materia nº 18/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI N" CM 066/2018
Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei n°
066/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. r(...)
Parágrafo único. Caberá ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, em
conformidade com o disposto no art. 2" da Lei Municipal n" 1.208/69, proceder ao
ressarcimento do tesouro municipal, no mês subsequente ao do respectivo
desembolso, das despesas provenientes da operação de crédito, bem como as
decorrentes de amortizações, juros e demais encargos.
Garça/SP^^^^e junho de 2018.
ÍOANDRÉrFANECO
^reador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 27 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho paia apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei n° 066/2018, através do qual estamos adequando a propositura ao disposto
no art. 2° da Lei Municipal n° 1.208/69, de modo a preservar a competência do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos - SAAE, autai-quia responsável por operar, gerir, administrar, manter, conservar,
explorar e desenvolver diretamente os serviços de esgotos sanitários.
Por tal motivo, caberá ao SAAE proceder ao ressarcimento do tesouro
municipal, no mês subsequente ao do respectivo desembolso, das despesas provenientes da operação
de crédito, bem como as decorrentes de amortizações, juros e demais encargos, tendo em vista que tal
financiamento tem por finalidade a execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a execução da
Estação Elevatória do Jardim Paineiras.
.O >JVÜRE FANECO
Vereador