os acolhidos em tempo integral;
l) Manter o ambiente organizado;
m) organizar ações e atividades internas;
n) acompanhar os usuários em demandas especificas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
o) respeitar e atender as exigências da Coordenadora."
Art. 6® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. T. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 dejunho de 2018.
JOÁO CAJ^OS DOS S^TOS
Pr^eito Municip^ V
V
í:^(£
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Pí-C n? OU Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Sol<2oi^ Data da Sessão: líloól^ll
Regime de Urgência? (X Sim. -Data Limite da Tramitação: X í )Não
Quanto à Iniciativa: ()() Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, incisoU do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento^o Solo_
X' ! Oíô'âjüVHi
^ i I
——
'
Garça, fOG /2018
kwuP
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
HoQy
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
r pj EAÇO . concluso a V. Exa. do Projeto de
m ( n5 QQ / is30(\ considerado Objeto
de Deliberação BaãO ^ Sessão Ordinária, realizada em JÍ- de
de 2018.
Secretaria, /0^/2018.
= Antonio Marcps Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de J201S.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA
DE GARÇA
MUNICIPAL |
a
. ^
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
NA 20^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/06/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" O artigo 2° da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação;
seguinte forma:
"Art. 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gesfâo de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.2. Setor de Controle de Pessoal
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão e Controle Ambiental
1.2.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
■í2.2.2Sefor de Poda e Erradicação
12.2.3 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.4 Setor de Áreas Verdes
12.2.5 Setor de Manutenção do Zoológico
12.3 Departamento de Gestão Agropecuária
12.3.1 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
(...)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 10
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos"
Art. 2" O artigo 39 da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta lei,
obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(■■■)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
(...)
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 03 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 ENCARREGADO DE SETOR Gl
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO GRATIFICADA 28 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 04 ENCARREGADO DE SETOR Gl
(■■■)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO 02 DIRETOR DE Cll
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 11
COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO GRATIFICADA
DEPARTAMENTO
CHEFE DE
COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
13®
Art. 3" Os Anexos II e III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO - REFERÊNCIA C
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
ANEXO 111
UADRO DE FUNÇÕES GRA TIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
SECRETARIAS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
CHEFE DE COORDENADORIA
COORDENADOR PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOLA
ENCARREGADO DE SETOR
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Art. 4° O Anexo VIII da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
"ANEXO VIII
UADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA MORARIA
SEMANAL
UNIDADE
Assistente Administrativo EGE 10
—Di^io Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018
12 Assistente social EGE 13 30
... ...
05 Auxiliar de cuidador EGE 6 12x36
...
03 Auxiliar de saneamento EGE 3 42:30
...
07 Calceteiro EGE 6 42:30
... ... ...
05 Cuidador EGE 7 12x36
...
02 Educador social EGE 13 30
... ...
...
03 Procurador EGE 19 30
...
10 Psicóloqo EGE 13 30
20 Oficial administrativo EGE 12 35
...
15 Operador de máquina EGE 10 42:30
... ...
...
41 Servente de obras EGE 4 42:30
Art. 5' O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo Geral de
Ensino Fundamental, Médico e Técnico da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
%..)
Cargo: Auxiliar de cuidador (EGE 6)
Carga Horária: 12 horas de trabalho, por 36 de descanso.
Nível de Escolaridade: Ensino fundamental completo.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus a fazares e
incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
d) auxiliamos cuidados de higiene pessoal;
e) auxiliar e estimular a segurança alimentar;
f) ajudar na locomoção e atividades físicas;
auxiliar nas atividades de lazer e ocupacionais;
g) comunicar à equipe de técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa
de Acolhimento;
h) auxiliar para que o ambiente permaneça organizado;
i) auxiliar o cuidador na monitoria dos acolhidos;
acompanhar os usuários em demandas especificas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
J) respeitar e atender as exigências da Coordenadora.
(...)
Cargo: Cuidador (EGE 7)
Carga Horária: 12 horas de trabalho, por 36 horas de descanso.
Nível de Escolaridade: Ensino médio completo e curso profíssionalizante.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) acompanhar os usuários nos seus a fazeres e incentivar para o
desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a equipe técnica e a
família;
d) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
e) cuidar da higiene pessoal;
f) estimulara acompanhara alimentação saudável;
g) Ajudar na locomoção e atividades físicas;
h) estimular atividades de lazer e ocupacionais;
i) administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de
saúde ou técnica;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 13
j) comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormai que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa
de Acolhimento:
k) monitorar os acolhidos em tempo integral;
I) Manter o ambiente organizado;
m) organizar ações e atividades internas;
n) acompanhar os usuários em demandas especificas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
o) respeitar e atender as exigências da Coordenadora."
Art. 6® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 14 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 646/2018
Garça, 14 de junho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 004/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n® 004/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de 17 de
novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Garça, visando;
I. Secretaria Municipal de Gestão Administrativa:
a) Transformação do Setor de Manutenção do Arquivo em Setor de Controle;
b) Transformação da Coordenadora de ^quivo Público em Setor de Arquivo Público;
c) Criação do Setor de Controle de Pessoal;
II. Secretaria Municipal de Educação:
a) Criação de 05 (cinco) funções gratificadas de Coordenador Pedagógico;
IM. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Transformação do Setor de Assistência Técnica em Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à
Agricultura Familiar;
b) Transformação do Setor de Patrulha Rural em Setor de Manutenção de Zoológico;
c) Transformação do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário em Departamento de Gestão
Agropecuária;
d) Extinção da Coordenadoria de Projetos e Paisagismo;
e) Extinção do Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar.
IV. Secretaria Municipal de Obras e Serviços:
a) Extinção do Setor de Serralheria;
b) Criação do Setor de Conservação de vias;
Com efeito, em razão das modificações acima mencionadas, estamos
alterando o Anexo III da legislação em comento, conforme abaixo:
1. Extinção de 01 (uma) função gratificada de chefe de coordenadoria da Coordenadoria de Arquivo Público, da
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa;
2. Criação de 01 (uma) função de encarregado de setor junto ao Setor de Controle de Pessoal, da Secretaria
Municipal de Gestão Administrativa;
3. Criação de 05 (cinco) funções gratificadas de Coordenador Pedagógico;
4. Extinção de 01 (uma) função de encarregado de setor junto ao Setor de Serralheria, da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços;
5. Extinção de 01 (um) cargo de Diretor de Departamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente:
6. Extinção de 01 (uma) função de Chefe de Coordenadoria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 14
Por fim, o presente projeto de Lei propõe a alteração do Anexo VIII, do
Quadre de Cargos Efetivos Gerais — EGE da Administração Direta, pois visa criar e alterar o seguinte:
1. Criação de mais 02 (dois) cargos efetivos de Assistente Social;
2. Criação de 05 (cinco) cargos efetivos de Auxiliar de culdador. de referência "EGE 6", com carga horária de 12
horas trabalhadas, por 36 de descanso;
3. Criação de 05 (cinco) cargos efetivos de Cuidador, de referência "EGE 7", com carga horária de 12 horas
trabalhadas, por 36 horas de descanso:
4. Criação de mais 01 (um) cargo efetivo de Procurador;
5. Criação de mais 01 (um) cargo efetivo de Psicólogo;
6. Criação de mais 02 (dois) cargos efetivos de Operador de Máquinas
7. Criação de mais 03 (três) cargos efetivos de Servente de Obras;
8. Extinção de 01 (um) cargo efetivo de Educador Social;
9. Extinção de 03 (três) cargos efetivos de Oficial Administrativo;
10. Extinção de 03 (três) cargos efetivos de Assistente Administrativo;
11. Extinção de 05 (cinco) cargos efetivos de Caiceteiro;
12. Extinção de 11 (onze) cargos efetivos de Auxiliar de Saneamento.
Ressalto que tais alterações, notadamente a criação dos cargos de Auxiliar de
Cuidador e Cuidador, se fizeram necessário em razão da indicação por parte do Ministério Público do Estado de
São Paulo, a fim de que tais profissionais atuem junto ao Núcleo de Apoio ao Migrante deste Município,
No mais, quanto às demais alterações na Estrutura Administrativa, estas se
fazem necessárias para um melhor atendimento às necessidades do serviço público.
Por fim, considerando que com as criações de cargos houve,
consequentemente, a extinção de outros que se encontram vagos, tenho a informar que não há impacto
financeiro no orçamento municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N*> CM 064/2018
AUTORIZA PROLONGAMENTO DE TRAÇADO DE VIA PÚBLICA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a promover o prolongamento
do traçado da Rua Carlos Ferrari, conforme croqui e roteiro que ficam fazendo parte desta, com as seguintes
dimensões e confrontações:
ROTEIRO
'Inicia-se no ponto 02A na confluência da área com a gleba de matricula 39.064 e com a Estrada Municipal GAR
248, com 36,05 m e azimute de 173'^47'42" até o ponto 03, deste segue com distância de 18,89 m e azimute de
191°03"13"até o ponto 04, deste segue com distância de 14,19 m e azimute de 137°52'54"até o ponto 05, deste
segue com distância de 32,40 me azimute de 122°39'49" até o ponto 06, deste segue com distância de 339,18 m
e azimute de 118''56'31" até o ponto 07, deste segue com distância de 137,84 m e azimute de 121°49'50" até o
ponto 08, deste segue com distância de 116,49m e azimute de 112°51'08'' até o ponto 09, deste segue com
distância de 79,19 m e azimute de 99°04'54" o ponto 10, na confluência da área com a Rua 5 e com a Rua
Carlos Ferrari, finalizando esta descrição com comprimento total de eixo de 772,92 m."
Art. 2® Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a permitir que o
proprietário do loteamento "Quinta da Baronesa", Sr. Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, execute, as suas
expensas, a total infraestrutura da referida via de pública, em toda a sua extensão, observando os parâmetros
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 15
p
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/2018. PARECER N° 092/2018
Relatório
Chega para q)reciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar que o
Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo os problemas encontrados em sua
redação, pelo qual apresentamos substitutivo ao Projeto.
E como voto.
S. das Comissões, 26 de junho de 2018.
Wa^SSzT^erreííí^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N'' 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O aitigc 2° da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
'Mrt 2" A estnUura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
É
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12. LI. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão e Controle Ambiental
12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2 Setor de Poda e Erradicação
12.2.3 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.4 Setor de Áreas Verdes
12.2.5 Setor de Manutenção do Zoológico
12.3 Departamento de Gestão Agropecuária
12.3.1 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
(...)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
I8.I.I. Asse.ssoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2. LI. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpiníaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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■3D(È
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
18.4.4.2. Setor de Reparos "
Art. 2® O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação;
'Art 39. (...)
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORLA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
G1
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara(^cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
28 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GU
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
Art. 3® Os Anexos II e III da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXOU
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
■ ■■
PROCURADORIA 01
GERAL DO
MUNICÍPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
a
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
ASSESSOR DE GABINETE
SECRETARIAS DIRETOR DE DEPARTAMENTO
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TI FICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
PREFEITO
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA 02 PROCURADOR CHEFE GIII
GERALDO
MUNICÍPIO
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
CONTROLADOR] 01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
A GERAL DO GIII
MUNICÍPIO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
SECRETARIAS 42'"' CHEFE DE COORDENADORIA GII
28 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
64 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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âã
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 4® O Anexo VIÍI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
37 Assistente Administrativo EGE 10 35
...
12 Assistente social EGE 13 30
05 Auxiliar de cuidador EGE 6 42:30
03 Auxiliar de saneamento EGE 3 42:30
07 Calceteiro EGE 8 42:30
05 Cuidador EGE 7 42:30
02 Educador social EGE 13 30
20 Oficial administrativo EGE 12 35
15 Operador de máquina EGE 10 42:30
03 Procurador EGE 19 30
10 Psicólogo EGE 13 30
41 Servente de obras EGE 4 42:30
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art 5® O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo Geral
de Ensino Fundamental, Médico e Técnico da Prefeitura Mimicipal, da Lei Complementar n° 003/2014 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Y-J
Cargo: Auxiliar de culdador (EGE 6)
Carga Horária: 42:30h.
Nivel de Escolaridade: Ensino fundamental completo.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação,
cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus a
fazeres e incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando
o atendimento das demandas de cada indivíduo;
d) auxiliar nos cuidados de higiene pessoal;
e) auxiliar e estimular a segurança alimentar;
J) ajudar na locomoção e atividades físicas;
g) auxiliar nas atividades de lazer e ocupacionais;
h) comunicar à equipe de técnica e coordenadora sobre toda e qualquer
situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço
físico da Casa de Acolhimento;
i) auxiliar para que o ambiente permaneça organizado;
j) auxiliar o cuidador na monitoria dos acolhidos;
k) acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
l) respeitar e atender as exigências da Coordenadora.
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cargo: Cuidador (EGE 7)
Carga Horária: 42:S0h.
Nível de Escolaridade: Ensino médio completo e curso profissionalizante.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação,
cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) acompanhar os usuários nos seus afazeres e incentivar para o
desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a equipe técnica
e a família;
d) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando
o atendimento das demandas de cada indivíduo;
e) cuidar da higiene pessoal;
j) estimular e acompanhar a alimentação saudável;
g) Ajudar na locomoção e atividades físicas;
h) estimular atividades de lazer e ocupacionais;
i) administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe
de saúde ou técnica;
j) comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da
Casa de Acolhimento;
k) monitorar os acolhidos em tempo integral;
l) Manter o ambiente organizado;
m) organizar ações e atividades internas;
n) acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
o) respeitar e atender as exigências da Coordenadora. "
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
6/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, Í27/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2018. PARECER N® 042/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 03/2014
e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas autarquias e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Rela^
As alterações na estrutura a^ini strativa da Prefeitura Municipal de Garça
não geram impacto financeiro ao orçamento do Mnnicíp: o.
Isto posto, no que taíl^poa ^n^tos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se en^on^çí aprepactó pelo Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Marca
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucional idade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 26 de junho de 2018.
o Basquete
ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2018 - PARECER N'' 48/2018
Relatório
O projeto de Lei Complementar n° 04/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera
a Lei Complementar n° 3/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A medida visa a adequação da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, sem gerar impacto financeiro ao município.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei Complementar n° 04/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quarta mataria.
S. das Con issoes, 2018.
Antomo Bacana
imíkão
Opinamos favoravelmente ao^3çarado pelo relator, n^í
É o Parecer.
3anete Cones":!?»
Vereadora
do voto do relator.
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-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de |[ja
das Comissões Permanentes da Casa
I wcr\ I iri\.,v^ L|uc u n
n- Cn /=^fí> mereceu das
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,ú2/V Q^/2018.
ÍVywTp
= Antonio Mareeis Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
jímtfxTw discussão e votação.
Câmara Municipal de arca^SV /Oj^2018.
= Pedfg^antos =
Presidente
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i\ê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N' 09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 28 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS^ para deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
^,STRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
autarquias E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
JTEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
JDER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ
POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017,
QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N" 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA
DO BOMBEIRO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.ieg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N° 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A
SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N® 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Cânja^ Municipal d^arça, 27 de junho de 2018.
1/
Pe3ro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Mancos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
93®/
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 DE
JUNHO DE 2018. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*^. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÁS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DO GARI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N® 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N® 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N® 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N'' 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÊCERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementer n® 04/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO DE
3^ SESSÃO EXTRAORDINÃRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma;
"Art. 2® A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoría de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoría de Gesfãode Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoría de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
isQ.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
' cco P L C /oZx> d ^ ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇAO NOMINAL na
^-^Sessão . realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
2 Deyse Serapião w ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa w ( )
5 José Luiz Marques (y) ( )
6 Marcão do Basquete (>■) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (5^) ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (^) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (») ( )
11 Rodrigo Gutierres {^) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
) ( () ) ()
(X) APROVAUO.
(X') UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO PQg;,
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de de 2018
Pãulo André Faneco
Vereador
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
3
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MÜNICiPIO DE GARÇA. LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N° 67/2018, DE AUTORIA 00 PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complemenfâr n® 04/2018 só será votado se for considerado d^eto de deliberação pelo Renátio.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO DE
3^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2° da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma:
'Art 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituida da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setorde Gestão Patrimonial
4.2.2. Setorde Controle
4.2.3. Setorde Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setorde Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setorde Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setorde Controle de Pessoal
-Diário Oficial Eletrônico dc Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
a seguinte redação:
(...)
4.
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão e Controle Ambiental
12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2 Setor de Poda e Erradicação
12.2.3 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.4 Setor de Áreas Verdes
12.2.5 Setor de Manutenção do Zoológico
12.3 Departamento de Gestão Agropecuária
12.3.1 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
(...)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Consen/ação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Sen/iços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos"
ArL 2" O artigo 39 da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
"Art 39. (...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 03 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 ENCARREGADO DE SETOR Gl
(...)
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACÃO
AGENTE político 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
comissionado
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO GRATIFICADA 28 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 04 ENCARREGADO DE SETOR 6/
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 05 ENCARREGADO DE SETOR Gl
Art. 3® Os Anexos II e III da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO n
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO - REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE CHI
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
^ '.-..■■Mi^MÊÊÊSIÊIÊÊilÊiÊIM^MSi
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CHI
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 ASSESSOR DE GABINETE
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018 10
SECRETARIAS 46 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
(...)
ANEXO Ul
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
ENCARREGADO DE SETOR Gl
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 PROCURADOR CHEFE Glll
02 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
01 ENCARREGADO DE SETOR Gl
■
'"•é\
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Glll
01 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
• J SAÍ .V.' ' il
SECRETARIAS 42 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
28 COORDENADOR PEDAGÓGICO Gll
23 DIRETOR DE ESCOLA : Glll
64 ENCARREGADO DE SETOR ! Gl
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Art 4® O Anexo VIII da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
"ANEXO vin
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
37 Assistente Administrativo EGE 10 35
12 Assistente social EGE 13 30
05 Auxiliar de cuidador EGE 6 42:30
03 Auxiliar de saneamento EGE 3 42:30
07 Calceteiro EGE 8 42:30
05 Cuidador EGE 7 42:30
02 Educador social EGE 13 30
20 Oficial administrativo EGE 12 35
15 Operador de màauina EGE 10 42:30
03 Procurador EGE 19 30
10 PsicóloQO EGE 13 30
41 Servente de obras EGE 4 42:30
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018 11
^0^
Art 5° O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo Geral de Ensino
Fundamental, Médico e Técnico da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação;
"{■■■)
Cargo: Auxiliar de cuidador (EGE 6)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolarídade: Ensino fundamental completo.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da críança e/ou adolescente assistido;
b) auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus a fezeres e
incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
d) auxiliar nos cuidados de higiene pessoal;
e) auxiliar e estimular a segurança alimentar;
f) ajudar na locomoção e atividades físicas;
g) auxiliar nas atividades de iazer e ocupacionais;
h) comunicar à equipe de técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa de
Acolhimento;
i) auxiliar para que o ambiente permaneça organizado;
j) auxiliar o cuidador na monitoria dos acolhidos;
k) acompanhar os usuários em demandas especificas fora da Casa de Acolhimento,
quando necessário;
I) respeitar e atender as exigências da Coordenadora.
(...)
Cargo: Cuidador (EGE 7)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolaridade: Ensino médio completo e curso profissionalizante.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da críança e/ou adolescente assistido;
b) acompanhar os usuários nos seus afazeres e incentivar para o desenvolvimento de
potencialidades e autonomia;
c) atuar como elo entre o usuário acolhido ('pessoa cuidada), a equipe técnica e a
família;
d) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
e) cuidar da higiene pessoal;
f) estimular e acompanhar a alimentação saudável;
g) Ajudar na locomoção e atividades físicas;
h) estimular atividades de lazer e ocupacionais;
i) administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de saúde
ou técnica;
j) comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e quaiquer situação anormal
que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa de Acolhimento;
k) monitorar os acolhidos em tempo integral;
I) Manter o ambiente organizado;
m) organizar ações e atividades internas;
n) acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de Acolhimento,
quando necessário;
o) respeitar e atender as exigências da Coordenadora."
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrárío.Comissão de Constituição, Justiça e Redação
-Diário Ofidat Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018 12
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 04/2018. PARECER N® 94/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 3" Sessão Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
com a seguinte redação:
seguinte forma:
'^ArL 1' O artigo 2"da Lei Complementar tf 003/2014 e suas alterações, passa vigorar
"Art 2' A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4. LI. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.2. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4. LI. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.LI. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão e Controle Ambiental
12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2 Setor de Poda e Erradicação
12.2.3 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.4 Setor de Áreas Verdes
12.2.5 Setor de Manutenção do Zoológico
12.3 Departamento de Gestão Agropecuária
12.3.1 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
(.••)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Asses.soria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conser\'açao de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp,gov.br
L[diQ.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
com a seguinte redação:
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos"
Art 2' O artigo 39 da Lei Complementar n" 003/2014 e .mas alterações, pa.ssa vigorar
(...)
•Art 39. (...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRAnVA
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRFITARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIIUÍTOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRA TIFICADA
28 COORDENADOR
PEDAG()GICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADOlUA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGIUCULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE SETOR GI
Art 3° Os Anexos II e III da Lei Complemen/ar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
PROCUMDORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
SECRETARIAS 46 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 1 ASSESSOR DE GABINETE Cl
(...)
ANEXO IIl
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS-REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA ■
GERAL DO \
MUNICÍPIO !
02 PROCURADOR CHEFE GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
'*•* S* ' . j
CONTROUDORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
' ■ . . •/ •. / ''v
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIAS 42 CHEFE DE COORDENADORIA GII
28 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
23 DIRETOR DE ESCOU GIIl
64 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
Art 4' O Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e stias
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIU
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRIiTARIAS
37 Assistente Administrativo EGE 10 35
12 Assistente social EGE 13 30
05 Auxiliar de cuidador EGE 6 42:30
03 Auxiliar de saneamento EGE 3 42:30
07 Cálceteiro EGE 8 42:30
05 Cuidador EGE 7 42:30
02 Educador social EGE 13 30
...
20 Oficial administrativo EGE 12 35
15 Operador de máquina EGE 10 42:30
03 Procurador EGE 19 30
10 Psicólogo EGE 13 30
41 Servente de obras EGE 4 42:30
Art 5' O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo Gerai de Emino
Fundamental, Médico e Técnico da Prefeitura Munici/tal, da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: Auxiliar de cuidador (EGE 6)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolaridade: Ensinofundamental completo.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus a fazeres e
incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia:
c) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
d) auxiliar nos cuidados de higiene pessoal;
e) auxiliar e estimular a segurança alimentar;
f) ajudar na locomoção e atividades físicas;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Afg
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
g) auxiliar nas atividades de lazer e ocufKicionais;
h) comunicar à equipe de técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa de
Acolhimento;
i) auxiliar para que o ambiente permaneça organizado;
j) auxiliar o cuidador na monitoria dos acolhidos;
k) acompanhar os usuários em demandas especificas fora da Casa de Acolhimento,
quando necessário;
l) respeitar e atender as exigências da Coordenadora.
(...)
Cargo: Cuidador (EGE 7)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolaridade: Ensino médio completo e curso profissionalizante.
a) zelar pelo bem-estar, .saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e bu adolescente assistido;
b) acompanhar os usuários nos seus afazeres e incentivar para o desenvolvimento de
potencialidades e autonomia;
c) atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a equipe técnica e a
família;
d) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
e) cuidar da higiene pessoal;
f) estimular e acompanhai- a alimentação saudável;
g) Ajudar na locomoção e atividades fisicas;
h) estimular atividades de lazer e ocupacionais;
i) administrar as medicações, conforme a pre.scrição e orientação da equipe de saúde
ou técnica;
J) comunicar à equipe técnica e coordenadora .sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa de
Acolhimento;
k) monitorar os acolhidos em tempo integral;
l) Manter o ambiente organizado;
m) organizar ações e atividades internas;
n) acompanhar os usuários em demandas especificasfora da Casa de Acolhimento,
quando necessário;
o) respeitar e atender as exigências da Coordenadora. "
Art 6'As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
em contrário.
Art 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
S. das Comissões, 28 de junho de 2018
aneco
embro
wãgneS^z
Relator
Rafael Ffábetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 060/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
da seguinte forma:
'"Art 2' A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. A.ssessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle. Patrimônio e Ar(juivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EMEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão e Controle Ambiental
12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2 Setor de Poda e Erradicação
12.2.3 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.4 Setor de Áreas \ 'erdes
12.2.5 Setor de Manutenção do Zoológico
12.3 Departamento de Gestão Agropecuár ia
12.3.1 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
(...)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. As.sessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Ser\'iços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos"
Art. 2° O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
'Art 39. (...)
VNWAÜE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ÁDMINISIRA77VA
AGENTE político 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENÁDORJA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
28 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA AGENTE político 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
W
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRE TOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEEEDE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE SETOR GI
Art. 3° Os Anexos II e III da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO 01 CHEFE DE GABINETE cm
PREEEITO
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
- - .
PROCURADORIA 01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
'SÊSÊÊÊS^^
SECRETARIAS 46 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
(...)
ANEXO III
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
PREFEITO
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
HtoèTrvV-., S-ií;, .
PROCURADORIA 02 PROCURADOR CHEFE GIII
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 CHEFE DE COOIUIENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
CONTROLADORIA 01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GERAL DO GIII
MUNICÍPIO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
M
SECRETARIAS 42 CHEFE DE COORDENADORIA Gn
28 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
A«iê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
23 DIRETOR DE ESCOLA GIII
64 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
ArL 4° O Anexo VIU da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
' ANEXO VIII
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECIU/TARIAS
37 Assistente Administrativo EGE 10 35
,,,
12 Assistente social EGE 13 30
05 Auxiliar de ctiidador EGE 6 42:30
03 Auxiliar de saneamento EGE 3 42:30
07 Calceteiro EGE 8 42:30
05 Cuidador EGE 7 42:30
02 Educador social EGE 13 30
20 Oficial administrativo EGE 12 35
15 Operador de máquina EGE 10 42:30
03 Procurador EGE 19 30
10 Psicólogo EGE 13 30
41 Servente de obras EGE 4 42:30
Ait. 5° O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo Geral de
Ensino Fundamental, Médico e Técnico da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n® 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
Cargo: Auxiliar de aàdador (EGE 6)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolaridade: Ensinofundamental completo.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus afazeres e
incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada provideticiando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
d) auxiliar nos cuidados de higiene pessoal;
e) auxiliar e estimular a segurança alimentar;
f) ajudar na locomoção e atividades físicas;
g) auxiliar nas atividades de lazer e ocupacionais;
h) comunicar à equipe de técnica e coordenadora sobre toda e qualquer
situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico
da Casa de Acolhimento;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov,br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ij auxiliar para que o ambiente permaneça organizado;
j) auxiliar o aiidador na monitoria dos acolhidos;
k) acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
l) respeitar e atender as exigências da Coordenadora.
(...)
Cargo: Cuidador (EGE 7)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolaridade: Ensino médio completo e curso profissionalizante.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) acompanhar os usuários nos seus afazeres e incentivar para o
desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a equipe técnica e
a família;
d) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
e) cuidar da higiene pessoal;
f estimular e acompanhar a alimentação saudável;
g) Ajudar na locomoção e atividades físicas;
h) estimular atividades de lazer e octqxicionais;
i) administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de
saúde ou técnica;
j) comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa
de Acolhimento;
k) monitorar os acolhidos em tempo integral;
l) Manter o ambiente organizado;
m) organizar ações e atividades internas;
n) acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
o) respeitar e atender as exigências da Coordenadora. "
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
Câmara Municipal de Garça,/m de julho ^2018.
r Pedro Santos
I Presidente
^aneco
^retário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonjó Marcoâ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 237/2018
Garça, 04 de julho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 060/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei Complementar n° CM 04/2018, com Substitutivo, de autoria do
Prefeito Municipal, na 3" Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 28 de junho de 2018.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUkl DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(i 4) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
66/2018
Turno; Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL -
Io. autor - Executivo Municipal
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária
51/2018
Tumo: Único
Autor: FÁBIO JOSÉ POLISiNANI -
Io. autor - Parlamentar
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO -
.PsrlafTienjaL
6 - PLO Projeto de Lei Ordinária
59/2018
Tumo:
Autor: JANETE CONESSA - Io.
autor - Parlamentar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM
A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI
5.161/2017, QUE
legislação
REFERENTE
7 - PLO Projeto de Lei Ordinária
60/2018
Tumo: Único
Autor: WAGNER LUIZ FERREIRA
- 1o. autor - Parlamentar
8 - PLO Projeto de Lei Ordinária
63/2018
Turno: Único
Autor: CSEAS - Io. autorComissão
9 - PLO Projeto de Lei Ordinária
67/2018
Tumo: Único
Autor: PREFEITO MUNICIPAL -
lo^autor - Executivo Municipal
COMEMORATIVAS DO MUNICiPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO
GARI.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO
BOMBEIRO.
altera' Á LEI MUNICIPAL N°
5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE
ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
altera " A LEI MUNICIPAL N°"
5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE
PROPOSTAS PARA CRlAÇAO DE
DATAS COMEMORATIVAS,.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAçXÒ
DO CONJUNTO H/VBITACIONAL
CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÀ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
Aprovado por maioria de votos em
discussão e votação únicas.
MUNICIPAL N°
CONSOLIDA A
MUNICIPAL
ÀS DATAS
Aprovado
Aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas.
Aprovado
Aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas.
Aprovado
Aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas.
Aprovado
Aprovado por maioria de votos em
discussão e votação únicas.
Aprovado
Aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas.
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N® 94/2018 - Oferecendo Redação Final do Projeto de
Lei Complementar n" 04/2018, de autoria do Prefeito Municipal - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N' 003/2014 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE
SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
EXTRATOS DE PORTARIAS
PORTARIA N° 1.292/2018, de 20/06/2018 ~ Concede 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 19/06/2018,
ao servidor Alexandre de Araújo Lamattina, Analista Legislativo. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES-PRESIDENTE.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 916 - Dia 28/06/2018 22
sô
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N® 044/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
seguinte forma:
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão e Controle Ambiental
12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2 Setor de Poda e Erradicação
12.2.3 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.4 Setor de Áreas Verdes
12.2.5 Setor de Manutenção do Zoológico
12.3 Departamento de Gesfão Agropecuária
12.3.1 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
(■■■)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoría de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
EXPEDIENTE • DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereça eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diario-ofidal
E-mall - doem@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018
com a seguinte redação:
(...)
18.2.2. Coordenadoria de Visse Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
16.3.2. Setor de Construção e Conservação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
16.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.4.2. Setor de Reparos"
Art. 2® O artigo 39 da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar
■'Art. 39. (...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 03 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 ENCARREGADO DE SETOR Gl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO GRATIFICADA 28 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 04 ENCARREGADO DE SETOR Gl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 05 ENCARREGADO DE SETOR Gl
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018
Art. 3® Os Anexos il e III da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO - REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
SECRETARIAS 46 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl
(...)
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO CHEFE DE COORDENADORIA
PREFEITO
ENCARREGADO DE SETOR
PROCURADORIA PROCURADOR CHEFE
GERAL DO
MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CONTROLADORIA CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GERAL DO
MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
CHEFE DE COORDENADORIA
COORDENADOR PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOLA
ENCARREGADO DE SETOR
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Art. 4® O Anexo VIM da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
37 Assistente Administrativo EGE 10 35
12 Assistente social EGE 13 30
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018
4â
05 Auxiliar de cuidador EGE 6 42:30
03 Auxiliar de saneamento EGE 3 42:30
07 Calceteiro EGE 8 42:30
05 Cuidador EGE 7 42:30
02 Educador social EGE 13 30
20 Oficial administrativo EGE 12 35
15 Operador de máquina EGE 10 42:30
03 Procurador EGE 19 30
10 Psicólogo EGE 13 30
41 Servente de obras EGE 4 42:30
Art. 5® O Anexo X!l - Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo Geral de
Ensino Fundamental, Médio e Técnico da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
%•■)
Cargo: Auxiliar de cuidador (EGE 6)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolaridade: Ensino fundamental completo.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus afazeres e
incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
d) auxiliar nos cuidados de higiene pessoal;
e) auxiliare estimulara segurança alimentar;
f) ajudar na locomoção e atividades físicas;
g) auxiliar nas atividades de lazer e ocupacionais;
h) comunicar à equipe de técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa de
Acolhimento;
i) auxiliar para que o ambiente permaneça organizado;
J) auxiliar o cuidador na monitoria dos acolhidos;
k) acompanhar os usuários em demandas especificas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
I) respeitar e atender as exigências da Coordenadora.
(...)
Cargo: Cuidador (EGE 7)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolaridade: Ensino médio completo e curso profissionalizante.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) acompanhar os usuários nos seus afazeres e incentivar para o desenvolvimento
de potencialidades e autonomia;
c) atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a equipe técnica e a
família;
d) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando o
atendimento das demandas de cada indivíduo;
e) cuidar da higiene pessoal;
f) estimular e acompanhar a alimentação saudável;
g) Ajudar na locomoção e atividades físicas;
h) estimular atividades de lazer e ocupacionais;
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018
o
i) administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de
saúde ou técnica;
j) comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormai que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa de
Acoihimento;
k) monitorar os acoihidos em tempo integral;
I) Manter o ambiente organizado;
m) organizar ações e atividades internas;
n) acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
o) respeitar e atender as exigências da Coordenadora."
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
em contrário.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 12 de julho de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
2mc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEIN" 5.239/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VI ao § 5° do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art. 2" (...)
§ 5® ...
VI - dia do gari, a ser comemorado no dia 16;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018

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materia nº 4/2018

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