materia nº 620/2018

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 620/2018
Considerando que o município de Garça ajuizou a ação de
desapropriação n° 3000722-11.2013.8.26.0201, em trâmite perante P Vara do Foro de Gaiça, na
qual restou julgado parcialmente procedente o pedido de desapropriação, referente ao imóvel
descrito na matrícula n° 8.817, declarando-se o direito de propriedade do município, desde que
procedido ao pagamento da indenização de R$ 853.327,42;
Considerando que referida decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, embora tenha sido objeto de recursos, no que conceme ao valor da
indenização da área;
Considerando que referida área se mostra vital para o desenvolvimento
econômico de nossa cidade, mostrando-se necessário pôr fim aos trâmites processuais paia que o
município seja consolidado na propriedade do imóvel desapropriado, a fim de que se inicie a
instalação de um Distrito Empresarial;
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através do órgão competente, informe o que segue:
a) Ainda se encontra pendente de julgamento algum recurso no referido processo de
desapropriação, ou este já transitou em julgado?
b) Qual o prazo aproximado para o pagamento da indenização devida aos proprietários do
imóvel, a fim de consolidar o município na propriedade do bem?
c) Existe perspectiva para o início das obras de instalação do Distrito Empresarial naquela
área?
Sala das §[^sões, 25 de junho de 2018.
FÁBIO JOgpTíQLISINAN!
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