texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguinte redação;
EMENDA AO PROJETO DE LEI N'' 102/2017 N" 03
O artigo T do Projeto de Lei n° 102/2017, passa a vigorar com a
"ArL 7". As construções destinadas à instalação e funcionamento da
empresa donatária deverão ser iniciadas no prazo de 03 (três) meses,
contados da data do recebimento do Termo de Doação do terreno, mesmo
no caso de parceria prevista no artigo 15 e parágrafo único, devendo ser
concluídas em até 12 (doze) meses, inclusive com apresentação do
"utilize-se".
Garça, 20 d'
ANTO NTOS
RuaBarâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
propõe que se mantenha o prazo atual de três meses para o inicio das obras.
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 20 «jíe^i
ANTÔNIO F NTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
open original →