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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 K 01
Fica incluído ao parágrafo r do artigo 2° do Substitutivo ao Projeto
de Lei n® 102/2017, o inciso VI, com a seguinte redação:
"Art
(...)
VI - 02 (dois) cidadãos da comunidade local a serem indicados pelo
Poder Legislativo. ~
Y
2018
ANTO
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NGQ\p^ SANTOS
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as
atividades nos Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá
outras providências, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, visa aumentar a
participação popular na Comissão que deliberará sobre os assuntos ligados ao distrito empresarial.
Ante a importância de darmos cada vez mais voz á população, solicito a aprovação
pelos nobres pares.
Garça, 20 dejunhoae 2028
ANTONIO S SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
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