CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUI.TURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.LI. Assessoria de Gabinete
12.2 Departamento de Gestão e Controle Ambiental
12.2.1 Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2 Setor de Poda e Erradicação
12.2.3 Setor de Viveiros e Plantios
12.2.4 Setor de Áreas Verdes
12.2.5 Setor de Manutenção do Zoológico
12.3 Departamento de Gestão Agropecuária
12.3.1 Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
(...)
18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Obras Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.2.2. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.3.1. Setor de Pintura
18.3.2. Setor de Construção e Conser\'ação
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serviços Gerais
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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18.4.4.2. Setor de Reparos "
Art. 2® O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
^'Árt 39. (...)
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
4. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AGENTE político OI SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
ClI
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
G1
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
28 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GU
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
Í-J
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE político 01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
Art 3® Os Anexos II e III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXOU
OUADRO DE CARGOS EM COMÍSSÂO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO 01 CHEFE DE GABINETE cm
PREFEITO
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
PROCURADORIA 01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
GERAL DO
MUNICÍPIO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
SECRETARIAS DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
(•••)
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TIFÍCADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA
GERALDO
MUNICÍPIO
mÊm
02 PROCIIR^OR CHEFE 1
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
CONTROLADORI
A GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GlII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
W- -t
SECRETARIAS 42 CHEFE DE COORDENADORIA GII
28 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
64 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 j SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
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Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaü; camara@cmgarca.sp.gov,br
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Art 4" O Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
'ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS
37 Assistente Administrativo EGE 10 35
12 Assistente social EGE 13 30
... ...
05 Auxiliar de cuidador EGE 6 42:30
03 Auxiliar de saneamento EGE 3 42:30
07 Calceteiro EGE 8 42:30
05 Cuidador EGE 7 42:30
02 Educador social EGE 13 30
20 Oficial administrativo EGE 12 35
15 Operador de máquina EGE 10 42:30
03 Procurador EGE 19 30
10 Psicólogo EGE 13 30
4} Servente de obras EGE 4 42:30
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1
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Art 5° O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo Geral
de Ensino Fundamental, Médico e Técnico da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n° 003/2014 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Y-;
Cargo: Auxiliar de cuidador (EGE 6)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolaridade: Ensino fundamental completo.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação,
cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) auxiliar no acompanhamento dos usuários para realização de seus a
fazeres e incentivar para o desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando
o atendimento das demandas de cada indivíduo;
d) auxiliar nos cuidados de higiene pessoal;
e) auxiliar e estimular a segurança alimentar;
f) ajudar na locomoção e atividades físicas;
g) auxiliar nas atividades de lazer e ocupacionais;
h) comunicar à equipe de técnica e coordenadora sobre toda e qualquer
situação anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço
físico da Casa de Acolhimento;
i) auxiliar para que o ambiente permaneça organizado;
J) auxiliar o cuidador na monitoria dos acolhidos;
k) acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
l) respeitar e atender as exigências da Coordenadora.
(...)
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Cargo: Cuidador (EGE 7)
Carga Horária: 42:30h.
Nível de Escolaridade: Ensino médio completo e curso profissionalizante.
a) zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação,
cultura, recreação e lazer da criança e/ou adolescente assistido;
b) acompanhar os usuários nos seus afazeres e incentivar para o
desenvolvimento de potencialidades e autonomia;
c) atuar como elo entre o usuário acolhido (pessoa cuidada), a equipe técnica
e afamília;
d) escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada providenciando
o atendimento das demandas de cada indivíduo;
e) cuidar da higiene pessoal;
f) estimular e acompanhar a alimentação saudável;
g) Ajudar na locomoção e atividades fisicas;
h) estimular atividades de lazer e ocupacionais;
i) administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe
de saúde ou técnica;
j) comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da
Casa de Acolhimento;
k) monitorar os acolhidos em tempo integral;
l) Manter o ambiente organizado;
m) organizar ações e atividades internas;
n) acompanhar os usuários em demandas específicas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
o) respeitar e atender as exigências da Coordenadora. "
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
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Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Comissão de Constifuíção, ^o^tiímçã Justiça e Redação
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