PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA O i
Estado de São Paulo
ê
Ofício 649/2018.
Garça, 14 de junho de 2018.
Referente: "Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional CDHU Garça M, de
logradouros públicos existentes na sede do Município de Garça e dá outras
providências"
Prezado Senhor,
É com grande louvor que apresentamos a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso projeto
de Lei.
Trata-se, Senhor Presidente, de nomeação a um conjunto habitacional, e ruas do
mesmo conjunto, em alguns dos casos em homenagem a importantes membros da Sociedade
Garcense, notadamente o Vereador João Serapião, cuja a biografía se junta a esta.
E com relação às ruas com nomes de árvores, Araruva e Jequitibá, bem como da rua
Ângelo Rossato, por se tratarem de prolongamento das ruas já denominadas deixamos de
apresentar suas justificativas.
Estas são as justificativas que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
A inteira disposição dessa Casa de Leis para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosam^te, o f
JOÃO CA^OS DbS^NTOS
Pr^ito Munidpa
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N"05^m8
"Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional CDHU
Garça M, de logradouros públicos existentes na sede do Município
de Garça e dá outras providências"
Art. 1° Fica denominado "CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO
SERAPIÃO" o Conjunto Habitacional CDHU Garça M.
Art. 2° Fica denominada "RUA ÂNGELO ROSSATO", a Rua 01, no perímetro
urbano da Sede do Município localizada entre a Rua Ulysses Peres e a Rua Guarantã, do
"CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Art. 3° Fica denominada "RUA ARARUVA", a Rua 02, no perímetro urbano da
Sede do Município localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto
das Hortências, do "CONJUNTO VEREADOR HABITACIONAL JOÃO SERAPIÃO".
Art. 4° Fica denominada "RUA JEQUITIBÁ", a Rua 03, no perímetro urbano da
Sede do Município localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto
das Hortências, do "CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através do setor competente,
tomar todas as providências que se fizerem necessárias para conhecimento desta Lei, inclusive
colocação de placas de sinalização.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
W
JOÃO CARIÍOS DÓS SANTOS
Prefeito Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
BIOGRAFIA DO VEREADOR JOÃO SERAPIÂO
Nasceu em 31 de julho de 1.943, filho de BENTO SERAPIÂO e ANA
MARIA TORTOLA SERAPIÂO.
Seus pais vieram morar na Vila Mariana quando tinha apenas 8 (oito) meses
de idade, fixaram residência na rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade.
Freqüentou a escola até a quarta série, iniciando, nesta época, na vida de
trabalhador para ajudar no sustento da família.
Sempre ativo e engajado na vida produtiva.
Adora motos e Lambretas.
Aos 21 anos casou-se com Neusa Alberti serapião e tiveram 3 filhos, Maria
José, Deyse Regina, João Henrique.
Foi muito atuante na comunidade Garcense, envolvia-se em trabalhos
voluntários, ajudou a construir a Capela São Geraldo, junto com as lideranças de bairro e
fazer o bem sempre o deixava feliz.
Adorava rodeios, até criou um espaço para tanto, onde aos domingos se
dedicava a esta atividade de cunho social, na qual a renda era destinada uma parte para
projetos sociais.
Muito popular pela simplicidade, e engajado em trabalhos voluntários, surgiu
a oportunidade de se tornar vereador, sendo eleito em dois mandatos consecutivos, 1989 a
1992e 1993 a 1996.
Por motivos de trabalho afastou-se da política, mas não totalmente, porque
apoiou a esposa Neusa a dar seqüência na carreira política da família, candidatando-se e sendo
eleita e, posteriormente sua filha Deyse, que também acabou sendo eleita, mas seu João
Serapião já havia falecido.
Trabalhos realizados e conquistas de João Serapião, enquanto vereador:
- Escola Edson Puga na Vila Mariana - Gestão Panza Neto
- Construção do SEAC I e II do Jardim São Lucas, desativando a Favela do
Vilazio - Gestão Júlio Julinho
- Asfalto a Fundo Perdido das Ruas Alzira Nazaré e Nabor Silva - José
Vizotto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
- Reinvindicação junto ao Vice Prefeito Antonio Marangão para a Construção
da Creche Inês Marangão, que hoje atende 90 crianças.
- Reivindicação da Pré Escola Maria Helena - Vila Mariana
- Reinvindicação de Transporte Escolar para a Zona Rural de Garça -
Fazenda Santo André e demais fazendas do percurso. Primeiro transporte noturno naquela
Região, dando oportunidade aos jovens que queriam continuar seus estudos.
- Apoio as famílias carentes do Município, uma vez que não se tinha ainda,
uma Secretaria de Assistência Social, apenas um departamento, auxiliando em cestas básicas,
auxilio funeral, transporte de doentes ao Hospital São Lucas, apoio ao esporte e aos clubes de
Rodeio.
Foi rotariano por 10 anos.
Após 70 anos dedicados a comunidade Garcense e Família e, já enfrentando
um grave problema de saúde, faleceu em 01 de março de 2014, deixando esposa, a exvereadora Neuza, 3 filhos, genros, nora e 7 netos.
Cumpriu seu papel nesse mundo, fazendo a diferença com seu carisma e sua
postura digna e honesta, deixando um Bordão, "João Serapião, o homem do povão".
A
fie Certificado do GRAPROHAB.jpg
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO gr hab
Grupo de • Aprovàcio
de Projetoe HaUtáeíoínIe
CERTIFICADO GRAPROHAB No 203/2018
base no que consta no Protocolo GRAPROHAB n» 15.731: " Decreto, com
Proprietário; PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Endereço; PRAÇA HILMAR MACHADO DE OUVEIRA, NO 102 - GARÇA - SP.
Empreendimento: LOTEAMENTO "gARÇA M"
Localização: RUA ULYSSES BUCK PERES - S/N" - GARÇA - SP.
ÁREAS DA GLEBA;
Especificações 1. Area de Lotes (n° de lotes: - 128)
2. Áreas Públicas
2.1. Sistema Viário
Iristitucionaís
2.3. Espaços Livres do ll^r^ p<ih||fn
2.3.1. Áreas Verdes/APP
2.3.2. Sistema de Lazer
3. Outros (especificar)
4. Area Loteada
5. Área Remanescente
6. Total da Gleba
Áreas (m')
20.96í,61
8.784,33
1.439,93
3.570,13
34.756,00
34.756,00
»/o
60,31
25,28
4,14
10,27
100,00
implica do GRAPROHAB, não
atendimento as demais disposições da legislacãíC^npnt»"®'" ° do
acompanhado de uma via do Proipm p m ® comente tera validade se certiticedo tem va,idade d:'o£:osr;^do: d^rdl s^^lçár
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São Paulo, 29 de Maio de 2,018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis
«< »>
INFORMAÇÕES CADASTRAIS/SOLICITAÇÃO VERBAL
EM NOME DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
ASSUNTO: CERTIDÃO DE NÃO DENOMINAÇÃO DE
NOME.(VERIFICAR COM A ZILDA)
Conforme buscas procedidas em nossos
arquivos, constatamos que nada consta,
seja logradouro ou próprios municipais com
a denominação de vereador JOÃO
SERAPIÀO, até a presente
data..
— ..Garça, 15 de JUNHQ^le 2018.
irju--rr,
rctiYi^í
Coutra:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETOS B OBRAS PARTICULARES
«< »>
Rua Gel. Joaquim Piza, 186/192 - Bairro Ferrarópolis - CEP 17.400-000
CERTIDÃO PMG N° 011/2018
À PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO DO MUNICÍPIO DE GARÇA. ESTADO DE SÃO PAULO. ETC.
CERTIFICA, para os devidos fins e efeitos legais e ainda
atendendo a solicitação do Departamento de Atos Oficiais e Documentos,
que, conforme buscas procedidas no cadastro desta Prefeitura, constatamos
não haver logradouro ou próprios municipais com a denominação de
"Vereador João Serapião", até a presente data
.0 referido é verdade e dou fé.
.Garça, 15 de junho de 2.018.
Secretário Mtinicíp
n Netto
e Desenvolvimento Urbano
(Jii
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura; PL Data do Protocolo: /c^/
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação;
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; 60 Não
Quanto à Iniciativa: ()^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
C
Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
JÜiMMGarça, 72018
Antônio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
a/jA n9 considerado C^jeto
de Deliberação na'^ ^ Sessão Ordinária, realizada em i o de
^ 106 2018.
Secretaria, 06/2018.
IW
= Antonio Marcà Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo. Câmara Municipal de ^rça^^^^^2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ê
JUSTIFtCATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n" 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas
comemorativas do município de Garça, a fim de melhor regulamentar as propostas de criação de datas comemorativas.
Há tempos esta Casa de Leis procede a criação indiscriminada de datas
comemorativas em nosso município, muitas delas sem maiores justificativas, banalizando, em nosso calendário oficial, a
instituição de tais datas solenes.
Assim, a propostas visa limitar, quando de Iniciativa parlamentar, os projetos de
criação de datas comemorativas, atribuindo a cada Edil a prerrogativa de propor apenas uma data por legislatura, a ser
deliberada pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 13 de junho de 2018.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente CSEAS
Janete Conessa
Membro CSEAS
Reginaldo Luiz Parente
Membro CSEAS
PROJETO DE LEI U° CM 067/2018
"Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional CDHU Garça M, de
logradouros públicos existentes na sede do Município de Garça e dá outras
providências"
Art. 1' Fica denominado "CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO" o Conjunto
Habitacional CDHU Garça M.
Art. 2® Fica denominada "RUA ÂNGELO ROSSATO", a Rua 01, no perímetro urbano da Sede do Município
localizada entre a Rua Ulysses Peres e a Rua Guarantã, do "CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO
SERAPIÃO".
Art. Z" Fica denominada "RUA ARARUVA", a Rua 02, no perímetro urbano da Sede do Município
localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto das Hortêncías, do "CONJUNTO VEREADOR
HABITACIONAL JOÃO SERAPIÃO".
Art. 4® Fica denominada "RUA JEQUITIBÁ", a Rua 03, no perímetro urbano da Sede do Município
localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto das Hortêncías, do "CONJUNTO
HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através do setor competente, tomar todas as
providências que se fizerem necessárias para conhecimento desta Lei, inclusive colocação de placas de sinalização.
Art. 6' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício 649/2018.
Garça, 14 de junho de 2018.
-EMáho Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 20
Referente: "Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional CDHU Garça M, de logradouros públicos
existentes na sede do Município de Garça e dá outras providências"
Prezado Senhor,
É com grande louvor que apresentamos a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso projeto de Lei.
Trata-se, Senhor Presidente, de nomeação a um conjunto habitacional, e mas do mesmo conjunto, em alguns
dos casos em homenagem a importantes membros da Sociedade Garcense, notadamente o Vereador João Serapíão,
cuja a biografia se junta a esta.
E com relação às ruas com nomes de árvores, Araruva e Jequitibá, bem como da rua Ângelo Rossato, por se
tratarem de prolongamento das mas já denominadas deixamos de apresentar suas justificativas.
Estas são as justificativas que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
A inteira disposição dessa Casa de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
BIOGRAFIA DO VEREADOR JOÃO SERAPIÁO
Nasceu em 31 de julho de 1.943, filho de BENTO SERAPIÃO e ANA MARIA TORTOLA SERAPIÃO.
Seus pais vieram morar na Vila Mariana quando tinha apenas 8 (oito) meses de idade, fixaram
residência na ma Prefeito SaMano Pereira de Andrade.
Freqüentou a escola até a quarta série, iniciando, nesta época, na vida de trabalhador para ajudar
no sustento da família.
Sempre ativo e engajado na vida produtiva.
Adora motos e Lambretas.
Aos 21 anos casou-se com Neusa Alberti serapião e tiveram 3 filhos, Maria José, Deyse Regina,
João Henrique.
Foi muito atuante na comunidade Garcense, envolvia-se em trabalhos voluntários, ajudou a constmir
a Capela São Geraldo, junto com as lideranças de bairro e fazer o bem sempre o deixava feliz.
Adorava rodeios, até criou um espaço para tanto, onde aos domingos se dedicava a esta atividade
de cunho social, na qual a renda era destinada uma parte para projetos sociais.
Muito popular pela simplicidade, e engajado em trabalhos voluntários, surgiu a oportunidade de se
tomar vereador, sendo eleito em dois mandatos consecutivos, 1989 a 1992 e 1993 a 1996.
Por motivos de trabalho afastou-se da política, mas não totalmente, porque apoiou a esposa Neusa
a dar seqüência na carreira política da família, candidatando-se e sendo eleita e, posteriormente sua filha Deyse, que
também acabou sendo eleita, mas seu João Serapião já havia falecido.
Trabalhos realizados e conquistas de João Serapião, enquanto vereador:
- Escola Edson Puga na Vila Mariana - Gestão Panza Neto
- Construção do SEAC I e II do Jardim São Lucas, desativando a Favela do Vilazio - Gestão Júlio
Julinho
- Asfalto a Fundo Perdido das Ruas Alzira Nazaré e Nabor Silva - José Vizotto;
- Reinvindicação junto ao Vice Prefeito Antonio Marangão para a Construção da Creche Inês
Marangão, que hoje atende 90 crianças.
- Reivindicação da Pré Escola Maria Helena - Vila Mariana
- Reinvindicação de Transporte Escolar para a Zona Rural de Garça - Fazenda Santo André e
demais fazendas do percurso. Primeiro transporte noturno naquela Região, dando oportunidade aos jovens que
queriam continuar seus estudos.
• Apoio as famílias carentes do Município, uma vez que não se tinha ainda, uma Secretaria de
Assistência Social, apenas um departamento, auxiliando em cestas básicas, auxílio funeral, transporte de doentes ao
Hospital São Lucas, apoio ao esporte e aos clubes de Rodeio.
Foi rotariano por 10 anos.
Após 70 anos dedicados a comunidade Garcense e Família e, já enfrentando um grave problema de
saúde, faleceu em 01 de março de 2014, deixando esposa, a ex-vereadora Neuza, 3 filhos, genros, nora e 7 netos.
Cumpriu seu papel nesse mundo, fazendo a diferença com seu carisma e sua postura digna e
honesta, deixando um Bordão, "João Serapião, o homem do povão".
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 21
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 67/2018. PARECER N° 088/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 67/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a denominação do
conjunto habitacional CDHU Garça M, de logradouros públicos existentes na sede do município
de Garça e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 20 de junho de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rafael [Jósé Frabettv
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 67/2018 - PARECER N° 46/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 67/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
denominação do conjunto habitacional CDHU Garça M, de logradouros públicos existentes na
sede do município de Garça e dá outras providências. ^
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação mamtestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de nomeação a um conjunto habitacional, e ruas do mesmo
conjunto, em alguns dos casos em homenagem a importantes membros da Sociedade Garcense,
notadamente o Vereador João Serapião, cuja a biografia se junta a esta.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 67/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria
S. das Comiss
Franc
Conclusãdda Co
junho de 2018.
iS "Bacana'
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
3aneteConessa
Vereadora
í6 Luí2 Parènté
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
EB
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lc
nsrp> /^ft. mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^/2018.
= Antonití Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia datf- 6'^]^ ^ para sua
, discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ^ n /b^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE COIWOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Pauto, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 02 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 28 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'' 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
.AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
^ODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ
POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÁO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017,
QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA -
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA
DO BOMBEIRO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N° 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N'^ 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A
SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
■COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N® 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da C^ijnara Municipal^e Garça, 27 de junho de 2018.
[ro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmàta Municipal de Garça, na data supra.
- AntonioWarcps Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
1#
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 DE
JUNHO DE 2018. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO. NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DO GARI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N® 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N° 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÃS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N» 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N® 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n® 04/2018 só será votado se for conaderado objeto de delSseração pelo Renárío.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO DE
3» SESSÃO EXTRAORDINÃRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
ArL 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma:
"Art 2® A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
^ conforme dispõe o
artigo 188, do R^lmento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
_âí^Sessão , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" { ) ( )
z Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa (■^ ( )
5 José Luiz Marques (/) ( )
6 Mareio do Basquete w ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco (7) ( )
9 Rafael José Frabetti (^) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres (^) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos () ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO PQS;.
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
Paulo Andre Faneco
Vereador
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N® 059/2018
PROJETO DE LEI N" 67/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M,
DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominado "CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO
SERAPIÃO" o Conjunto Habitacional CDHU Garça M.
Art 2' Fica denominada "RUA ÂNGELO ROSSATO", a Rua 01, no perímetro urbano
da Sede do Município localizada entre a Rua Ulysses Percs e a Rua Guarantâ, do "CONJUNTO
HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Ari. 3° Fica denominada "RUA ARARUVA", a Rua 02, no perímetro urbano da Sede do
Município localizada entre a Rua Guarantâ e a Área Remanescente do Recanto das Horfências, do
"CONJUNTO VEREADOR HABITACIONAL JOÃO SERAPIÃO".
Art. 4° Fica denominada "RUA dEQUITIBÁ", a Rua 03, no perímetro urbano da Sede
do Município localizada entre a Rua Guarantâ e a Área Remanescente do Recanto das Hortências,
do "CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através do setor competente, tomar
todas as providências que se fizerem necessárias para conhecimento desta l.ei, inclusive colocação de
placas de sinalização.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicado, ficando revogadas as
disposições em contrário. a
/I
Câmara Municipal cjé/Oarça, 28;de junho de 2018.
Pedro Santos
Presidente
/An^MTTaneco
!Éretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonid Marcas Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/ n 1 - Centro - CEP ] 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/cmail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0234/2018
Garça, 28 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 3" Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 28 de
junho de 2018.
Autógrafo n" 052/2018 (Projeto de Lei n° CM 058/2018 - PM 30/2018)
Autógrafo n° 053/2018 (Projeto de Lei n° CM 065/2018 - PM 33/2018)
Autógrafo n'* 054/2018 (Projeto de Lei n° CM 066/2018 - PM 34/2018)
Autógrafo n° 055/2018 (Projeto de Lei rf CM 051/2018)
Autógrafo n" 056/2018 (Projeto de Lei n° CM 059/2018)
Autógrafo n" 057/2018 (Projeto de Lei n° CM 060/2018)
Autógrafo n" 058/2018 (Projeto de Lei n° CM 063/2018)
Autógrafo n** 059/2018 (Projeto de Lei n° CM 067/2018 - PM 29/2018);
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/ i 31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: carnara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N» 5.235/2018
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou seguinte lei e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ari. r Fica denominado "CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO
SERAPIAO" o Conjunto Habitacional CDHU Garça M.
Art. 2" Fica denominada "RUA ÂNGELO ROSSATO", a Rua 01, no perímetro urbano
da Sede do Município localizada entre a Rua Ulysses Peres e a Rua Guarantã, do "CONJUNTO
HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Art. 3" Fica denominada "RUA ARARUVA", a Rua 02. no perímetro urbano da Sede
do Município localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto das Hortênclas, do
"CONJUNTO VEREADOR HABITACIONAL JOÃO SERAPIÃO".
Art. 4° Fica denominada "RUA JEQUITIBÁ", a Rua 03, no perímetro urbano da Sede
do Município localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto das Hortênclas, do
"CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através do setor competente,
tomar todas as providências que se fizerem necessárias para conhecimento desta Lei, inclusive colocação de
placas de sinalização.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍCIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,-
arr.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N." 5.236/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou seguinte lei e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento,
como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento no Município
de Garça e Distrito de Jafa, em atendimento ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n" 11.445, de 5 de janeiro de
2007, e artigo 34 do Decreto Federal n® 7.217, de 21 de Junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas
no âmbito de sua competência.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento:
I. dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
II. fiscalizar os serviços públicos de saneamento no âmbito do Município de Garça e Distrito de Jafa,
identificando inconformidades na sua prestação para a adoção das medidas administrativas correlatas;
III. debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do Município;
IV. diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de
Saneamento Básico;
V. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;
VI. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do
Município;
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 916 - Dia 28/06/2018