PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 778/2018
Garça, 09 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 041/2018
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 041/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), cuja cobertura
far-se-á, com transferência de Recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Cultura para
cobrir as despesas do Programa de Ação Cultural - PROAC, autorizado pela Lei Municipal n°
5.214/2018.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CARD^fS
Pref^to Mun
SSA
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°
O
ALTERA O ANEXO lU DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO TIA DA LEI N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQÜENTA MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE AÇÃO
CULTURAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, AUTORIZADO PELA LEI
5.214/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL ~ PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Cultura
Código da Unidade N". 02.09.01
Função Cultura
Código da Função N". 13
Sub-Função Difusão Cultural
Código da Sub-Função N°.392
Programa Apoio à Cultura
Código do Programa N". 0013
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Código da Atividade N". 2010
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
150.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura,
dotação para cobrir as despesas do Convênio "PROAC Programa de Ação Cultural"
1 autorizado pela Lei Municipal n° 5.214/2018.
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de
2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Cultura
Código da Unidade N°. 02.09.01
Função Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0^'
Código da Função N° 13
Sub-Função Difusão Cultural
Código da Sub-Função N°.392
Programa Apoio à Cultura
Código do Programa N°. 0013
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Código da Atividade N°. 2010
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 150.000,00"'
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no montante de R$ 150.000,00 {cento e cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, com transferência de
Recurso Estadual, através de convênio firmado com a Secretaria de Estado da Cultura, PROAC Programa
de Ação Cultural, autorizado pela Lei Municipal n° 5.214/2018.
por decreto, desde que necessário.
as disposições em contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 9 de agcéto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PrMeito Munícmal J\
Banco do Brasil https.7/aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=aa743c0dbc8.
09/08/2018 16;26-.56
Ganan |
Cliente - Conta atual
Extrato conta corrente
Agência 290-9
Conta corrente 29433-0 M GARÇA PROAC MUN
Perioúo do
extrato
Lançamentos
lulès atual
DL DL
movimento balancete
10/07/2018
Histórico
Saldo Anterior
Documento Valor RS
Invest-com Resgate Autom.
Saldo
Juros
Data de Debito de Juros
lOF
Data de Debito de lOF
Saldo de fundos de investimento
S PUBLiCO SUPREMO
OBSERVAÇr^S:
Saldo
0,00 c
150,287,85 c
150.287,85 c
0.00
31/08/2018
0,00
03/09/2018
150,287,85
Transação efetuada com sucesso por J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0600 729 5676
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
of 09/08/2018 16:25
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
TRAlVm E LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: B/òYllori
Regime de Urgência? ify Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
ulhlzof^ ( )Não
urnos de Votação:
( ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Dois - de acordo com inciso^^^tp do artigo 169 do Regimento Intçmo da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
()ú Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso IVdo
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
\ TRÂVIITE NAS COMISSÕES PERPVIANENTES |
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
_ Assuntos Sociais _
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça,Am1/2018
Antomo Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
jjVk ^ ns considerado Objeto
de Dejiberação na^_^ Sessão Ordinária, realizada em0 de
de 2018.
Secretaria,\b /O^ /2018.
= Antonio Marcd% Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gtórça, 1 éI/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
V
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
O
Ouarta-fefra, 15 de agosto de 2018
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano V1 Edição n° 948 Página 10 de 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" CM 074/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000 00 (CENTO E
CINQÜENTA MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE AÇÃO
CULTURAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, AUTORIZADO PELA LEI
5.214/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art- í" O Anexo III, da Lei Municipal n" 5.164, de 19 de outubro de 2017. que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021 passa a
vigorar com a seguinte iuclusão;
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Cultura
Código da Unidade N". 02.09.01
Função Cultura
Código da Função N". 13
Sub-Função Difusão Cultural
Código da Sub-Função N".392
Programa Apoio à Cultura
Código do Programa N". 0013
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Código da Atividade N". 2010
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 ooo 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
150.000.00 0.00 0.00 0.00 150.000.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura,
dotação para cobrir a.* de.';pesas do Convênio "PROAC Programa de Ação Cultural"
autorizado pela Lei Municipal n"5.214/2018.
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.163, de 19 de outubro de
2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçameiuárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo-Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Cultura
Código da Unidade N" 02.09.01
Função Cultura
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br I www.fmprensaoflclalmunicfpal.com.br/garca
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validadejurídica e integridade.
Quarta-feira, 15 de agosto de 3018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Munlcipai n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI Edição n= 948 Página 11 de 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Função N". 13
Sub-Função Difusão Cultural
Código da Sub-Função ^392
Programa Apoio à Cultura
Código do Programa N". 0013
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municinal de C.ulnim
Código da Atividade N". 20JO
Meta Física Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total para o Exercício RS J50.000,00"
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no mont^tc de RS 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, com transícrèiicia de
Kecurso bstadual, através de convênio firmado com a Secretaria de Estado da Culmra, PROAC Programa
de Ação Cultural, autorizado pela Lei Municipal n° 5.214/2018.
por decreto, desde que necessário.
as disposições em conü-ário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
Art. 5® Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas
Garça, 9 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp,gov.br I www.imprensaofidaimunicipal.com.br/garca Dlério Oficial assinado digitalmente conforme MP n- 2^00-2, de 2001, garantindo autentíadade. valldadejurídíca e irrtegrídade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 15 de agosto de 20,8 Ano V, Edição „• 548 Página ,2 de 18
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 778/2018
Garça, 09 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 041/2018
Senhor Presidente,
. ^ Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 041/2018, aü-avés do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), cuja cobertura
far-se-á, com transferência de Recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Cultura para
cobrir as despesas do Programa de Ação Cultural - PROAC, autorizado pela Lei Municioal n"
5.214/2018. ^
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, no.s tcrmo.s do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Mimicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garcajp.gov.br I www.ímprensaoflciaimunicipal.com.br/garca
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n« 2.200-2, de 2001, garantindo autentlddade, validadeJurfdica e Integridade.
Io®/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 74/2018. PARECER NM 01/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 74/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163/2017 (LDO)
- autorizando aa abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 (cento e cinqüenta
mil reais) , para execução do projeto "Programa de Ação Cultural" da Secretaria de Estado da
Cultura, autorizado pela Lei Municipal jf 5.214/2018, de 17 de maio de 2018.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 15 de agosto de 2018.
Wagner- vã^^^uizT^êrréíra^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 074/2018. PARECER N° 048/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 74/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n"* 5.163/2017 (LDO)
~ autorizando aa abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 (cento e cinqüenta
mil reais), para execução do projeto "Programa de Ação Cultural" da Secretaria de Estado da
Cultura, autorizado pela Lei Municipal n° 5.214/2018, de 17 de maio de 2018.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para a abertura de crédito
especial no montante de R$ 150.000,00, cuja cobertura far-se-à com transferência de Recurso
Estadual, através da Secretaria de Estado da Cultura para cobrir as despesas do Programa de Ação
Cultural - PROAC, autorizado pela Lei Municipal n" 5^4/2018.
Isto posto, no que t^Tí^ aájastos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se eplcondiéõaá^^^ pelo Plenário.
É o Parecer.
Roí
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanh^os seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 16 de agosto de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
j CERTIFICO que o Projeto de P_t ã'
n- mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça. /OÍ /2Q18.
= AntoniO/Marcos Pareira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determirio à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da para sua
\ discussão e votação.
Câmara Municipal d^Garça, / 0S/2Q18.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2018, A PARTIR DAS 19:3QH
ITEM 1 - PROJETO LEI N" 74/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N*^ 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL" DA SECRETARIA
DE ESTADO DA CULTURA, AUTORIZADO PELA LEI 5.214/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 72/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICff AL - ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 4.337, DE 09 DE JUNHO DE 2009 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei n°s 72/2018 só será votada se for co^derada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal deyGarç^, IMe agosto de 2018.
IPedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonirj/Marcos Rerelra
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Munidpai n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 17 de agosto de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-ofidal
Ano VI Edição n" 950 Página £ de 15
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24^ SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE AGOSTO
DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO LEI N° 74/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO III
DA LEI N° 5.164 . DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N° 5. 163, DE
19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS).
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO PROGRAMA DE
AÇÃO CULTURAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA. AUTORIZADO PELA LEI 5.214/2018 DE 17
DE MAIO DE 2018. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 72/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 4.337, DE 09 DE JUNHO DE 2009 E
ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
iMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA
E REDAÇÃO". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
" A Emenda ao Projeto de Lei n°s 72/2018 só será
votada se for considerada objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de
agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça — Estado dc São Pauio
Kário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
6^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
cLl £^0- 'y\f I í2o /. ^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à _
Sessão , realizada de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
■ Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani { )
4 Janete Conessa (tS ( )
5 José Luiz Marques CX) ( )
6 Marcão do Basquete os ( )
7 Patrícia Morato Marangão os ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 09 ( )
11 Rodrigo Gutierres os ( )
12 Wagner Luiz Ferreira OO ( )
13 Pedro Santos () ()
1 RESULTADO
( ) ( ) )( ) ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
(^ ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( )Mai Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
)â
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de \!i I
na Vi mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^Ò/OH /2018.
= Antonid Marcdç Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da .SS- "SQ /20 , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 0^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA IS'' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR N" 5/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚMCAS.
ITEM 2 -PROJETO LEI COMPLEMENTAR N" 6/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 015/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI A LEI
ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA (PGM). PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO LEI N® 74/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N*^ 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL" DA SECRETARIA
DE ESTADO DA CULTURA, AUTORIZADO PELA LEI 5.214/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018. 2"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal as Garca. ^ de agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio lioIVwrcos Marco[Pereira fereii
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL
II
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 24 de agosto de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Ano V I Edição n" 955 Página 14 de 23
lAPEN - Instituto de Aposentadoria e Pensão |
dos Servidores Públicos do Municipío d^Gar^^
Atos de Pessoal
Aposentadoria
PORTARIAM.® 810/2018
RETIFICA E RATIFICA O ATO
^ DE APOSENTARIA DE CARLOS
ROBERTO CORDEIRO DE ARAÚJO
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando a decisão judicial nos autos do Processo
n® 0004018-53.2017.8.26.0201, em trâmite pela 1® Vara
Judicial da Comarca de Garça;
Considerando o disposto na Portaria PMG n® 31.122,
de 08 de agosto de 2018, RESOLVE:
Art. 1° O servidor CARLOS ROBERTO CORDEIRO
DE ARAÚJO, portador do R.G. n® 10.647.326-8 - SSP/
SP e Inscrito no CPF n® 792.436.908-25 e NIT N°
002.205.199-3, aposentado no cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, através da Portaria n° 434 de
30/11/2012, fica com o seu provento fixado no valor de R$
3.914,25 (três mil, novecentos e quatorze reais e vinte e
cinco centavos), com a seguinte composição: vencimento
básico (R$ 1.391,04), adicional de qüinqüênio 45®/o (R$
1.041,23), Incorporação - art. 44, da Lei n® 4.811/2013
(R$ 922,80) e sexta parte (RS 559,18).
Ari. 2® Ficam ratificados os demais atos e condições
estabelecidas na Portaria n® 434, de 30/11/2012.
Art. 3® Esta Portaria entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de
2012, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de agosto de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE
AGOSTO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR N®
5/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR N® 6/2018,
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAA LEI
COMPLEMENTAR N® 015/2015 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA(PGM). PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO LEI N® 74/2018, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAO ANEXO III DA LEI N®
5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO MA DA LEI N® 5, 163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00
(CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO
DO PROJETO -PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL" DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, AUTORIZADO
PELA LEI 5.214/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de
agosto de 2018.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n® 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oCSai
Sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Ano V| Bliçâo n® 955 Página 15 de 23
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oCBsd assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurWica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
(kK r\ ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
Sessão Oaa4j;^mxa1<L
_ VOTAÇAO NOMINAL na
, realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 0^ ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (>9 ( )
4 Janete Conessa (?<) ( )
5 José Luiz Marques 00 ( )
6 Marcão do Basquete Cx) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (.xj ( )
8 Paulo André Faneco 00 ( )
9 Rafael José Frabetti «) { )
10 Reginaldo Luiz Parente (>0 ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira cn ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÀO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões, ^^de
( )
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
{ ) Maioria Simples. ( ) Maioria Apsoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Baráo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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oly(
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de _ Hlã
_/2018/oi aprovado por de votos na<5^*Sessão
Á^A . realizada em ^-V /tfí /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garçao?^/^'^ /2018.
= Antonio Marcos Páreira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garçaf^'^'^ /2018.
= Antonip^^árcbs freira =
Secrétário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
GarcapZ'Í^'^/2018.
= PedroSantos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 0277/2018
Garça, 28 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 25^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 27 de
agosto de 2018.
Autógrafo n® 063/2018 (Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2018);
Autógrafo n® 064/2018 (Projeto de Lei Complementar n® CM 006/2018); e
Autógrafo n° 065/2018 (Projeto de Lei n® CM 074/2018 - PM 41/2018).
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
*^Aí Pr^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de sào pai jt o
AUTÓGRAFO N" 065/2018
PROJETO DE LEI N" 74/2018
abertura de crédito FSPFriA^ " ^^^TORIZANDO A
CINQÜENTA MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO 150.000,00 (CENTO E
'ANEXO III
plano PLURIANUAL-PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub'Função
Código da Sub-Função
Secreiaria Municipal de Cultura
N". 02.09.01
Cultura
N°. 13
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Difusão Cultural
N°.392
Apoio à Cultura
m 0013
Atividades da Secretaria Municipal óp
N". 2010
Meta Física
100
2018
100
2019
000
Ações
Unidade de Medida
2020
000
2021
000
Percentual
Meta PPA
2018 2019
150.000.00 0.00
2020
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
100
0,00
2021
0,00
Meta PPA
dTlafaõlZn"' dotaçao para cobnr as despesas do Convênio noorçamemo ''PROAC da SecleLTlfLcipal Programa de Ação de CuZrZ^" Cultura
autorizado pela Lei Municipal n'' 5.214/2018. c ultural
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP J 7400-000 - Garça SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 347M308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÂO PAULO
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Funçâo
Secretaria Municipal de Cultura
N". 02.09.01
Cultura
m 13
Difusão Cultural
Programa
Código do Programa
N''.392
Apoio à Cultura
m 0013
Ações
Atividade
Novidades da Secretaria Municipal de Cultura
Código da AtividadP
Meta Física Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total yara o Exercício
m 2010
Percentual
RS 150.000.00'
especial no montante de RS HO nnn nn^° ° Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
ROAC Programa de Ação Cultural, autonzado pela Lei Municipal n° 5.214/2018.
suplementar por decreto, desde que tcesstio'"' ° ^
revogadas as disposições em contrtóó*"
Câmara Municipal de Garça, 28 de agosto de 2018.
Ped^Santos
Présidei
Antônio Franc
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da d^wa Muni^
acana
Ant^íci MarccB Pereira
Secretário Legislativo
data supra.
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Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
diário oficial
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira. 30 de agosto de 2018
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Conforme Lei Municipal n- 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.bf/d1arlo-oficJal
Ano VI Edição n° 959
Página 2 de 17
LEI N" 5.244/2018
altera o anexo III DA LEI /V"
^ 5.164. DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI NO 5.163^ DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
especial no montante DE R$
150.000.00 (CENTO E CINQÜENTA
mil REAIS). PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO "PROGRAMA DE AÇÃO
CULTURAL" DA SECRETARIA
DE ESTADO DA CULTURA
autorizado pela LEI 5.214/2018
DE 17 DE MAIO DE 2018.
O Prefeito do Municipio de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 5.164. de 19
d-^jtubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município, para os exercícios de 2018 a 2021. passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
Meta Física
Unidade de Medida
100 Paxe.ntj^
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Financeiro Totai ——i
CtJsto Financtím por Exenicio
2018
'■5000000
2019
0,00
2020
000
2021
0.00
Mela PPA
/ 150000.00 ' W LAA/, UV
ddaçgo oa-a as dess>esas do -pqoAC Progra-r^a da Acào
Cj.t\jra: a-lonzadope'íLei>Aj-^-c;Daln'52l'S/2018
Art. 2 O anexo IIA da Lei Municipal n® 5 163 de
19 de outubro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de 2018. passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
LMidade Executora Secretaria MunídpaJ de Cutiura
Córfigo da Unidade N* 02 09.01
Fwçào
Cultura
Códigcr da Função N» 13
Std>-Fur»çào Ciftjsão Cutiurai
Código da SuthFunçêo A* 592
Programa Apow s Cuitiira
Código da Programa •V 0013
AtMdade At.vdades da Secretana Momapa! da Coftura
Código da AtMdade
Ações
W 2010
Unidade Executora Secretaria Muniapal de CUiura
Còdgo da Unidade M 02 0901
Função Cultura
Cóiígo da Funçào N». 13
Sob-Função Difusão Cuflurd
Cótigo da Sub-Funçâo N«392
Programa ApcfO à Cuíura
Código do Programa A® 0013
Ações
Atividade —
^'■•■'ilsaesdaSecrBtanaVun-ópa/deCiUtu.-a
codigo da Atividade
W» 2010
Meta Física Para o Exercício ~
100
Custo Financeiro Totalpara o Exercido
Arf 30 « rr —r: T- ^
HS.-JWrtfa'
RS isooooocr
— ^ iviuKioipeii auionzaoo a abrir credito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á com
transferencia de Recurso Estadual, através de convênio
firmado com a Secretaria de Estado da Cultura, PROAC
Z°5 2W2W6'^° '-®' Municipal
Art. 4 Fica o Poder Executivo fvlunicipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
DI4rl„ dlslraimen.e -CW ae Z001. garantindo autenticidade, validade Jurfdi
tca e integridade.
DIÁRIO oficial'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Ano VI Edição n" 959 Página 3 de 17
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
V Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Municipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n'' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurídica e integridade.