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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 06 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 DO PROJETO DE LEI Nº CM 102/2017
O 8 2º do artigo 11 do Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº
102/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1H. (..)
$ 2º Transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) meses após o registro da mesma
no CRI local, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra
empresa que desenvolva atividade empresarial, devendo, tão somente, comunicar a
municipalidade, a qual, por ato vinculado, anuirá com a transação, desde que a
donatária tenha cumprido as exigências desta Lei.
Garça/SP, 21-de junho de 2018.
A aims 7
PAULO ANDRÉ FANECO
4 Nêxeador
a
dá
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 21 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 102/2017, através do qual estamos
restabelecendo, como previsto originalmente no Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, a
necessidade de a empresa donatária comunicar a municipalidade, por ocasião da alienação do imóvel,
a qual, por ato vinculado, anuirá com a transação, desde que a donatária tenha cumprido as exigências
desta Lei.
PÁULO DRE FANECO
Vereador
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