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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO 0610/2018
Considerando que este vereador protocolou os Requerimentos n°s 545/2017
e 477/2018 solicitando informar a possibilidade de implantar na cidade um canil/gatil municipal.
Considerando que neste sábado 16/06 este vereador foi procurado pela
Polícia Ambiental, que após a investigação de uma denimcia de maus tratos de animais e a
constatação in loco da veracidade da mesma, necessitavam de um local para abrigar esses animais
vítimas de maus tratos.
Considerando que na ocasião este vereador indicou que os mesmos levassem
os cães á ONG ECOBRASIL, entretanto quando chegaram na referida ONG a mesma não
autorizou a permanência dos cães por estarem com parasitas e doenças causadas pelo abandono;
Considerando que ante a negativa da ONG os policiais voltaram a procurar
este vereador, uma vez que por ser uma ocorrência em nossa cidade os animais deveriam serem
abrigados pelo município;
Considerando que na tentativa de resolver este impasse este vereador tentou
contato com servidores da SAMA, entretanto, obteve a resposta que por ser fim de semana não
poderiam fazer nada;
Considerando que depois de tantas outras tentativas de sanar o problema
junto aos departamentos municipais, este vereador tomou a medida intempestiva de solicitar a um
comerciante que abrigasse provisoriamente em seu estabelecimento estes animais;
Considerando que vários dias já se passaram e este comerciante está
hospedando gentilmente estes animais que estão sendo alimentados por este vereador, até que
sejam tomadas providências pelo Poder Público;
Considerando que a Constituição Federal prevê, em seu Artigo 225 § 1°
inciso Vil que incumbe ao poder público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, ao Exrao. Sr.
Prefeito Municipal, para que através do setor competente da mimicipalidade, informe quais
medidas serão realizadas pela municipalidade visando a solução deste problema e de outros que
vierem surgir posteriormente, uma vez que este vereador já fez várias sugestões, mas até o
momento nenhuma foi atendida e os problemas aumentam a cada dia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2018.
wagn^Suií^feS^ra
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
JH
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco» 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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