materia nº 653/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0653/2018
Considerando a rejeição das contas do IAPEN — Instituto dos Aposentados e Pensionistas
de Garça do exercício financeiro de 2011, cujo responsável foi o atual diretor-superintendente,
Luiz Roberto Lopes de Souza
Considerando que a atual informação foi oficializada em documento gerado em
19/06/2018, às 11h03min37segs pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo
479/026/1 1, com o "Trânsito em Julgado” datando de 10/06/2014;
Considerando o disposto no art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Garça - “E vedada
no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Garça, a nomeação ou
designação para cargos de natureza efetiva, comissionado, função de confiança ou emprego
público quando:” Incisos TI — “tiverem suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa
ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso de 8 (oito anos)”;
Considerando que o art. 10 daLei nº 8429/92 considera ato de improbidade
administrativa: “VI — realizar operação financeira sem observância das normas legais e
regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea”;
Considerando que hoje o Diretor Superintendente daquela Autarquia se encontra na lista
de gestores que tiveram contas julgadas irregulares pelo colegiado do Tribunal de Contas do
Estado;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, que oficie-se o Exmo. Sr.
presidente do Conselho de Administração do IAPEN, Mery Amorim Blumer, para que através do
setor competente da municipalidade, sejam obtidas a seguinte resposta:
1- Este Conselho possui a prerrogativa de destituição do diretor-superintendente do IAPEN?
2 - Quais as medidas que serão tomadas pelo Conselho dé
assunto?
dministração com relação a este
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