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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 102/2017 N" 05
O parágrafo T do artigo 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei n°
102/2017, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 15 (...)
§ 1° O Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher,
mensalmente, aos cofres da municipalidade, o valor correspondente a
0,20 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado da área
recebida, a título de compensação. "
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ANTONIO N( O DOSXSANTOS
DOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei rf 102/2017, que disciplina as atividades nos
Distritos Empresariais criados ou a serem criados no município de Garça, e dá outras providências,
obriga o Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente, aos cofres da
municipalidade, o valor correspondente a 0,20 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado
da área recebida, a título de compensação
Ante a importância da emenda solicito a aprovação pelos nobres pares.
Garça, 20 de junho de 2018
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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