PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 777/2018
Garça, 9 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 040/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 040/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de 12.140,00 (doze mil cento e quarenta reais), cuja cobertura
far-se-á com transferência de recurso do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
para cobrir as despesas do Projeto "Natal Espetacular".
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
j
JOÃO CAIROS DOS SANTOS
Pr^ito MurJicijíalM
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" Q4mtíTH
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PFA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 12.140,00 (DOZE MIL CENTO
E QUARENTA REAIS), PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR".
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função m 08
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função N". 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N°. 0008
Atividade Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Código da Atividade N''. 2027
Meta Física
100
2018
100
2019
000
Ações
Unidade de Medida
2020
000
Percentual
2021
000
Meta PPA
100
Custo Financeiro Total
2018
12.140.00
2019
0,00
2020
Custo Financeiro por Exercício
0,00
2021
0,00
Meta PPA
12.140,00 Justificativa das modificações: Inexistência no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, dotação para execução de despesas do Projeto
"Natal Espetacular"."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de
2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função N°. 08
Sub-função Assistência Comunitária
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Sub-Função N°. 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N°. 0008
Ações
Atividade
Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Código da Atividade m 2027
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 12.140,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no montante de R$ 12.140,00 (doze mil cento e quarenta reais), cuja cobertura far-se-á, através de
transferência do convênio firmando com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -
Projeto "Natal Espetacular".
por decreto, desde que necessário,
as disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 9 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS S^TOS
ífeito MimicÍMl\i
M w
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Fropositura: PL Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
ob jeto de deliberação: ^3^ 50/^1^ Data da Sessão:
Regime de Urgência? ()^ Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: OO Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
urnos de Votação:
{ ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
()0 Dois - de acordo com incisojJ^ do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
c ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso \\/ do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
R.edação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
oi
/YVh /YVh
Garça /2018
Antonio
^
Marcbs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/é-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 considerado Objeto
de Deliberação mSò ^ Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, /d^/2018.
= AntoiTio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal d^arça, /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
DIÁRIO OFICIAL
Oi^.
Ouarta-feira, 15 de agosto de 2018
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n» 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI Edição n" 948 Página 7 de 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" CM 073/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO TIA DA LET N" 5.T63, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 12.140,00 (DOZE MIL CENTO
E QUARENTA REAIS). PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR".
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo UT, da Lei Municipal n" 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe .sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
' ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Suh~Funçõo N". 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008
Atividade Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Código da Atividade N". 2027
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
20/8 2019 2020 2021 Meta PPA
12.140.00 0.00 0.00 0.00 12.140.00
Justificativa das modificações: Inexistência no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência c Desenvolvimento Social, dotação para execução de despesas do Projeto
"Natal Espetacular"."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de
2017. que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-função Assistência Comunitária
Município de Garça - Estado de São Paulo
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2J200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validadeJurídica e Integridade.
Quarta-feira, 15 de agosto de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI Edição n" 948 Página 8 de 18
Ííf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Sub-Função N". 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008
Ações
Atividade
Atividades do Fundo Social de Snlidaricdide
Código da Atividade N". 2027
Meta Fisica Para o Exercício
WO
f-usto Financeiro Total oara o Exercício
RS 12.140.00"
™ njo^an. de RS,3.,4^00 (d^
por decreto, desde que necessário,
as disposições em contrário.
Art, 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 9 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n» 4.931, de 02 de juiho de 2014
Quarta-feira. 15 de agosto de 2018 Ano VI Edição n» 948 Págrna 9 de 18
i-'"[ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 777/2018
Garça, 9 de agosto de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.® 040/2018
Senhor Presidente,
Encaminliamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 040/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de 12.140,00 (doze mil cento e quarenta reais), cuja cobertura
far-se-á com transferência de recurso do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
para cobrir as despesas do Projeto "Natal Espetacular".
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça - Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 812/2018
Garça, 17 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
estudos. CCm PL r)t i ] j tòPETACULAR, para procedermos a novos
Atenciosamente,
JOÃO CARj^S DOS SANTOS
Prefeito Munidpí
Exmo. Sr. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e
dezoito, foi aprovado na 24"* Sessão Ordinária de 2018, a
retirada do Projeto de Lei rf 73/2018, a qual foi aprovada
por unanimidade de votos pelo Plenário.
É o que cumpre à certifícar.
ANTQNro M/^RCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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