materia nº 652/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0652/2018
Considerando a rejeição das contas do lAPEN - Instituto dos Aposentados e
Pensionistas de Garça do exercício financeiro de 2011, cujo responsável foi o atual diretor￾superintendente, sr. Luiz Roberto Lopes de Souza (oficializada em documento gerado em
19/06/2018, às Ilh03min37segs pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo
479/026/11, com o 'Trânsito em Julgado' datando de 10/06/2014);
Considerando o disposto no Artigo 122-A, Lei Orgânica Municipal - "E vedada no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Garça, a nomeação ou
designação para cargos de natureza efetiva, comissionado, função de confiança ou emprego
público quando:" - Incisos II - "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa
ou anulada pelo Poder Judiciáiio, desde a decisão até o transcurso de 8 (oito anos)" - e Lei de
Improbidade Administrativa/8429 - VI - "realizar operação financeira sem obseivância das
normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea";
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário, que oficie-se o
Procurador da Câmara Municipal de Garça e o Procurador Geral do Município, para que seja
providenciado parecer jurídico por ambos, sobre à legalidade do provimento do cargo de diretor￾siiperintendente do ÍAPEN pelo sr, Taiiz Roberto T.opes de Souza.
Sala das S í20l8.
QUETE
OR
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