texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 102/2017 04
Fica acrescido ao artigo 5° do Projeto de Lei n° 102/2017, a alínea
'g" com a seguinte redação:
"ArL 5".
(...)
g) não utilizar toda a área recebida.
O parágrafo 1° do artigo 11 do Projeto de Lei n° 102/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ArL ir. (...)
§ 1" Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o Município
promoverá avaliação, através de Comissão composta por 03 (três)
membros, ficando a indenização devida para pagamento no prazo de até
240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais. "
Garça
ANTONIOá NTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
propõe a revogação da doação às empresas que não ocuparem toda a área recebida, bem como a
mudança no período para indenização nos casos de realização de benfeitorias nas áreas a serem
retomadas de 60 para 240 meses..
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 2 e20 8
ANTONTO SANTOS
DOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
open original →