materia nº 621/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N® 621-2018
Considerando a resposta encaminhada pelo Prefeito Municipal, em
face do Requerimento n° 081/2018 (anexo), de autoria deste Vereador, no qual foi apresentado
cópia do acordo judicial homologado nos autos do processo de desapropriação n° 0007029-
08.2008.26.0201, consignando-se a possibilidade de os Requeridos procederem ao parcelamento
para fins empresariais do imóvel então expropriado, conforme previsto na Lei n° 4.301/2006,
preservando-se o interesse público na expansão das atividades empresariais do município;
Considerando, todavia, que Plano Diretor do Município foi alterado
em 2016, através da Lei Complementar n° 022/2016, a fim contemplar o referido imóvel como
área residencial, em total detrimento do interesse público na expansão das atividades
empresariais do município;
Considerando, ainda, que tramita nessa Pi'efeitura pedido de
aprovação do loteamento denominado "Quinta da Baionesa", situado na área em que foi objeto
de transação no referido processo de desapropriação, na qual caberia aos proprietários a
realização de parcelamento para fins empresariais, e não residenciais, como ocorre com o
referido loteamento;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, ofície￾se ao Prefeito Municipal para que, através do setor competente, informe quais medidas estão
sendo adotadas para se dar cumprimento ao acordo judicial firmado nos autos do processo de
desapropriação n° 0007029-08.2008.26.0201, preservando-se o interesse público na expansão
das atividades empresariais do mimicípio na referida região da cidade.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2018.
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Vereador
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