mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 648/2018
Garça, 14 de junho de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 034/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 034/2018, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar, com
garantia da União, financiamento do Programa Avançar Cidades - Saneamento para Todos, no
valor de R$ 3.076.179.76 (três milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e
seis centavos), junto à Caixa Econômica Federal, nos termos das Instruções Normativas n°s
29/2017 e 7/2018 do Ministério das Cidades, destinados à execução do Emissário do Bairro
Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória do Jardim Paineiras, observada a legislação
vigente, em especial da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do
Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente, /
JOÃO CARLOS toOS^ANTOS
PrMeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 02®
Estado de São Paulo
í'Í/2o(8 PROJETO DE LEI N° 034/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.076.179.76
(três milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do
Programa Avançar Cidades - Saneamento para Todos, nos termos das Instruções Normativas n°s 29/2017
e 7/2018 do Ministério das Cidades, destinados à execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a
execução da Estação Elevatória do Jardim Paineiras, observada a legislação vigente, em especial da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b",
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4" do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § r, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4" Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
/
Garça, 14 de Junho de 2018
JOÃO carVôs dos santos
Prefeito Municipal
(3
rTN
O
Lista de Priorização de Empreendimentos Grau de Sigilo
#PUBLIC0
Area Reservada i CAIXA - Não Preencher
Risco • Tomador Risco - Operação iTaxa dc administração Sistema de amortização
C AA 1 2.00% (na carência e no retomo) Tabela PRICE
Ordem de
prioridade Programa Modalidade Nome do empreendimento Garantia da proposta Vakx- investimento Valor finanoamento Valor contra partida
Inicio de
desembolso
mès/ano
Prazo de
desembol
so(m)
UUcUIUUtfUC
de
desembolso
Prazo de
carência
(m)
Prazo de
amortização (m)
Taxa de juros da
modalidade
Registro
SIAPF
1 Saneamento para Todos - Setor Adequação do SES no município de Garça/SP Eidejussòria 3.076.179,75 2.922.370,77 153.808,99 3go/18 18 18 12 240 6 0505953-
2 Escolher um dos nomes de
3 Escolher um dos nomes de
4 Escolher um dos nomes de
5 Escolher um dos nomes de
Õ Escolher um dos nomes de
7 Escolher um dos nomes de
8 Escolher um dos nomes de
9 Escolher um dos nomes de
10 Escolher um dos nomes de
11 Escolher um dos nomes de
12 Escolher um dos nomes de
13 Escolher um dos nomes de
14 Escolher um dos nomes de
15 Escolher um dos nomes de
16 Escolher um dos nomes de
17 Escolher um dos nomes de
18 Escolher um dos nomes de
19 Escolher um dos nomes de
20 Escolher um dos nomes de
21 Escdher um dos nomes de
22 Escolher um dos nomes de
23 Escolher um dos nomes de
24
25 Escolher um dos nomes de
26 Escolher um dos nomes de
27 Escolher um dos nomes de
28 Escolher um dos nomes de
29 Escolher um dos nomes de
30 Escolher um dos nomes de
31 Escolher um dos nomes de
32 Escolher um dos nomes de
Total] RS 3.076.179,76 R$ 2.922.370,77 RS 163,808,99
27.136 v017 micro
(
Lista de Priorizaçâo de Empreendimentos
Ordem de
prioridade
1
DV N" lita BACEN Código do produto no SIAPC
4629
COdigo da operação no
SIRIC
COdigo de autorização
do SIRIC
2 verificar nome do programa
3 verificar nome do programa
4 verificar nome do programa
5 verificar nome do programa
6 verificar nome do proyama
7 verificar nome do proyama
B verificar nome do programa
9 verificar nome do programa
10 venficar nome do programa
11 verificar nome do programa
12 verificar nome do proçF'ama
13 verificar nome do programa
14 verificar nome do prograna
15 v^ficar nome do programa
1S verificar nome do programa
17 verificar nome do programa
18 verificar nome do programa
19 verificar nome do programa
20 verificar nome do programa
21 verificar txime do programa
22 verificar nome do programa
23 verificar nome do programa
24 verificar nome do programa
25 verificar nome do programa
26 verificar nome do progrOTia
27 verificar nome do programa
28 verificar nome do programa
29 verificar nome do programa
30 verificar nome do pro^ama
31 verificar nome do ixogama
32 verificar nome do programa
Tomador
Prefeitura Municiai de Garça/SP
CNPJ
44.518,371/0001-35
Legendas
SANEAMENTO PARA TODOS PRÔ-MORADIA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
SANEAMENTO INTEGRADO
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS
M/WEJO DE RESÍDUOS SOLIDOS
REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS
PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS
ESTUDOS E PROJETOS
PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
TRATAMENTO INDUSTRIAL DE ÁGUA E EFLUENTES LÍQUIDOS E REUSO DE ÁGUA
Garantias Código do Pioduto no SIAPC
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
FPM - Fundo de Participação do Município
FPE - Fundo de Parcitipaçâo do Estado
VR - Vinculação de Recebiveis
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
Fidejussõria da União
Fiança Bancária
Fidejussóna Acionistas Controladores
4629 - Saneamento para Todos - Setor Público
4785-CPAC
4016 - Prò-moradia
4397- Pró-transpoflc-p
4472 - Pró-transpofle-privado
4680 - Camint» da Escola
0466 - Pfovias
Garça, 134)6/2018
Local/Data Assinatura do representante legal do proponente
Nome do tomador:
CNPJ:
27.136 v017 micro
c (
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAIVIITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: R U/M it Data do Protocolo: ikioéÍM
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: 1
Regime de Urgência? (^ Sim. -Data Limite da Tramitação: ( )Não
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. ' '
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
XI I _ —
)c: -——
Garcay^ / <^^/2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ _ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ft20Í considerado Objeto
de Deliberação na^O^ Sessão Ordinária, realizada em de
i de 2018.
Secretaria, \^0 ^2018.
= Antonio Marços Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de G^cajA /<2é/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0>@
Ofício n.° 647/2018
Garça, 14 de junho de 2018,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 033/2018
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 033/2018, através do qual estamos criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Garça.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Garça foi instituído
pela Lei Municipal n® 2.810, de 30 de dezembro de 1992 e revogado pela Lei Municipal n° 4.5477/2010, porém,
com o passar do tempo, sua redação se encontra defasada levando-se em consideração o grande crescimento
industrial e comercial do Município de Garça.
— Desta forma, com a aprovação da nova Lei que "cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico", estaremos inovando o seu texto, estabelecendo novas competências ao
Conselho, bem como renovando a composição de seus membros, tudo de forma a permitir que se estabeleçam,
de forma mais efetiva, diretrizes e metas para o desenvolvimento econômico da cidade.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 066/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito Junto à Caixa Econômica Federai, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.076.179.76 (três milhões,
setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do Programa Avançar
Cidades - Saneamento para Todos, nos termos das Instruções Normativas n®s 29/2017 e 7/2018 do Ministério
das Cidades, destinados à execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória
do Jardim Paineiras, observada a legislação vigente, em especial da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de
2000.
Art 2.® Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro
solvendo , as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4® do art 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art 3® Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1®,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art 4® Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias ès amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 18
Art 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
disposições em contrário.
Art. 6** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de junho de 2018
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 648/2018
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 034/2018
Senhor Presidente,
Garça, 14 de junho de 2018.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
034/2018, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar, com garantia da União,
financiamento do Programa Avançar Cidades - Saneamento para Todos, no valor de R$ 3.076.179.76 (três
milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica
Federal, nos termos das Instruções Normativas n®s 29/2017 e 7/2018 do Ministério das Cidades, destinados à
execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória do Jardim Paineiras,
observada a legislação vigente, em especial da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, por se tratar de matéria de relevante Interesse do Município, solicitamos
especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atendosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® 63/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 5® da Lei n® 5.161, de 04 de outubro
de 2017, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 5® (...)
Parágrafo único. Quando de iniciativa parlamentar, caberá a cada Vereador propor a criação de
apenas uma data comemorativa por legislatura, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, através de
Projeto de Lei."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Antonio Franco dos Santos "Bacana" Membro CSEAS
Presidente CSEAS
Reginaldo Luiz Parente
Janete Conessa Membro CSEAS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 19
w5Sl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
0^
Oficio n® 055/2018
Garça, 20 de Junho de 2018.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIOA FINANCEIRO
PROJETO DE LEI 034/2018 - AVANÇAR CIDADES
Exercícios Previsão Receitas C/PARTIDA AMORTIZAÇÃO DESEMB. TOTAL IMPACTO
2018 R$ 118.269.000,00 R$ 51.269,66 R$ 22.458,96 R$ 73.728,62 0,062 %
2019 R$ 122.999.000,00 R$ 102.539,33 RS 201.064.18 R$ 303.604,13 0,246 %
2020 R$ 127.918.000,00 R$317.313,39 R$317.313,39 0,248%
2021 R$ 133.034.000,00 R$ 315.409,20 R$315.409,30 0,237 %
2022 R$ 138.355.000,00 R$ 313.387,57 R$ 313.387,57 0,226 %
As previsões de receitas para os exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022 estão baseadas na
expectativa Oficial de inflação.
Atencio^menle,
Antonfo'Carlos d^Oliveira Marra
Seefetário da Fazenda, Planejamento e Finanças
)
PROPONRNTF.
N" SIAPlPROGRAMA
MODALIDADK
F.MPRnRNDIMnNTO
CARTA-CONSULTA
ANO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2023
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
Totais
Contrapartida
51.269,66
102.539.33
CIGOVBU
Cronograma dc desembolso Anexo à Proposta Firme
Valores cm RS 1.00
PM Garça/SP ínfonuaçôcs Financeiras Períodos
0505953-30 Taxas c Valores Assinatura juii/18
.SaticatiiL-nio para (odos encargos X,3 N" l.iberaçõcs IK
Hseoiiiiiicnlo Sanitário Financiamento 2.922.370.77 Pra/i) Carência 12
l-^siacão clcvalõna dc Esfoto Contrapartida
Investimento
153.808.99
3.076.179.76
Pra/o Amortização
Pra/o Total
240
252
0
Reembolsos anuais,
Liberações previstas Amortização (a) juros c demais encargos
e comissões (b)
Total (a+b)
974.123.59 - 22.458,96 22.458.96
1 .948.247.18 33.148.49 167.915.70 201.064.18
80.538.66 236.774,73 317.313.39
85.506.11 229.903.09 315.409.20
90.779.94 222.607,63 313.387.57
96.379.05 214,862,20 31 1.241.24
102 323.49 206.639,04 308.962.54
108 634.58 197.908,70 306.543,29 - 115.334.93 188.639.90 303.974.82
122.448.53 178.799,41 .301.247.94
130.000.89 168.351.98 298.352.87
138.019.06 157.260,18 295.279.24
146.531.77 145.484.26 292,016.03
155.569,53 132.982,02 288.551.56
165.164,72 119.708,68 284.873.40
175.351,72 105.616,66 280.968,38
186.167,03 90.655,48 276.822,52
197.649,41 74.771,53 272,420,94 _ 209.839,99 57.907,89 267.747,88 - 222.782,46 40.004,14 262.786.60
. 236.523,20 20.996,12 257.519.32
123.677.21 3.006,46 126.683.67
153.808.99, ,,7/;2.922J70,77 '2.922370,77 2.983.254,77 5.905.625,54
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Oficio n.° 056/2018
Garça, 20 de Junho de 2018.
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que caso o Município venha ser contratado o
Financiamento, conforme Projeto de Lei 034/2018 - AVNACAR CIDADES, o Poder
Executivo encaminhara a este Legislativo a compatibilização necessária para adequar as
peças. PPA/LDO/LOA.
Antonio Cárlos de"5^iveira Marra
Secretário MuniciiiaLde Fazenda, Planejamento e Finanças
siconfi
TESOURONAaOMAI.
Sistema de tnro/mB(6es
Contábeis a rucait
do S«lor Público ftrasileiio
i2^
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça • SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício; 2018
Período de referência: 1° quadrímestre
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Nolas Explicativas
Valora»
30/04/2018
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 • Demonstrativo das Operações de Crédito • Estados. DF e Municipios
Oporsçõss de Crádito
Operações de Crédito
Mobiliária
Interna
Externa
Contratual
I Interna
Empréstimos
Aqul^ção Financiada de Bens e Arrertdamento Mercantil Financeiro
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunção Recontiecimento e Confissão de Dividas (LRF, ari. 29, § 1')
Operações de Crédilo Previstas no srt. 7' § 3° da RSF n° 43/2001 (I)
Externa
Empréstimos
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Finsnceiro
Arlecipaçôes de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunção. Reconhecimento e Confissão de Dividas (LRF, art, 29, § 1°)
Operações de Crédilo Previstas no art. 7- § 3» da RSF n°43/2t)01 (II)
TOTAL (HÍ)
Valor Realizado no Período
VALOR REALIZADO
No Quadrfmestre de Referência Até o Quadrímestre de Referência (a)
0,00!
0,00.
_0,00
0.00
Õ.oól
0,00
ó.oo
"oioo
_o,oo;
0,00:
_0,00'
_o.òd
0.00
0,00:
o,"oõ";
o.oo!
"o.õo"
0.00;
"o.oo"^
"o.bõ"
0,00
ó.óo:
"o.qõ
0.00
0.00
o.w
_Ò,00:
0,00.
õ.õõ
0,00:
- . -H
0,00;
íoo'
0.00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 • Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Apuração do Cumprlmoiito dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites
Receita Corrente Líquida - RCL (IV)
Operações Vedadas (V)
■ Total Considerado para Fins da Apuração do Cumpnmento do Limite (VI) = (llla ♦ V - Ia - lia)
, Limile Geral Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de CrádUo internas e Externas
I LimitedeAlen8(inc)sollldo§ Í°doen. 59daLRF)
Ope-ações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentaria
; Umlte Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de Crédilo por /Viteclpaçào da Receita
Orçameniãfla
Apuração do Cumprimento dos Limites
VALOR %SOBREÀRCr
121.399.102,21l_
0,00;
0,Ó(í;
19^423.856,35Í_
17.481.470,72:
0.00
8.497.937.15
O.OO
O.qOi
16,00|
_14,^
~ Õ.00 :
7.oo;
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municipios
Valor Reallzaifo no Período
Outras Operações Que Integram a Divida Consolidada VALOR REALIZADO ' *"
. Mo QuadrimesIredeReferãncla Até o Quadrímestre de Referência (■)
Outras Operações Que Integram a Divida Consolidada .
I Parcelamenios de Dívidas "
Tributos ! - - — .
Conffibuiçôes Prevldenciârlas - - —
FGTS " " " !•
; Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dividas ' ~
0,00
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Notas Explicativas -
Netas Explicativas ,
. Notas Explicativas
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Receita Correms Líquida
iRsceila Corrente Liquida
. Receita Corrente Liquida
Receia Corrente Líquida Ajustada
Valor Até o Quadrímestre
Valor Até o Quadrímestre
«1.399.102.^
121,399.102.21;
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
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iig
siconfi
TesouroNacional
Sistcmn dt Inform«(òes
Contábeis t Fisceit
úo Setbf Público Bostktro
Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Garça • SP (Poder Executivo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2018
Período de referência: 1° quadrimestre
Oaspesa com Pessoal
Despeso com Pessoal
Despesa Total com Pessod • OTP
llmlle Máximo (incisos I II e III art. 20 da LRP) - <%>
Umita Prudendal (parágrafo único art. 22 da LRF) •
, ümlle de Aleila (mclso II do §1° do art. S9 da LRF) - <%>
Valor Realizado no Período
% SOBRE A ROL AJUSTADA
56.877.954.75
65.555.515,19'
62.277.739,43'
58.999.963.671
_48,85.
54,00,
'srM;
48,601
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Divida Consolidada
Divida Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
Até o 1° Quadrimestre
Comparativo do Saldo da Olvida
SÁLDÕ DO exercício DE 2018
Até o Z" Quadrimestre
-24.524,794,84|
145,678.922,65'
0,00
0,00
Até o 3° Quadrimaatre
OjOO;
0.00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 • Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Garantias de Valores
Comparativo do Saldo de Garantia
SALDO DO exercício DE 2018
Até 01* Ouadrímesire Até o 2° Quadrimestre Até 0 3* Qiiadrimetlr»
Garantias de Valores .
Total daa Garantias Concedidas
ümiie Definido por Restfuçâo do Senado Federai
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Operagdea de Crédito
Operaçòes de Crédito
OparaçOee de Crédito Internas a Externas
Umite Dermido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Valor Realizado no Período
o^oo:
19,423,856,35.
0,Õ0
8,497,937,15
% SOBRE A RCL
0,00
16.001
_0^l
7,00
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 • Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Restos a Pagar
Restos 8 Pagar e Olsponlbllldacle da Caixa
INSCRIÇÃO EM RESTOS A OiSPONIBIÜOADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
PAGAR NAO PROCESSADOS DO INSCRIçAO EM RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
exercício do EXERCÍCIO)
Rostos a Pagar
Valor Total
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Voeres
30/0«2<M8
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CONTRATO N2 /PGFN/CAF DE GARANTIA
Processo n° xxxx.xxxxx/xxxx-xx
CONTRATO DE GARANTIA QUE, ENTRE SI,
CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE
, COM A INTERVENIÊNCIA DO BANCO
A UNIÃO, representada neste ato pelo Procurador da Fazenda Nacional ao final
identificado e assinado, no uso da competência que lhe confere a Portaria n° 713, de 4
de julho de 2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o MUNICÍPIO DE
. doravante designado, simplesmente, MUNICÍPIO, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. , RG n" , CPF n° , com a interveniência do
BANCO , doravante denominado BANCO, representado, neste ato pelos
signatários ao final identificados.
I - CONSIDERANDO a celebração, entre o MUNICÍPIO DE e o BANCO, do
Contrato de Financiamento n" , adiante denominado CONTRATO, no valor de
, conforme autorizado pela Lei Municipal n° ;
II - CONSIDERANDO o despacho do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, exarado
nos autos do Processo n° , autorizando a celebração do presente instrumento
contratual com fundamento na Lei n° 10.552, de 13 de novembro de 2002;
RESOLVEM celebrar Contrato de Garantia nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Nos termos deste Contrato de Garantia, a UNIÃO obrigase como garantidora do MUNICÍPIO, em benefício do BANCO, pelo fiel, pontual e
integral pagamento do montante equivalente à totalidade das seguintes obrigações,
principais e acessórias, conforme descritas a seguir:
I - prestações de natureza financeira devidas pelo MUNICÍPIO, compostas de
principal, encargos, Juros, taxas e acessórios, que sejam decorrentes do CONTRATO,
desde que o MUNICÍPIO não as cumpra no prazo avençado, obrigando-se a UNIÃO a
honrá-las dentro do prazo previsto na Cláusula Terceira;
II - vencimento antecipado da dívida, somente se este for causado pelo inadimplemento
contratual de obrigações financeiras de que trata o inciso 1 pelo MUNICÍPIO e pela
UNIÃO e que não tenham sido sanadas num prazo de sessenta dias a partir da data em
que o BANCO comunicar sua ocorrência à UNL\0.
PARAGRAFO ÚNICO - O disposto no inciso 1 do capuí também inclui prestações
financeiras referentes a:
I - multas por inadimplemento de obrigações financeiras e não financeiras previstas no
CONTIMTO: e
(Fl. 2 do Contrato de Garantia n- /PGFN/CAF - Processo n—xxxxxxxx)
II - pedidos de devolução de recursos do BANCO em face do MUNICÍPIO em razão
de não aceitação, parcial ou total, de comprovação física ou financeira apresentada pelo
MUNICÍPIO ou de desvio de finalidade cometido pelo MUNICÍPIO na aplicação de
recursos do BANCO.
CLÁUSULA SEGUNDA — Na hipótese de extinção dó critério legal de remuneração
dos recursos repassados no âmbito do CONTRATO, a UNIÃO se comprometerá
automaticamente na forma da Cláusula Primeira se for adotado o novo critério legal que
vier oficialmente a substituir tal remuneração.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de não haver novo critério indicado por lei,
o BANCO deverá indicar o critério de remuneração a ser aplicado que observe o
equilíbrio econômico do CONTRATO observados os procedimentos dos parágrafos a
seguir.
PARÁGRAFO SEGUNDO — O BANCO enviará à UNIÃO proposta de critério a ser
utilizado, mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento, endereçada à
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
PARÁGRAFO TERCEIRO — A UNIÃO deverá manifestar sua concordância ou
discordância sobre a proposta do BANCO no prazo de até quinze dias úteis, contado do
recebimento da comunicação.
PARÁGRAFO QUARTO — Caso haja discordância com o novo critério de
remuneração indicado pelo BANCO, a UNIÃO se comprometerá na forma da Cláusula
Primeira apenas no montante correspondente à obrigação calculada com base em
critério por ela eleito e que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA — Inadimplidas, pelo MUNICÍPIO, as obrigações previstas
na Cláusula Primeira, e persistindo tal inadimplemento pelo prazo de três dias úteis, o
BANCO deverá comunicar à UNIÃO, com cópia para o MUNICÍPIO, a ocorrência do
fato, para que a UNIÃO efetue o pagamento da dívida, no prazo de até quinze dias
úteis, contados do recebimento da comunicação do BANCO, e após cumpridas todas as
exigências estabelecidas neste Instrumento Contratual de Garantia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A comunicação do BANCO à UNIÃO deverá ser
oficializada por carta registrada à Secretaria do Tesouro Nacional, para o CoordenadorGeral de Controle da Dívida Pública (CODIV), com endereço na Esplanada dos
Ministérios, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, bloco P, ala A, 1° andar, sala
121, CEP 70048-900, Brasília (DF), com confirmação de recebimento, da qual deverão
constar; (i) o valor das obrigações garantidas vencidas e não pagas; (ii) a data de
vencimento original; e (iii) as instruções de pagamento.
PARAGlL\FO SEGUNDO - Na ocorrência do inadimplemento das obrigações a que
se refere o caput e sem prejuízo da obrigação da UNIÃO de liquidar a dívida garantida,
o MUNICÍPIO deverá informar o fato à UNIÃO, no prazo de até três dias úteis,
contados do vencimento da dívida, por correspondência encaminhada à Secretaria do
Tesouro Nacional, para o Coordenador-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV),
com endereço na Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda,
(Fl. 3 do Contrato de Garantia nS /PGFN/CAF - Processo n—xxxxxxxx)
bloco P. ala A, 1° andar, sala 121, CEP 70048-900, Brasília (DF), da qual deverão
constar as seguintes informações; (i) o valor da fatura vencida e não paga; (ii) a data de
vencimento original; (iii) as instruções de pagamento; e (iv) as justificativas que
impossibilitaram seu pagamento na data aprazada.
PARÁGIÍAFO TERCEIRO - Não realizada a comunicação pelo MUNICÍPIO ou
realizada com a inobservância das informações mencionadas Parágrafo Segundo, a
UNIÃO considerará as informações enviadas pelo BANCO, na forma do Parágrafo
Primeiro, como suficientes para verificar o quanliim devido e adotar as providências de
sua competência para a liquidação da dívida garantida.
CLÁUSULA QUARTA - Na hipótese de vencimento antecipado do CONTRATO,
conforme previsto na Cláusula Primeira, inciso 11, deste Instrumento Contratual de
Garantia, e inadimplida a obrigação pelo MUNICÍPIO, o prazo referido no caput desta
Cláusula, para que a UNIÃO realize o pagamento da dívida, será de até quinze dias
úteis, a contar da data de declaração do vencimento antecipado pelo BANCO.
CLÁUSULA QUINTA - Recebida a comunicação prevista no Parágrafo Segundo da
Cláusula Terceira deste Contrato, a UNIÃO, por meio da Secretaria do Tesouro
Nacional, efetuará a conciliação e providenciará o pagamento ao BANCO no prazo
previsto na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA SEXTA - Realizado o pagamento da dívida pela UNIÃO, nos termos das
Cláusulas Terceira e Quarta, o MUNICÍPIO não poderá imputar à UNIÃO nenhuma
responsabilidade pela incidência, nesse período, de atualização monetária, juros e outros
encargos contratuais devidos e pagos ao BANCO.
PARÁGRAFO ÚNICO - Paga a dívida pela UNIÃO, ela se sub-rogará nos direitos do
BANCO contra o MUNICÍPIO e este pagará a quantia devida à UNIÃO na forma
estabelecida no Contraio de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de
Crédito, em Contragarantia, relativo à dívida garantida neste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - O MUNICÍPIO obriga-se a fornecer à UNIÃO, anualmente,
em correspondência dirigida ao Secretário do Tesouro Nacional, o cronograma dos
vencimentos e respectivos valores das obrigações garantidas, informando, a qualquer
momento, a ocorrência de alguma alteração.
CLÁUSULA OITAVA - Este Contrato de Garantia perderá a eficácia na hipótese de
securitização do crédito objeto do CONTRATO.
CLÁUSULA NONA - Este Contrato de Garantia vigerá até que sejam extintas as
obrigações do MUNICÍPIO constantes do CONTRATO e referidas na Cláusula
Primeira deste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - A UNIÃO, por intermédio da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, providenciará a publicação de extrato deste Contrato de Garantia no
Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA PRiMEIR\ - Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir
as questões porventura resultantes do presente Contrato.
(Fl. 4 do Contrato de Garantia n- /PGFN/CAF - Processo n--xxxxxxxx)
E, por estarem, assim, justas e contratadas, as Partes celebram o presente Contrato de
Garantia, em três vias, de igual teor e forma, para o mesmo efeito de direito.
Brasília, de de
i>(§
UNIÃO município
BANCO
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n" 66/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 25 de junho de 2018.
PéiUo Ar^dfe Faneco
^ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /{14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
&
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N*' 018/2018
PROJETO DE LEI N° 066/2018
INTERESSADO: Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Operação de Crédito
I. Projeto de Lei n" 066/2018, que
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da
União, e dá outras providências".
II. Limites globais para operações de
crédito impostos pelo art. 52 da
Constituição c/c Resoluções n" 40/01 e
43/01, ambas do Senado Federal.
III. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitiicionalidade.
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 066/2018, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização
legislativa para a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor
de R$ 3.076.179,76 (três milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e
seis centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades - Saneamento para Todos, visando
execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória do
Jardim Paineiras.
Buscando justificar a propositura, o autor fez juntar ao
expediente legislativo estudo de impacto financeiro e demonstrativo de endividamento da
municipalidade extraído do SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público).
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Pág.l
úZO®
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Intemo da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I-ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III-assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à contratação de operação de crédito pelo município, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos 1 da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios;
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para a
contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, manteve-se irretorquível
a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de legalidade e
constitucionalidade da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A Constituição Federal, em seu art. 52, atribui ao Senado
Federal, entre outras competências privativas, poder para fixar os limites globais para o
montante da dívida consolidada da cada nível de governo, senão vejamos:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Públicofederal;
Pág.2
-J-fi
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Em face disso, coube à Resolução do Senado Federal íf 43/01
dispor sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, nos
seguintes termos:
Art. 7"As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
I-0 montante global das operações realizadas em um exercido financeiro
não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente
liquida, definida no art. 4°;
II-0 comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da divida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a
11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente liquida;
III - o montante da divida consolidada não poderá exceder o teto
estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução que
fixa o limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Ademais, o teto estabelecido no inciso III do art. 7° da RSF n°
43/2001, por sua vez, se refere ao contido na RSF n° 40/01, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios, in verhis:
Art 3" A divida consolidada liquida dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir
do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá
exceder, respectivamente, a:
(:•)
11-no caso dos municípios: a 1,2 (...) vezes a receita corrente liquida (...).
Analisando os requisitos e limites impostos pelo Senado Federal
para a contratação de operações de crédito, no cotejo da documentação carreada ao processo
legislativo pelo Executivo, constata-se que a propositura cumpre a legislação de regência.
Inicialmente, no que se refere ao montante global das operações
realizadas em um exercício financeiro, sendo este apurado através de percentual de 16% da
RCL, a qual acumulou, até o T quadrimestre de 2018, o importe de R$ 121.399.102,21,
constata-se que o município de Garça poderá contratar até R$ 19.423.856,35.
Deste total, verificou-se não ter havido qualquer operação de
crédito realizada até término do 1° quadrimestre de 2018, inexistindo comprometimento de tal
limite, perfazendo o importe de O % da RCL.
Noutro giro, relativamente ao comprometimento anual com
amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, apurado na base de 11,5% RCL,
o município pode se comprometer em até R$ 13.960.896,75, cujo importe, igualmente, não foi
alcançado.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Por fim, quanto ao limite global inscrito na Dívida Consolidada,
esse montante pode chegar a até 120% da RCL, ou seja, R$ 145.678.922,65, conforme
apurado até o 1° quadrimestre de 2018.
Considerando que o estoque em Dívida do município de Garça
perfaz R$ 24.524.794,84, conforme informado pelo Poder Executivo, a comuna poderia
pleitear operações de crédito até R$ 145.678.922,65. Ou seja, de acordo com as informações
repassadas, o comprometimento da RCL, em face do estoque da Dívida Fundada Municipal, é
de aproximadamente 20,20%.
Diante disso, verifica-se que restou observado os limites globais
e condições impostas pelo Senado Federal para a contratação de operação de crédito pelo
município, conforme exigido pelo art. 52 da Constituição.
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 26 de junho de 2018.
RAFAEL DÉ OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.4
&
■
%
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 66/2018. PARECER N° 091/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 66/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo municipal
a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras
providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 26 de junho de 2018.
Wagnê^^Sr^Srreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 66/2018. PARECER N'' 044/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei íf 65/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, coma garantia da União e dá
outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização para contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.076.179.76 (três milhões, setenta e seis
mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades -
Saneamento para Todos.
O projeto apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem
como declaração de que haverá o encaminhamento ao Legislativo de projeto adequando a PPA
LDOeLOA.
O financiamento será feito em 240jjteses, com 12 meses de carência,
totalizando 252 meses.
Isto posto, no que tan
serem analisados, o projeto encontra-se em ^emdi
E o Parecer.
de competência desta Comissão a
ipreciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
mos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 26 de junho de 2018.
asquete
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N" CM 066/2018
Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei n°
066/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.
Parágrafo único. Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em
conformidade com o disposto no art. 2° da Lei Municipal w" 1.208/69, proceder ao
ressarcimento do tesouro municipal, no mês subsequente ao do respectivo
desembolso, das despesas provenientes da operação de crédito, bem como as
decorrentes de amortizações, juros e demais encargos.
Garça/SP^7 de junho de 2018.
<o andríTeaneco
^reador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 27 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a)y
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei n° 066/2018, através do qual estamos adequando a propositura ao disposto
tio art. 2° da Lei Municipal n° 1.208/69, de modo a preservar a competência do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos - SAAE, autarquia responsável por operar, gerir, administrar, manter, conseivar,
explorar e desenvolver diretamente os serviços de esgotos sanitários.
Por tal motivo, caberá ao SAAE proceder ao ressarcimento do tesouro
municipal, no mês subsequente ao do respectivo desembolso, das despesas provenientes da operação
de crédito, bem como as decorrentes de amortizações, juros e demais encargos, tendo em vista que tal
financiamento tem por finalidade a execução do Emissário do Baiiro Morada do Sol e a execução da
Estação Elevatória do Jardim Paineiras.
.O >>®RE FANECO
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de tíja
n9 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da n ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de J^arça, li /2018.
Pedro "Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
ã
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 28 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
^.STRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
^TEM 4 - PROJETO DE LEI N*^ 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
JODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ
POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017,
QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI. FARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÁS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA
DO BOMBEIRO FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N° 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N^ 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A
SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
COMEMORATIVAS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N^ 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câr i Munkipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
^rr\jp
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Te!efone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
-- PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2"
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 PB
JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO. NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DO GARI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N° 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N'' 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
ei/®.
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N° 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
• O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n® 04/2018 só será votado se for considerado objeto de ddiberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO DE
3^ SESSÃO EXTRAORDINÃRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
ArL 1" O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma:
"Art. 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
-Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
c^jç. iJj^ ? GQÍs^ij , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
3j^Sessão . realizada em o2S de (j0
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
2 Deyse Serapião i") { )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa (4 ( )
5 José Luiz Marques (^) ( )
6 Marcão do Basquete {^) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (^)
8 Paulo André Faneco ( ) (^)
9 Rafael José Frabetti (^) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente {>") ( )
11 Rodrigo Gutierres P) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (5?) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)( ) ( ) ) (
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
Paulo André Faneco
Vereador
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO;
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnrigarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
^3®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 054/2018
PROJETO DE LEI N" 66/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.076.179.76 (três milhões,
setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do Programa Avançar
Cidades - Saneamento para Todos, nos termos das Instruções Normativas n°s 29/2017 e 7/2018 do Ministério
das Cidades, destinados à execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória
do Jardim Paineiras, observada a legislação vigente, em especial da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro
solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4' do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. U, § I®,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4® Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Ali. 5® Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Ali. 6® Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garç 28 de^unhoxíé 2018.
P o>iraré Faneco
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Pedro Santos
Presidente
Antonijb Marcoa Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
3^®
Registrado e publicada neste Departamento de Atos Ofidaís e Documentos, na data supra.
PJ.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEI N» 5.234/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou seguinte lei e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.076.179.76 (três milhões,
setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do Programa Avançar
Cidades - Saneamento para Todos, nos termos das Instruções Normativas n®s 29/2017 e 7/2018 do Ministério das
Cidades, destinados à execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória do
Jardim Paineiras, observada a legislação vigente, em especial da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2." Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro
solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4® do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 11, § 1®, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5® Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍCIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
arr.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição SH6 - Dia 28/06/2018