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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N" 04
Fica acrescido ao artigo 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n°
102/2017, o inciso VIII, com a seguinte redação:
"ArL 16 (...)
(...)
VIU-não utilizar toda a área recebida. "
O parágrafo 1° do artigo 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei n*^
102/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artl7(...)
§ 1" Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o Município
promoverá avaliação, através de Comissão composta por 03 (três)
membros, ficando a indenização devida para pagamento no prazo de até
240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais. "
Garça, 20 de jubhdde 2018
N I \\\
ANTÔNIO F^NÇO DÔS ^ANTOS ^rèador\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
propõe a revogação da doação às empresas que não ocuparem toda a área recebida, bem como a
mudança no período para indenização nos casos de realização de benfeitorias nas áreas a serem
retomadas de 60 para 240 meses..
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 20 de 2)18
ANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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