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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N" 02
O artigo 4° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 102/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art, 4", Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos
interessados que preencham os requisitos estabelecidos na presente Le e
deverão ser utilizados para a implantação de atividade empresarial,
ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a
construção de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de
lazer, campos de futebol, quadras poliesportivas, salões de festas, etc.
Parágrafo Único: Empresas que já possuem áreas em qualquer Distrito
Empresarial, criado ou a ser criado no município, só poderão pleitear
outra área mediante compra. "
ANTONI
nhb\le2018
SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n" 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
visa proibir a construção de residências em lotes doados para realização de atividade empresarial,
além de coibir que um só beneficiário receba mais que uma área do município, sem ter nenhuma
contrapartida.
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
de 201-8
ANTONI S SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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