texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N° 03
O Parágrafo 1° do artigo 9® do Substitutivo ao Projeto de Lei
102/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. r. (...)
§r As construções destinadas à instalação e funcionamento da empresa
donatária deverão ser iniciadas no prazo de 03 (três) meses, contados da
data do recebimento do Termo de Doação do terreno, mesmo no caso de
parceria prevista no artigo 15 e parágrafo único, devendo ser concluídas
em até 12 (doze) meses, inclusive com apresentação do "utilize-se".
(...)
Garça, ^ e2018
ANT SANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
visa proibir a construção de residências em lotes doados para realização de atividade empresarial,
propõe que se mantenha o prazo atual de três meses para o início das obras.
Ante a importância da emenda solicito a aòrovação pelos nobres pares.
Garça, 2( de jutóio
DOS^NTOS
VEREAIW
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
open original →