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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 07 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 DO PROJETO DE LEI Nº CM 102/2017
O artigo 14 do Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 102/2017 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. No caso de alienação fiduciária, realizada nos moldes do artigo
antecedente, em caso de inadimplência do donatário com as obrigações
decorrentes de financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da
propriedade em favor da instituição financeira, além do ressarcimento do
município, relativamente ao valor do lote recebido em doação, haverá a imposição
de multa de 5.000 (cinco mil) UFG's.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 21 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
ojeto de Lei nº 102/2017, através do qual estamos vedando a
possibilidade de alienação fiduciária do imóvel antes de verificar o cumprimento dos requisitos
impostos pelo art. 11 do Substitutivo, apenas podendo ser alienados fiduciariamente pela donatária
após o registro da escritura de doação, mediante autorização do município, exclusivamente para
captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades empresariais.
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