materia nº 6/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação:
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 02
O artigo 3° do Projeto de Lei n° 102/2017, passa a vigorar com a
"Art. 3". Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos
interessados que preencham os requisitos estabelecidos na presente Le e
deverão ser utilizados para a implantação de atividade empresarial,
ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a
construção de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de
lazer, campos de futebol, quadras poliesportivas, salões de festas, etc..
Parágrafo Único: Empresas que já possuem áreas em qualquer Distrito
Empresarial, criado ou a ser criado no município, só poderão pleitear
outra área mediante compra. "
Garça/ 20
SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
visa proibir a construção de residências em lotes doados para realização de atividade empresarial,
além de coibir que um só beneficiário receba mais que uma área do município, sem ter nenhuma
contrapartida.
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
EADORV
ANTONlO SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br