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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N" 05
O parágrafo 5° do artigo 12 do Projeto de Lei n° 102/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
§s o Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher,
mensalmente, aos cofres da municipalidade, o valor correspondente a
0,20 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado da área
recebida, a título de compensação
Garça, 20 de 2018
ANTON NGO DOS «ANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
obriga o Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente, aos cofres da
municipalidade, o valor correspondente a 0,20 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado
da área recebida, a título de compensação
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
Garçá, 20 -de^ 18
íÒS SANTOS
(EREAodà \
ANTO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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