materia nº 5/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 102/2017 N° 01
O parágrafo \° do artigo 2° do Projeto de Lei n® 102/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art
§ J" A Comissão de que traía o caput deste artigo será nomeada pelo
Prefeito Municipal e deverá ser composta por 07 (sete) membros, sendo
02 (dois) indicados pelo Executivo, 02 (dois) pelo Legislativo, 02 (dois)
cidadãos da comunidade local indicadas pelo Legislativo, 01 (um) pela
Associação Comercial e Industrial de Garça, 01 (um) pelo CIESP em
Garça e 01 (um) pela Associação dos Engenheiros de Garça, competindo￾lhe analisar e emitir parecer sobre a classificação das empresas
interessadas em estabelecer-se em área do Distrito Empresarial.
(■■■)"
Garça, Sífde j
ANTONIO SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
visa aumentar a participação popular na Comissão que deliberará sobre os assuntos ligados ao
distrito empresarial.
Ante a importância de darmos cada vez,mais voz à população, solicito a aprovação
pelos nobres pares.
Garça, 2(/de/uphalle 2018
ANTO^ ^NCpgDOS SANTOS
VElàEADÒR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br