PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 644/2018
Garça, 13 de junho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 032/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
032/2018, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para promover o prolongamento
do traçado da Rua Carlos Ferrari, conforme croqui e roteiro em anexo.
Além disso, solicitamos autorização para permitir que o proprietário do
loteamento "Quinta da Baronesa", Sr. Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, execute, as suas
expensas, a total inffaestrutura da referida via de pública, em toda a sua extensão, observando os
parâmetros fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, a fim de atender o
pedido efetuado no Processo n° 12.449/2017, tendo em vista a solicitação da GRAPHOAB para aprovação
do loteamento.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade? para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CAREOS DOÇ SANT^
Prefeito Municipal \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
QSi^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cro
PROJETO DE LEI N"
AUTORIZA PROLONGAMENTO DE TRAÇADO DE VIA PÚBLICA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
prolongamento do traçado da Rua Carlos Ferrar!, conforme croqui e roteiro que ficam fazendo parte desta,
com as seguintes dimensões e confrontações:
ROTEIRO
''Inicia-se no ponto 02A na confluência da área com a gleba de matrícula 39.064 e com a Estrada
Municipal GAR 248, com 36,05 m e azimute de I73°47'42" até o ponto 03, deste segue com distância de
18,89 m e azimute de 191°03"13" até o ponto 04, deste segue com distância de 14,19 m e azimute de
137°52 '54 " até o ponto 05, deste segue com distância de 32,40 m e azimute de 122°39 '49 " até o ponto 06,
deste segue com distância de 339,18 m e azimute de 118°56'31" até o ponto 07, deste segue com distância
de 137,84 m e azimute de 121°49'50" até o ponto 08, deste segue com distância de 116,49m e azimute de
112^51 '08" até o ponto 09, deste segue com distância de 79,19 m e azimute de 99°04'54" o ponto 10, na
confluência da área com a Rua 5 e com a Rua Carlos Ferrari, finalizando esta descrição com
comprimento total de eixo de 772,92 m."
Art. 2® Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a permitir que
o proprietário do loteamento "Quinta da Baronesa", Sr. Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto,
execute, as suas expensas, a total infraestrutura da referida via de pública, em toda a sua extensão,
observando os parâmetros fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 dejm
JOÃO CA
de 2018.
OS SANTOS
Pr/feito Muioicipaí ^
V
0^
MEMORIAL DESCRITIVO DE LEVANTAMENTO
ESTRADA MUNICIPAL GAR -248
Inicia-se no ponto 02A na confluência da área com a gleba de matrícula 39.064 e com a
Estrada Municipal GAR 248, com 36,05 m e azimute de 173''47'42" até o ponto 03, deste segue
com distancia de 18,89 m e azimute de 19r03'13" até o ponto 04, deste segue com distancia
de 14,19 m e azimute de 137°52'54" até o ponto 05, deste segue com distancia de 32,40 m e
azimute de 122°39'49" até o ponto 06, deste segue com distancia de 339,18 m e azimute de
118°56'31" até o ponto 07, deste segue com distancia de 137,84 m e azimute de 121''49'50'
até o ponto 08, deste segue com distancia de 116,49 m e azimute de 112''5108 até o ponto
09, deste segue com distancia de 79,19 m e azimute de 99''04'54" o ponto 10, na confluência
da área com a Rua 5 e com a Rua Carlos Ferrari, finalizando esta descrição com comprimento
total de eixo 772,92 m e largura da estrada de 6,00 m.
Garça/SP, 25 de maio de 2018.
KLEITON HENRIQUE BRITO
Eng. Civil - CREA/SP 5069696025
ART n"28027230180631043
Resolução n° 1.025/2009 • Anexo I • Modelo A
Página 1/2
Hp Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CR.EA~Sí
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
ART de Obra ou Serviço
28027230180631043
I 1, Responsável Técnico —
KLEUON HENRIQUE BRITO
TíUilo Profissional: Engenheiro Civil
Empresa Contratada:
RNP; 2615071726
Regls^: 5069696025-SP
Registro:
I 2. Dados do Contrato i Contratante: MANOEL FREDERICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO
Endereço: Rua JOÃO BENTO
CuMiplciiiviilu.
Cliiiiíii â.irçá
Cviiirulv. 003 Culubiudu tfiT). 25/05/2016
Valor. RS 100,00 Tipo do Contratante: Pessoa Física
Ação Institucional:
Bairro: CENTRO
UF: 8P
Vinculada AArtn*'
CPF«:npJ;150.747.818-68
CEP 17400-000
3. Dados da Obra Serviço , , ,
Endereço: Estrada Municipal GAR 248
Complemento: MATRÍCULA N* 29.085
Cidade: Garça
Data de Inicio: 25/0S/Z01B
Previsão de Término; 29/05/2018
Coordenadas Geográficas:
Finalidade: infraestrutura
Proprietário: MWJOEL FREDERICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO
Bairro: FAZENDA CACHOEIRA
CEP: 174O(MI0l)
CPF/CNPJ: 150.747.818-68
, 4. Atividade Técnica.
Elaboração
1
Execução
2
Projeto
Levantamento
Sistema Viário
Levantamento
Topográfico
Urbano
Quantidade
772,92000
Unidade
Planlaitlmétrico 772,92000
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
Lavantamtnto Plsnl.lUmélrieo da Ealreda Municipal GAR 2A». no trecho qua fax diviaa com a gltbo da maUlcula do Munidptó a i^a^ O lavantamanto «
pim ravarafto da éraa, ou taja, a aatrada municipal aará tranaformada am Avanlda, psca a Implontaçío do Loteamanto Reaidênelal Quinta da Baionaaa.
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no Decreto n'
5.296, de 2 de dezembro de 2004, nio se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
Resolução n° 1.025/2009 - Anexo í - Modelo A QQÍÍ^
Página 2/2
> t.Êntldads de Claase
IdS^RòâtÓMOyASSÓdtAÇÁO^^^
ARQUnnirof
-8;'Asrim^rdt
iii^minFMirdaBÀFBs
lid£tTO : 360.659.388^
PINTO-CPF/CKPJ: MANOELFREDERIC
Vater/^-^llíH . ' ,l®aSlw®wn: 2í»fÕ5tfD18
ftnjfítotó em^oSfoàattié^^
> 9. Informações
• A presente ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
eonstáfitos no rodapé-versSo do sistema, certificada polo Nosso Nômaro.
• A autenticidade deste documento pode ser verificada no sita
WWW.cn(88p:orgitr ou www.confea.ofai>r
• A guarda da via assinada da ART será de responsabliidado do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
wwwxr8S8p.org Jbr
tetC800-17-18-11
^CH^SP
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82.94 Nosso Numero: 28027230180631043 VetaSo do sistema
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PI Data do Protocolo: l-^Í0€>lsioA
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: cSW^ S-0 jc20it Data da Sessão: 12 ÍOéIsiofi
Regime de Urgência? ( ) Sim. -Data Limite da Tramitação: { )Não
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
( ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
1 TRÂMITE kS COMISSÕES PERMANENTES |
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e V
Redação 1 A; !
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
1 ;
Comissão de Saúde, Educação e
1 ' J. -.\ !.. .. .. Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso, J
OciqDação^ Parcelamento do Solo K
.
Garça. í C^/2018
rcYV^
Antpfíio Maitos Pereira
Secretário Legislativo
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
A . FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
iÍAa n5 i2CfÍ, considerado Objeto
de Deliberação naM ^ Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, 1*^/0 (p/2018.
= Antonio Mancos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /Q6/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Por fim, o presente projeto de Lei propõe a alteração do Anexo VIII, do
Quadro de Cargos Efetivos Gerais - EGE da Administração Direta, pois visa criar e alterar o seguinte:
1. Criação de mais 02 (dois) cargos efetivos de Assistente Social;
2. Criação de 05 (cinco) cargos efetivos de Auxiliar de cuidador, de referência "EGE 6", com carga horária de 12
horas trabalhadas, por 36 de descanso;
3. Criação de 05 (cinco) cargos efetivos de Cuidador, de referência "EGE 7", com carga horária de 12 horas
trabalhadas, por 36 horas de descanso;
4. Criação de mais 01 (um) cargo efetivo de Procurador;
5. Criação de mais 01 (um) cargo efetivo de Psicólogo;
6. Criação de mais 02 (dois) cargos efetivos de Operador de Máquinas
7. Criação de mais 03 (três) cargos efetivos de Servente de Obras;
8. Extinção de 01 (um) cargo efetivo de Educador Social;
9. Extirição de 03 (três) cargos efetivos de Oficial Administrativo;
10. Extinção de 03 (três) cargos efetivos de Assistente Administrativo;
11. Extinção de 05 (dnco) cargos efetivos de Calceteiro;
12. Extinção de 11 (onze) cargos efetivos de Auwliar de Saneamento.
Ressalto que tais alterações, notadamente a criação dos cargos de Auxiliar de
Cuidador e Cuidador, se fizeram necessário em razão da indicação por parte do Ministério Público do Estado de
São Paulo, a fim de que tais profissionais atuem junto ao Núcleo de Apoio ao Migrante deste Município.
No mais, quanto às demais alterações na Estrutura Administrativa, estas se
fazem necessárias para um melhor atendimento às necessidades do serviço público.
Por fim, considerando que com as criações de cargos houve,
consequentemente, a extinção de outros que se encontram vagos, tenho a informar que não há impacto
financeiro no orçamento municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N*> CM 064/2018
AUTORIZA PROLONGAMENTO DE TRAÇADO DE VIA PÚBLICA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
do A ^ ^ Poder Executivo autorizado a promover o prolongamento traçado da Rua Cartos Ferrari, conforme croqui e roteiro que ficam fazendo parte desta, com as seguintes
dimensões e confrontações:
ROTEIRO
"Inicia-se no ponto 02A na confluência da área com a gleba de matrícula 39.064 e com a Estrada Municipal GAR
248, com 36,05 m e azimute de 173°47'42" até o ponto 03, deste segue com distância de 18,89 m e azimute de
191°03"13''até o ponto 04, deste segue com distância de 14,19 m e azimute de 137°52'54"até o ponto 05, deste
segue com distância de 32,40 m e azimute de 122°39'49"até o ponto 06, deste segue com distância de 339,18 m
e azimute de 118°56'31" até o ponto 07, deste segue com distância de 137,84 m e azimute de 121°49'50" até o
ponto 08, deste segue com distância de 116,49m e azimute de 112°51'08" até o ponto 09, deste segue com
distância de 79,19 m e azimute de 99°04'54" o ponto 10, na confluência da área com a Rua 5 e com a Rua
Carlos Ferrari, finalizando esta descrição com comprimento total de eixo de 772,92 m."
Art. 2** Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a permitir que o
proprietário do ioteamento "Quinta da Baronesa", Sr. Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, execute, as suas
expensas, a total infraestrutura da referida via de pública, em toda a sua extensão, observando os parâmetros
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 15
fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Secretaria Municipal de
Agncultura e Meio Ambiente e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.
2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoqadas
as disposições em contrário. aouao
Garça, 13 de Junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 644/2018
Garça, 13 de junho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 032/2018
Senhor Presidente,
. Encaminhamos para apreciação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 032/2018 através do qual estamos solicitando autorização legislativa para promover o prolongamento do traçado da Rua
Canos Ferran, conforme croqui e roteiro em anexo.
disso, solicitamos autorização para permitir que o proprietário do loteamento C^inta da Baronesa , Sr. Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, execute, as suas expensas, a total
mfraestrutura da refenda via de pública, em toda a sua extensão, observando os parâmetros fomecidos pela
Secretana Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Autonomo de Águas e Esgotos, a fim de atender o pedido efetuado no Processo n®
12.449/2017, tendo em vista a solicitação da GRAPHOAB para aprovação do loteamento.
D®sta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 065/2018
PR^DÊNCltó^'""° desenvolvimento ECONÔMICO DE GARÇA E DA OUTRAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Garça - CMDE, de caráter consultivo e deliberativo em relação à política municipal de desenvolvimento
econômico, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Garça:
I.
Art 2® Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
IV
participar da elaboração e execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico
e Social de Garça;
li. examinar, emitir pareceres e deliberar sobre políticas públicas, programas e projetos no âmbito do
munidpio de Garça visando a promoção de investimentos e a geração de empregos e renda;
III. elaborar o seu Regimento Interno;
buscar o intercâmbio pemnanente com órgãos municipais, estaduais e federais, organismos
internacionais, instituições financeiras e universidades visando a execução da política municipal de
desenvolvimento;
V. deliberar sobre a aplicação de recursos disponíveis no Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
- FMDE, estabelecendo programas prioritários para a aplicação de seus recursos;
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 685/2018
Garça, 22 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
032/2018, que AUTORIZA PROLONGAMENTO DE TRAÇADO DE VIA PÚBLICA,
para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CARl/DS a
Prefeito
OS S^TOS
niçípal \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
ij2
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos vinte e cinco do mês de junho do ano de dois mil e
dezoito, foi aprovado na 2U Sessão Ordinária de 2018, a
retirada do Projeto de Lei n° 64/2018, a qual foi aprovada
por unanimidade de votos pelo Plenário.
É o que cumpre à certificar.
ANTONKyMÂÍimS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br