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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°á5^^/2018
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um voto de
apoio ao Projeto de lei Complementar N° 2/2018 da Assembléia Legislativa do Estado de Sào
Paulo, proposta pelo Exmo. Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ, que dispõe sobre os
vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes da área de segurança pública, em
especial os Policiais Militares, que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de Sào Pauto, que
propõe que a diferença da remuneração no ..salário padrão, entre os postos e graduações para o
imediatamente superior não poderá ser superior a 10%.
Sessões, 13 de agosto de 2018.
ANTONI OS SANTOS
DEYSESBRAPI
READORA
FÁBIO J OLiSlNANI
DOR
JANETE CONESSA
VEREADORA
JOSE
SQU,
DÕR
MA
PATRÍCIA MORATO MARANGAO
VEREADORA
FANECO
OR
PEDRO SANTOS
VEREADOR
■A
RAFAI
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.Ieg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Os oficiais ocupantes do posto de 2° Tenente PM, apesar de exercerem *as mesmas*
funções que os 1 ° Tenente PM, percebem remuneração 30,03% menor. Essa diferença salarial não
se justifica, ainda mais se considerarmos que seus ocupantes, muitas vezes, prestaram 30 anos de
serviços à população paulista.
A diferença entre os demais cargos não é tão drástica: a entre 1° Tenente e Capitão é de
7,95%, e entre Soldado e Cabo, é de 13,6% e, assim como os tenentes, apesar da distância
hierárquica e funções distintas, exercem, na maioria das
vezes, as mesmas atividades.
Nos postos de Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel PM essa diferença está fixada
em 10,5% entres os postos, sendo injustificável que exista nos postos de Tenentes, onde as funções
e atribuições são basicamente as mesmas.
A presente emenda visa corrigir essa distorção, estabelecendo uma gradação homogênea,
de 10%, de um posto ou graduação para o imediatamente superior, valorizando, desta forma, não
só os 2° tenentes que foram praças por toda a carreira, mas toda a Polícia Militar.
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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