PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N."'
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VINCULADA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a
Comissão Permanente de Assistência Farmacêutica, responsável pela yeformulação e atuaiizaçao da
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUNE.
Art. 2" Compete à Comissão de Assistência Farmacêutica manter
atualizada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, contendo a discriminação dos
medicamentos com os nomes genéricos de acordo com o perfil epidemiológico da população e consoante
as normas do SUS.
Art. 3° A Comissão de Assistência Farmacêutica será constituída pelo
Prefeito Municipal e deverá ser composta pelos profissionais abaixo, indicados pela Secretaria Municipal
de Saúde.
I. 04 (quatro) médicos;
II. 02 (dois) farmacêuticos;
III. 02 (dois) enfermeiros;
IV. 01 (um) dentista;
V. O Diretor do Departamento de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4" A inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento da
relação fica condicionada à apresentação de proposta em formulário padronizado pela comissão de que
trata esta lei.
Parágrafo único. Salvo em casos justificados, a relação de
medicamentos essenciais deverá ser observada pelos profissionais da rede pública.
Art. 5° As reuniões da Comissão de Assistência Farmacêutica serão
lavradas atas e suas decisões deverão ocorrer por meio de Resoluções que serão submetidas à apreciação
do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6° Todas as unidades da rede pútiica de saúde deverão manter à
disposição do público a Relação Municipal de Medicamentos, em local de fácil acesso para consulta.
Art. T A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanhas
sobre o uso racional de medicamentos.
Art. 8" As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P
Garça, 26 de junho de 20/18.
mi
JOÃO CARLOS D
Prefeito Municipal
S SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q
ESTADO DE SÃO PAULO C
Ofício n.° 692/2018
Garça, 26 de junho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 036/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei n'' 036/2018, no qual estamos criando a Comissão de Assistência
Fai-macêutica da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela elaboração da Relação
Municipal de Medieamentos Essenciais - REMUNE, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, nos termos da Portaria if 3.364/2017 do Ministério da Saúde.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação
se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CAR^S DbS SAI^TOS
Presto Municig^l \
limo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Munieipal de Garça
NESTA
02/08/2018 Ministério da Saúde
Este texto não substitui
ADVERTÊNCIA
o publicado no Diário Oficial da União ê
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 3.364, DE 8 DE DEZEMBRO 2017
Dispõe sobre o Processo de Fortalecimento
Institucional Progressivo e sobre o incentivo financeiro
de investimento do Eixo Estrutura do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica -
QUALIFAR-SUS, para o ano de 2017.
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos i e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o inciso XIII do art. 16 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a
competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS de prestar cooperação técnica e financeira aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
Considerando a Seção I do Capítulo IV do Título VII da Portaria de Consolidação n® 1/GM/MS. de 28 de setembro
de 2017, que dispõe sobre a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do
SUS;
Considerando o Anexo XXVII à Portaria de Consolidação n® 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a Política Nacional de Medicamentos - PNM; e
Considerando a Seção IV do Capítulo IV do Título IV da Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre o Processo de Fortalecimento Institucional Progressivo e sobre o incentivo
financeiro de investimento do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica -
QUALIFAR-SUS, para o ano de 2017.
Art. 2® Compete ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - DAF/SCTIE/MS o
processo de seleção e habilitação dos municípios e o monitoramento das ações de que trata esta Portaria.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO DO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS PARA O ANO DE
2017
Art. 3° Fica definido, na forma deste Capítulo, o incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do
QUALIFAR-SUS para o ano de 2017.
§ 1° O incentivo financeiro de que trata o caput será destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários para as
Centrais de Abastecimento Farmacêutico e Farmácias de Atenção Básica dos municípios.
§ 2® Os recursos do incentivo financeiro de que trata este Capítulo deverão ser utilizados exclusivamente para
desenvolvimento das ações do programa QUALIFAR-SUS apresentadas no piano de trabalho, sendo vedada sua
utilização para aquisição de material farmacológico, ambulatorial e médico hospitalar.
§ 3® O valor do incentivo financeiro de que trata o caput será definido de acordo com o porte populacional do
município interessado, nos seguintes termos:
1 - Porte 1 - municípios com até 5.000 (cinco mil) habitantes: R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e
nove reais e trinta e um centavos);
http://bvsms-saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3364_11_12_2017.html 1/4
02/08/2018 Ministério da Saúde 0^®
il - Porte 2 - municípios com 5.001 (cinco mil e um) a 10.000 (dez mil) habitantes: R$ 29.092,64 (vinte e nove mil
noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos);
III - Porte 3 - municípios com 10.001 (dez mil e um) a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 35.083,13 (trinta e cinco mil
oitenta e três reais e treze centavos);
IV - Porte 4 - municípios com 20.001 (vinte mil e um) a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes: R$ 45.654,23 (quarenta
e cinco mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e três centavos);
V - Porte 5 - municípios com 50.001 (cinqüenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 60.816,00 (sessenta
mil oitocentos e dezesseis reais); e
VI - Porte 6 - municípios com 100.001 (cem mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: R$ 65.387,14
(sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos).
§ 4® Para fins do disposto no § 3°, o porte populacional do município será determinado de acordo com a
população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no ano de
2016.
Art. 4° Poderão pleitear a habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do
QUALIFAR-SUS para o ano de 2017 os municípios que não tenham sido contemplados na forma das Portarias n°
1.215/GM/MS, de 13 de junho de 2012, n° 980/GM/MS. de 27 de maio de 2013, e n® 1.217/GM/MS, de 3 de junho de
2014, e que constem na lista de municípios elegíveis de que trata o art. 11.
§ 1® A Secretaria Municipal de Saúde interessada na habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de que
^trata este Capítulo deverá preencher o formulário disponível no sítio eletrônico www.saude.gov.br/qualifarsus, do qual
constará:
I - diagnóstico da Assistência Farmacêutica; e
II - Plano de Trabalho, contendo:
a) informações gerais, tais como ação, abrangência física e finalidade; e
b) cronograma de execução de metas físicas.
§ 2® O preenchimento e envio do formulário de que trata o § 1® poderá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias,
a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 5® Serão habilitados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata este Capítulo um total de 629
(seiscentos e vinte e nove) municípios com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, distribuídos entre os portes de que
trata os §§ 3® e 4® do art. 3®, nos seguintes quantitativos:
I - Porte 1:151 (cento e cinqüenta e um) municípios;
II - Porte 2:131 (cento e trinta e um) municípios;
III - Porte 3:129 (cento e vinte e nove) municípios;
IV - Porte 4:120 (cento e vinte) municípios;
V - Porte 5:47 (quarenta e sete) municípios; e
VI - Porte 6: 51 (cinqüenta e um) municípios.
§ 1® Terão prioridade na habilitação de que trata o caput os municípios que apresentarem menor índice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM, de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil realizado
pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -
íí^^^ ® pela Fundação João Pinheiro, com dados extraídos dos Censos Demográficos de 2010, e em observância aos
seguintes critérios:
I - quantidade de vagas destinadas a cada estado, observado o disposto no art. 11; e
II - quantidade de vagas destinadas a cada porte, observado o disposto nos incisos I a VI do caput.
§ 2® Caso existam mais municípios inscritos e cumpridores, cumulativamente, dos requisitos de que trata o § 1®,
serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na seguinte ordem:
I - municípios que utilizam o Sistema HÓRUS ou enviam dados à Base Nacional de Dados de ações e serviços da
Assistência Farmacêutica por meio de sistema próprio; e
II - ordem cronológica de envio do formulário de que trata o § 1® do art. 4®.
httpr//bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3364_11_12_2017.html 2/4
02/08/2018 Ministério da Saúde
§ 3° Na hipótese do número de municípios inscritos por estado ou porte populacional ser inferior ao respectivo
número de vagas disponíveis, o Ministério da Saúde efetuará o remanejamento das vagas remanescentes para outro
estado da mesma Região da País.
§ 4° Na hipótese do número de municípios inscritos por Região do País ou porte populacional ser inferior ao
respectivo número de vagas disponíveis, o Ministério da Saúde efetuará o remanejamento das vagas remanescentes
para outra Região do país.
Art. 6® A habilitação dos municípios selecionados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata este
Capítulo compreenderá as seguintes etapas;
I - publicação de Portaria do Ministro de Estado da Saúde, contendo os municípios habilitados ao recebimento dos
recursos financeiros de que trata esta Portaria; e
il - assinatura do Termo de Adesão ao programa, conforme modelo disponibilizado pelo DAF/SCTIE/MS no sítio
eletrônico www.saude.gov.br/qualifarsus.
Art. 7° O monitoramento da execução do plano de trabalho será realizado pelo FormSUS disponibilizado pelo
Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SE/MS), o qual será alimentado trimestralmente pelos municípios
habilitados, com informações relativas à estrutura, educação, gestão e cuidado, à execução das ações de estruturação
dos serviços farmacêuticos da atenção básica e ao alcance das metas estabelecidas pelo programa.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PROGRESSIVO DO QUALIFAR-SUS PARA O ANO DE
2017
Art. 8° Fica instituído o Processo de Fortalecimento Institucional Progressivo do QUALiFAR-SUS para o ano de
2017, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão da Assistência Farmacêutica nos municípios.
Parágrafo único. Poderão participar do Processo de Fortalecimento Institucional Progressivo do QUALIFAR-SUS
para o ano de 2017 os municípios que tenham sido contemplados no Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS na forma das
Portarias n° 1.215/GM/MS, de 13 de junho de 2012, n® 980/GM/MS, de 27 de maio de 2013, e n° 1.217/GM/MS, de 3 de
junho de 2014.
Art. 9® Será destinado ao Processo de Fortalecimento institucional Progressivo do QUALIFAR-SUS para o ano de
2017 o montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a serem rateados entre os municípios participantes do
referido processo que, até 31 de julho de 2018, cumprirem, pelo menos, 7 (sete) dos seguintes objetivos:
i - possuir lista municipal ou estadual padronizada de medicamentos essenciais;
II - fomentar ações que contemplem o processo de Educação Permanente em Saúde nos anos de 2017 ou 2018;
III - possuir fluxo ou procedimento para a notificação de queixa ou evento adverso de medicamento no município;
IV - ter a Assistência Farmacêutica no organograma da respectiva Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
V - contemplar ações da Assistência Farmacêutica no Plano Municipal de Saúde de 2018;
VI - alimentar o Banco de Preços em Saúde com informações sobre os preços praticados em suas aquisições
relacionadas à Assistência Farmacêutica;
VII - realizar ações ou produção de material informativo para profissionais ou usuários quanto ao uso racional de
medicamentos;
VIII - disponibilizar, cumulativamente, os seguintes itens nas unidades de dispensação:
a) computador;
b) ponto de intemet;
c) farmácia climatizada;
d) termo-higrômetro; e
e) bins para armazenamento de medicamentos;
IX - possuir Comissão de Farmácia e Terapêutica formalizada;
X - possuir medicamentos fitoterápicos na sua lista padronizada;
XI - possuir instrumentos de padronização, tais como POP e manual de boas práticas de estocagem de
medicamentos na Central de Abastecimento Farmacêutico; e
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3364_11_12_2017.html 3/4
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XII - possuir um plano de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde.
Parágrafo único. Os recursos percebidos a título de Processo de Fortalecimento Institucional Progressivo do
QUALIFAR-SUS para o ano de 2017 poderão ser utilizados em serviços e outras despesas de custeio relacionadas aos
objetivos do Eixo Estrutura do QUALIFARSUS, com prioridade à garantia de conectividade para utilização do Sistema
HORUS e outros sistemas e contratação de profissional farmacêutico para o desenvolvimento das ações de assistência
farmacêutica na atenção básica.
Art, 10. O município interessado em participar do Processo de Fortalecimento Institucional Progressivo do
QUALIFAR-SUS para o ano de 2017 deverá enviar Termo de Adesão devidamente preenchido no padrão elaborado pelo
DAF/SCTIE/MS, disponível no sítio www.saude.gov.br/qualifarsus.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Serão disponibilizados no sítio eletrônico www.saude.gov.br/qualifarsus:
I - a lista dos municípios elegíveis para a habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de investimento do
Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS e para participação do Processo de Fortalecimento Institucional Progressivo do
QUALIFAR-SUS, para o ano de 2017; e
II - a quantidade de vagas, por estado, a serem disponibilizadas a municípios para a habilitação ao recebimento
do incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS para o ano de 2017.
Art. 12. Os municípios habilitados no programa QUALIFAR-SUS terão prioridade na oferta de cursos de
^capacitação do Eixo Educação e na implantação de serviços do Eixo Cuidado.
Art. 13. O repasse dos recursos financeiros de que trata esta Portaria será realizado pelo Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, por meio do Bloco de Assistência Farmacêutica.
Art. 14. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação
da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 15. Os recursos financeiros para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH.0001 - Organização dos Serviços de
Assistência Farmacêutica no SUS.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogadas:
I - a Portaria n" 980/GM/MS, de 27 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n" 101, do dia
seguinte. Seção 1, p. 36-37; e
II - a Portaria n" 1.217/GM/MS, de 3 de junho de 2014, publicada no DOU n° 105, do dia seguinte. Seção 1, p. 90-
^ RICARDO BARROS
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelBgis/gm/2017/prt3364_11_12_2017.html 4/4
PODER LEGISLATIVO —
CAMARA MUNICIPAL
GARÇA 3
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2018, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 7/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA -
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS
CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO "DOADOR DE SANGUE DO ANO"
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 8/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇAO E
ASSUNTOS SOCI/MS - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 001/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA A CRIAÇÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS PELOS EDIs'
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 03 de agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO NA 22® SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/08/2018
PROJETO DE LEI N." CM 068/2018
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão
Permanente de Assistência Farmacêutica, responsável pela reformulação e atualização da Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais - REMUNE
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 940 - Dia 03/08/2018
Art. 2® Compete à Comissão de Assistência Farmacêutica manter atualizada a
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME, contendo a discriminação dos medicamentos com os
nomes genéricos de acordo com o perfil epidemiológico da população e consoante as normas do SUS.
Art. 3° A Comissão de Assistência Farmacêutica será constituída pelo Prefeito
Municipal e deverá ser composta pelos profissionais abaixo, indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
I. 04 (quatro) médicos;
II. 02 (dois) farmacêuticos;
III. 02 (dois) enfermeiros;
IV. 01 (um) dentista;
V. O Diretor do Departamento de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4® A inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento da relação
fica condicionada à apresentação de proposta em formulário padronizado pela comissão de que trata esta lei.
Parágrafo único. Salvo em casos justificados, a relação de medicamentos
essenciais deverá ser observada pelos profissionais da rede pública.
Art. 5° As reuniões da Comissão de Assistência Farmacêutica serão lavradas atas e
suas decisões deverão ocorrer por meio de Resoluções que serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 6® Todas as unidades da rede pública de saúde deverão manter à disposição do
público a Relação Municipal de Medicamentos, em local de fácil acesso para consulta.
Art. 7® A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanhas sobre o uso
racional de medicamentos.
Art. 8® As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça, 26 de Junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 692/2018
^ ^ Garça, 26 de junho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 038/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei n® 036/2018, no qual estamos criando a Comissão de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de
Saúde, responsável pela elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUNE, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Portaria n® 3.364/2017 do Ministério da Saúde.
Desta forma, soiicitamos atenção especiai dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
limo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Ofidal Heb-ônico de Garça - Edição 940 - Dia 03/08/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: \oon Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação: ( )Não
Quanto à Iniciativa: (i() Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
X urnos de Votação:
^ ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(V) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
fjMJUM
Oé \ ^4n^yw9
Garça,ÜtJ2l72018
Antonio Marco^ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
f FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
JU n9 6^ / considerado Objeto
de Deliberação naâ^^ Sessão Ordinária, realizada emOG de
de 2018.
Secretaria,0^/0*^^/2018.
= Antonio^^bia^s Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gd :aP^ Ól) /2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
w
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN° 68/2018. PARECER N'' 095/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 68/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, cria a comissão permanente de
assistência farmacêutica vinculada à secretaria municipal de saúde e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 08 de agosto de 2018.
Wagner
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -13 08
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
e
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 68/2018 - PARECER 50/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 68/2018, de autoria do Prefeito Municipal, cria a Comissão
Permanente de Assistência Farmacêutica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucional idade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A Comissão Permanente de Assistência Farmacêutica vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela elaboração da Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais - REMUME, nos termos da Portaria n° 3.364/2017 do Ministério da
Saúde.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n® 68/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das ComisBÕ agosto de 2018.
Antônio Fr s "Bacana'
Conclusão daXComissI
Opinamos favoravelmente ao exarai pelo relator, nos moldes do
E o Parecer.
Janete Conessa
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de LxMa
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, |Q /ÓÍ> /2018.
= Antonio Wlarcís Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterrrilno à Secretaria sua
ii)clusão na Ordem do Dia da rJj)- para sua
jULvu^ discussão e votação.
Câmara Municipal deí/3arça ^V2018.
1 = Pedro Santos =
\1 Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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\hí
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO LEI N" 68/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA A
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VINCULADA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR.
ENÉAS PINTO DE CARVALHO FILHO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 10/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
FÁBIO JOSÉ POLISINANI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. DR.
MERRY MARTINEX PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal d^Garça^Oyfle agosto de 2018.
1 Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Aittonio sKreos Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNiaPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018 A
PARTIR DAS 19:30H
autoria do PREFEITO MUNICIPAL - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
bISwiISÍÍB! f^ARMACÊUTICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRACí PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 -- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N^ 9/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA PATRÍriA íuinRATO W^GAO - CONCEDE O. TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR ENÉAS PlJ^TO^^
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 10/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO JOSÉ POLISINAWI
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DA 22^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária Abertura:
06/08/2018 -19:30 Encerramento:
06/08/2018-21:08
-Diário Oficial hleü^ônico de Garça - ÍZdiçâo 945 - Dia 10/ 08/ 2018
i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
tC 6 ^ 2 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à dÁ/y\Jb<<2.
Sessão
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO NOMINAL na
^ . realizada em J 3 de de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
1 Aníonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapíão ( )
3 Fábio José Polisinani bO ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques (7<) ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco (O ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (?<) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÂO SIM NÃO SIM NAO
){) () )( ()
(X) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( 1INSUFICIÈMOIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
(^Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto (je^ ns
. de votos na *2^ Sessão
72018.
É o que cumpre certificar.
í /2018 foi aprovado por
> realizada ern .i^ /j2l
Secretaria da C. M. de Garça, fy/ 0%I2QXZ.
nyvyyp
= Antonio Marfos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça.-^^ /2018.
= Antonio Marco? Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
QdiVçJl^ /O)!i
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 061/2018
PROJETO DE LEI N" 68/2018
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art 1° Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
a Comissão Permanente de Assistência Farmacêutica, responsável pela reformulação e
atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME.
Art. 2° Compete à Comissão de Assistência Farmacêutica
manter atualizada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, contendo a
discriminação dos medicamentos com os nomes genéricos de acordo com o perfil
epidemiológico da população e consoante as nonnas do SUS.
Art. 3° A Comissão de Assistência Farmacêutica será
constituída pelo Prefeito Municipal e deverá ser composta pelos profissionais abaixo,
indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
I. 04 (quatro) médicos;
II. 02 (dois) farmacêuticos;
III. 02 (dois) enfemieiros;
IV. 01 (um) dentista;
V. O Diretor do Departamento de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4" A inclusão, exclusão ou substituição de qualquer
medicamento da relação fica condicionada à apresentação de proposta em formulário
padronizado pela comissão de que trata esta lei.
Parágrafo único. Salvo em casos justificados, a relação de
medicamentos essenciais deverá ser observada pelos profissionais da rede pública.
Art. 5® As reuniões da Comissão de Assistência Farmacêutica
serão lavradas atas e suas decisões deverão ocorrer por meio de Resoluções que serão
submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6® Todas as unidades da rede pública de saúde deverão
manter à disposição do público a Relação Municipal de Medicamentos, em local de fácil
acesso para consulta.
Art, 7® A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover
campanhas sobre o uso racional de medicamentos.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
i
1^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Muni/^pal de ^arça,yí'4 de agosto de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legisl
supra.
Antonio Frán tò9\"Bacana
ãfa Munici]^de Garça, na data
Antoniy^Marcoy Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Sexta-feira, 17 de agosto de 2018
Conforme Lei Municipal n'> 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.9p.gov.br/diario-oficiai
Ano VI Edição n° 950 Página 2 de 15
PODER EXECUTIVO DE GARÇA ]
Atos Oficiais
Leis
LEI N." 5.243/2018
CR\A A COMISSÃO PERMANENTE
DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
^ VINCULADA Â SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde, a Comissão Permanente de Assistência
Farmacêutica, responsável pela reformulação e
atualização da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais - REMUNE.
Art. 2® Compete à Comissão de Assistência
Farmacêutica manter atualizada a Relação Municipal
de Medicamentos Essenciais - REMUME, contendo
^ discriminação dos medicamentos com os nomes
enéricos de acordo com o perfil epidemiológico da
população e consoante as normas do SUS.
Art. 3® A Comissão de Assistência Farmacêutica será
constituída peio Prefeito Municipal e deverá ser composta
pelos profissionais abaixo, indicados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
I. 04 (quatro) médicos;
II. 02 (dois) farmacêuticos;
III. 02 (dois) enfermeiros;
IV. 01 (um) dentista:
V. O Diretor do Departamento de Almoxarifado da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4® A inclusão, exclusão ou substituição de
qualquer medicamento da relação fica condicionada à
apresentação de proposta em formulário padronizado
pela comissão de que trata esta lei.
Parágrafo único. Salvo em casos justificados, a relação
de medicamentos essenciais deverá ser observada pelos
profissionais da rede pública.
Art. 5® As reuniões da Comissão de Assistência
Farmacêutica serão lavradas atas e suas decisões deverão
ocorrer por meio de Resoluções que serão submetidas à
apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6® Todas as unidades da rede pública de saúde
deverão manter à disposição do público a Relação
Municipal de Medicamentos, em local de fácil acesso para
consulta.
Art. 7® A Secretaria Municipal de Saúde deverá
promover campanhas sobre o uso racional de
medicamentos.
Art. 8® As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9® Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Garça. 15 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORADO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
E DOCUMENTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica c integridade.