PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^^
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 03^^018-
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Garça - CMDE, de caráter consultivo e deliberativo em relação à política municipal de
desenvolvimento econômico, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2® Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
de Garça:
I. participar da elaboração e execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico,
Tecnológico e Social de Garça;
II. examinar, emitir pareceres e deliberar sobre políticas públicas, programas e projetos no âmbito do
municipio de Garça visando a promoção de investimentos e a geração de empregos e renda;
III. elaborar o seu Regimento Interno;
IV. buscar o intercâmbio permanente com órgãos municipais, estaduais e federais, organismos
internacionais, instituições financeiras e universidades visando a execução da política municipal
de desenvolvimento;
V. deliberar sobre a aplicação de recursos disponíveis no Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FMDE, estabelecendo programas prioritários para a aplicação de seus recursos;
VI. criar, no âmbito de sua competência, e com os recursos disponíveis do FMDE ou outras fontes,
programas de incentivo ou linhas de crédito de interesse da economia local;
VII. instituir, quando necessário, câmaras técnicas e grupos temáticos para a realização de estudos,
pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
VIU. acompanhar os projetos de incubadoras de empresas desenvolvidos pelo poder público em
parceria com outras entidades pertinentes;
IX. realizar encontros, fóruns e seminários visando a discussão de temas e apresentação de propostas
para o desenvolvimento econômico e sustentável do Município;
X. propor metas e ações de desenvolvimento com base nos indicadores econômicos e de
infraestrutura, sociais, ambientais e de desigualdade local, sugerindo iniciativas que mobilizem
conjuntamente Poder Público e sociedade civil;
§ 1" As decisões e deliberações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Garça serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2® A criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico -
FMDE, com suas disposições e previsões orçamentárias se dará por lei específica.
Art. 3® O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE
será composto da seguinte forma:
I. o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
III. 01 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)
e/ou pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP);
IV. 01 (um) representante indicado das entidades de formação, qualificação e requalificação de mão
de obra, SENAl, SENAC, SENAR e/ou SESI;
V. 01 (um) representante do Sindicato Rural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ ^
Estado de São Paulo
01 (um) representante indicado pelas entidades patronais representativas do Comércio e da
Indústria;
VII. 01 (um) representante indicado pelo setor de tecnologia e inovação, ou por entidade
representativa;
VIII. 01 (um) representante indicado pelo setor da agricultura familiar, ou por entidade representativa;
IX. 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos engenheiros e arquitetos;
X. 01 (um) representante indicado pelas entidades representativas dos contabilistas;
XI. 01 (um) representante indicado pelo setor da cafeícultura, ou por entidade representativa;
XII. 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII. 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
XIV. 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CONDEMA;
XV. 01 (um) representante indicado pelas instituições de ensino superior.
§ 1® Os conselheiros indicados serão nomeados pelo Prefeito, através de
portaria específica, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução por igual período.
§ 2" Cada conselheiro terá um suplente indicado pela entidade a qual
representa e que tomará posse na primeira sessão que participar, sendo o titular substituído por seu
suplente na sua falta, ausência e impedimentos.
§ 3® O presidente, o vice-presidente e o Secretário Geral, serão eleitos na
forma do regimento interno do CMDE.
§ 4® O mandato dos conselheiros do CMDE será exercido gratuitamente,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de
natureza pecuniária.
§ 5® Para a efetiva atuação do CMDE cabe ao Poder Executivo Municipal
prover todas as condições materiais, humanas e flnaceiras necessárias à implantação e funcionamento
regular do mesmo.
§ 6® No exercício da função de conselheiro, em seus deslocamentos a
serviço do CMDE, fará jus ao ressarcimento das despesas efetivadas com transporte, alimentação, estadas
e outras despesas decorrentes, devendo delas prestar conta conforme procedimento ordinário do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.577/2010.
Garça, 14 de junho/de 01
/oaJ .
JOÃO CA^OS DOS SAOTOS
Prefeito Municipiaf \
/ \
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 647/2018
Garça, 14 de junho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 033/2018
Senhora Presidente,
rs
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 033/2018, através do qual estamos criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Garça.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Garça foi
instituído pela Lei Municipal n° 2.810, de 30 de dezembro de 1992 e revogado pela Lei Municipal if
4.5477/2010, porém, com o passar do tempo, sua redação se encontra defasada levando-se em
consideração o grande crescimento industrial e comercial do Município de Garça.
Desta forma, com a aprovação da nova Lei que "cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico", estaremos inovando o seu texto, estabelecendo novas
competências ao Conselho, bem como renovando a composição de seus membros, tudo de forma a
permitir que se estabeleçam, de forma mais efetiva, diretrizes e metas para o desenvolvimento econômico
da cidade.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
í
Atenciosamente,
jM
JOÃO CARLOS 1
Prefeito Mu
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
0^^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Proposítura: PA fl S es Data do Protocolo: t^hé/cson
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: óX>-SO Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. -Data Limite da Tramitação: cSÍ-ÂJo { )Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(y) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços ~ 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação^e Parcelamento do Solo
X \ü ; ííielofc\á2oV^
; ^
X ^
Garça /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ■ SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br /e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
JuA. n2 considerado Objeto
de Deliberação na^^^ Sessão Ordinária, realizada em de
'de 2018.
Secretaria, 1^ /06/2018.
ÍWvv4^ = Antonio Máfcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gat^ |^ /^P^/2018.
'edro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Secretaria Munidpal de
Agricultura e Meio Ambiente e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.
as disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 13 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 644/2018
Garça, 13 de junho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 032/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei n® 032/2018,
através do qual estamos solicitando autorização legislativa para promover o prolongamento do traçado da Rua
Carlos Ferrari, conforme croqui e roteiro em anexo.
Além disso, solicitamos autorização para permitir que o proprietário do loteamento
"Quinta da Baronesa", Sr. Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, execute, as suas expensas, a total
infraestrutura da referida via de pública, em toda a sua extensão, observando os parâmetros fornecidos pela
Secretaria Munidpal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, a fim de atender o pedido efetuado no Processo n®
12.449/2017, tendo em vista a solicitação da GRAPHOAB para aprovação do loteamento.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 065/2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Garça — CMDE, de caráter consultivo e deliberativo em relação à política municipal de desenvolvimento
econômico, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Garça:
Art. 2® Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
IV
I. participar da elaboração e execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico
e Social de Garça;
II. exarninar, emitir pareceres e deliberar sobre políticas públicas, programas e projetos no âmbito do
municipio de Garça visando a promoção de investimentos e a geração de empregos e renda;
III. elaborar o seu Regimento Intemo;
buscar o intercâmbio permanente com órgãos municipais, estaduais e federais, organismos
intemacionais, instituições financeiras e universidades visando a execução da política municipal de
desenvolvimento;
V. deliberar sobre a aplicação de recursos disponíveis no Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
- FMDE, estabelecendo programas prioritários para a aplicação de seus recursos;
Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 16
0^
VI. criar, no âmbito de sua competência, e com os recursos disponíveis do FMDE ou outras fontes,
programas de incentivo ou linhas de crédito de interesse da economia locai;
VII. instituir, quando necessário, câmaras técnicas e grupos temáticos para a realização de estudos,
pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
VIII. acompanhar os projetos de Incubadoras de empresas desenvolvidos pelo poder público em parceria
com outras entidades pertinentes;
IX. realizar encontros, fóruns e seminários visando a discussão de temas e apresentação de propostas para
o desenvolvimento econômico e sustentável do Município;
X. propor metas e ações de desenvolvimento com base nos indicadores econômicos e de infraestrutura,
sociais, ambientais e de desigualdade local, sugerindo iniciativas que mobilizem conjuntamente Poder
Público e sociedade civil;
§ 1® As decisões e deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Garça serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2° A criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE,
com suas disposições e prevrisões orçamentárias se dará por lei específica.
Art. 3° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE será
composto da seguinte forma:
I. o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
III. 01 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e/ou
pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP);
IV. 01 (um) representante indicado das entidades de formação, qualificação e requalificaçáo de mão de
obra, SENAI, SENAC, SENAR e/ou SESI;
V. 01 (um) representante do Sindicato Rural;
VI. 01 (um) representante indicado pelas entidades patronais representativas do Comércio e da Indústria;
VII. 01 (um) representante indicado pelo setor de tecnologia e inovação, ou por entidade representativa;
VIII. 01 (um) representante indicado pelo setor da agricultura familiar, ou por entidade representativa;
IX. 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos engenheiros e arquitetos;
X. 01 (um) representante indicado pelas entidades representativas dos contabilistas;
XI. 01 (um) representante indicado pelo setor da oafeícultura, ou por entidade representativa;
XII. 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII. 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
XIV. 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA;
XV. 01 (um) representante indicado pelas instituições de ensino superior.
§ 1® Os conselheiros indicados serão nomeados pelo Prefeito, através de
portaria específica, para maridato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução por igual período.
§ 2® Cada conselheiro terá um suplente indicado pela entidade a qual
representa e que tomará posse na primeira sessão que participar, sendo o titular substituído por seu suplente na
sua falta, ausência e impedimentos.
§ 3® O presidente, o vice-presidente e o Secretário Geral, serão eleitos na
forma do regimento intemo do CMDE.
§ 4® O mandato dos conselheiros do CMDE será exercido gratuitamente,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de
natureza pecuniária.
§ 5® Para a efetiva atuação do CMDE cabe ao Poder Executivo Municipal
prover todas as condições materiais, humanas e finaceiras necessárias à implantação e funcionamento regular
do mesmo.
§ 6® No exercício da ftjnçâo de conselheiro, em seus deslocamentos a
serviço do CMDE. fará jus ao ressarcimento das despesas efetivadas com transporte, alimentação, estadas e
outras despesas decorrentes, devendo delas prestar conta conforme procedimento ordinário do Poder Executivo
Municipal.
Art 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.577/2010.
Garça, 14 de junho de 2018
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
-CWário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 17
0^^
Ofício n." 647/2018
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 033/2018
Senhora Presidente,
Garça, 14 de junho de 2018.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 033/2018, através do qual estamos criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Garça.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Garça foi instituído
pela Lei Municipal n" 2.810, de 30 de dezembro de 1992 e revogado pela Lei Municipal n° 4.5477/2010, porém,
com o passar do tempo, sua redação se encontra defasada levando-se em consideração o grande crescimento
industrial e comercial do Município de Garça.
Desta forma, com a aprovação da nova Lei que "cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico", estaremos inovando o seu texto, estabelecendo novas competências ao
Conselho, bem como renovando a composição de seus membros, tudo de forma a permitir que se estabeleçam,
de forma mais efetiva, diretrizes e metas para o desenvolvimento econômico da cidade.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 066/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.076.179.76 (três milhões,
setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do Programa Avançar
Cidades - Saneamento para Todos, nos termos das Instruções Normativas n°s 29/2017 e 7/2018 do Ministério
das Cidades, destinados à execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória
do Jardim Paineiras, observada a legislação vigente, em especial da Lei Complementar n'' 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 2." Fica o Poder Executivo autorizado a Vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro
solvendo', as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b". complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
ArL 3® Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1®,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4® Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 18
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 65/2018. PARECER 090/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 65/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, cria o Conselho Municipal
Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
de
de
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 26 dejunho de 2018.
Wagn^ítríz^F^íra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Io®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 65/2018
Fica acrescido o inciso XYI ao artigo 3° do Projeto de Lei
65/2018, com a seguinte redação:
"ArtS". (...)
(...)
XVI - 02 membros da comunidade, çy^erem nomeados pelo Poder
Legislativo
de 2018
SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov-br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
qH
M
a
Qj
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 65/2018, visa aumentar a participação
popular na Comissão que deliberará sobre os assuntos pertinentes ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
/
Ante a importância de dan^s. cad^ vez mais à população, solicito a aprovação
pelos nobres pares.
Garça, 2018
ANTONIO FBANCO DOS^ANTOS
:REÀp^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 65/2018 - PARECER N° 49/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 65/2018, de autoria do Prefeito Municipal, cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Garça e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O conselho de caráter consultivo e deliberativo em relação à política
municipal de desenvolvimento econômico, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei jf 65/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 27 de junho de 2018.
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator,^
E o Parecer.
3anete Conessa
voto do relator.
Rua Bario do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: cama ra(®cmgarca.sp.gov.br
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
C^TIFICO que o Projeto de
ng /ãoH mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipaí de Garca.^^/O^/2018.
= Antonio Maixos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
^clusão na Ordem do Dia da ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de/^arça, '^^^^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 28 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
^.STRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N'' 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
^TEM 4 - PROJETO DE LEI N° 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
20DER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ
POLISINANÍ E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017,
QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÁS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA
DO BOMBEIRO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
15®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N° 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A
SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCESSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
^COMEMORATIVAS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9- PROJETO DE LEI N° 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ~ DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio/Marcfos lio/Mardbs Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2"
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 DE
JUNHO DE 2018. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N» 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N" 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N® 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ig
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N" 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
ÃS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N® 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M. DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo 80 Prcjeto de Lei Complementar n® 04/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO
3» SESSÃO EXTRAORDINÃRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
ArL 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma:
"Art 2® A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2"
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 DE
JUNHO DE 2018. A PARTÍR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTEFRAÇÓES. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO\ PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO. NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DO GARI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N" 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018. DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017. QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N" 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 só será votado se for considerado ofajeto de deliberação pelo Renário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO
3^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N*> 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1" O artigo 2° da Lei Complementar n** 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma:
"Art 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituida da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle. Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
"ht (íS/c20/^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à JiírY\ÀyCO<^
Sessão realizada em de
2018
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
z Deyse Serapião (V) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa {■^) ( )
5 José Luiz Marques (jc) { )
6 Marcão do Basquete (N ( )
7 Patrícia Morato Marangão (>) ( )
8 Paulo André Faneco {^) ( )
9 Rafael José Frabetti (^) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (5^) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (^) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO m
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) ( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
Paulo André faneco
Vereador
- Secretário •
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 053/2018
PROJETO DE LEI N" 65/2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Garça - CMDE, de caráter consultivo e deliberativo em relação à política municipal de desenvolvimento
econômico, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Garça:
Art. T Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
I. participar da elaboração e execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico
e Social de Garça;
II. examinar, emitir pareceres e deliberar sobre políticas públicas, programas e projetos no âmbito do
município de Garça visando a promoção de investimentos e a geração de empregos e renda;
in. elaborar o seu Regimento Interno;
rV. buscar o intercâmbio permanente com órgãos municipais, estaduais e federais, organismos
internacionais, instituições financeiras e universidades visando a execução da política municipal de
desenvolvimento;
V. deliberar sobre a aplicação de recursos disponíveis no Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FMDE, estabelecendo programas prioritários para a aplicação de seus recursos;
VI. criar, no âmbito de sua competência, e com os recursos disponíveis do FMDE ou outras fontes,
programas de incentivo ou linhas de crédito de interesse da economia local;
VII. instituir, quando necessário, câmaras técnicas e grupos temáticos para a realização de estudos, pareceres
e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
Vni. acompanhar os projetos de incubadoras de empresas desenvolvidos pelo poder público em parceria com
outras entidades pertinentes;
IX. realizar encontros, fóruns e seminários visando a discussão de temas e apresentação de propostas para o
desenvolvimento econômico e sustentável do Município;
X. propor metas e ações de desenvolvimento com base nos indicadores econômicos e de infraestrutura,
sociais, ambientais e de desigualdade local, sugerindo iniciativas que mobilizem conjuntamente Poder
Público e sociedade civil;
§ r As decisões e deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Garça serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2° A criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico -
FMDE, com suas disposições e previsões orçamentárias se dará por lei específica.
Art. 3° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE
será composto da seguinte forma:
I. o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
U. 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
III. 01 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e/ou pelo
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP);
IV. 01 (um) representante indicado das entidades de formação, qualificação e requalificaçâo de mão de
obra, SENAI, SENAC, SENAR e/ou SESI;
V. 01 (um) representante do Sindicato Rural;
VI. 01 (um) representante indicado pelas entidades patronais representativas do Comércio e da Indústria;
Vn, 01 (um) representante indicado pelo setor de tecnologia e inovação, ou por entidade representativa;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIU.
IX.
01 (um) representante indicado pelo setor da agricultura familiar, ou por entidade representativa;
•A. 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos engenheiros e arquitetos;
X. 01 (um) representante indicado pelas entidades representativas dos contabilistas;
XI. 01 (um) representante indicado pelo setor da cafeícultura, ou por entidade representativa;
XII. 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII. 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
XIV. 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA;
XV. 01 (um) representante indicado pelas instituições de ensino superior.
§ 1° Os conselheiros indicados serão nomeados pelo Prefeito, através de
portaria específica, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução por igual período.
§ 2® Cada conselheiro terá um suplente indicado pela entidade a qual
representa e que tomará posse na primeira sessão que participar, sendo o titular substituído por seu suplente na
sua falta, ausência e impedimentos.
§ 3° O presidente, o vice-presidente e o Secretário Geral, serão eleitos na
forma do regimento interno do CMDE.
§ 4° O mandato dos conselheiros do CMDE será exercido gratuitamente,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza
pecuniária.
§ 5° Para a efetiva atuação do CMDE cabe ao Poder Executivo Municipal
prover todas as condições materiais, humanas e finaceiras necessárias à implantação e funcionamento regular do
mesmo.
§ 6° No exercício da ftinção de conselheiro, em seus deslocamentos a serviço
do CMDE, fará jus ao ressarcimento das despesas efetivadas com transporte, alimentação, estadas e outras
despesas decorrentes, devendo delas prestar conta conforme procedimento ordinário do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.577/20L0.
Câmara Municipal de Garças de jui^ d/2018.
Pedro Santos
Presidente
An^j:é-Faneco
cretárlo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antomo Marc^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
aô
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0234/2018
Garça, 28 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 3" Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 28 de
junho de 2018.
Autógrafo n° 052/2018 (Projeto de Lei n" CM 058/2018 - PM 30/2018)
Autógrafo n° 053/2018 (Projeto de Lei CM 065/2018 - PM 33/2018)
Autógrafo n" 054/2018 (Projeto de Lei n° CM 066/2018 - PM 34/2018)
Autógrafo n" 055/2018 (Projeto de Lei n° CM 051/2018);
Autógrafo n" 056/2018 (Projeto de Lei n° CM 059/2018);
Autógrafo n° 057/2018 (Projeto de Lei n" CM 060/2018);
Autógrafo n° 058/2018 (Projeto de Lei CM 063/2018);
Autógrafo n" 059/2018 (Projeto de Lei rf CM 067/2018 - PM 29/2018);
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Rua Baiào do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Pavimentação e Construção Ltda.", pelo valor global de R$ 689.923,54. - Data:
03/07/2018. - João Carlos dos Santos - Prefeito Municipal.
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE ViGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/06/2018:
Processo n**. 10248/18 - Edna Porto Manzano
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.^ 1552 série AA
LEIS
LEI N" 5.237/2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou seguinte lei e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Garça - CMDE, de caráter consultivo e deliberativo em relação à política municipal de desenvolvimento
econômico, vinculado á Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Garça:
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
I. participar da elaboração e execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e
Social de Garça;
II. examinar, emitir pareceres e deliberar sobre políticas públicas, programas e projetos no âmbito do
municipio de Garça visando a promoção de investimentos e a geração de empregos e renda;
III. elaborar o seu Regimento Interno;
IV. buscar o intercâmbio permanente com órgãos municipais, estaduais e federais, organismos
internacionais, instituições financeiras e universidades visando a execução da política municipal de
desenvolvimento:
V. deliberar sobre a aplicação de recursos disponíveis no Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico -
FMDE, estabelecendo programas prioritários para a aplicação de seus recursos;
VI. criar, no âmbito de sua competência, e com os recursos disponíveis do FMDE ou outras fontes,
programas de incentivo ou linhas de crédito de interesse da economia local;
VII. instituir, quando necessário, câmaras técnicas e grupos temáticos para a realização de estudos,
pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
VIII. acompanhar os projetos de incubadoras de empresas desenvolvidos pelo poder público em parceria com
outras entidades pertinentes;
IX. realizar encontros, fóruns e seminários visando a discussão de temas e apresentação de propostas para o
desenvolvimento econômico e sustentável do Município;
X. propor metas e ações de desenvolvimento com base nos indicadores econômicos e de infraestrutura,
sociais, ambientais e de desigualdade local, sugerindo iniciativas que mobilizem conjuntamente Poder
Público e sociedade civil;
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFiaAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
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—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 918 - Dia 03/07/2018
â.
§ 1® As decisões e deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Garça serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2® A criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE,
com suas disposições e previsões orçamentárias se dará por lei específica.
Art. 3® O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE será
composto da seguinte forma:
I. o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
III. 01 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e/ou pelo
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP);
IV. 01 (um) representante indicado das entidades de formação, qualificação e requalificação de mão de obra,
SENAI, SENAC, SENAR e/ou SESI;
V. 01 (um) representante do Sindicato Rural;
VI. 01 (um) representante indicado pelas entidades patronais representativas do Comércio e da Indústria;
VH. 01 (um) representante indicado pelo setor de tecnologia e inovação, ou por entidade representativa;
VIII. 01 (um) representante indicado pelo setor da agricultura familiar, ou por entidade representativa;
IX. 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos engenheiros e arquitetos;
X. 01 (um) representante indicado pelas entidades representativas dos contabilislas;
XI. 01 (um) representante indicado pelo setor da cafeícultura, ou por entidade representativa;
XII. 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil:
XII!. 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Turismo - CGMTUR;
XIV. 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA;
XV. 01 (um) representante indicado pelas instituições de ensino superior.
§ 1® Os conselheiros indicados serão nomeados pelo Prefeito. aU-avés de
portaria específica, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução por igual período.
§ 2® Cada conselheiro terá um suplente indicado pela entidade a qual
representa e que tomará posse na primeira sessão que participar, sendo o titular substituído por seu suplente na
sua falta, ausência e impedimentos.
§ 3® O presidente, o vice-presidente e o Secretário Geral, serão eleitos na
forma do regimento interno do CMDE.
§ 4® O mandato dos conselheiros do CMDE será exercido gratuitamente,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza
pecuniária.
§ 5® Para a efetiva atuação do CMDE cabe ao Poder Executivo Municipal
prover todas as condições materiais, humanas e finaceiras necessárias à implantação e funcionamento regular do
mesmo.
§ 6® No exercício da função de conselheiro, em seus deslocamentos a serviço
do CMDE, fará jus ao ressarcimento das despesas efetivadas com transporte, alimentação, estadas e outras
despesas decorrentes, devendo delas prestar conta conforme procedimento ordinário do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.577/2010.
Garça, 02 de julho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
"Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 918 - Dia 03/07/2018
arr."
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N.° 8.713/2018
ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando que no dia 14/6/2018 teve início a 21® edição da Copa do Mundo de Futebol, com participação
da Seleção Brasileira;
Considerando que a Copa do Mundo de Futebol é um evento esportivo tradicional que mobiliza a atenção da
grande maioria da população brasileira;
Considerando o horário que está estabelecido para realização do jogo do Brasil, na terceira fase da competição
e a possibilidade de se avançar à quarta fase.
DECRETA:
Art. 1° O horário de funcionamento das repartições públicas municipais no dia 06 de
Julho de 2018, será das 07h às 13h., sem prejuízos das atividades essenciais e de interesse público
§ 1® No caso do Brasil se classificar para a semifinal, o horário de funcionamento
das repartições públicas municipais no dia 10 de julho de 2018, será das 07h às 13h., sem prejuízos das
atividades essenciais e de interesse público
§ 2® Os servidores que sempre iniciaram a jornada de trabalho antes das 7 horas,
encerrarão seus expedientes antes das 13 horas, desde que cumprida a carga horária de 6 horas ininterruptas.
§ 3® O atendimento ao público nas repartições públicas municipais dar-se-á no horário
das 7 às 12h30min.
Art. 2® Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 2 de julho de 2018
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçáo 918 - Dia 03/07/2018