materia nº 71/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 754/2018
Garça, 17 de julho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 038/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n^ 038/201 8. através do qual estamos solicitando autorização legislativa para a outorga de
concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel
objeto da Matrícula n° 15.650 do CRI local, à Associação Beneficente Geração Forte, inscrita no CNPJ n°
26.345.486/0001-93. para o desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho
filantrópico, conforme Estatuto Social, que ora segue em anexo, inclusive para eventuais edificações no
respectivo imóvel para tal finalidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
my JOÃO CAIROS DOS 82
Pr^ito Municipal
TOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
or*o ^"3
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 030/20f8
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, objeto da Matrícula \f 15.651 do CRI local, à Associação Beneficente Geração
Forte, inscrita no CNPJ n° 26.345.486/0001-93, para o desenvolvimento de atividades assistenciais,
educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel
para as finalidades.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 15.650 tio CRI local
Área tie 420,00 nP
Lote 31 tia quadra "A" do Loteameiito Jardim José Ribeiro de Andrade
Área Urbana do Município de Garça
ROTEIRO
''O LOTE DE TERRENO sob n" 31 da quadra "A do loiecimenio denominado Jardim José Ribeiro de
Andrade, no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com área total de 420,00 metros
quadrados, dentro do seguinte roteiro: Começa em wn ponto localizado no alinhamento direito da
Avenida da Saudade, distante 203.42 metros do cruzamento dos alinhamentos da Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado e Avenida da Saudade; dai segue pelo alinhamento da Avenida da Saudade na extensão
de 14.00 metros; dai, deflete à direita e segue na extensão de 30,01 metros, confrontando com o lote 32;
dai. deJJete à direita e .segue na extensão de 14.00 metros, confrontando com o remanescente da Granja
São José: dai. deflete à direita e segue na extensão de 30.0J metros, confrontando com o lote 30
atingindo a alinhamento da Avenida da Saudade, o ponto inicial"
Art. 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos. podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos tenitos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3" A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações á Concessionária:
I. apresentar projeto e cronograma da construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta
Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a construção no prazo de até 01 (um) ano,
contados da publicação desta Lei:
II. utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1° desta Lei, dentro
dos objetivos descritos no artigo 2^ do Estatuto da Associação Beneficente Geração Forte -
ABGF, sob registro n° 658. Microfilme 3189 do Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca
de Garça, Estado de São Paulo;
III. arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 0^1
IV. responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5". No caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas
nesta Lei, a concessão será rescindida automaticamente, independente de qualquer notificação
judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das
atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele
incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 17 de julho de 2018.
í
JOÃO CARLOS í DOS
PREFIXO ML
EIAG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
B£L. PAULO ANTONIO IQNÁCIO DA SILVA
OFICIALAABEUÃO
fUliilCít Fi-OtftMWA
ÜO RfíASll.
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matrícula
15.650 [
FICHA
01
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÚVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA-SP , fl í,
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
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IMÓVEL:- O LOTE DE TERRENO sob n° 31 da quadra "A", do lotearocnto dciK>rmtiado J<^
Ribeiro de Andrado. no perímetro urbano deste município e comarca de Garça, coro a área total ite 420,M
metros quadrados, dentro do scfiuintc roteiro:- "começa em um pomo locaihado ^ í
Avenida da Saudade, distante 203,42 metros do cruzameolo dos ahnhanientos da ^
Costa Machado c Avenida da Saudade; daí. segue pck> atínhamcnto da Avtan^da Saudade na exte^^
14.00 metros; daí. dcflete à dircha e segue na cxtcnsfio de 30,01 metroa, Confro^^
deflete à direka e segue na extensfio de 14,00 metros, confrontando com o remanescciíc da
daí, deflete à direita e segue na extensfio de 30,01 metro», çonfront^ com o }otc ^0,
alinhamento da Avenida da Saudade, o ponto iníciiü"; cadastrado na on
n« 46003100. PROPRIETÁRIO:- MARIA
SSP/SP, CPF. 157.787.118-91, braafldra. viúva, do lar, reskJciite e domkdlia^ ncsU àruaPl^ d
Godov n® ilTin o AOinsiTIVO:- Registrado, em niaior área, sob if 02, na matríi^^7/ ^
.30/09/1.994, neste Registro Imobiliário. Garça, 19/02/1.999. A Substituta do Oficial,^^yt-— p^ucia
Maria Cabrird de Achücs).
AV 01 - M 15 650 - Garça. 19/02/99. Soíjtc o imóvel objeto da matricula acima, existira pcaai^o. as
seguintes mstriçfles, impostas pela lotcadora:- a) os "Habite-sc" ^ construções
residencial, só serfio expedidos após efetivada operaçüo das redes de _e
deverão ser executadas em alvenaria de üjolos, blocos de cimento ou matcrml smniar, proibidas os construções de madeira pau-a-pique. choupana», ainda que a tflulo provisóno. -com exceç^^
casas pré^fiibricadas tipo "Bel-Recanlo"; c) os muros divisórios devcrSo ser de ahmana ou cerca viva, wm
altura máxima de l.SOm, devendo receber acabamento na parte externa idêntico ao da mt«^ c. d) M
Uaaçõcs de lux. força c telefone, scríio subterrâneas entre o almhanrienlo da nia do préd» c suas dependências. A SubstHuta do Oficial, Lj^- (Tucià Maria Cabrim dc Achdes).
Isenta de custas.-
^ R-02 - M 15 650 - Garça, 19/02/99. Através dc escritura páWka dc 29/12/1.9M, das notas c^e 1^ íb. 103. a proprietária MARIA CONCEIÇÀO
qualificada, TRANSMITIU À TÍTULO. DE DOAÇÃO, a MARIA DE ANDRADE à
SSP/SP CPF 078 820.178-68, brasileira, viúva, do lar, residente e donucUiada ^
SiSLfn® 4^r^CUEL DE ANDRADE BOTTINO, RO. 7-4l7.53^SSP/SP.yF. 159^80^^^^
brasileira, viúva, do lar, residente e domiciltada nesta cidade, à rua Plínio dc G^y. ^ 249, A^INA
A^ADF QIJIMA^S RG. 4.106.885-SSP/SP, CPF. 141,316.668-71. bra»ae«m, viúva, do 1m.
residente e domiciliada nesta'cidade, à rua lofio Bento, f 852;
4 328 860-SSP/SP CPF. 012.694.108-49, brasileiro, viuvo, agropccu®nsta, residente c do^oili^ ne^ cS e^LMADE ANDRADE MIrÀnDA, RG. 6.418.541-SSP/SP, CPF. 144.058 148-62. brasiki^ viúva, do lar. residenle e domiciliada nesta cidade, á rua Plínio de Godoy, n?» 224, ° ^
atribuído o valor de RS882,00 (Oítocentos e oitenta c dois reais). (V.Venal;- R$3.540,60). ASubstítum do
Oficiai. (Lúcia Maria Cabrini de Achiles).
D. RÍíá3.66-Est. R$43,37 -Ap.RS32,13 (Guia n® 033/99).
lida em 14/10/1.998, pelo
MARIA ANDRADE
(Lufciaoc
AV.03 - M.15.650 - Garça, 07/11/2.001. Consoante Certidfio dc Óbito
Serviço do Registro Civil desta cidade dc Garça, vcrifica-sc que a co-pro
TEBET, teve seu óbito ocorrido cm 12/10/1.998. A escrevente autongat^'
Monteiro Nandw Ribeiro).
D. R$6,47 - Est. R$2.07 - Ap. RS1,29 (G^ 209/2,001).
R.a4 - M.15.650 - Cmrça, 07/11/2.001. Através da Carta de Adjudicação, cjroexti^ em 20/08/2.^1, ^
Cartório do 2® Oficio Judicial local, assinada pelo MM. Jute de Direito da 2'. Vara desta Comarca de Garça. (COhTTTNUA NO VlíRSO)
• \
1 ^
Av. Dr. Rafael Paes dc Barros, 222 - Labiénópolis - Garça/SP - CEPt 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - c-mail; riag(gsuperig.com.br
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'QUALQUER ADUI.TPRAr.AO raciira nn pmpmha
AV.03 - M.15.650 - Oarça, 03/03/2.005. Consoante Certidão de ÓHío expedida em 01/06/2.0Ó4-, pcfc Oficial
dc Rcgstro Crvfl das Peasoaa Hmvrais do 30" Subdistrito do Iliàrapuera, da comarca de Sfio Paulo/Cantai,
verifica-se que o co-proprietério BADUjgÊ^RJBBIRO DE ANDRADE, teve seu óbito ocorrido cm
28/05/2.004. A escrevente wtoriaatílCT SjsEESIiíLuçiane Monteiro Nandes Ribcko).
D. R$8r31 - Bst. RS2,36 - Ap. KÍl,7fi •!] LOvfl R50,44 - Justiça R$0,44 (Ouia tf 042/2.005).
R.06 • M.15.650 - Garça, 03/03/2.005, Através do Formal de Partilha, expedido cm 22/12/2.004, Ipcío
Cartório ^ 1" Oficio Judicial local, essmado pelo MM. Juiz de Direito da 1'. Vara desta Comarca de
Garça/SP, extraído dos Autos do Arroíamcmo (Ftoq. tf 873/04), dos bcDS deixados por iwjrte de BALAFRÊ
RIBEIRO DE ANDRADE (falecido em 28/05/2.004), no estado civil de viúvo, tendo a partilha
homotogada por sentença de 10/12/2.004, transitada em jtilgado. VERIFICA-SE que, UMA PARTE IDEAL
equivalente a 1/5 (UM QUINTO) do IMÓVEL, avaliada cm R$708,12 (Setcccntos e oito reais e doze
centavos), foi PARTILHADA na seguinte proporção;- aos HERDEIROS-i-lLHOS:- UI.YSSES BORGES
DE ANDRADE, RQ. 4.185.762-SSP/SP, CPF. 510.002.618-91, engenheiro, no regime da coinunhflo
de bens antes da vigência da Lei 6.515/77, com WADIHA LIDIA FARHUD DE /VNDRADE, RO. 4.363.400-
SSP/SP, Ca*F. 71L9Ó3.118-00. profcasora, anfoos bra^iros, lesideates e domicUiadoa nesta cidade à ma
Bom Pastor, tf 33; SQNIA ANDRADE DE BARROS, RG. 4.4274;50.2-SSP/SP. CPF. I&3.737.468-28,
professora, ca»da no rcgmc da oorautírito de bens anlca da vigtotíla da Lei 6.515/77. com REINAUX)
Rl^ENS DE B^OS. RG. 3.171.929-<3-SSP/SP. CPF. 330.933.348-53, n^ico, ambos brasBeiros.
readentes e domiciliados cm Sfio PauWSP. à rua Professor Alexandre Corrêa, tf 219, apto. 21; MARCELO
BORGES DE ANDRADE, RG. 4.788.250-5-SSP/SP, CPF. 513.326.128-49, brasfieiro. divorciado, mérfico
veterinário. resklBnto e domiciliado cm Sfio Paulo/SP, à mo Dr. VirgOk) de Carvalho Piüo, tf 271, apto. 161; BALAFRÊ RIBEIRO DE ANDRADE JÚNIOR, RG. 6.924.230-SSP/SP, CPF. 020.729.318-00, brasileiro,
solteilt), engenheiro, rcaideotc c domiciliado em Piixlainonhangaba/SP, à rua Capitfio Isaias Marcondes
Homem de Melo, tf 260; o, FERNANDO BORGES DE ANDRADE, RQ. 9;557.661-7-SSP/SP, CPF.
036,579.638-71, brasileiro, soUeàro, administiador dc empresa, residente e domicfliado em S4o Pauto/SP, à
AvcnkU Brigadeiro Luis Antooio, d" 3.030, apto. 901, UMA PARTE IDEAL equivulcntc a 1/25 (UM,
^^INTE E CINCO ÁVÓS\Ba,yytc inventariada do IMÓVEL, para cada um, (V.Venal;- 1/5 « R$708,12). A
cscrcvenm^^utoTC^ajTiW i/Luciane Monteiro Nandes Ribeiro).
D- R$S4.0!)-Lfll. psl 3 Í51 Ap. JtSU ,38 TR.Clvfl R$2,84 - T.Justiça R$2.84 (Guia tf ÍM2/2.005).
AV.07 7^-15.650 08/U/2.0M. A presente avcibaçâo é feita, em vista do requerimento constante
* constando que o nCimcro correto do CPF/MF da CO- 1 W<ária RACHEL ANDRADE BOTTINO, í 040^24.488-37, e nSo como constou no R.02, retro
J 3^ ae vcnnca da cópia autenticada do respectivo documento. A Substituta do Oficial
^ Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 123385. ^ yy - R.Civii R$0,57-T.Justiça R$0,57 (Guia tf 231/2.011)-
\ , (CONTINUA NA FICHA 02) ' "
•QUALQUER ADULTERACAO. RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
republica rPClRAIlUA
DO liRASll.
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- OFICIAL DE RÉGISTRÒ DE MÒVElà E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTÁDO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO lüNÂCIO DA SILVA
OnCIAL/TABEUÃO/
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MATRÍCUl-ll -
15.650 c
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02 OFICIAL DE REÓISTRO DE MÓVEIS 1
coMAiiaLPE garças#
lEXOS
LIVRO N. 2 - REGISTRO/GE
2/09/2.00)6» do^cial de Registro
I pág. 013, o ESPÓLIO DE
AV.08 - M.15.650 - Garça, 08/12/2.011. A presente averbaçãó é feita, em vista ^ requerimento constante àa
escritura pública adiante registrada, a fim de ficar constando que o número corretQ do CPF/MF da co￾jprietária WILMA DE ANDRADE MIRANDA, é 050.744.218-02, o não como constou no R.02. reto
cpnsoontc SC verifica da cópia autenticada do respectivo documento. A Subràtuta ^ Oficial,
■. K(r:ir<-tftn<»MiWi«»imNandfla Ribeiro). Prot 123385. . P10,91 - Est. R$3a0 - Ap. RÍ23(f- R.Ciyil R$0,57 - TJu^^^0,57 (Gi^n^ 231^.911), ^
^ , y , N ,
aj/.09 - M.15.650 - Garça, 08/12/2.011. A pcescote averbaçSo é feita, cm vista do lequcnmcnto constante ^
escritura pública adiante registrada, a fim do ficar constante que conforme CertidBo de óbitO cxttaí^ jío
assento n® 36.491, à fls. 247 do livro C-041, expedida cm 18/07/2.000, pelo Oficial —
Pessoas Naturais c dc Interdições e Tutelas de Marilia/SP, verifica-^ que a
ANDRADE BOTTINO, teve seu óbito ocorrido cm 18/07/2.000. A Substitm^Je-OficianpfjSx^
(Lucianc Monteiro NandesiRibciro). Prot 123385. ^ ^ ^ Em. R$10,9l - EsL RS3,10 - Ap. R$2,ap - R-Civll R$0,57 - T.Justiça R$0,57 (Guian^^/^U^
R.10 - M.15.650 - Garça, 08/12/2.011. Através de escritura pública de 22/'
Civil das Pescas NíRurais c Tabclifio de Notas do Distnlo de Jafa/SP, livro i. ~ y . ' . .
RACHEL DE ANDRADE BOTTINO, no ato da escritura representado por seus herdeiros Anlómo CvlQS de Andrade Botüno, RG 5.448.393-SSP/SP, CPP. 736.456.808-53. br^eiro, casado, a^cúltoi, itsld^ C
domiciliado neste município, na Fazenda Flor da Mata; Marco Antonio de Andra^ Bottiro, RG 15.250.109-
SSP/SF, CPF. 040.224.538-5Q, brasileiro, viúvo, agricultor, residente c domidliado e%Nlarlha/SPr
Antônio Sebastião Zambora, n® 16. Bairro Parad I; cy-Rcgina Célia Brtao ^ «
16.266.01^SSP/SP, CPF. 078.975.528-96, brasileira, casada, advogada;: fesidèáté: ^
Maiíüá/SP. à rua SúbUmes Marcorim Tos^t. n® 42. devidamente auV>rizados poif.iU^ JudljM^^
no título, TOANSWiITIU POR VENDA, a AVELINA DE ANDRADE GUIMARAES, RG 4.106.885-SSP^P,
CPF 141 316.668-71, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada nesta cidade, à ma Jofio Beirto, n 852; WiLMADE ANDRADE MIRANDA, RG 6.418.541-SSP/SP. CPF. 050.744.218-02. v^^ to*
residente c donícUiada nesta cidade, à rua Plínio de Godoy, n° 224; ELIAS CARLOS Tl^CT, RG
3 808 018-SSP/SP CPF 401.706.598-87, médico, casado no regime daccmunhflo de bens antes da.^gencia
da Lei 6.5Í5/77, ^ MARIA ELIZABBTUE SCALZO TEBET, RO 5.423,354-5SP/SP, CPF.
38 professora, ambos brasileiros, residentes e domic^iadoa nesta cidade, ú rua XV db Novembro, n 1/454; o, ULYSSES BOROES DE ANDi/aDE. RG 4.185.7<|2-SSP/SP. CTO 510.0(^«l^lV ^
regime da comunhSo de bens antes da vigência da Lei 6.515/77, com
ANDRADE, .áG 4.363.400-5SP/SP; CPR 711.905.118-00.
domiciliados nesu cidade, à tua Bom Pastor, n* 33; SÔNIA ANDRADE ri
SSP/SP CPF. 163.737.468-28, professora, casada no regime da comunhão dc b«áis antca w vtgenoia aa t^ei 6.515/7V. com REINALÜO RUBENS DE BARROS, RG 3.171.929-6-SSP/SP, CPF. 3^.933.3^-53,
médico, ambos brasileiros, residentes e domiciliados em Sfio Páulo/Çapital, à rua Alexandre Cotr^ '
apto. 21; MARCELO BORGES DB ANDRADE, RG 4.7B8250-5-SSP/S^. CPF. 513.326.128^9, br^lleto,
divorciado, médico veterinário, residente e domiciliado cm SBo Paulo/Capital, à ^
Pinto, n' 271, apto 161; BALAFRÊ RIBEIRO DE ANDl^E JÚNIOR, RG 6.m230-SSP/SP, W 020.729J18-00, brasücicp, solteiro, maior, engenheiro, reslt^ie e
rua Capitão Isaías, Maioòndcs Homdn dc Kíelp, n' 260; e, FERNANDO BORGES DE ANDRAD^G
9.557.661-7tSSP/SP, CPF. 036.579.638-71, brasileiro, soltcirò, maior, administrador 5
domiciliado cm Sao Paúlo/Ctoiital, na AVcnida Fompéia, nM.380, Bp$o. 91, UMA ^RTE IDE^ equivalente a 1/5 (UM QUINTO) do IMÓVEL, pdo preço de R$1.000.00 (um nail reais). (V.V^l.- 1/5
R$2.238,60). Consta ainda do titulo, que com a aquisição da paité^ideal acin^ o
escritura, passa a ter o seguinte condomínio: 1/4 (um quarto) para Aveíma de Andrade Oiumarap^ 1/4 (um
quarto) para Wilma do Andrade Guimarães; 1/4 (um quarto) para Elias Carlos Te^t quarto) cm comum para tjlysscs Borges de Andrade, sua mulher e outros. A ^batòumiIó O.'
(Lucianc Monteiro NandcS Ribeiro). Prot 123386. —7=~. 4
Em R$ 113,73 -Ést R$32,33 - Ap. R$23.95; R.avil R$5,99 - TUustlça R$5.99 Cpuianí*231
\ ^ (continua no vorac)
\\
Av. Dr. Rafael Paes de Barres, 222 - LabicnópoUs - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fóne/Fax: (14) 3406-2004 re-mail: riag@superig.com.br ■: .
15.650 02
- XBHSO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E-ANEXOS
COMARCA DE GARÇA - SP
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
R.l 1 - M.15.650 • Garça, 26/03/2.012. Através de escritura pública de 21/12/2.011, do ôficial de Registro
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do município e comarca de Gália/SP, livro n" 08S, pág. 020.
os proprietários AVELINA DE ANDRADE GUIMARÃES; WILMA DE ANDRADE MIRANDA; ELIAS
CARLOS TEBET c sua mulher MARIA ELIZABETUE SCALZO TEBET; JJL/YSSES BORGES DE
ANDRADE c sua mulher WADIHA LIDIÁ FARHUD DE ANDRADE; SÔNIA ANDRADE DE BARROS￾e seu marido REINALDO RUBENS DE BARROS; MARCELO BORGES DE ANDEtADE; FERNANDO
Borges de ANDRADE; c, BALAFRÊ ribeiro de ANDRADE júnior, antcriormenlc qualificados,
TRANSMITIRAM À TÍTULO DB D()AÇAO, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, também
denomlpada PREFEITURA' MÜNICPAL DE GARÇA ou MUNICÍPIO DE GARÇA (CNPJ.
44.518.371/0001-35), pessoa jurídica de direito público imemo, cora sede nesta cidade, na. Praça Hüraar
Machado de Oliveira, n" 102, Centro, o IMÓVEL, ao qual foi atribuído o valor de R$ 11.193,00 (onze mil,
cento e noverrta e três reais), para efeitos fiscais. (V.Vcnal: R$ 11.974,20). Consta do título, que a presente
aquisição por doaçao foi autorizada pelo Decreto n° 7357/2010, datado de 02/09/2.010, alterado pelo Decreto
n" 7.619/2011, de 18/08/2.011; constando também que a donatária conhecimento das restrições
objeto dá AV.Ol - M.15.650. retro relatada. A Substituta do Monteiro
NandcsRibeirò).PrOL 125192. ' ' l 7''^ í— .
Em. R$388,98 - Est^ Api R.Civil/ T.Justiça • isentos. ; P
CERTIDÃO CUSTAS
CERTIFICO.E DOU FE. que a presente cópia, composta
de 4. pág.. foi extraída nos lermos do art. 19, § 1* da Lei
Federal n° $.015/73, da matricula 15660. sobre a qual
não há qualquer alienação ou Ônus reais, ou açOes reais
6 pessoais raiperseculórías, alérh do que nela contêm.
PRAZO DE VALIDADE
Para rins ao disposto no inciso iv do art. i° do Dec.
Federal n® 03.240/86. e letra "d" do item 12 do Cap. Xiy
do Provimento CGJ 58/89. a presente certidão é VALIDA
POR 30 DIAS, a contar da data da çua emissão.
Emoiumenlos
TOTAL
Marcelo CarrascosfiLSaaso
Substituto do Oficiai
GARÇA, 15 de junho de 2018
Oficial de, Registro dG Imóveis e
Anexos - Comarca de Garça - SP
MARGEIO CARRASCOSSI SASSO
Substfti/to do Oficial
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•QUALQUER ADULTERAÇÃO. RASURA OU EMENDA. INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DA Aí
BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE - ABGF
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2016, nesta cidade de Garça a Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado. n° 2.319, Sala 01, Bairro Parque Santa Maria, ás 19:00 horas:
reuniram-se as seguintes pessoas: Aline Carvalho Amorim, Amanda Cristina de Oliveira de
Souza, Cristiane Ferreira da Silva Santos, Daniela Carina de Oliveira Ramos, Fernando Jorge.
Franciele Pereira Bonfim, Guilherme Pereira Pinto, Henrique Fernando de Souza, José
Aparecido Montagnini. Jose Henrique Santos, Larissa Rafaela Vicente, Lazaro Braz, Nádia
Pereira Bonfim Jorge, Sônia Regina Zamboni Mendes e Wagner Tiago da Silva. Dando inicio
aos trabalhos, assumiu a presidência depois de previa votação por unanimidade o Sr.
FERNANDO JORGE, que enfatizou a necessidade de se construir uma associação capaz de
aglutinar forças e representar as aspirações dos presentes junto ao Poder Público e a iniciativa
privada, promover atividades e programas de esporte, lazer, atividades recreativas, assistência
social, atendendo todos os públicos interessados, sem descriminação de raça, cor, credo, religião,
sexo. deficiência. Com o fim de fundarem a "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO
FORTE", sob a sigla "ABGF", com sede no endereço retro mencionado, regida na tbrma de
Estatuto adiante transcrito. Em seguida designou a mim, Franciele Pereira Bonfim, para
secretariar os trabalhos e redigir a ata da Assembléia. Por solicitação do Sr. Presidente, pasbci a
ler o projeto do Estatuto Social, que colocado em discussão artigo por artigo, e colocado em
votação, o Estatuto Social, a denominação "ASSOCIAÇÃO BENEFICEN I E GERAÇÃO
FORTE" - ABGF, e a sede: Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, n" 2.319, Sala 01,
Parque Santa Maria, cidade de Garça/SP, CEP: 17.400-000; foram aprovados pela
unanimidade dos presentes. Cumpridas, o presidente declarou definitivamente constiiuida a
associação civil sem fins lucrativos denominada "ASSOCIAÇÃO BENEFICEN lE
GliRAÇÃO FORTE" - ABGF. Na seqüência, foram eleitos os membros, com votação
unânime para mandato de 6 (seis) anos, para os cargos da DIRETORIA EXECUTIVA c
CONSELHO FISCAL, sendo empos.sados a partir desta data, ou seja, 22/09/2016 q 21/09/2022,
em conformidade com o esialuio lido, ficando assim constituídos: DIRETORIA EXECU IIVA.
Presidente; Fernando Jorge, brasileiro, casado, auxiliar de departamento pessoal, portador do
RG 42.523.759-X - SSP/SP e CPF 351.454.278-32, re.sidente e domiciliado na Avenida Dr"
Eustachio Scalzo, n° 82, Estação Velha, Garça/Sp; Vice - Presidente: Nádia Pereira Bonfim
Jorge, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do RO 2.5.326.06.5-6 e CFl￾257.596.428-80, residente e domiciliada na Avenida Dr" Eustachio Scalzo, n" 82, E.siaçâo Velha.
REGISTRO COMARCA DE CIVIL GARÇA ÜT 1 • EST SAOTAUiO.l ^
Microfilme fV' ^ ■»< ■—— 1 Luiz Coista /
I í: rr Q " OAB/SÍ?f^270.092 1 Registro n- <—Q, B ^ 1 ( i
Pereira Bonfim, bmslleiia. solteira, estudante, portadora do RG 41.1 e (^iÍk
419.292.468-46. residente e domiciliada na Rua Padre Toledo Leite, n° 509, Centrò,';|j(tí^íi? 2" Secretário: Henrique Kcrnaiuío de Souza, brasileiro, casado, comerciante, porit^-xky®^'^
40.464.241-6 c C PI- ."^77.4.^.508-21. rcsidcmc c domiciliado na Rua .losé l .ourenço. n!^2l9.
Cascata. Garça/SP, l" le.sourcira: Aline Carvalho Amorim, brasileira, cíisada, comerciante,
portadora do RG .34.980.890-9 e CPP .336.838.1 18-03. residente e domiciliada na Rua José
Lourenço, n" 319, Cascata, Garça/SP, 2" Te.soureira: Larissa Ralada Vicente, brasileira,
casada, comerciante, portadora do RG 48.71 1 .07.5-9 e CPF 402.086.188-99. residente c
domiciliada na Rua Sargenii) Wilson Abel de Oliveira, n" 1426, Muriana. Garça/SP.
CONSLLHO MSCAL: Ll hl lVOS; Danieia Carina de Oliveira Ramos, brasileira, casada,
comerciante, portadora do RG 25.353.163-9 e CPF 305.506.398-88, residente e domiciliada na
Rua Paiaiba. n'' 4.>7. Vila Rebelo, Garça/SP, José Aparecido Montagniní, brasileiro, solteiro,
vigiii. p(.)iicidor do RG .10.824.1 .52-0 e ( PI- 314.859.578-50, residente e domiciliado no Sitio SHo
Joào. Bairro Santo André. (iarça/SP e Sônia Regina //amboni Mendes, brasileira, casada,
stiviço geiais, poitadoia do RCj 25.332.668-0 e C PI' 195.442.488-46, residente e domiciliada na
Rua José Rosário. n° 974 - CA C, Hilmar Machado. Garça/SP; SUPLENTES: Anianda
('iistina de Oliveira dc Souza, brasileira, casada, cuidadora de crianças, portadora do RG ii"
52.609.155-1 e CPI- \f 473.074.048-10. residente e domieiliada a Rua Atbn.so Peres, n''^ 50.
Jardim Brasil, Garça/SP. Ciuillierme Pereira Pinto, brasileiro, .solteiro, dobrador, portador do
RG \f 49.883.292- e do CPI- \f 422.261.428-94, residente e domiciliado a Rua José Cuba Neto,
n" 151. Jardim Frei Aurélio, Garça/SP e Cristiane Ferreira da Silva Santos, brasileira, casada,
do lai. poitudüta do RG iV 42.523.729-1 e do CPI- n" 374.754.688-95, residente e domiciliada a
Rua Gabriela. n" 810. Bairrt) l.,abicnopoli.s. (jarça/SP. .A seguir, o Sr. Presidente congratulou a
picscnça de todos c a iundaçao da associaçào. suspendeu os trabalhos por quiiizc (15) minutos, a
lim de que losse redigida a presente, após os quais, ibi a mesma lida e aprovada pelos presentes,
cotno boa e verdadeira, razüo pela qual, juntamente com o Sr. Presidente a assino ct)m
reconhecimentos de firmas. í-sia ata é cópia fiel do que con.sia do Livro 1 , tis 01.
G^w-ç^(SP), ^2 de setembro de 2016.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 12. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE, Sob a sigla "ABGF". fundada cm 22 de
Sciembro de 2Ü16. associação de direito privado, sem fins lucrativos (ou de fins não econômicos),
com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe
for aplicável,
§ 12. A "ABGF" tem sede e foro na cidade de Garça, Estado São Paulo, Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado, n" 2.319, Sala 01, Bairro Parque Santa Maria, CEP: 17.400-000 e poderá
constituir escritórios ou representação em outras unidades da Federação, com atuação em
qualquer parte do território nacional.
§ 22. A "ABGF" não constitui patrimônio de indivíduo ou de associação sem caráter beneficente de
assistência social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 22. A "ABGF" tem como objetivos:
I - Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas;
II - Incentivar programas socioeducativos voltados para a comunidade carente, conscientizando a
sociedade da importância da educação como forma de integração social;
III — Promover cursos profissionalizantes aos adolescentes e adultos carentes, preferencialmente
àqueles que se encontram desempregados, a fim de prepará-los para o mercado de trabalho;
IV - Promover cursos sobre prevenção de doenças, prevenção ao uso de drogas, saneamento
básico, educação familiar, integração social, ou sobre qualquer outro tema que contribua com a
melhoria na qualidade de vida e eleve a autoestima da população carente;
V - Promover o voluntariado;
VI - Promover a assistência social - atendendo a todos os públicos interessados, sem
clescriminuçâü cie raça. cor, credo, religião, sexo, dericiôncia.
VII - Promover palestras ambientais, a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
incentivar o desenvolvimento sustentável;
Parágrafo Único - A "ABGF" não disuibui, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercido de suas atividades, e os
aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Art. 32. No desenvolvimento de suas atividades, a "ABGF" observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de raça, gênpro, cor oo religião
Art. 42. São objetivos específicos da "ABGF":
I - Capacitar voluntários para ensinar o púbiico-aivo da Associação;
II - Buscar apoio de profissionais para ministrar os cursos e as palestras:
III - Incentivar profissionais, empresas e instituições a dar oportunidade à profissionalização das
pessoas envolvidas com o programa.
IV - Promover intercâmbio com instituições que fomentam a educação.
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(f- oi-/A, Art. 52. A ABGF", na consecução de seus objetivos, observará o seguinte;
I - Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manuten^
desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional;
II - Presta serviços gratuitos e permanentes aos usuários da assistência social, sem qualquer
discriminação de clientela, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a
distribuição de bens e benefícios e a encaminhamentos;
III - Aplica subvenção e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Art. 6«. No sentido de alcançar seus objetivos, a "ABGF" poderá:
I - Celebrar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
II - Promover seminários, simpósios, congressos e outras atividades e debates sobre temas
relacionados a sua área de atuação;
III - Manter intercâmbio e realizar trabalhos com entidades afins;
IV - Colaborar com os governos Federal, Estadual e Municipal, além de instituições governamentais,
em programas e projetos compatíveis com sua área de atuação;
V - Auxiliar outras entidades que atuem em objetivos ou temas semelhantes;
VI - Organizar eventos sociais beneficentes, cujos recursos serão destinados integralmente para a
manutenção dos objetivos institucionais;
VII - Através de seus associados, priorizar a manutenção da "ABGF", suas palestras, cursos,
educacionais, culturais e assislenciais de cunho filantrópico;
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 79, o patrimônio da "ABGF" será constituído e mantido por;
I - Doações de bens e direitos, bem como contribuições voluntárias dos associados, doações,
investimentos, receitas de operações comerciais, legados e donativos daqueles que desejarem
colaborar com os objetivos da Instituição;
II - Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
III • Bens e direitos derivados das atividades exercidas pela Associação;
IV - Bens móveis e imóveis, veículos, ações e títulos.
V - Outras fontes patrimoniais.
Art. 89. lodo o patrimônio e receitas da "ABGF" deverão ser investidos nos objetivos a que se
destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento
administrativo.
CAPITULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 99. A prestação de contas da Associação observará, no mínimo:
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F^enjislro o- ^.. ' H ^ \ I - Pelas rendas provenientes dos resultados de suas atividades;
II - Pelos usufrutos que lhe forem constituídos;
III - Pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou
operações de crédito;
IV- Pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza, inclusive as
provenientes da venda de publicações e produtos, remuneração de trabalhos técnicos, participação
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em empresa e empreendimentos, resultado das atividades de outros serviços que prestar- V - Pelas doaçoes e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas; ' v
- Glas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da Associac
pela Uniao, pelos Estados e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas, instituições públicas i
privadas, nacionais ou estrangeiras; 'uiçocs puuiicas i
Ixoiõrrrill explorações dos bens ^ próprias que terceiros de imtSvels confiarem que a vier sua administração; a possuir e pelos rendimentos auferidos de
LlmSâÍ de°pr;iel?'°'" governamentais para Implantação ou partS ® quaisquer vínculos político
CAPÍTULO V
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 102. A ABGF" terá as seguintes categorias de associados:
Lnstitu-frã^^^^ participaram da criação da associação, conforme Assembléia Geral de
snl slmn n , r óe Souza, Cristíane Ferreira da
Pereirwnto Pereira Pinto Henrique hIoL T Fernando de Souza, José Aparecido Montagnini, Jose Henrique Guilherme Santos Urtssa Rafaela Vicente, Lazaro Braz, Nádia Pereira Bonfim Jorge, Sonfa Regina Zambonl Mend s e
Wagner Tiago da Silva.
II - Colaboradores; aqueles que se dedicarem voluntariamente e regularmente junto à Associação,
independentemente de integrarem os quadros diretivos da associação;
Ml - Contribuintes: aqueles que realizarem contribuições voluntárias regulares.
Art. 11. O titulo de associados colaboradores e contribuintes será conferido pela Assembléia Geral
mediante indicação do Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 12. O associado, qualquer que seja sua categoria, não responde individualmente, solidária ou
subsit^iariamente pelas obrigações sociais da Associação, nem pelos atos praticados pelo Presidente
OU pelo Diretor Executivo ou do Assembléia Geral.
Art. 13. São direitos dos associados:
I — Participar de todas as atividades associativas;
II - Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para
estas funções; °
lil - apresentar propostas, programas e projetos de ação paro a integrar;
IV-Votar e serem votados na Assembléia Geral;
V- Fazer parte dos órgãos da administração da Associação;
VI - Exercer cargos e funções eletivas nos órgãos da administração da Associação de caráter
voluntário ou remunerado.
Parágrafo único - os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 14. São deveres dos associados:
Assodaçãcr^'^ ^ Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da
11 - Cooperar oara o HPspnwr-vk/i«qoruo c moior prestigio üa Assuciaçao 6 difundir seus objetivos e
ãÇ06S.
colaboração voluntária aos trabalhos desenvolvidos pela "ABGF", na medida Hp c;,,ac
possibilidades e sem nenhum interesse econômico
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IV - Ao assumirem qualquer cargo na "ABGF", por designação da Diretoria Executiva ou por eleiçã»
nas Assembléias, desempenharem suas funções com presteza e responsabilidade, ciente de que o
desempenho de suas funções é de caráter voluntário e não cria qualquer vínculo trabalhista ou
direito a remuneração a qualquer título. //
Art. 15. Nos casos de inobservância de qualquer dos princípios e regras estabelecidas neste Estatuto
e no Regimento Interno, a critério da Diretoria Executiva e após criteriosa apuração dos fatos, o
membro poderá ser: advertido, suspenso e até mesmo desligado do rol de membros.
Parágrafo único - Da decisão da Diretoria Executiva que, de conformidade com o Estatuto decretar
0 desligamento do Membro Associado, sempre caberá recurso à Assembléia Geral a fim de que lhe
apreciasse o fundamento possa a mesma referendar ou anular o ato da Diretoria Executiva que
desligou o recorrente.
Art. 16. Os membros que sejam relativamente incapazes civilmente podem ser votados, desde que
devidamente assistidos por seus responsáveis. Já os incapazes não podem exercer o direito de votar
e serem votados em razão de impedimento (art 38 do CCB).
Parágrafo único • os integrantes do rol de membros, conselheiros diretores não respondem
individuais e /ou subsidiariamente com seus bens particulares pelas obrigações sociais ou dividas
contraídas em nome da "ABGF".
CAPÍTULO Vi
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO
Art. 17. Podem ingressar na associação os que concordem com as disposições deste estatuto e que,
pela ajuda mútua, desejem contribuir para o consecução dos seus objetivos.
Art. 18. A demissão do associado dar-se-á a seu próprio pedido, mediante carta dirigida ao
Presidente que não poderá negar-lhe a solicitação, porém o mesmo permanecerá responsável pelas
obrigações assumidas até a data da demissão.
Art. 19. A exclusão será aplicada pela Diretoria Executiva ao associado que infrigir qualquer
disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito.
§ 1®. O associado poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da
notificação.
§ 22.0 recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral.
§ 32. A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade no prazo
previsto de 30 (trinta) dias.
§ 42. A exclusão do associado ocorrerá também por morte, por incapacidade civil não suprida ou
ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na
associação.
Art. 20. O desligamento do associado dar-se-á t>as seguintes circunstâncias:
I - Desligamento voluntário do próprio associado;
li - Por decisão do Assembléia Geral, com maioria absoluta de votos, quando se verificar uma ou
mais das seguintes situações;
a) grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do instituto ou decisão do
Assembléia Geral;
b) ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco aleatórias, do
órgão da administração a que pertença, sendo elas ordinárias ou extraordinárias;
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c) provocar ou causar prejuízo moral ou material para a Associação.
§12-0 Associado Fundador, em sendo desligado voluntariamente, não perderá este título";
podendo retornar ao quadro social da "ABGF", quando lhe convier.
§22.-0 Associado Colaborador ou Contribuinte, na hipótese de desligamento voluntário, perderá
este seu título, só podendo retornar ao quadro social somente de acordo com o art. 11 deste
Estatuto.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 21. São órgãos da administração da "ABGF":
I - Assembléia Geral;
II-Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
§ 12 A "ABGF" não remunera nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a
diretores, associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 22 Não distribui resultados, div/dendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio
sob nenhuma forma ou pretexto.
Parágrafo único. Os membros do Assembléia Geral, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, no
exercício regular de gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da
Associação.
CAPÍTULO VIII
DO ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 22. A Assembléia Geral, órgão soberano da "ABGF", é composta pelos associados em pleno gozo
de seus direitos estatutários e será administrada por uma Diretoria Executiva, por ela eleito,
composto dos seguintes cargos, cujos mandatos terão uma duração de seis (06) anos:
I - Presidente
II - VIce-Presidente
III -1° Secretario
IV - 2' Secretario
V- 1' Tesoureiro
VI - 22 Tesoureiro
Art. 23. Compete à Assembléia Geral;
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COMARCA DP. C.ARÇA • '-v l SAO -'AaiO
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I - Ordinariamente, uma vez por ano, com a finalidade de aprovar a prestação de contas e as
demonstrações contábeis da Diretoria Executiva;
II - Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da "ABGF", pela maioria dos
integrantes do Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados com direito u voto.
Parágrafo único. As reuniões da Assembléia Geral serão instaladas com a presefiça de, no mínimo, a
maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e suas decisões, excetuados os casos de
destituição de administradores e alteração de estatuto, cuja deliberação exigirá o voto concorde de
pelos menos 2/3 dos presentes, serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 24. Compete a Assembléia Geral:
I - Exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Associação;
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"ABGF"; '' '°'^"'^''®^ devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da
LnciaÍmrqueoLereTorbe,U^a\Z^^^^^ ' apresentadas a instituições de
l;'tmrerdt;tV; ° a oneração ou o gravame dos bens
nl"asTrtinentes"'"''° ^ "^m como estabeiecer
ro;r;:z:;:rdeT:::s --gens X - Eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva￾XI - Eleger os membros do Conselho Fiscal;
XII - Deliberar sobre a inclusão e exclusão de associados;
Xlíl - Alterar o estatuto;
XIV - Dissolver a associação;
XV - ReSQiver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;
Art, 25. A Assembléia Gerai se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
1 - Aprovar proposta de programação anual da "ABGF", submetida pela Diretoria Executiva￾Art. 26. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
I - Pela Diretoria Executiva;
II - Pelo Conselho Fiscal;
III - Por requerimento apresentado por 1/5 dos associados
IV - Pelo Presidente. quites com as obrigações sociais;
Art. 27. A Assembléia Gerai será convocada mediante carta, fax ou qualquer outro meio de
~aT secretaria da associaçao e de facii acesso, com antecedência mínima - associais de (quinze) e dias ldt, e se afixado instalará nl
aL:s".'''- *"' •
Art. 28. As decisões da Assembléia Geral, quando não existir outra determinação exoressa serSo
tomadas por maioria simples dos presentes, observando os limites deste estatl
fóíem'nli^alslot' f deliberarão em coiegiado, reunindo-se quantas vezes
componentes convocação do Presidente da "ABGF" ou por maioria de seus
Art. 30. Compete ao Presidente:
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I - Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 1 o
II - ISOLADAMENTE, Contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar chi
ordens de pagamento, ficara responsável por representar de forma isolada a "ABGF", em qualquer órgào Público Fec
Estadual, Municipal, Agencias Bancarias, e, assinar, em conjunto com o V Tesoureiro, escrituras de compra e venda de imóveisT
e demais documentos inerentes ao bom desempenho do cargo, e da escritura de imóveis, nesse caso com a anterior e devida
autorização de venda dada pela Assembléia Geral, bem como os demais documentos necessários ao bom andamento
administrativo da "ABGF".
111 - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
IV- Presidir a Assembléia Geral;
V - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
VI • Nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da "ABGF";
VII - Nomear, destituir associado para desempenhar a função de Segundo Tesoureiro, quando julgar
necessário.
Art. 31. Compete ao Vice-Presidente:
I ■ Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II • Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente,
Art. 32. Compete do i* secretario:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, as Assembléias Gerais e lavrar fielmente as atas de
cada Assembléia ou reunião;
II - Cuidar dos livros, arquivos e correspondência geral da "ABGF".
Art 33. Compete ao 2® Secretário
1 - Auxiliar e substituir o 12 secretário em todas as suas ausências ou impedimentos.
Art. 34. Ao 19 Tesoureiro compete;
a) - Administrar a vida contábil e a movimentação financeira da "ABGF" e, no caso de contratação
de profissionais contadores, fornecer-lhes a documentação necessária e acompanhar
criteriosamente seu desempenho;
b) - Assinar, juntamente com o Presidente, escrituras públicas de compra e venda de imóveis, e
demais documentos inerentes ao bom desempenho do cargo.
Art. 35. Ao 2® Tesoureiro compete substituir o 19 Tesoureiro em todas as suas ausências ou
impedimentos.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO FISCAL
Art. 36. O Conselho Fiscal será constituído por 06 (seis) membros eleitos pela Assembléia Geral,
sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, com mandado coincidente com o mandato da
Diretoria Executiva.
Parágrafo • Em caso de vacância no cargo de Membro Titular, o mandato será assumido pelo
respectivo suplente, até seu término.
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Art. 37. Compete ao Conselho Fiscal;
I - Examinar os livros de escrituração da instituição;
II - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
associação;
III - Requisitar ao 19 Secretário, a qualquer tempo, documentação comprobatória -Oüeiacôes
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econômico-financeiras realizadas pela associação;
IV - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 38. A prestação de contas da associação observará, no mínimo;
I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento de exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso. da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em
regulamento; , - .
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos sera feita,
conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS REMUNERADOS
Art. 39. Prestadores de serviços remunerados são todos que recebem remuneração mensal pela
prestação de serviço pessoal e prestadores de serviços, pagos pela "ABGF".
Art. 40. A "ABGF" adota o regime celetista, ou seja, a Consolidação das Leis Trabalhistas, para
garantir a igualdade de direitos aos prestadores de serviços remunerados pela Associação.
Art. 41. A remuneração dos prestadores de serviço poderá ser paga integralmente a titulo de salário
mensal e/ou salario mais ajuda de custo, sendo os valores aprovados em Assembléia.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O ano fiscal da "ABGF" começa em r de janeiro e termina em 31 de dezembro do ano em curso.
Art 43. Adissolução da "ABGF" só será possível por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, observado o disposto na alínea ^
que conte com a anuência de 2/3 (dois terços) de seus associados, com edital afixado na secretar
da associação e de fácil acesso.
Art. 44. Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do
patrimônio liquido depois de dedutida as quotas e trações ideais, se for o caso, será destinada a
entidade de fins não econômicos sediada no mumcipio, lesaimente constituída, e em atividade para
ser aplicada nas mesmas finalidades da associação dissolvida. ;
6 18. Não havendo entidade de fins não econômicos no município sede °
remanescente será destinado à outra (s) associação (ões) fora do município nas condições Indicadas
ainda assim nãó tiouver nenhuma associação á qual a associação possa destinar o
remanescente do patrimônio, este será encaminhado à Fazenda do Estado.
RFGISTRO CiViL Of; PESSOA JUBiOlCA
CíãldAftCA DE GAFtÇA • ESI SAO PAULO
Regisiio n2 —
Art 45. Na hipótese de surgir associados que se rebelem aos princípios das normas estabelecidís
Art. 46. As doações, ofertas e demais formas de contribuições voluntariamente entregues a "ABQF"
pe 05 seus associados, destinam - se a manutenção geral da instituição, não cabendo por eles, em
nenhuma hipótese, restituição ou indenização a qualquer titula.
§1^ Todo o patrimônio da "ABGF" é em seu nome registrado, devendo as futuras aquisições
nenhSm tLl^' associados deles não participaram a
§ 2S. A "ABGF" não responde pelas obrigações contraídas individualmente por qualquer de seus
membros. r
Art. 47. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3
presente a maioria absoluta dos associados em Assembléia Geral especialmente convocada para
esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela
Assembléia Geral.
Art. 49, Fica eleita a Comarca da cidade de Garça, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer
duvidas oriundas deste Estatuto.
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OAVí-. .-^ •
SSOISTRq CIVIL DtH pessoA jui™díca"
OOMA^CA DÈ' garça - EST SAaHAULO
Garça, 22 de Setembro de 2016
JANDO JORGE
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Lista de presença da reunISo realizada no dia 22/09/301 k a ui , ^ '
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SECRETARtA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMEI^O
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N'' CM 071/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na
Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo descrito e caracterizado, objeto
da Matrícula n® 15.651 do CRI local, à Associação Beneficente Geração Forte, inscrita no CNPJ n° 26.345.486/0001-93,
para o desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para
eventuais edificações no respectivo imóvel para as finalidades.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n® 15.650 do CRI local
Ãrea de 420,00 m'
Lote 31 da quadra "A" do Loteamento Jardim José Ribeiro de Andrade
Área Urbana do Município de Garça
ROTEIRO
"O LOTE DE TERRENO sob n° 31 da quadra "A", do loteamento denominado Jardim José Ribeiro de Andrade, no
perímetro urbano deste município e comarca de Garça, com área total de 420,00 metros quadrados, dentro do seguinte
roteiro: Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida da Saudade, distante 203,42 metros do
cruzamento dos alinhamentos da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e Avenida da Saudade: dal segue pelo
alinhamento da Avenida da Saudade na extensão de 14,00 metros; dal, deflete à direita e segue na extensão de 30,01
metros, confrontando com o lote 32; daí, deflete à direita e segue na extensão de 14,00 metros, confrontando com o
remanescente da Granja São José; dai, deflete à direita e segue na extensão de 30,01 metros, confrontando com o lote
30 atingindo a alinhamento da Avenida da Saudade, o ponto inicial"
Art. 2° A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do
Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer
espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as seguintes
obrigações à Concessionária:
I. apresentar projeto e cronograma da construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1® desta Lei, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias. Iniciando a construção no prazo de até 01 (um) ano, contados da publicação desta
Lei;
II. utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1® desta Lei, dentro dos objetivos
descritos no artigo 2® do Estatuto da Associação Beneficente Geração Forte - ABGF, sob registro n® 658,
Microfilme n® 3189 do Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Garça, Estado de São Paulo;
III. arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com
a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real
de uso do imóvel.
Art. 5®. No caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas nesta Lei, a
concessão será rescindida automaticamente, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas, reverterão
para o patrimônio do Município.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de julho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 940 - Dia 03/08/2018
Ofício n." 754/2018
Garça, 17 de julho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 038/2018
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 038/2018, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para a outorga de concessão de uso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel objeto da Matrícula n" 15.650 do CRI
local, à Associação Beneficente Geração Forte, inscrita no CNPJ n" 26.345.486/0001-93, para o desenvolvimento de
atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, conforme Estatuto Social, que ora segue em
anexo, inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® 70/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
ArL 1® O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da transparência na intemet,
a relação atualizada da lista de espera por vagas em creches e escolas municipais.
Parágrafo Único: A lista deverá conter o nome do requerente, data e hora da solicitação.
Idade da criança, bem como demais informações pertinentes.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de julho de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de julho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei, o qual versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação da lista de espera
por vagas em creches e escolas municipais.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 940 - Dia 03/08/2018
(È
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo: ihAl lon
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: so/ax)/? Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação; I ( )Nào
Quanto à Iniciativa: ()^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(V.) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
()() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANEN l ES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
\üou<Y«^ Omjúax)-
Garça,
Antonio Marci^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
M IA ^ n9 *^1 /ú20fl, considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada emO€ de
de 2018.
Secretaria, CP)-/<^/2018.
= Antonio fVfarcorPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de G^a, // 72018.
Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N*' 7^2018. PARECER 096/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n" 7^2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a concessão de direito real e
uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e juridico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 08 de agosto de 2018.
Wagner Luiz
Relator
Teixeira
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
FantíC©
Verrador
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCUÍS
PROJETO DE LEI N° 71 /2018 - PARECER 54/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 71/2018, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para conceder direito real de uso de
imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte, para desenvolvimento de
atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive pra eventuais
edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 71/2018.
Sendo assim, voto fawravelmente ^tramitação desta matéria.
E meu voto (mntó^àmWria.
S. das CoViis^^ etembro de 2018.
Bacana
Cónclu âada Comissão
Antônio F
Opinamos favoravelmente ao exaràdiç pelo relator, nos molde^
Parecer.
do relator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Ofício 01/2018
Garça/SP, de 12 de setembro de 2018.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Prefeito:
Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei n° 71/2018, que autoriza a
concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte;
Solicito a V. Exa. que informo em qual montante está avaliada a área de 420
que poderão ser cedidas à referida associação caso o Projeto seja aprovado.
Sem outro particular, reitero e renovo meus yítos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 i - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail; camara:tf.'cniüarca.sp gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria,^ jeto de Lei n° 78/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 01 de 0 018.
UETE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 026/2018
PROJETO DE LEI N° 071/2018
INTERESSADO; Vereador Marcão do Basquete
ASSUNTO: Concessão de direito real de uso de bem público
I. Projeto de Lei n" 071/2018, que
autoriza a concessão de direito real de
uso do imóvel que especifica à Associação
Beneficente Geração Forte.
II. Inobservância dos requisitos
impostos pelos artigos 17 e 23, § 3", da Lei
n" 8.666/93. Impossibilidade de dispensa
de licitação.
III. Desrespeito ao comando disposto no
artigo 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, reproduzido no artigo 117 da
Constituição Estadual.
IV Propositura que se encontra eivada
de vício de inconstitucionalidade e
ilegalidade.
Srs. Vereadores,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 046/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização
legislativa para a outorga de "concessão de direito real de uso do imóvel abaixo descrito e
caracterizado, objeto da Matricula n° 29.058 do CRI local, à Associação Beneficente
Geração Forte, inscrita no CNPJ n° 26.345.486/0001-93, para o desenvolvimento de
atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais
edificações no respectivo imóvel para tal finalidade
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
1 - ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, conforme disposto no
art. 61 da Constituição Federal, reproduzido no art. 24 da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à gestão do patrimônio público do Município, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para a outorga
de concessão de imóvel público da municipalidade, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
O Projeto de Lei tem por finalidade autorizar, com dispensa de
licitação, a concessão de direito real de uso de imóvel público à Associação Geração Forte,
entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades assistenciais.
Em síntese, a concessão de direito real de uso de bem público
tem como objeto a transferência da utilização de terreno público ao particular, como direito
real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou
qualquer outra exploração de interesse social, consoante art. T do Decreto-Lei tf 271/67:
Art. 7® E instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares
remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito
real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra,
aproveitamento sustentá\>el das várzeas, preservação das comunidades
tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse
social em áreas urbanas.
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça, in verbis:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(■■)
VIU - autorizar a cessão e a concessão de uso de bens imóveis municipais,
dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso,
outorgada a titulo precário, para atendimento de sua destinação específica;
Por outro lado, quanto aos requisitos para a outorga da
concessão de direito real de uso, importante verificar o que dispõe a Lei n° 8.666/93:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - guando imóveis, dependerá de autorização lesislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicos e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
Ari. 23. (...)
§ 3- A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja
o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis,
ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso
e nas licitações internacionais, admiíindo-se neste último caso, observados
os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade
dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando
não houverfornecedor do bem ou serviço no País.
Verifica-se que a alienação de imóveis públicos, tal como é o
caso da concessão de direito real de uso, dependerá de autorização legislativa, avaliação
prévia e licitação na modalidade de concorrência, dispensada nas hipóteses previstas no art.
17 da Lei de Licitações.
Contudo, pretende o autor do Projeto, com base nos artigos 177
e 178 da Lei Orgânica do Município de Garça, proceder à dispensa de licitação para a outorga
da concessão de uso, tendo em vista o uso se destinar à entidade assistencial. Vejamos:
Pág.3
Câmara Municipal de Garça 3o(^
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 177. A concessão de uso será outorgada por contrato, precedido de
autorização legislativa.
Parágrafo único. No contrato serão estabelecidas todas as condições da
outorga e os direitos e obrigações das partes, conforme previsto na lei
autorizada, no edital e na proposta vencedora.
Art. 178. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à
concessionária de serviço público, a entidades públicas, sovernamentais ou
assistenciais.
Nada obstante, de acordo com artigos 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de
licitação e contratação, não podendo o município ampliar o rol de dispensa de licitação
previstos na legislação federal.
Tal dispositivo da Lei Orgânica Municipal, ao prever que a
concorrência poderá ser dispensada, quando o uso se destinar a entidades assistenciais, amplia
as hipóteses expressamente previstas na legislação federal, invadindo, assim, a competência
privativa da União para legislar sobre o tema, maculando, pela via reflexa, o Projeto de Lei
em análise.
Sobre o tema, já se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. Artigo 99, § 1°, parte final, e artigo 101, § U, parte
final, ambos da Lei Orgânica do Município de Paulínia e Leis 3.270, de 20
de março de 2012 e 3.327, de 06 de julho de 2013, também do Município de
Paulínia. Concessão de direito real de uso e permissão de uso de bens
imóveis. Dispensa de licitação. Invasão de competência privativa da União
para normas gerais sobre licitação e contratos. Afronta aos artigos 111 e
117 da Constituição Estadual. Preliminar rejeitada. A mera informação de
que foi enviado projeto à Câmara Municipal para a revogação das leis ora
questionadas não implica na perda do objeto da presente ação, tendo em
vista que somente a efetiva revogação dos dispositivos levaria à
prejudicialidade da ação de inconstitucionalidade contra eles ajuizada. A
hipótese de dispensa de licitação trazida pela Lei Orsãnica Municipal
guando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades
assistenciais ou guando houver interesse público relevante, devidamente
justificado não está contemplada nas disposições previstas na norma seral
criada pela União a Lei 8.666/93 motivo pelo qual viola o disposto no
artÍ20 117 da Constituição Estadual e deve ser declarada inconstitucional.
Os demais atos normativos impusnados, que autorizaram concessão de
direito real de uso para uma associação beneficente e uma isreia
evansélica violaram o principio da impessoalidade, da moralidade e da
isualdade, insculpidos no artiso 111 da Constituição Estadual. Ademais,
as referidas disposições legais autorizaram a concessão de direito real de
uso a entidades determinadas, sem a realização de procedimento
Ucitatório. por meio de hipótese de dispensa criada pela da Lei Orgânica
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r%
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
do Município ora declarada inconstitucional, motivo pelo qual também
devem ser declaradas inconstitucionais. Ação procedente. (ADI 2134991-
83.2017.8.26.0000. São Paulo. Órgão Especial. Rei. ALEX ZILENOVSKI.
J. 18.10.2017).-g.n.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 125, §
ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS E
ARTIGO 5', ^ 5", DA LEI 2.903, DE 07 DE JULHO DE 2011, DO
MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO SOBRE BEM PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO - INVASÃO
DÁ COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS SOBRE
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - DISPOSITIVOS
OUE CRIAM EXCEÇÃO A REGRA DA LICITAÇÃO E FAVORECEM
PARTICULAR COMO CONCESSIONÃRIO DE USO PRIVATIVO DE
BEM PÚBLICO, QUE NÃO SE INVESTIU NESSA OUALIDADE A
PARTIR DE PROCESSO SELETIVO OBJETIVO, PÚBLICO E
IMPARCIAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 117 E 144 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 125, g 2". DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL (ADI 2228477-
30.2014.8.26.0000. São Paulo. Órgão Especial. Rei. Neves Amorim. J.
27.05.2015).-g.n.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica do Município de
Adamantina. Dispensa de licitação em concessão de uso de bem público.
Declaração de inconstitucionalidade das expressões 'concessionário de
serviço público' e 'assistenciais, a entidades particulares declaradas de
utilidade pública municipal, e entidades particulares mediante prévia
autorização legislativa'. Procedente. Norma aue desatende a Constituição
Estadual, por afrontar reara seral de licitação, bem como os princípios da
impessoalidade, moralidade e isonomia. Violação aos artisos 117 e 144 da
Constituição Estadual. Competência lesislativa da União para dispor sobre
normas serais sobre licitação. Concessão de uso e não concessão de direito
real de uso (ou doação). Inaplicabilidade do entendimento do STF na ADI
927-3. Precedentes. Procedente o pedido inicial. (ADI 2165200-
06.2015.8.26.0000. São Paulo. Órgão Especial. Rei. Péricles Piza, J.
27.04.2016).
Ressalta-se, inclusive, que o artigo 117 da Constituição
Estadual, em consonância com o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
dispõe que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes.
Sendo assim, verifica-se que a licitação é a regra, somente
podendo ser excepcionada nos termos da lei, que deve ser editada pela União, já que a
previsão se refere a normas gerais sobre licitações e contratos, que integram sua competência
privativa, com fulcro no artigo 22, inciso XXVII, da Carta Magna.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A partir do momento em que se possibilitou a dispensa da
concoiTência, quando da concessão de uso à entidade assistencial, o Projeto de Lei acabou por
desrespeitar o disposto nos artigos 2° e 17 da Lei 8.666/93, bem como o contido no artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, e no artigo 117 da Constituição Estadual.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente que a dispensa de licitação fora das hipóteses previstas
na Lei n° 8.666/93, faz com que a propositura esbarre no comando disposto no artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 117 da Constituição Estadual, não
merecendo prosperar em Plenário.
Por fim, recomenda-se que esta Casa proceda a adequação dos
artigos 177 e 178 da Lei Orgânica do Município aos preceitos capitulados neste parecer.
É o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 04 deoutubro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 1028/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitannos a Vossa Excelência a retirada do pedido de tramitação
em regime de urgência do Projeto de Lei n° 038/2018, que dispõe sobre a
concessão de direito real de uso do imóvel que específica à Associação
Beneficente Geração Forte, e dá outras providências, para procedermos a novos
estudos.
Atenciosamente,
mv JOÃO CA^OS
Pr^eito M
)0S SANTOS
iniciDÔl
to (A
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
a(^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 71/2018. PARECER N° 078/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 71/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a concessão de direito real de
uso de imóvel que específica á Associação Beneficente Geração Forte.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de autorização legislativa para concessão de direito real de uso de
imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte, pelo prazo de 10 anos, podendo
ser prorrogado por igual período, do imóvel de matrícula n° 51.650 do CRI local.
O vereador Marcão do Basquete, membro desta comissão, solicitou
Parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa que apontou inobservância dos requisitos impostos
pelos artigo 17 e 23, §3°, da Lei n° 8.666/93 (impossibilidade de dispensa de licitação); desrespeito
ao comando disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituiçjío Federal, reproduzido no artigo 117
da Constituição Estadual.
Sendo assim, diantedos pi lemas elencados pela Procuradoria
Legislativa da Casa, em seu Parecer, apres^rííamds no^ ^oíb contrário a tramitação do Projeto
de Lei n° 71/2018.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelq
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2018.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
elator.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 71/2018 recebeu
da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos, parecer com voto contrário, devendo o
mesmo ser deliberado pelo Plenário.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/12/2018.
- Antí^d Mârc^>s Pereira =
Secretário Legisiativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 40- Sessão Qrdinária de 2018,
para sua única discussão e votação.
Câmara Municipal d /12/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEIN" 109/2018,DE AUTORIADOPREFEITOMUNCIPAL
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N'' 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 84/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO Dl FALCO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 85/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12, DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 86/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 87/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 42, QUADRA D, DO BAIRRO JARDIM
RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / {14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 88/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F, DO BAIRRO JARDIM
SOL NASCENTE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 16/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO
FREI LUCAS LISI RODRIGUES. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 8/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR EM TODAS AS
MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N" 78/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - OFERECENDO VOTO
CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI 71/2018. DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça/06 de dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
\
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mui^ipal de Garça, na data supra.
Antopío Marcos freira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dl8rio-of1cial
Ano V I Edição n° 1025 Página 5 de 12
MUNICÍPIO;
I. Efetuar mensalmente à ENTIDADE o repasse para
custeio do objeto desta Colaboração, em 10 (dez) parcelas,
no valor de RS 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos
reais) e 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 9.800,00 (nove
mil e oitocentos reais), através de depósito bancário na
conta corrente n° 17.149-2, na Agência 0290-9 do Banco
do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para execução do
esente Termo de Colaboração".
CLÁUSULA SEGUNDA: A Cláusula Nona, item 9.1.
passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR:
9.1. O valor total estimado da presente Colaboração
é de R$ 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos
reais), onerando a rubrica orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação (FUNDES e Salário Educação -
QSE), conforme segue:
a) Categoria Econômica -
02070512367.3.3.50.43.00. R$ 196.000.00;
FUNDES:
Categoria Econômica - Salário Educação (QSE):
02070412367.3.3.50.43.00. R$ 19.600,00".
X PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 109/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A LEI
MUNICIPAL 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE
RODAS E MULETAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2-PROJETO DE LEI N° 84/2018. DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 23. QUADRA 22, DO BAIRRO
JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3-PROJETO DE LEI N° 85/2018. DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12, DO BAIRRO
JARDIM IMPERADOR. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 86/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 12. QUADRA 10, DO BAIRRO
JARDIMFREIAURÉLÍO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 87/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 42. QUADRA D, DO BAIRRO
JARDIM RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N'' 88/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F,
DO BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 16/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO FREI LUCAS LISI RODRIGUES.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI -
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE
2017, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA. NO TOCANTE ÁS ATRIBUIÇÕES DO
PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR
EM TODAS AS MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA
CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlarie-oficial
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018 Ano V I Edição n® 1025 Página 6 de 12
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N° 78/2018, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ~
OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE
LEI N°71/2018.DEAUTORIADOPREFEITO MUNICIPAL,
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E
USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de
dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos de Mesa
■y EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA N° 15/2018, de 04/12/2018 - Autoriza
a abertura de crédito suplementar no valor de RS 200,00.
Município de Garça - Estado de SSo Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n* 2J200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaBdade jurídica e inte^ídade.
-
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
conforme dispõe o
/• artigo 188, do ^gimento Interno, foi submetido à ÁÁyv\AUXy VOTACAO NOMtNAL na
^O^Sessão realizada em ÍO de —
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
de
VEREADOR
A. Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapíão
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
) 0^
) (xJ
) CX3
) (X)
) çn
sn ( )
)
) 00
) 00
) 00
) 00
) 00
( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() ()
( ) APROVADQ^iJiEi,
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
8. Sessões, Á O de
Oj REJEITADO,POa;
( ) UNANIMIDADE
(><í MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
- Seefetarío -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. { ) Maioria Absoluta. { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Tendo em vista a rejeição do Parecer 78/2018, da
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos, na 40^ Sessão Ordinária de 2018, realizada
em 10 de dezembro de 2018;
Determino o encaminhamento do Projeto de Lei n^
71/2018 à Comissão de Pianejamento, Uso, Ocupação e
Parceiamento do Solo, para análise e parecer.
Câmara Municipal de Q^ça, 11/1//2018.
Ped rolantes
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
\
V
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N" 71/2018 - PARECER N° 12/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 71/2018, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
obter autorização legislativa para concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à
Associação Beneficente Geração Forte..
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto tem como finalidade obter a autorização legislativa para a outorga de
concessão de uso, pelo prazo de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel
objeto da Matrícula n° 15.650 do CRI local, à Associação Beneficente Geração Forte, inscrita no
CNPJ n° 26.345.486/0001-93, para o desenvolvimento de atividades assistenci^, educacionais e
outras de cunho filantrópico, conforme Estatuto Social, em anexo ao Prçjéto, inclusive para
eventuais edificações no respectivo imóvel.
Sendo assim, nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer. . \) „
Deyse Serapiâo
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 12 de dezembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1223/2018
Garça, 17 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Ofício n° 01/2018, da Comissão
de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos dessa Casa de
Leis encaminhamos, em anexo, cópia do Laudo de Avaliação do imóvel objeto do
Projeto de Lei n° 71/2018 (concessão de direito real de uso de imóvel à Associação
Beneficente Geração Forte), conforme solicitado.
Atenciosamente,
m) JOÃO CAR^S D'
Prefeito Mu
S SANTOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
LAUDO D E A V A L I A Ç A O
Os abaixo assinados, na qualidade de
peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 31.217/2018 do
Sr. Prefeito Municipal, para avaliação do valor do imóvel
a;.'d.:.\o discriminado de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA, após as diligências de praxe, considerando os valores
de mercado, aferiram o seguinte valor:
PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCAL - AVENIDA DA SAUDADE, LOTES 31 QUADRA A, Objeto da
Matricula 15.650 do CRI LOCAL.
R$ 430,00 (QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) POR M2
420,00 M2 X R$ 450,00 = R$ 18 9.00.Q.,. 00 (CENTO E OITENTA E NOVE
MIL REAIS).
Nada mais havendo a ser visto ou
aval iado, subscrevem o presente L.audo> para que produza todos
os efeitos legais.
Garç^ 07 de dezembro de 2018
MAURO RIBEriRO JÚNIOR
RICARDO DE OLIVEIRA ARMENTANO
FÁBIO ROBER IVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 4S"fe
Estado de São Paulo
Ofício n" 015/2019
Garça, 15 de janeiro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Senhor Presidente,
Por meio do presente expediente, solicito de Vossa Excelência a
convocação de uma sessão extraordinária, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica do Município
e no art. 115 do Regimento Interno deste Parlamento.
A convocação da referida sessão extraordinária se faz necessária
para análise e possível aprovação de 05 (cinco) projetos de Leis, quais sejam:
a) projeto de Lei Ordinária n° 038/2018, que autoriza a
concessão de direito real de uso do imóvel para a Associação
Beneficente Geração Forte;
b) projeto de Lei Ordinária n° 068/2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM -
Programa de Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outras providências;
c) projeto de Lei Ordinária n° 001/2019, que altera Lei
Municipal 4.109/2007, visando á concessão de reajuste salarial
para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias - ACE;
d) projeto de Lei Complementar n° 001/2019, que altera a Lei
Complementar n° 003/2014, visando à concessão do reajuste
salarial aos servidores efetivos da Administração Pública Direta
e Indireta;
e) projeto de Lei Complementar n° 002/2019, que altera a Lei
Complementar n° 048/2018, visando à concessão de reajuste
salarial ao quadro do magistério público municipal;
Em relação ao item "a'\ a necessidade de análise deste projeto
de Lei reside no fato de que, com sua eventual aprovação, a entidade poderá dar início ao
desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e de cunlio filantrópico a população
carente do Município, saltando os olhos o interesse público presente neste projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA "^6^
Estado de São Paulo
Já com relação projeto de Lei do item "b", sua análise e possível
aprovação se faz necessária em razão dos investimentos que o Município irá receber, os quais a
população será a beneficiada direta com sua possível aprovação. Ressaita-se que o referido
investimento se volta à modernização na gestão municipal, com ações de atualização cadastral,
aquisição de novas tecnologias, que poderão gerar receitas municipais e modernização da
estrutura de atendimento ao contribuinte, sendo também nítido o interesse público.
Por fim, com relação aos projetos dos itens "c", "d" e "e", a
necessidade de sua possível aprovação reside no fato de que o reajuste a ser concedido deve
ocorrer ainda no mês de janeiro do corrente exercício, necessitando, assim, sua análise ainda
neste mês.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência prij^testos de elevado apreço.
AtenciosamenI
M/ JOÃO CAR^S ^OS SANTOS
Prefeito Mi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
/2018 mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, < S / O-^ /2019.
= Antonio-IVlarcosiPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da
/-Lg- cio t ,
para sua discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, I ^ / OJi /2019.
}
= WAGNEfTLUfZ FÉRREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca,sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE 2019, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias;
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento PEM - Programa de Eficiência Municipal,
junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo I da
Lei Municipal 4.109, de 26 de junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do estatuto
e do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 71/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel que especifica à Associação Beneficente Geração Forte.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n'' 02/2019, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n®
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgaica.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 8 - Projeto de Resolução n"* 01/2019, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subsídios
para a 20® Legislatura (2021/2024) e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 só será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de janeiro de 2019.
Wa^ner^Lííiz^?ef^^^
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antoniò Marc(^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
^
a ■
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, do 03 do julho de 2014
«■niiw».Q»fca jp.90v.br/dlarlo-ofldat
Ai>o VI i EdIcSo n» 1052 Página 14 de 15
60^
Segunda-lelra. 21 de janeiro de 2019
tal finalidade, em corolário ao principio da separação 
e
Independôncia dos Poderes.
Por fim, encontrando-se os subsídios apresentados
dentro dos limites constitucionais, e não havendo
pualquer aumento ou reajuste, esperamos o apoio dos
demais colegas.
Garça/SP. 16 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RODRIGO GUTIERRES
\^ce-Presidente
JANETE CONESSA
1' Secretária
MARCAO DO BASQUETE
2® Secretário
ê-eJ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA N® 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2'
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 22 DE JANEIRO DE
2019. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das
seguintes matérias.
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 106/2018, de autoria
do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento PÈM - Programa de
Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil S/A e dá
outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 01/2019. de autoria do
Prefeito Municipal - Altera 
oAnexo I da Lei MuniclpaM.109,
d©^^ junho de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES
Pt. ANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS,
ITEM 3- Projeto de Lei Complementar n® 01/2019. de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n° 03/2014 e suas alterações, que dispOe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO 
E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n' 02/2019, de
autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar
n® 48/2016 e suas alterações, que dispõe sobre 
a
reorganização do estatuto e do plano de carreira do
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO'. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO 
E
VOTAÇÃO ÚNICAS
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 71/2018. de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real
de uso de imóvel que especifica á Associação Beneficente
Geração Forte. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM6-PfojetodeLein® 02/2019. de autoria da Mesa
Diretora - Altera a Lei Municipal n'4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - Projeto de Lei n° 03/2019, de autoria da
Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito, Vica-Prefeito 
e
Secretários Municipais PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8- Projeto de Resolução n® 01/2019, de autoria
da Mesa Diretora - Fixa os subsídios para a 20® Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES, DISCUSSÃO 
E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
■ O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n®
02/2019 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
OBS: Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do
Regimento Inlerno, antes da apreciação da propositura,
deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros
Município de Garça - Estado de SSo Paulo Diário Oficial assinado ««gnalmente conforme MP n" 2 JOO-2, de 200t garantindo autenticidade, validade jurfdka e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conlorm* Lei Municipal n* 4.931, de 02 de Julho de 2014
wwetLgarca.ap.gav.br/dlarlo-ofidBl
Segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Ano VII Edição n' 1052 Página 15 de 15
a admissibilidade da urgência e do relevante Interesse
público, sob pena de estar prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
Janeiro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Anionio Marcos Pereira -
Secretáiio Legislativo
sü
Munidpio de Garça - Estado de SÍo Paulo
Diário Ofidal assinado digitalmente conforme MP n" 2J200-3, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão . realizada em^^ de de
2019 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Pedro Santos
10 RafaeIJosé Frabetti
11 Reginaldo Luiz Parente
12 Rodrigo Gutierres
13 Wagner Luiz Ferreira
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
(Y)
(Y)
( )
(K)
( )
(K)
( )
, (Y.) APROVADOEQBL-.,
(^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, c£jL de
RESULTADO 'V.;-
( )
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2019
CVA^^g
- Secretário -
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(Vf Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Si&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 71/2018 foi aprovado
por unanimidade de votos na Sessão Extraordinária de 2019,
realizada em 22/01/2019.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019.
= Antonio ívIarcosfKereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 22/01/2019
= Antonio iviardos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
111.
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, Juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 22/01/2019
= WAG^ íIlIzfE^IRÀ =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N" 003/2019
PROJETO DE LEI N" 071/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art, 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n® 15.651 do CRI local, à Associação Beneficente
Geração Forte, inscrita no CNPJ n° 26.345.486/0001-93, para o desenvolvimento de atividades
assistenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações no
respectivo imóvel para as fmalidades.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n® 15.650 do CRI local
Área de 420,00
Lote 31 da quadra "A" do Loteamento Jardim José Ribeiro de Andrade
Área Urbana do Município de Garça
ROTEIRO
"O LOTE DE TERRENO sob n" 31 da quadra "A", do
loteamento denominado Jardim José Ribeiro de Andrade, no perímetro urbano deste município e
comarca de Garça, com área tola! de 420,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: Começa
em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida da Saudade, distante 203,42 metros do
cruzamento dos alinhamentos da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e Avenida da Saudade; daí
segue pelo alinhamento da Avenida da Saudade na extensão de 14,00 metros; daí, deflete à direita e
segue na extensão de 30,01 metros, confrontando com o lote 32; daí, dejlete à direita e segue na
extensão de 14,00 metros, confrontando com o remanescente da Granja São José; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 30,01 metros, confrontando com o lote 30 atingindo a alinhamento da
Avenida da Saudade, o ponto inicial"
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a bcitaçâo em face do interesse público
existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. apresentar projeto e cronograma da construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta
Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a construção no prazo de até 01 (um)
ano, contados da publicação desta Lei;
II. utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1° desta Lei,
dentro dos objetivos descritos no artigo 2° do Estatuto da Associação Beneficente Geração
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
5"í€
ESTADO DE SAO PAULO
III.
IV.
Forte - ABGF, sob registro n" 658, MicrofíbDe n'' 3189 do Registro Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de Garça, Estado de São Paulo;
arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a
vigência da concessão de direito read de uso do imóvel.
Art. 5®. No caso de descumprimento de quaisquer obrigações
descritas nesta Lei, a concessão será rescindida automaticamente, independente de qualquer notificação
judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento
das atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias
nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de janeiro de 2019.
WagneSaríz^^^^ra
Presidente
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa
anete Lonessa
Secretária
Municipal de Garça, na data supra.
mtonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 007/2019
Garça, 22 de janeiro de 2019
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 1^ Sessão Extraordinária de 2019, realizada no dia 22 de
janeiro de 2019.
Autógrafo o" 001/2019 (Projeto de Lei n° CM 001/2019 - PM 001/2019);
Autógrafo n" 002/2019 (Projeto de Lei Complementar n"* CM 001/2019 - PM 001/2019);
Autógrafo n" 003/2019 (Projeto de Lei n° CM 071/2018 - PM 038/2018); e
Autógrafo n° 004/2019 (Projeto de Lei n° CM 002/2019).
Atenciosamente,
ãv\Ajç
ANTOmO MARCOSiPEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ] 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@.cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
5^
município de garça
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diari&K>ficial
Ano VI I Edição n° 1056 Página 2 de 8
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N« 5.277/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município,
a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matricula
n® 15.651 do CRI local, à Associação Beneficente
Geração Forte, inscrita no CNPJ n® 26.345.486/0001-
93, para o desenvolvimento de atividades assistencíais,
educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive
para eventuais edificações no respectivo imóvel para as
"^nalidades.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n® 15.650 do CRI local
Área de 420,00 m^
Lote 31 da quadra "A" do Loteamento Jardim José
Ribeiro de Andrade
Área Urbana do Municipio de Garça
ROTEIRO
"O LOTE DE TERRENO sob n® 31 da quadra
"A", do loteamento denominado Jardim José Ribeiro
de Andrade, no perímetro urbano deste município e
comarca de Garça, com área total de 420,00 metros
quadrados, dentro do seguinte roteiro: Começa em um
ponto localizado no alinhamento direito da Avenida da
Saudade, distante 203,42 metros do cruzamento dos
alinhamentos da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado
e Avenida da Saudade; daí segue pelo alinhamento da
Avenida da Saudade na extensão de 14,00 metros; dai,
deflete á direita e segue na extensão de 30,01 metros,
confrontando com o lote 32; daí, deflete à direita e segue
na extensão de 14,00 metros, confrontando com o
remanescente da Granja São José; daí, deflete à direita e
segue na extensão de 30,01 metros, confrontando com o
lote 30 atingindo a alinhamento da Avenida da Saudade,
o ponto inicial"
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a
licitação em face do interesse público existente.
Art. 3° A Concessionária não poderá ceder ou gravar
com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto e que trata
esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de
uso do imóvel as seguintes obrigações à Concessionária:
I. apresentar projeto e cronograma da construção
do imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta Lei, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a construção no
prazo de até 01 (um) ano, contados da publicação desta
Lei;
II. utilizar o imóvel somente para a realização de
atividades descrita no artigo 1® desta Lei, dentro dos
objetivos descritos no artigo 2® do Estatuto da Associação
Beneficente Geração Forte - ABGF, sob registro n® 658,
Microfilme n® 3189 do Registro Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de Garça. Estado de São Paulo;
Ml. arcar com todas as despesas necessárias á
construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. responder por atos dolosos ou culposos,
praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos
que venham ocorrer durante a vigência da concessão de
direito real de uso do imóvel.
Art. 5® No caso de descumprimento de quaisquer
obrigações descritas nesta Lei. a concessão será
rescindida automaticamente, independente de qualquer
notificação judicial ou extrajudicial.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Ofíciai assinado digitalmenie conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Síê
Sexta-feirs, 25 de janeiro de 2019
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/d(arío-oficial
Ano Vi I Edição n" 1056 Pagina 3 de 8
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão,
encerramento das atividades da Concessionária,
ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas
as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o
patrimônio do Município.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de janeiro de 2019.
^ JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZÍLDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.278/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL4.109, DE26DEJUNHO
DE 2007
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal n° 4.109, de 26 de
junho de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre a
criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS
e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma
da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei Federal n°
11.350/2006, fica reajustado nos termos da Lei Federal n°
13.708/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
LEI COMPLEMENTAR N° 049/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°
003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos de
provimento efetivo, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, ficam reajustados em 3,75% (três
vírgula setenta e cinco por cento), passando a vigorar
com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR-DAS
FUNÇAO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO JORNAOASEMANAL
Agente Comunltá^ <!• Saúda - ACS 80 RS1.2S0.00 40 horas
Agente de Combate as bndensas
-Ar.P
11 R$ 1.250,00 40 horas.'
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
CHI 5.980,28
Cl! 3.750,59
Cl 2.860,06
Município de Garça - Estado de São Paulo
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