materia nº 75/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 781/2018
Garça, 9 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 042/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 042/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para aquisição de
um veiculo, cuja cobertura far-se-á através de transferência de Recurso Federal do Ministério do
Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS n° 848898/2017 - SINCOV n
058403/2017.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CAl^OSlDOS santos
Pr^ito
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 04272^18
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTE^ O
ANEXO IIA DA LEI N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150,000,00 (CENTO E
MIL reais" para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO
FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N° 848898/2017 - SICONV N" 058403/2017.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Unidade N° 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função N7 08
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N°. 122
Prosrama Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N° 0008
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Códiso da Atividade N°. 2009
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
150.000.00 0,00 0,00 0,00 150.000.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal ae
Assistência e Desenvolvimento Social, dotação para aquisição de veiculo através de
Recurso Federal, a ser repassado por meio do Convênio/MDS n° 848898/2017 - SICONV
n" 058403/2017.''
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de
2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"i£/ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Unidade N". 02.08.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Assistência Social
Código da Função N°. 08
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade A''. 2009
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 150.000.00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, através de transferência
de Recurso Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS rf
848898/2017 - SINCOV n° 058403/2017.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto.
desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 09 de age ito de 2018.
JOÃO CARLOS íOS SANTOS
inícipal
COORDENAÇÃO DE GESTÃO E PROCESSAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
PARECER COMPLEMENTAR N9 01/2018
PROPOSTA; 058403/2017
ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. Art. 66, da PI nM24/2016. RESTRIÇÃO
DO período ELEITORAL. LEI N9 9.504/1997.
Senhor(a) Gestor(a),
. C°"siderando que os atos e os procedimentos relativos à formalização do presente convênio sao realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse -
SICONV, conforme disposto no art. 49, da Portaria Interministerial MP/MF/MTF-CGU n9 424
de 30 de dezembro de 2016, o qual complementamos a(s) dlligência(s) encamlnhada(s) a esse
Convenente, constante à aba "Pareceres", do SICONV.
2. Com a nova legislação que rege os convênios, para que haja a liberação dos
recursos, no intuito de dar início à execução do objeto, torna-se IMPRESCINDÍVEL o envio do
processo licitatório devidamente concluído pelo Convenente, a análise da documentação e
aprovaçao da mesma com o "aceite" do Concedente, conforme dispõe o art. 66, da Portaria
interministerial n^ 424/2016;
Art. 56. A aplicação do Regime Simplificado implica na adoção das seguintes medidas:
f) a apresentação do processo licitatório pelo convenente e aprovação pelo concedente é
condição para a liberação dos recursos;
3. Dessa forma, com fundamento no art. 69, II, "a", combinado com o art 79 VII da
Portaria Interministerial n9 424/2016, bem como no intuito de evitar prejuízos com a demora
na execução do objeto, obstando, assim, a formalização de inúmeros termos aditivos
solicitamos que o Convenente atente à brevidade na realização e conclusão do certame
Latatorio e, tão logo seja expedido o Termo de Homologação do processo, sejam anexados ao
SICONV os seguintes documentos;
Editai de Licitação (contendo anexo do Termo de Referência e da minuta do contrato);
Parecer Jurídico de Aprovação da Minuta (do Edital);
Justificativa de não utilização de Pregão Eletrônico (quando for o caso);
Publicação de Resumo Edital de Licitação;
Ata de Licitação;
Mapa de Lances;
Termo de Adjudicação
Termo de Homologação (Autoridade Competente/Ordenador);
Publicação do resultado da licitação (HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO);
Declaração expressa firmada por representante legal do convenente atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis (Legislação de Convênios: Decreto n^ 6 170/2007
Portaria Intermlnisterial n7, 424/2016 e demais legislações; Legislação de Licitações e
Contratos: Lei ns. 8666/1993, Lei ns. 10.520/2002 e demais legislações.
Ressalte-se, ainda, que, em virtude da restrição Imposta pela Lei ne 9.504, de 30
de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, as transferências voluntárias só
sera^o efetivadas após o fim do período eleitoral, tendo em vista o prazo estipulado no pelo art.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a Igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito: realizar transferência voluntária de recursos da
Uniao aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito,^ ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para
execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a
atender situações de emergência e de calamidade pública.
Quaisquer dúvidas, favor manter contato com a técnica Dulce, fone (61) 2030-
1895 /1792, ou por e-maii: dulcimeire.menezes@mds.gov.br.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO PEREIRA SOARES JÚNIOR
Coordenador de Sestão e Processamento de Transferências Voiuntárias
CGPTV/CGGTV/DEFNAS/SNAS/MDS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MÍNISTÉRIO 00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONVÉNIO/MDS n» 84B898/2017 - StCONV na 058403/2017
CONVÊNIO SICONV 848898/2017, OUE ENTRE
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E O
MUNICÍPIO DE GARÇA-SP.
A UNIÃO, por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social, Inscrito no CNPJ sob n»
05.526.783/0001-65, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "C, Brasília - DF, doravante
denominada CONCEDENTE, neste ato representado pela Secretária Nacional da Assistência Social,
Senhora MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO, brasileira, residente e domiciliada no Edifício The
Union, Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3, Lote 1 - Guará, CEP: 70.610-635, Brasílla￾DF, portadora do CPF/MF 838.449.298-00, nomeada pela Portaria Ministerial 973, de
07/06/2016, publicada no 0,0.1). de 08/06/2016, nos termos do art. 1^ da Portaria n^, 199, de 27 de
setembro de 2012, e o MUNICÍPIO DE GARÇA - SP, Inscrito no CNPJ sob t>244.518.371/0001-35, com
sede na Praça Hilmar M de Oliveira, 102 - Centro. Garça - SP. CEP: 17400-000, doravante denominado
CONVENENTE, representado pelo(a) PREFEITO(A), Senhor[a] JOÃO CARLOS DOS SANTOS,
braslleiro(a) portador{a) do CPF/MF n" 061,759,778-23, residente c domiciliado(a) Praça Hilmar M
de Oliveira, 102 - Centro. Garoa - SP. CEP; 17400-000 resolvem celebrar o presente Convênio,
registrado no SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo
disposto na Lei Complementar ns 101, de 04 de maio de 2000, na Lei 8.666, de 21 de junho de
1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei n" 13.408 de 26
de dezembro de 2016, na Lei Orçamentária do corrente exercício, Lei n" 13.414 de 10 de janeiro de
2017, no Decreto Federal n293.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federai n^ 6.170, de
25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MPDG/MF/MTF-CGU n2 424, de
30 de dezembro de 2016, e suas alterações posteriores, consoante o processo administrativo n^
71000.046843/2017-57 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto ii Hstruturação da Rede de Serviços de i^roteção Social Básica,
por meio da AQUISIÇÃO DE BENS, conforme detalhado no Piano dc Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÀO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência, propostos pelo CONVENENTE c aceitos pela CONCEDENTE no SICONV, bem
como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o 1 ^
não haja altlração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente da CONCEDEN n-„
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIV A
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE: o a
I - Termo de Referência, nos termos do art. !«, § 1°, XXXIV, da Portaria Interministenal n 424, de
II - As condições porventura indicadas no parecer técnico de aprovação do Plano de Trabalho.
SubDlàUSUla Primeira. O CONVENENTE deverá
desta cláusula, antes da liberação dos rccmsos, no prazo de 9 je 18
assinatura do presente Temio, prorrogável, uma umca vez, po. igual período, ate (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação,
Subcláusula Quarta. Caso o(s) docuniento(s)
r.»,"?! ;''"i ?".Tx)?ú. p.»™ ip.——1 "•
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obngaçõcs dos partícipes:
1 - DA CONCEDENTE:
a) realizai- no SICONV os atos e os procedimentos relativos à d;
TaToZtr.trarra^^
convênio, bem como verificar a regular inciso ffl, liberação ao cumprimento de tneta.^pmviament . CONVENENTE qu-aisquer
da Portaria Interministenal n 424, ^ „,-ui;rn<; nu outras pendências de ordem técnica ou
S-ftâo pertinente para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos; TraKaihrf
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas dc alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho,
e) dispor de condições e dc estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação dc contas; e
f) divulgar atos noiTnativos e orientar o CONVENENTE quanto a coireta execução dos projetos e
atividades.
M-DO CONVENENTE;
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de frabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
0) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação juridica
c institucional necessária à celebração deste Convênio, dc acordo com os normativos do programa^
d) assegurar, na sua integralidadc, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos c
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras c os nonnativos dos programas,
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do
benefício pela população beneficiária, quando dcLcclados pela CONCEDENTE ou pelos órgãos de
controle;
e) submeter previamente a CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aceito, na forma definida neste instiumento, observadas as vedações relativas ã execução das
despesas;
f) manter c movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio cm conta específica, aberta
em instituição financeira oficia], federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação
no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicarido-os, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas
as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste in.strumcnto, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizai no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas c informações acerca dc Tomada dc Contas Especial do
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as inlõnnaçõcs c os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial n° 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não
possam ser realizados ;
1) selecionar as áreas de intervenção c os beneficiários finais em confonnidade com as diretrizes
estabelecidas pela CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando a (CONCEDENTE sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem
como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo dc lü (dez) anos, contados da data
em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação
de contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução de.ste
Convênio, para fins dc fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento da C:ONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados
com a execução do obj cto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação
relativa à licitação realizada c aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso dc servidores da CONCEDHNTB e dos órgãos dc controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos c informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e fotma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste Convênio, a qualquer tempo e a critério da CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos teimos estipulados neste
Temio de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da CONCEDENTE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio
e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal
nas placas, painéis c outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Nonnativa SECOM-PR no 7, dc 19 de
dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra
norma que venha a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, dc modo a assegurar a sustentabiiidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
s) manter a CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre
as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir a CONCEDENTE, bem como aos órgãos dc conti"olc interno e externo, o acesso à
movimentação fuianccira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento dc qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o
Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do
contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato a CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento
pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro dc
sugestões, elogios, solicitações, reclamações c denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na intemet ou, na sua falta, em sua sedo, em local dc fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instmmento ou outro insliaimenlo utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores o as datas dc liberação e o detalhamento da aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade dc contratante, a fiscalização sobre o conti-ato administrativo de execução
ou fornecimento - CTEF;
z) observar o disposto na Lei n" 13.019, de 31 de julho de 2014, c nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos cm que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil,
Subcláusula Única. É prenogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto do Convênio, no caso dc paralisação ou ocon'ência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUINTA ~ DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 12(do7.c) meses, contados a partir da assinatura do
instnimento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fondamentada, formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do seu término,
Subcláusula Única. A CONCEDENTE prorrogará "de oficio" a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, linuiada a pron'Ogação ao exalo período do
atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
160.150,00 (cento e cinqüenta mil e cento e cinqüenta reais), serão alocados de acordo com o
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
I - R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mi! reais), relativos uo presente exercício, coiTerão à conta da
dotação alocada no orçamento da CONCEDENTE, autorizado pela Lei 13.41400 10 de janeirode
2017, publicada no DOU de 11 de janeirode 2017, UG .330013, assegurado pela Nota de Empenho
n" 2017NE800045, vinculada ao Programa dc Trabalho if 0824420372B300001, PTRES 091883, à
conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte dc Recursos 151, Natureza da Despesa
444041;
// - R$ 150,00 (conto c cinqüenta reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados
na Lei Orçamentária rfi 5.091, 24 de novembro de 2016, do MUNICÍPIO de GARÇA.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento dc Restos a Pagar, o quantitativo
das metas constante no Plano dc Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação da CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir era seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
Subcláusula Terceira, A indicação dos créditos c empenhes referentes aos recursos a serem
transferidos pela CONCEDENTE (e/ou CONVENENTE) nos exercícios subsequentes, no valor total
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), será realizada mediante registro contábil e poderá
ser formalizada por meio dc apostila.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVRNENTH integrali'zar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma do desembolso do Plano dc Trabalho,
mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de
parcelas, inteiras ou parle, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação
específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos dc aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiro.s relativos ao repasse da CONCF.I')F.NTF, c à contrapartida do (X)NVHNENTR
serão depositados e geridos na conta especifica vinculada ao presente C'onvenio, aberta cm nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual,
Subcláusula Primeira. A conta corrente especifica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o);
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitalóno pela CONCEDEN fE.
Sucláusuia Terceira. Exceto no caso dc liberação cm parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por conto) das parcelas liberadas
anteriormente.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação-cm parecia única, o valor do desembolso a ser
realizado pela CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por
cento) do valor global deste instrumento.
Sucláusuia Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma dc desembolso deverá ser ajustado cm observação ao grau dc
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta)
dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias,
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária c
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos
no cronograma dc desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará
consonância com as metas, fases c etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento dc cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapaitida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano dc
Trabalho, ou depositada na CoiUa Ünica do Tesouro Nacional, tia hipótese de o Convênio ser
executado por meio do Sistema Integrado dc Administração Pinanccira ~ SIAFI; c
ÍI - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo
70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anterionncnlc,
Subcláusula Décima. Nos termos do §3" do art. 116 da Lei n" 8.666, de 1993, a liberação das parcelas
do Convênio ficará retida até o satieamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pela CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Federal;
11- for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações c demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimpiemento do CONVRNENTH com relação a outras cláusulas conveniais básicas; c
m - o CONVENENTE deixar dc adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE ou
por integrantes do respectivo sistema de conlxole iníerno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVF.NF.NTE em caderneta de poupança de
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês,
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos a CONCEDENTE,
observada a proporcionalidade, sondo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária especifica do Convênio será preferencialmente
isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde Já a CONCEDENTE para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente especifica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para
a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferencia pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos cm que não houver a devolução dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Intcrministerial n° 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. A CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Quarta, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta, t, vedada a liberação de recursos pela CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea "^a" do inciso VI do art. 73 da Lei n" 9.504, de
1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Sétima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio
não será oponível a CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Décima Oitava. É vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que o
acompanhamento tenha sido realizado por meio de visitas in Loco (art. 54, §2", da aludida Portaria
Interministerial).
V
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
0 presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subclálisulâ Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
IT - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por sei*viços de consultoria ou
assistência técnica, vsalvo nas hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes
a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atiaso na transferência de recursos pela CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
VIT - realizar despesas com publicidade, salvo a dc caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer ouüas entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-cscolar;
DC - transferir recursos liberados pela CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X- celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais; e
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham cm seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado dc empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
SubciáUSUla Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos
serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos
fornecedores c prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedirnento nos seguintes casos,
cm que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
I - por ato da autoridade máxima da CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamento.s realizados às próprias custas decorrentes
de ati'asos na liberação de recursos pela CONCEDENTE e em valores além da contrapartida
pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVRNRNTH incluirá no
SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso,
II - o nome e CNPJ ou CPP do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que sc refere o pagamento realizado;
rv - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; c
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer
da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária,
até o limite de R.$ 1.200,00 (um mil c duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art.
38 do Decreto n° 93.872, dc 1986, obsei-vadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade dc adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção
dc material ou equipamento especial, fora da linha dc produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação c no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
in - o fomeccdor ou o CONVENRNTH apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá obscivar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços
ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei 8.666, dc 1993, na T^i n" 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais
normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações c contratos administrativos,
inclusive os procedimentos ali definidos para os casos dc dispensa c/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto convcniado somente
poderão ser publicados pelo CONVRNRNTH após a assinatura do presente Convênio e aceite do
termo de referência pela CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no
Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos dc publicidade usualmente utilizados
pelo CONVRNHNTE.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei 10.520, de 2002, c do regulamento previsto no Decreto n^
5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser
devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios dc sustentabiUdade ambiental dispostos nos arts. T a
6° da Instrução Normativa SLTÍ/MP n° 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
>
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, hera como as infonnações referentes às dispensas e inexigibilidades,
deverão ser registradas no SICONV.
Subcláusula Quinta. A CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados
pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame;
IT - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o cíciivamentc licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório,
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei n" 8 666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilizaçao da contrapartida, quando
for o caso;
II - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço c a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento - CTEF e seus respectivos aditivos;
III - prever no edital de licitação e nu Contrato Administi ativo dc Execução ou Fornecimento CTEF
que a responsabilidade pela qualidade dos materiais c serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo dc
Execução ou Fornecimento - CTEF, nos teraios do art. 7°, inciso TX e §§ d"" a 6" da Portaria
Interministcrial n® 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso dc servidores da CONCEDENTE, bem como dos órgãos de
controle ititerno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais dc
execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial
não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Sétima, É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante
0 presente Convênio, a participação cm licitação ou a contratação dc empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal dc Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa c
Inclcgibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio dc acesso ao Portal da
Transparência na Internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
10
Subcláusula Nona. Nos oiisos em que a execução do objeto do ConvCnio, conforme previsto no
plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidadc(s) pnvttda(s) sem finalidade
lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso dc
termo dc colaboração, termo de fomento ou acordo dc cooperação com Organizações da Sociedade
Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei if 13,019, dc 31 dc julho dc 2014, c as normas estaduais,
distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada a CONCEDRNTC para análise c dccivSão,
no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do lênnino da vigência, vedada a alteração do
objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe a CONCBDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução
física c dos resultados, na forma dos aits. 53 a 58 da Portaria Intc^nisterial n° 424, de 2016, de
forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objclo.
Subcláusula Primeira. A CONCBDENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando;
I - a comprovação da boa c regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável,
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi eslabelccido no Plano de Trabalho e os
desembolsos c pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
rV - o cumprimento das metus do Plano de Trabalho na4S condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, a CONCBDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável
pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade dc acompanhamento da execução do objeto, a
CONCBDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos
ao local de aplicação dos recursos, corn tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput,
/%
incisos rv e V, da Portaria fnlenrijiiistei tai n" ■124, de 2016;
VI - Utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance dc resultados, incluídas as redes
sociais na intemet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se dc outras fonnas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, a CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes c comunicará o CONVENENTE para
sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo dc 45 (quarenta e cinco) dias,
prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos c informações solicitados, a CONCEDENTE,
no prazo de 45 (quarenta c cinco) dias, apreciará, decidirá c comunicará quanto à aceitação, ou não,
das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, a CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos
autos do processo as justiftcnlivas piestadns c dará ciência ao Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos lermos do art. 7^, § 2", da Portaria Interministerial
n" 424, de 2016.
Subcláusula Sétima. Caso as justifícativa.s não .sejam acatadas, a CONCEDENTE abrirá prazo de
45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência c, havendo dano ao erário,
deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para
a quitação dc débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. Para fms de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de
atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmcnie à quantidade dc dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONVENEiNTE c a data dc efetivo crédito,
na conta única do Tesouro, do montante devido pelo CONVENENTE.
Subcláusula Décima. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula
Sétima ensejará o registro de inadimplência no SICONV e. no caso dc dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Décima Primeira. As comunicações elcncadas nas Subcláiisulas Quarta, Quinta e
Sétima serão realizada.s por meio de correspondência com aviso dc recebimento - AR, devendo a
notificação ser registrada no SICONV, enviando cópia, cm todos os casos, para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Segunda. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da CONCEDENTE c dos órgãoa de controle interno e
externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Terceira. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos
são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização
da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização da CONCEDENTE por
inconformídades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as
12
falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída a CONCEDENTE. O CONVENENTE
responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes dc culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Quarta. A CONCEDENTE comunicará aos órgãos dc controle qualquer
inegularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime
ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a
Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. T, §§ 2*^ e 3°, e 58 da Portaria Intcrminislerial n°
424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição dc fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Ixi tf 8.666, de 1993, com a finalidade dc
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas cm todos os seus
aspectos.
Subcláusula Única, O CONVENENTE designará c registrará no SICONV represeutante paia o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
ocorrências reiacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização
das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
0 órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da
sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial n°
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação dc contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o inicio e o fim da vigência
do presente instrumento, devendo o registro c a verificação da conformidade financeira sci realizados
durante todo o período dc execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria
Interministerial n® 424, de 2016,
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto c o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos,
Subcláusula Terceira, A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se
concoinitantemcnte com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual
deverá ser registrada pela CONCEDENTE no aludido Sistema,
Subcláusula Quarta. A prestação de contas fmal deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do ténnino de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro, e será composta, aléin dos documentos e informações registrados pelo
CONVENENTE no SICONV, pelo seguinte;
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação
e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração dc realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
ni - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; c
13
rdaciZif.rr relacionados ao Convênio, nos termos t do 'l""' §3» do ° CONVENENTE art. 4° da Portaria sc Interministcrial obriga a mantor n° os 424. documentos de 2016.
itfmS' a%NCEDPNTF "Tíf ° no prazo estabelecido neste
apreTeXçãô. estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
Subcláusula Sexta. Sc, ao termino do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, a CONVHNENTE
presen ar a prestação dc contas no SICONV nem devolver os recursos a CONCEDENTE
X"dV::S'd'T" rb =—ic^foZ
Contas Fsr,erTa? cob ! "" ' ^'">="'^^0, para fins de instauração dc Tomada dc ShTp "J^gltmento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário sob pena dc responsabilização solidária. u^nu du crano,
do méteme Conl^rn "it" "®" do.s recursos
juros iuros dero!; mora, r sem prejuízo í^^lhimento da restituição a conta das receitas umca do obtidas Tesouro nas deverá aplicações ocorrer financeiras sem a incidência realizadas. dos
de"coÍ"cuja°Se:^ CONCEDENTE deverá rcgi.strar no SICONV o recebimento da prestação
nãs''kfora2t° do objeto, será feita no cncen-amento do instnimento, com base
Cláusula documentos tclacionados no.s incisos da Subcláusula Quarta desta
financeira, será feita durante o período de vigência do strumento, devendo constai' do parecer fmal de análise da prestação de contas somente
impropnedades ou irregularidades não sanadas alé a finaüzação do documento conclusivo.
Subclausuia Nona. A anáUsc da prestação de contas, além do aleste da conclusão da execução física
do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
Vigência do Convento,
Subcláusula Décima. Objetivando a complcmcntação do.s elementos necessários à análise da
p s açao e contas dos instiiimeiitos, poderão ser utilizados siibsidiariamente pela CONCEDENTE
os relatonos boleüns de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Púbüco ou
pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regalares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão fínal dc que trata a Subcláusula Décima
>rrcgulmdade na prestação de contas ou na comprovação dc resultados, a CONCEDENTE. no ificará o CONVENRNTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45
quarenta c eineo) dias (art. 10, §r, do Decreto n" 6.170, de 2007, e/e uri. 59, S9". da Poilariu
Interministcrial nM24, de 2016). • s . ruiuum
Subclausuia Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será
íeita por meio dc con-espondencia com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da
fazenda ou secretana similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE devendo a
notificação ser regislrada no SICONV.
Subelausul^a Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. A CONCEDENTE on. ,sc extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um
ano prorrogável por igual penedo mediante justificativa, contado da data do recebimento, para
analisar conciusivatuente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá set^egislrado no
A «
e cumprimento do objeto
Subcláusula Décima Quinta. A análi,se da prestação de contas pela CONCEDENTE poderá re.sultar
I - aprovação;
dVqS E^rot ou outra falta de natureza fomtal
«Vuriifafas orrid^rf/r'^ ''' instauração de Tomada de Conla.s Especial, ca.so sejam
suboléusula Décima Soxta. Quattdo for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do
justificativa ius^^ficati e regisEo do inadimplcmctilo r no CADIN, aprovar a a prestação CONCEDENTE de contas poderá, com ressalva. mediante
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
reparação do dano, a autoridade
stpSmv MCONV c adotará , CONCEDENTE, as providências sob necessárias pena de responsabilização à instauração da solidária, Tomada registrará de Contas o Especial fato no
enr!r™t, encaminhamento T' do processo ® à unidade setorial '"P=™'"'S'erial de contabilidade n» a que 424, estiver de jurisdicionado 2016, com postcrio; para os
devidos registros de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
denúncia, da resci.sâo ou da extinção deste Convênio, o
CONri^l^TE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de
ontada de Coiitas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente, do érgão ou
entidade concedente, obrtga-se ajecollier à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco
do Brasil S.A., em íavor da União, por melo de Guia de Recolhimento da União - GR.U, disponível
no site www.tesouro.fazenda,gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora fUG) 330013 e
Gestão 00001 (Tesouro):
I- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas c não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha
navido aplicaçao, infonTiairdo o número e a data do Convênio;
ir - o valor total transferido pela CONCEDENTE, atualÍ7.ado ínonetariameute e acrescido de juros
legai^s, na fonna da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59 6 2° da
Portana Interministerial n° 424, de 2016, cm que não haverá incidência de juros de mora. sem
prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III- o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados
atualizado monetariamentc e acrescido de juros legais.
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Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pela CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVBNENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada
de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVRNF.NTE no Cadastro Informativo dos
Créditos não quitados de órgãos c entidades federais (CADIN), nos leimos da Lei n" 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira, Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, a CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergantc da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta
corrente especificado instrumento,
Subcláusula Quarta, Nos casos cm que a devolução de recursos se der em função da não execução
do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em
.sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE c CONVENENTE, das informações referentes
aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto n° 6.170, de 2007 e da Portaria
Interministeriai n® 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que
não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda, O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação a CONCEDENTE com o compromisso de
utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento
estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
0 presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemcnto do quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado, e
d) verificação da ocon"ência de qualquer circunstância que enseje a instauração de I ornada de Contas
Especial;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, comprovada nos termos do § 9" do art. 41 da Portaria Intenninisteriul n° 424, de 2016.
16
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, ^^oseja a uístamaçao e
Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos conigidos, sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas adminisíf^^^"^^ propnas, quan o
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do extrato no
Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pela CONCEDENTE nO prazo de ate 20 (vin e)
dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade cm sítio eletrônico especifico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, e tssca izaç
da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. A CONCEDENTE notificará a celebração de^tc Convênio à
Municipal, Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o ca50. prazo de ( ez)
dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiro® conespon en cs, no
prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se ^ comunicação poi meio
eletrônico,
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a;
I - caso seja município ou o Distrito Pederal, a notificar os partidos pa^^^^oos, os siiidicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando liberação e recursos
relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos <3^ art. 2 da ein . ,
de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância <3® controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos» quando houver,
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internei ou, na sua falta, em s
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, cy objeto, a a c,^os
valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, b'^'^ como
realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link cm sua página eletrônica o icia qu
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, cm estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas com^ regularmente efòtuada^,
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação ^'egente tiver esta c eci o
forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da traiisiuissâo via fax, não i^oderão constituir-s^^^m
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no ^tazo de 5 (cinco; ,
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipcf^s- hcm como
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitíis ^
ou relatórios circunstanciados, e
17
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
BrasUia - DF, por força do irroiao I do an^0^da Cons"u.u'vãfFèlra^^
S=íHS=~
e legais efeitos, em Juízo ou fora deir'" =s^
Brasília-DF, 2^ de àx'^'Yy\lyuj de
MARIA DO CARMO BRANlbrCAÍ^VALHO
SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TESTEMUNHAS:
JOÃO ^RLOS tos SANTOS
PREFXÍ^TO(A) GAROA/SP
O
Nomew"), Vv
Identidade: «y «nCp
CPF: Ce i i -^o. o
Identidade; Z iC -£
CPF: ; ,s>L ■'^^
18
N' 10, seguoda-foir», 15 dejaneiro do 2018 Diário Oficiat da União - s<^çao 3 /dXV 1677-7069 141
d« c«i/,p«id. fU 1.000,no, de üctt<u 444(M1,
OIOO Ntyj ác I;mpet»ho 20)7NRim<7 dl M/l2/lun. VIOÈnCU
^ J5/I2/JOI7 ud 2Wia/20IS, SIOKATARIOS. Tch, Cooe.deu.'
Mirii do Cimo Diim «te Cirridlio - SmkiMi Nki».] de Ai￾Salvador melo ^ martws * "«•«"'«■w - proftrtoii) < pelo Ccnvcacau, Munk»p»i, cpf lOMARh*
lM.d<é,99J-d9 Dâu de A«»fn«u/»'ÍS/I2/30I7.
EXT^TO DO CONVÊNIO N^Í557dV3017, PROCES SO 'I0<«.077707/Í0i7-I7, Teimo de Cojirèoio celelaeilu ncli Unilo
do IJ«nvoli-iiati>U5 Sociil • CNPJ
^ * ® WUNidPIO de SENTINEI.A DO SUl^RS CNPJKW,|}a,2777DOQ|.OI, OBJETO: liiliub!rk;lodl Rede de Sei. y>t^ ^ Pioleeío SociiJ üiiiet - Aituitiflo de fleai RFCURSOS
ViJoi GlohU RJ 1ül.W0,ü0, VHor do Concídcnlr RS lOO.OOOOO e
Vilof de CoiüripMtid, RS 1,(»<I.OO, Nnureii dc Deipct. dd-IMI
Porio 0100 Nou de Empenho }017NEí00i'J7 do 01/17/3017 VL
(il^UA-d..»/17/2(i|7tií 37/12^011 .SKÍNATAKIOS Pelo Coo- tedeoU. Mínt ^ Cume B/eiii dc CecMlho • SeeitUrie Neelonil de
WIA4y.29l-00 e Mio Cenvonenle, lOSh n^^O RAPJUELLl TRESCASTRO - P,oili„(.) M.micml, CIT
N ll0.139^W-Tí njtt (Í0 Aiiijuf<ufl;29/i2/2ft)7,
extrato do convênio N':IÍ57.16/2017 TROCES
SO;7|000,077J76'7lil7.é0. Temo dc Coovtoio cclehredn pcli UaUo
pee meto de MluiUno de Deeeovoli-imciiio SocitI . CNPI
• ® SAO t.tllS OONZAOADO MARANIUO/MA CNPJ N.0d46001tW0l.5í ORDITO Eanitu￾jçío dt Rede dc SaHpu dc PreKçfo Saciei Espceiil. Aauiuedo dc
IVn» RRCIIRSOS Vàlor Ototiel Ai 110.000,00. Vllw do Cortcc￾dmle Rí 100.000,00 o Vilor de CtaB^trtide Rt 10 000 00 Ni-
» O"» f'"" ^ ^pcobo 7HEI0O197 J, W12/2017, VIGÊNCIA: de M/II/JOItTí
WIMOU SIONATARJOS: Pelo Coneedeníe, Mmi» do Cmwe
N-uond dc AiniUocii Smíicl. CPP
Í..Í3Í?? FRANCISCO PEDRÜtRA MARTINS JÚNIOR - PrTfolo<i) Municipil. CPF N * <93 94 7 703-39
Otu de Aitinttufa;29/l2/20}7
EXTRATO DO C0}A'L'N1Ü N":Í4I901/3017. PROCKS- SO;710(W,04Í042/2017.39. Teimo de Ccmvírío crichmio pcli IJnlln
D^envolvlmento Soei»! • CNPJ
NHAWR CNPJ N,7«M1.0<4A»0l-47. ® MUNICIpIO OBJETO: de UUiniKAO DO PI- fi .livl..ieelo dl
W.OW.M e Vilof dc Coeiripulicl» " "2.WK)/)0, RÍ 7.000,00. V.|d, Jo NiftirtM foncrdenlo dc Dci- RS
Imíeini? / ??* ^ Itmpoiiw 3017NE«*IOU dc ^GENGU- dc 3W12«)i7 Kí W12/Í0II. SIONATA RJOS; Pele Co«ced«Nie, Meeli do C"«o n.«.t .U CwvJho - A.-
i Neciooil de Aninínci» .Sociil, CPF N' 43I449 29Í.OÒ e P^ Cenveneole. WAGUER LUIZ OI.IVHRA MARTINS - Pre-
.PROCES￾yj4Jo
'Mto
CPF N,'
a B-SMUNIOnO-' N,44.ilJÍJ71^jOS. OBJWft Eáõtó-d
DtBm-olvoncBlo Sociil - CNPJ • ^J3A7«W)00|.A1 í n MUNICIO de. IlAIXA ORANDEfflA
O0"^O: EeliWoreeto d, R.dc de S«.
Jlí" ■^ÍP=®"' • Aquíuçlo dc^ni, RECUR-SOS UobaJ RJ 101.000,00/ Vilar do ConeídeWe RJ lOOOÜO OO e
ViJer M Coninputidi RJ 1.000,00, Nieumu de Dcneci 444041
Eoipitiliü 2017NEÍD033I dt 01^12/2017, V]-
CraCIA: de 29/12/2017 114 J9/12/20H SIONAIARIOS PrIO Cob-
. í- Cirrin» • Seo.ilne Necionid dc «7«-<49a9»-00 c pelo Conrcixatte IIB- UIMNDA - PrrfesB*:!! Mwilcipil, CPl' W 09íM71l,V^| dc Aiunâitfff 29/11/205?
EXTRATO DO CONVÊNIO N*;Í57SI7/2017 PROCES- SO;710WZ,7IU9/JOI ?.tO. Tmmo d. CeeWnio Jilliide. MhUn"
Sf.ilTííiJS.i ^ Deiyivolvimoiiio Soeiil - CNPJ 2 A • " município d« ireAI/MG CNPJ N.lt.O 7.«9/«IO).a OIUFTO: Bnn.m.|^ d. .Rede de .Scviço,
ík RECURSOS: Vilni 0>ob«l R5 101,119,1*;, Víle/ d« Conccdántc RS 100,000.00 t Viler
^ CoBUTpY«ide RJ 1.139.16: Nelofot» de Dewen 444041, Foole
Sdt 29/12/2017 lu! 29/12/2011 2017NIÍI00317 SIGNATÁRIOS; de 0l/li»2017 Pelo VKféNCIA Cnucedeoli
Mini do C«iDO Bnai de Cemlho - Seciaiili Neclmel dc Af
r« 1' "• ' 1»'® Coorcncme, MAR- Ç(S 794.231.136-20 -.í? Dm de ABliiMufa:29/12/20l7 • Prefrile<») Mon.cip.l, fPF V
EXTRATO DO CONVL'NIÜ N"inutv:oi7 PRIX^FS- SO 71000.074332/2017-21 Termo de ConvOoio celcbrido peli IJnilo
por meio do Múilniirio dc DciemTilvinicnlo Socid - CNPJ
njJ26.Jt3A>0(l|.45 e o MUNICÍPIO de VITORIA DAS MIS-
-SOF-S/RS CNP; N.94.4J9 030/0001-23 OBJETO E.Uoiumln di
SOCTtl Bdiiei - An,i„içk. dt Hnil RP.CIW?0S ViJiii Olnhil RJ 103.300.00, Viloe do Coneedeníe R3
100 OOO.ÜO e Vilof dc Cofilr»p»TÍdi RJ 3.300,00, NMurtii de Dcj￾pai 444041, Fonic 0100 Noli de Empenho 20I7NE4003H dc O^J/JOU VIOrNCIA: dc 29/12/2017 etd 29/!3/201t, SIONAPr
RIOS: Ptlo Coceedentc. Mirii do Cume Briw do Cirvilho - S«-
fiellrii NicJoei) de Auinincii Soeiel. CPR N" >3|<49 29>ZI0 c
77.1,173.67(1-49 Dao 9' MINTITO - Pitíciiaí.) Miinicipil. CPF N • ilj AHiRimiri 29111/3017
■EXTRATO DO CONVÊNIO N* 8572hV2')l J ('Kü<.h" SO.7|(K)0.071l33.|/2ÜI7.46. Termo d. Convinlo celehi.,U pel. Un.L.
fm meli) dr MiniktJim 'Pi ITceaivnlviineaKi Sii.iif ( NPl
03.526 713/0001-6.1 e n MUNlClPlO de SAC) MARTINHO/HS CNPJ
N.|7./,1.1(N?AJOO|-9C. ODJF.TO. liiUulciifJo dl Rede de Seiviço,
dc PiiXcíie Social Búici • AqoijifJo de Reri RFCIfRSO.S Viloi
ülobil RJ 110 OOO.DÚ. Vale» do Cnneedenle RJ UViCKKI.OO e Vilni
de Coníiip.l.li RJ JOOOO.UO, Nalunii dt Deipei» 44«)4I Knale
0100 Noli de Enipeabo 2Oi7NESt>0321 de 01/12/2017 VIGÊNCIA
de 29/12/1017 iid 29/12/201Í SKíNATARJO.S. Pelo Concedenlo,
Meni do Cenao Biul de Cirralbo - SeotUri Nacioni) de Ai￾luidocii Suciil, CPF N* «8,449.298-00 c pele Coov<mbW MA
RINO KRBVER - rfeíclio(») MumeipaJ, CPF N.* <31 691020-73
DiU de Aalnitijre,29/I2/2017
RXTRATO DO CONVÊNIO N* 137767/7017 PRCRllS- SO 7)01X10713.31/2017-63 Termo dc Convlnjo tdcbredo pcli Urilo
poí meio do Minlilírio do Deiehvoh Imtiuo Soeiei - CNPJ
OS.32Í.7I3/OD01-63 c o MUNICÍPIO de PORTO MAU/URS CNP' N«M8.519«OOI-31 OBJETO Eilnilur-Klo d» Rede de Sen-Koi
M Picdeçto Sneiil Biilei - Aijoiileío de ÍJeni RECURSOS Vil«
(Jloíill RI 102.100,00, VllM do Cooctdcmc RJ jOOÕcioOO e vio;
iJe COBlnpimdi RJ 2.500,00, Naiuitu dc Dckicjt 444041 í-nsle
0100 No(» de fi miicnho >.Dt7NBJ003J6 de 08/12/2017 VlGíiNlTlA
^ 29/12/2017 llí 29/12/2018. SKíNATArIDS. Pelo Coneedeníe' Man. ,1.. c.rmn lii.u 6e Cw,-.llw> .«ieeiellili Neclnnnl de A|.
"'""l ' Pi"® Convrneme, l.EO- CIR weiss -PiefcJlúltl MuiMíipal. CPF N,' 179 933 400-7* DiU de
Ami.imuii.ij/ij/joIt.
EXTRATO DO CONVRNIO NAtJliMvjon 1'HDCHS- SCV, 711X10.071332/2017-37. Teerun de ConvNiio eele.brado peli Uiulo
por meio de i-linielCrio do Deeerrrohnmcmo SociiT - CNPJ
03J26.7IJAWÜ1.63 i o MlINlClvtO de -JAO l.ljl/ CRhN/ACIA/RI CNPJ N 87 61.V02im»l.Qj. OBJETO r/anifuriíls di Rede de Se/-
ev» de Pro(f{lu Sociil CipecuJ • AtfunçJo de üeiu RiiCURSOS'
Vthi Glnhil RJ 103 193,00, Vilo; do Cenceikole RJ lOUOOOfxl <
l.'tJor de CoeiSipaiadi RJ 3 195,00, Netuim ,le i>ir*ei 444WI
F»le 0100 Nou de Empenlio 2tl7NE*ÜÜ323 de UI-TiDOi' ví CJÊNCIA de 29/12/2017 Kí 29/12/20;« .SIGNATÁRIOS Pelo Con.
etdcue, Marli do Cmino num de Cmvijho . Seatlirie Niuonil de
A-"',"'?'.'* W1;V ^ **'' « prl" Convcmolr. ,11» ,.IJLX ÜRUNIJANl Pir/eiln(A) hlunieipil. rI'F N'
145.611.070 53 Diji de A»jiinturi;2y/I2/2017.
EXTRATO IK) CONVÊNIO N* 4172.39/2UI7. PMXJUS￾50 7 IO/RI 078549/3(117-12 lermo de Cnnvínln releitiedii pe1« llnllii
Pf. »«'ei do MbiíiuMu do Dcicnvolvímei*o Sndil - CHTI
u c <3 MUNICÍPIO de PORTO MJCENA/K-S CNP; 11 87,413 659/000! 00, OaJLiy; lUl.uliiriKlo de Rnde dl .3er\.l<«i
^ Pioieclo Sociil Biiici - Aduii/çío de Beni. RECURSOS Vilor
IHnhiJ R.J imooO.fH), Vilor do CrmcedrjUn RJ lOOWlOOO c Vik*
(ta c<*itiij.wildi RI 7000,00, Nnmiern ile Dnipei» 44J(1J| l-onle
(IIOO NoikIo Fjiípcnho 2017NE400J23 de 0l/|i/20l7 VllXNCIA
it 79/17/2017 Kl 29/12/201* SICNAtArios Pelo Conee.We;
Majii iki Cwmo íltius dc C«r^'a1ho • Scc/tiina HKKmil dc Aj￾f.íííí;?, M9.29Í-00 e pelo Convewnle. JAIR MIOULI. WAGNLR - rf«feild<0 Muoicipij, CPP S'• 420-
(W Dua de Aiiinimfa. 29/12/^017
CONVÊNIO N*>3?J46G017. PROCES SO 71000 07*378/7017-99 Tomo de Coovínio calebiido peli UsiSo
I*» meio do MibiiIctio do Deicnvolvlioeoio Sociií - CNPJ Ü5.526 7IJAXM1-M e o MUNlClPlO de SAO lOAO DO miJl￾SINE/RS CNPJ NJ4 444J47/OOOI-40. OBm-O: EUivrurulo di
1°..?,?^' * ''""fÇ*" Socitl Dtalci • Aquiufio ik Deai. RtCU3ü.0S: VaJuf GhJtxJ RJ 101,000 00, V*J« ao Contédinie RJ lOO.OÜO.OO 4 Vilui de CreUrepiradi RJ I 000,00. Neiureu de Dei
VIGCNCIA: dc 29/12/2017 aU 29/11/2011 SlGNAlÀ RKTS: Pelo Cnncedeiiif. Ment (Jo Cirmo nrim de Ciniliiu - S«-
rreiáriè NicKwil ilc Aieiuincii Social, CPF N* 831 449 lOI-OO e
pdo ConvenoilG MATIONE SONEGO - PicfcíiiXi) MuiUcipil, CPF
N. 675.94* P71V*7 »ati d! Aiitniluri 29/13/2017
EXTRATO DO CONVRNJO K* 1372 3 4/2017 PROCES￾SO.'10<Wíl/l5J3/20n'91 Tcnfto <ie Caorèaiu ctletndo Mia U&Uo
I** meie do Minijlího do DeKoi-DÍvimertto Soeiií - CNPJ
03.326.7l3/OOOJ-4$ e e MUNICÍPIO de MONOAl/RS CNT; N 9! 367,974/0001-07. OBJETO Ednihae^ de Rede de Semiíoe
de Pfoleçfc Soeiil F-^kI - A(|uiaia4o de lieni. RECURSOS' Vilor
Qlnbil RJ 103..300.0d. Velor dg CooccdenU Rí 100.000,00 i Veloi
dc Contrapinrdt PJ 3JOO.OO, Nihirui dc Deipese 44404] Fooie
0100 NoG de Empenhei 2017NF.*0032(3 di 01/11/2017 VIoéNCIA
dt 29/12/2017 «d 29/12/2011 SIONATARJOS Ptlo Cisncedotle,
Mmie do Cimo llrim dc Canitbo - Secrc(Wi Necloeal dc Ai￾íy!ír*'K-í'í5';!'.^f mo m OO • pelo Cen,-«*nte, EUIl- S<JN POMVEU I)A -SIl.VA Pref«iiü(i) MunicipAl, CPF N"
7*7 *71 .3.30-6* Diu dc Aiiin»Uiíe;J9/l2.'20i7.
extrato do CONVÊNIO N*:B37J KWUl/ PROCia￾SO 71000 071522/2017-11. Termo de Convínio cflchredn pele Unilo
noi meie ío Mlsiaéiio do DeeenToivnneoto SociJ CNPJ
7«3/f>OOI-t1 e n JdlWlClPIO <le OUfNZE Dl! HOVEM- B»n/R,S CNPJ N.Ç1 174 /64/0(Xl|-4/. OHJF.TO. EUiUurieJo dg Re-
-Je lie Serv^Of ác PtMttlo Sneinl lltiiea - Aiiniilcin tir IJen» RF￾CUKSO.S VUoi UloSil KJ I(í7./.60,II0, V.lm Jo Cunceiloiie RJ
Ifhi IMj.üü e Vnlnr i)e Coiureiurtidi RJ 7.260,00 Nalurtei de Üei￾444041, Fimx 0100 Nol4 dl Rnipenhn 20I7Ni:ilX!37.* de
0*/)2/2üj7. VIGÊNCIA, de 29/12/2017 iie 29/U/2ü!*. .IIONATA￾RKIS. Pein Coneedeníe, Mirie iln Cujno llran! dc Cmvelhc • Se￾cielirii Nmiiontl d< Aiiiilíncii Soíiil. CPF N* 131,•'49 298-00 e
pelo Coni'enoRc, GUSTAVO PEUKERT STÜLTE • Ptofrlio/il Mu￾Ble.pel, m K* «14 491 960.7) tlM. ,|e A «mrtir. 79,1 J/201 7
EXTRATO 'do CONVÊNIO N* 157178/2017 PROCES-
$Ovl000 07l,S2CV20)7*22 Tanao dc Coavémo ctlebado sela Uni4o
poi ntUi Malatdtio de» De*fiftvrd\-io%«no Sóciaí . CWPJ
f 2 MUNICJPIO dc 0AR!HAU3I«S CNPJ N.I8-394.999/I30O1.95. OQJETCX Éjíruíwecio di Rede de SeMçw
de Piwefk) Soriil Emiil - Aquiiiçlo dc Í5eni RECURSOS Velcr
ÇHoSil RJ 105.000,04 Vilof do Coocedeale RJ lOaCNM.ÜO e Velor
de Eootnpxudi U J.OOOOO, Netuieii de Dobuu 444041 Fome
0100 Not» dt EmimnhD JobNRROOJ 19 dc 0«/1Í/20I7 VIGÊNCIA
rio 29/12/2017 tlé 29/12/2018, SIGNATÁRIOS; Pelo Coneedeníe,
Meni de Cirmo B.ml dc Cmv.Um - SecíciAna NieimuJ da Al￾TÔNIO CETTOLIN P'' - PrereiKXi) "»,M9,29J-0<J Municipal, e fTP pelo V.* Conceneme. J74.409 GOO-M AN
Did» dc A»nnihir»:29/I2/2017,
EXTRATO DO C(2NVEN10 N':«J7|73D0I7 PROCES￾SO J10«).07l.3)li;jiii7.53. Termo dc l^xiitmo Mldntduiicla Unilo
ineio rio Miniiierln A. Deionvnlviiamilo Social • CNPJ
01.526.783/0001-61 e o MUNICÍPIO de FORMIGUEIRO/RS CNPJ N,97.221,126/OOOI-JO, OBJETO. lUlrulureclu de Rede dl ScnlfOt * Proievjo Soti.I Bklte - A',ii.icl.i <le flene RECUR-SaS Vrior
Ginhtl RJ 101.037,00, Viloi do Concedcnk RJ lOOOOOOO e Velor
* Conl/ipanidi RJ 1.027,00, Netuieei de Deepcii •'440-11. Pooic
0100 Nou dc Empenho iOlTNEIWWl6 do 01/17/7017 V(OeNClA
de 29/12/7017 lU 7»/13/:0!l SICS'AT/1R10S' Pelo CoatedeBW.
Maria do Cancn Bro dc Cnrdliu - SccraOh» NeciuoiJ dc Aa￾üSfT'." Íj'''' e pelo tXmi-cneal.. JO- CRI.VIO CXJNCAÍVES CARDOSO . Prefnilo^) Moiinlpil CPPN'
402 444 Ü7U-<Í Diu de Ajiinaluji 29/12/2017
EXTRATO DO CONVÊNIO N'«3717J/201? PROCES
SO 71000 0'I517/70I7.!7 Tomic de Coin-ínio eelehttdo peli Uiulo
pof meio dc Mmniena do Deicm-olvimeiiln Soelil - CNPJ
ti5.526,783/000!-61 e o MUNlCtPIO ;le UF,2ESSE1S DE NOVEM- IIRÜ/IU CNPJ V,9J 5S1.96AAXI0I-0I OIIJKrü' Lnruluftcto da Re
Je dc Scr»«ei dc PrActif S«i«J IJ4U,. Aiiuwicèo <!• Beai RF
CURSOS Vilur Olokl RJ lOl.OOO.UO, Vilot do Coocedeme RJ
lllü ÜOO.W) e Viloi de Coniranenid» Hl 3 («m.ijfJ Mnureti de Dc«-
pesi 444041, Pmic OIOO Nola dt liniixidu. '2(>l7NIÍl)ff31J dc
S^yJOIJ VIGÊNCIA: dc 29/12/2U17 eU 29/12/2011, SIONATA RJOS: Pelo Ccneedenle, Mani do Cirmo H/in( de CariilJ» - Sc-
«elirii Naelonel do AMiWíncI» Socl.I, CPF N.' 838.419 29* UO e.
wUi Cnmcnoio. AD^rR. JÔSll ANORIOU CONZAITO iTe feilo/i) Municipal, CPF N.» 337.396 220-34 Deti de Aiiinalu￾11.29/11/3017,
EXTRATO DO CONVRNIO NM57169/2017 PROCES- M) 71(100 O ISlId/JOlT-Tid TeinKi do CnniFniu tolebciilu pcli Uniki
imr ra em do Minioíiio do Deieni-olvinicnUp Secial CNPJ
03J'/6.7n/O(isi.6S e O MUNICÍPIO .)e DCRRimADASAlS CNPJ
N 94 4<2.J*3/DOO!-20. OB/F.TO: Emuriuiçlo di Rede de ScA iroí
de Piccevío Soeiel Btaiea - Aauiiiçio de Ueni. RECURSOS Viloi
Olohel RJ 104(300,00, Vil,* éc Coneedeme RJ 100 000 00 e Vilo»
de Cwitmpinida RJ 4.(100.00, NctureiJ dc Detpeji 444041. FoBle
OIOO Nota de Fjnpenha 20l7NK«nOJI4 de OH/Jz/JOI? VIGÊNCIA
de 29/IJD0I7 i4c 29/12/7011 SIGNATÁRIOS: Pelo Cotktdeou,
Marli do C(n>o Drut de Cereilhu < Soceelku NkíniI de Ai￾5S,'?S'.' fFP N • 111.449.291.Í10 e neV. Comcriuic, AlAlR CEMTN - PrtftiltXa; Mimielnil, CPP N* 600.97 9 22(1-72 Dele de
Alilneturi:29/l2/íOJ7.
CONVENIU N*'8.17|67/2017 PROCES SO 7!OfW.O78.<!5/2Oj7.(0 Tcraio tie í>ii--4iun teiehcido peii Uiuio f3f mcio dc MinlHério do DeeenTOj--ini«nio Social CNPJ
'_5IA283/U001-6J e o MUNICÍPIO de CRISTAL/RS CNPJ
N90.1J2240/0<»1-02. OBJETO: EeIruUireeJo de Rede de Sen-ifoi dç Proieílo S«ii! QAsci - A()uiii(8» de fleni RET-URSOS: Vilor
tilnhil RJ 101.163.00, Vik* dó Coneedeníe RJ 100,00/1,00 c ViJoi
Documoil" anloidu di|iluJn><nlr eonJorme MP ri* 1.200-7 dt 24/Wj(M|. q.ic ituiKui e
liiOeenrului' de Chivei Pnhhiii Diudcai - ICP-Dncil.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I RAM H E LECISLATIVO
N" da Propositura: VL Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação: holâüi^ ( )Não
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
urnos de Votação:
( ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
^ Dois - de acordo com inciso'^ do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso jj/ do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator Comissão de ^n^tóção. Justiça e
Comissão de Orçamento, Finanças, ■ n ] \ \j)
Contabilidade, Obras e Serviços )(
Comissão de Saúde, Educação e i
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça.ájoi/2018
Antolíio Mar/os Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Sítè: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maÜ: camarà@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
[N. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
oljg. ^ considerado Objeto
de Deli^ração na3Ò - Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, f) /oH /2018.
= Antonia Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal d^ //2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
â:
Ouarta-felra, 15 de agosto de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipai n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI Edição n» 948 págjna 13 de 18
âf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" CM 075/2018
OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
íff? 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDOl - AUTORT7ANnn a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 150 000 00 (CENTO F
CINQÜENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO aWIvÉS DE
FEDERAL - CONVENIO/MDS N " 848898/2017 - SICONV N" 058403/2017.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
2017. oni7 que dispõe sobre o Plano Piurianual ^ do Município, Lei para Municipal os exercícios n° 5.164, de 2018 de 19 a de 2021 oulubro pa.ssa dea
vigorar com a seguinte inclusão: ' ^
'ANEXO III
PLANO PIURIANUAL - PERÍODO 20J8 A 2021
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Seoetaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
N". 02.08.ni
Assistência Social
N". 08
Administração Geral
N". 122
Assistência e Desenvolvimento Social
N". 0008
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
N". 2009
Meta Física
100
2018
100
2019
000
Ações
Unidade de Medida
2020
ooo
2021
000
Percentual
Meta PPA
Custo Financeiro Total
100
2018
150.000.00
r
2019
0.00
2020
Custo Financeiro por Exercício
0.00
2021
0.00
Meta PPA
r' ^ - — i 150.000,00 Juslijicativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência e De.ienvolvimento Social, dotação para aquisição de veiculo através de
Recurso Federal, a ser repassado por meio do Convênio/MDS n " 848898/2017 - SICONV
n " 058403/2017."
2ni7 o... ^ k 1 ° ^ Municipal n" 5.163, de 19 de outubro dc
scJuimT^L^So ^ Diretrizes Orçamentárias para o exercício dc 2018, passa a vigorar com a
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimentn .'^nrint
Código da Unidade N". 02.08.01
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp,gov.br I www.imprensaoficlalmunlcipBl.com.br/garca Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n<> 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validadejurídica e Integridade.
■
Quarta-feira, 15 de agosto de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI Edição n» 948 págfna 14 de 18
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-função Administração Geral
Código da Sub'Funçãa N". 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Assistênrin p np^pny,nh,i,y,f.r,ff. Srrin!
Código da Atividade N". 200*?
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total oara o Exercido RS 150.000,OT
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montente de RS 150.000,00 (cento e cmqucnta mil rcai.s), cuja cobertura íar-sc-á, através de transferência
Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS n"
848898/2017 - SINCOV n" 058403/2017.
desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 09 de ago.sto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça ~ Estado de São Paulo
www.g8rca.sp,gov.br I WMnv.ImprenssoficiBÍmunIcIpel.com.br/garca Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validadejurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931. de 02 de julho de 2014
Quarta-felra. 15 de agosto de 2018 Ano VI Edição n® 948 15 de 18
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 781/2018
Garça, 9 de agosto de 2018.
Ref; Encaminha Projeto de Lei n" 042/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n 042/2018. atravé.s do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um credito especial no montante dc 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para aquisição de
um veiculo, cuja cobertura tar-se-a através de transferência de Recurso Federal do Ministério do
Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS n° 848898/2017 - «sTNrov n°
058403/2017. oo^o/^ui/ n
Desta fonna, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovaçao do Projeto de Lcj ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê cm regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço. ^
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal dc Garça
NESTA
Municrplo de Garça - Estado de São Paulo
www.gBrca.sp,gov,br 1 www.fmprensaoflctalmunlcipal.com,br/garcB Dfarlo Oficial assinado digrtalmente conforme MP n» 2J200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurídica e írrtegridade.
ift
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mi! e
dezoito, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura os
documentos em anexo, encaminhados pelo Departamento
de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Garça.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI: camara@cmgarca.sp,gov.br
E-mail de Câmara Municipal de Garça - ENC: Veículo Maria Leonor https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=6e9I727a66&jsver=Dh,
VIJEBUNE Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
sistemas
ENC: Veículo Maria Leonor
1 mensagem
Dpto. de Atos Oficiais e Documentos <atosoficiais@garca.sp.gov.br> 20 de agosto de 2018 08:19
Para: Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca,sp.gov.br>
Bom dia, Antonio.
Segue as informações disponíveis na página siconv sobre o projeto de lei n^ 042 (aquisição veículo c/
recurso federal).
Ziída.
De: Orçamento [mailto:orcamento@garca.sp.gov.br]
Enviada em; sexta-feira, 17 de agosto de 2018 15:38
Para: a(oso11ciais@garca,sp.gov,br
Assunto: Fwd: Veículo Maria Leonor
Mensagem encaminhada
Assunto:Veículo Maria Leonor
DataiFri, 17 Aug 2018 16:18:39 -0300
De:Depto. Convênios - Pref. Mun. Garça/SP <conveníos@garca.sp,gov.br>
Para:orcamento@garca.sp.gov,br
1 of2 21/08/2018 15:03
E-mail de Câmara Municipal de Garça - ENC: Veículo Maria Leonor hrtps;//mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=6e91727a66&jsver=Dh...
Samuel, é isso que tenho.
Eles podem consultar o Siconv no acesso livre, peio número da proposta 058403/2017.
Adriana Ramos Pires
Departamento de Convênios
14 3407-6617
jgy QVQSt email foí escaneado pelo Avast antivírus.
www.avast.com
2 anexos
Telas Siconv Plano de Trabalho.docx
515K
« GARÇA-SP - Proposta 058403-2017.pdf
232K
2 of2 21/08/2018 15:03
laJtoüELgj
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Detalhar Cronograma F X
C i '^irpí www.coovôníos^ov.bf ^Oi;'jtf*i';SèiçC':náíOt?i*?lcác"'df:;íi^';»sürt3'''5í
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SiCONV Q Casesramento
Q iti GerenclM
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Coiuuttar Pia-Conv6nio/Conv4flio
n BrogrKr^
D vsssuai
n rCE
Q Pico»:«s Q í^mufãe
a-conv »^»caic>{fo Q PrMUfiocWCenu
□ '.«nbaçjsdíl^csuumMe
íw<- o!
»w>o«Tr^o
CraroFiwe CranoDMaaeoto Pune M «oka(Í9 0<uta49 PlHi««eApCca(leCerngloaeo Ases» Perecem
.. ExecyfioCosvenene
Usta^eni de Metas
Cuque em ■\'e'ctaDa5" u meta <» seu 'r?e»ess? esra '.isusitra-?? meta e a'•«•siy-r -• E^apa" -cmessrAí-eríP i vr*'*
A<R«iÇàooe veiculo SS '50 iSOCO pr-OS^IO"? 0"j06/20^8
Opcae* pira exportar: Qcsv l^Excei I^^XHL iQPOf
Oatd de TÂmiAO Rerad. Apl<caçio
1223 rrrm
Valores Totais
Vâ'0' 0:oMi
0pçdeip8ta«««narQcsv j^Excei IgXML iQpdf
R5-.501M00
RS O 00
RS 1S0 150.00
.' Q Cronogwnaík Oesomt X -yV ___,
^ CS Se^'j'0 wtpç wvirw.convenios.gov.br
'& IcigI! S i
<à ✩ O
SICONV DCaJifVamerü
Q ri SaierKa*
Q Aoronstrajto
n Progruisi
n CMiUn
n TC£
O Proacstu Q BtKijfbi
O Acarc ePecaeBçSo Q PiesuçioOeCwtti
Q .etihaçteosReguiaiKlsle
ConsuHar Pré-Conv<nk>gonvénio
llljtnilifníT ■ ;.£gatteCere,enem
CmoPriico CrgnoOesemtoBo PUtw at SMce^to OatMaOs FUno oe Apk^fe CorreeSsaOe Amos Puecem
Listagem de Parectas
CíQue em 'lAetas Associacas' oa PARCELA ae seu imnsM psra vauacar a lataoemoe METAS corresoonoente á PARCELA
DSSBDffl
CONCêOêNTê Oezemero 2)17 " RS 150.OW.00
2 CCAENEME Deíemftfo 2017 RS '50.00
OpçdM para exportar: QCSV II^Excel t||^XML I QPDF
iWIBJ
^^9 BSi
Valores Totais
'■3'L' Cacasiraoo
^3 0' » Caowriar
Vjior Tor»
V^io* Conrederle (Kt)
RSC&3
RS'50 000 00
RS 150.00
RS O 00
RS 150.00
Opções para exportar: Qcsv Excel l;^XWL iQPOf
RS 0.00
Rsora
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\V" X LstífBei» Q ' 
üsij"i = c;T-"def.liro i'0i_-:r:v5í.'f-:ir.ifruje!ff . vivftv.convenios.gov.bf Wtps.- iíguro â G ^
C«3n7<imwo n SICONV 
GerfrnUaa :r1 Q 
AdnWtrs^io Q 
Proor»fl',M n 
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PrMS<;kMC«nao Q «fiscaxzcjifi Acorre Q 
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Pté-CoRvãido/Convènlo Consultar 
3Q
, ÇaawiniiBi» 6r>çu{to CencMOM Encurto (taferintia nn|||t8íSç$(T^i«A >. i Wi«|uMonw»CajUii^ PiarrooeTrstâir-: OMwdtPtep^ 
»«i»:erei Aotiei AptcíçioCon»eicaoo Purooo Irior»:; cc-rict;»: P15-; CrowDesecWM CforoPivcc 
!-3r 0=' OI" *ipo£>íi»M
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Ai9UiMçâa UvipeM 
CO.ÍriKi n'.' ZES." "•'A't 
QPOr | I^XML Excel OpçtesparaaxponarQcsv 
ToUi V^kM thi<t8IK> V^kM 
Eu RS RS 
corrWOTenaçío 1£QW 150 150M 150 
Bens em TOTAL 
Trcctos em "OTAL 
OS«S em TOTAL 
emServiçcss 'OTAL 
Outros em TOTAL 
Aúmrnistrefiva Deswsa em TOTAL 
GERAL TOTAL 
00 RS1S0150 
RSO.OQ
O.tXI RS 
0.00 RS 
RSD.OO
RSO.M
150.00 150 RS 
150150.00 RS 
0.00 RS 
D.OO RS 
O.DO RS 
0.00 RS 
RSOOD
00 150 150 RS 
0.00 RS 
RSD.OO
0.00 RS 
RSQOS
aoo RS 
0.00 RS 
FaO.OD
0.00 RS 
RSOK
0.00 RS 
RSDtn
0.00 RS 
O.OC RS 
RSD.OO
\i X Aplrc: de Plano OctjlHar Q] 
vfww.convenios-gov.br http? Seçuro ® C ^
Ceíasdsnento D SICONV 
GerenciM m. D 
«OTMtiiaeào Q 
Pre.Cen'.-ín.Of'Ccnvh*íi Cinii.fiai • »Prtf^'.iP3? 
Pré-ConvSnio/Convénio Consultar 
ProçíamM Q 
TC£ D 
Prcv^tu Q 
eFstcaBzaçAd AcoiTiy D 
R«auisti<l«M de D
O ✩ 
usua:
&A(uçAo Q 
CecU» M O
:i* S'l' v;V' Vd\*'. L.i 
t^ã^ss^sáfc,- ■ 1 . ■:jSg,ÊÊ».fmÇmtKlf PlenoaeTreW» mmmméÊii ■i
oaiecacM Aneioa Piaro(MApka;aoCanacèe«do nav3SeA|)ica;SsDelaerMo OemreoM Cnno CronoPiUeo 
Apitcaçáo ^ Piano 
Semço» tWme CofTiiat^ttida OetpcMS de CtAiirftcaçio 
•>: ';C ks KO -<5 
iQrof f^Cicci QcsV Opçd««pdradxportsn 
í@ i5] | (t 0 
^a-- 7/ÕOO. C'!É:E43kQíT:.
«.111 .3Ln.<UAd>lã i tmciAL HKIVAPASEM FINS
LUCRATIVOS E INTEGRANTE DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ssnno
SICONV - PROPOSTA DE TRABALHO N9 058403/2017
DADOS DO PROPONENTE
Prefeitura Munldoal de: Garça
Código IBGE: 6435
UF:SP
CNPJ: 44.518.371/0001-35
CEP 17400-000 1 Telefoneis): 14 3407-6617 Tiro
E-maíl:
convenios@earca.sD.eov.br
Nome doja) Prefeíto(a):
Jo&) Carlos dos Santos
Secrgttria de Assistência Social
Endgreçor Rua Vitai Soares ns 56 - Bairro Williams
•CEP 17400-000 Telefoneis): 14 3406-1040
Nome doía) Secretário(a) Municipal: Márcia Cristina^Jraxedes
E-mait; sebes@gafca.sp.gov.br
Cargo; Diretora de Convênios
Endereço rnstltucional: Av. Dr. Rafael Paes de Barros 129 - Bairro Williams
CEP 17400-000 Telefoneis]: W 3471-OS80 E-maii:
convenio5@garca.ap^ov,br
Coortíenadorfa) do Projeto:
Coofdenador(a) do Projeto a pessoa de referencia indicada pelo
PWnente ÍPrefeítura). responsável pdo planejamento, organrzaçSo, ajustes e
acompanhamento das ações e atividades previstas no projeto.
O Coordenador tem elevada importânda para o alcance dos objetivos finalislicos do objeto desta Proposta
de Trabalho, devendo ter conhedmerito das normas relativas às transferências de recursos da União
mediante corwênios, bem como da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Política Nadonai de
^isténda Social - PNAS. Norma Operacional Básica da Assistência Sodal - NOB/SUAS, Norma Operacional
Msica da Assistência Socral Recursos Humanos - NOB/RH, TIpíficaçiG Nacional de S€r>riços
Swioasslstertciais, Cadernos de Orientações Técnicas reiativõs à-proteção social básica e demais normathros
relacionados.
Portanto, é indl^ns^l que execute suas atribuições sob a orientação da Secretaria Municipal de
Assjstenaa Sodal, de forma a assegurar que a consecução do objeto cumpra a finalidade predpua do
convênio de estruturar unidade socloassistendal Inje^nte da rede de serviços de proteção social básica.
Noffie; Adriana Ramos Pirôs ^ ~ ^
O PROPONENTE DEVERÁ PREENCHER O FORMULÁRIO "C CORRESPONDENTE a' UNIDADE
BENEFICIÁRIA ENTIDADE SOaOASSISTENaAl PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS E INTEGRANTE
J-| Í^ORMULÁaiOC-AQÜlSlÇÃCDieeNS
I UNIDADE BENCFiCIÁR'A. ENTI0AOF5OCIOASSISTÊMC1AI
rvrnnrivffcj^RiV/ V — UC OCIM9
ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL
Unidade Beneficiária
Este formulário deverá ser preer}cfi!do e incluído na Proposto SICXINV somente quando a unidade
ííene/ícfíírrQ for Entídode Socioassistenciai Privada sem pns lucrativos e iirteçrante da Rede de
Serviços de ProteçÕo Social Básica. No coso da Proposto prever a aquisição de bens *para mais de
uma entidade, o proponente deverá preencher e incluir uma via deste documento para cada
unidade.
SICONV - PROPOSTA DE TRABALHO Ns 058403/2017
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO DA PROPOSTA .
(Poftewía Interminíjterial 424/2016, art. 16, Inciso J)
iã Objeto; Aquisição de Bens
1.2 Nome, CNPJ e endereço da entidade sodqassistendal que será benefidada com a
aquisição de bens (equipamentos/materiais permanentes e ou veículo/s) - Observaçior Deverá
estar em conformidade com o CadSUAS:
Nome: Associação Brasileira das Frandscanas de Garça
CNPJ: 07.426.705/0001-14
Endereço: Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 843. Bairro Wídiams
Cep: 17400-000
13 Endereço do CRAS a que a entidade socIoassistèndaJ que será beneficiada com a
aquisição de "bens está referenciada- Observação; O endereço do CRAS deverá estar em
Oínformldade com o CadSUAS:
CRAS 1 - Rt» Agostinho Machado 135 Bairro Jd. Centenário CEP: 17400-000
1.4 O recurso do convênio será apiícadü na: (permite mais dè uma marcação)
( ) Aquisição de equipamentos/materiais permanentes.
(X ) ■ Aquisição de veícuio|s).
2. JUSTIFICATIVA (Não precisa redigir a justificatíva. Apenas marque as respostas dos
itens 2.1 a 2.4} (PortarialntefTrini5teriai424/2016, art. 16, inoso'10
2.1 Necessariamente a Entidade Socioassístenci^ Privada sem fins lucrativos, beneficiária
da Pro^sta, deve Integrar da Rede de Serviços de Proteção Social Básica do municíiâD e ofertar
o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Víhculc» - SCFV. Nesse sentido, indique a
quantidade de usuários atendidos nesse serviço (SCFV):
(permite mais de uma marcação)
PUBUCO
Crianças até 6 anos
Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos
QUANTIDADE DE USUÁRIOS H
ATENDIDOS NO SCFV
1
92
81 '
T^PORMULÁSiO C-AQUISIÇÃO :>= BENS
J UNIOAOE BFNEFICiÁSíA: ERTIDADE SOCIOASSlSTClviCíAL
2a Informar a quantidade de profissionais que trabalham pa entli^de cBretamente
relacionados à oferta do Sennço de Convivência e Fortaiedmento de Vínaitos: 18
2.3 A entidade benefíclárla conta com a seguinte estrutura física, diretamente vinculada à
oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vmcuh»:
{ }
( )
í ]
( )
ESPAÇOS/AMBIENTES QUANTIDADE
Almoxarifa do/Depósito 02
Brinquedoteca 01
Sala de atividades 06
Salão Multiuso 06 ■
Outro: (especificarjBíblioteca 01
2.4 A aquisição de bens para a entidade tem por finalidade:
• RESPONDER SOMENTE QUANDO O RECURSO FOR APUCADO NA AQUfSlCÃO DF
equipamentos/materiais permanentes
(permite mais de uma marcação)
Qualificar a oferta do serviço; .
Disponibilizar material necessário para a realização de atívidades/ações relativas ao
serviço ofertado;
Suprira necessidade de motóliário indispensável è realização de atividades/ações relativas
ao serviço ofertado;
Propiciar maior conforto aos usuários;
Outros (especificar)r
• RESPONDER SOMENTE QUANDO O RECURSO FOR APLICADO NA AQUtSlCAO DE
. VEÍCULOISI (permite mais de uma marcação)
( ) Assegurar o transporte dos usuários com dificuldades de locomoção, viabilizando sua
participação no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertado na
entidade;
{ ) Propiciar a locomoção dos usuários do serviço de convivência- e fortalecimento de
vínculos, ofertado na entidade, que habitam em regiões desguarnecidas de transporte
público;
{X ) Viabilizar atividades íntegrativas com outras unidades socioasslstencíais;
(X ) Outros (especificar): Atividades diversas para fortalecimento dos vínculos, atividades
culturais
3. ESTIMATIVA DOS RECURSOS FINANCEIROS
(Portaria Interministerral 424/2016, art. 16, inciso (í()
' 
^ I FORMULÁRIO C - AQUISIÇÃO UE 8ENS
( UNIDADE BENEFICIÁRIA; ENTIDADE SOCIOASSISTENCIÀL
^pecthra, reconhece sua responsabilidade em observar os orçamen^ e os recursos
As^weis, de maneira a nio subestimar ou superestimar as metas relativas à Proposta de
Trabalho; (perniite uma marcação)
(x ) Sim ^ ( ) N3o
4. PHEVISAO DE PRAZO PARA A EXECUÇÃO
(Portaria Interiministerlal 4Z4/2016, art. 16/ mdso !V)
4.1 O prazo para a e)c«:ução do ajuste é de 12 (doze) meses, devendo ser observado o que
estabelece a F»ortaria ínterministerial 424/2016. Assim, ciente de suas competêntías e
responsabmdades; o proponente reconhece sua obrigatoriedade de apresentar o Termo de
Referência e demais documentos necessários, em prazo a ser estabelecida pelo concedente; ípcrm/fe amo morroçdo)
{x ) Sim ( ) Não
5. CÀPAaOADE TÉCNICA E GERENOAL DO PROPONENTE PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
(Portaria ínterministerial 424/2016, art. 16. inciso V):
5.1 O pToponerrte declara que dispde de capacidade administrativa, técnica e gerenciai para
executar o convênio, cabendo-lhe a inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as
fases ^gidas legalmente, inclusive às que se referem à licitação, acompanhamento da
execução, gestão dos recursos e prestação de contas: (permite uma marcação)
í xj Sim ( 1 Não
6. OUTRAS INFORMAÇÕES:
Garça, 30/06/2017.
João ^rios dos Sahé)^
/ Prefeito \
-« j PORMUiÃfttOC-AQUISJÇÃOüfc&ÊNS. -
^ I UNIDADF UNIOADF 9FNEF1CI4RÍA; ÇíFNFPiriÁBiA F:^f^iOADE FMT!.->Ar>i: SOClOASSISTCNCIAL cnnn
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n® 75/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 22 de agosto de 2018.
WAGNERÍÕfzÍERREIRA
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 20/2018
PROJETO DE LEI N'' 075/2018
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera os anexos do PPA e da LDO para abertura de crédito especial
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
075/2017, que altera o Anexo /// da Lei
Municipal n" 5.164/2017 (PPA) e o anexo
IIA da Lei Municipal n° 5.163/2017
(LDO), possibilitando a abertura de
crédito especial.
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 075/2017, que altera o Anexo III da Lei Municipal rf 5.164/2017 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163/2017 (LDO), possibilitando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para aquisição de um
veículo, "cuja cobertura far-se-á através de transferência de Recurso Federa! do Ministério
do Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS n" 848898/2017 - SINCOV n"
058403/2017".
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I -ementa elucidativa de seu objetivo;
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
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III- assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao sistema municipal de cultura, conforme disciplinado pelo
artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos;
Ari. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a
receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, in verbis:
Art. Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições;
(•:)
II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base
em planejamento adequado;
Desta forma, ao se autorizar a abertura de crédito especial no
bojo do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
abertura de crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para
aquisição de um veículo, através da transferência de recursos do Ministério do
Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS n° 848898/2017 - SINCOV n°
058403/2017.
Pág.2
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A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso II, da Carta do Município de Garça,
uma vez que se busca alterar o PPA e a LDO para se abrir crédito especial, senão vejamos:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(...)
II - votar o plano pliirianual. as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais: - g.n.
Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a
imprescindibilidade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicação dos recursos utilizados para esse fim:
"Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:" -g.n.
Na mesma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que haja recursos disponíveis para suportar as respectivas despesas, devendo
ser precedida de exposição justificativa, in verbis:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ I" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação:
/// - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. - g.n.
Da leitura dos dispositivos citados, verificamos que poderá ser
aberto crédito especial indicando, como fonte de recurso, o excesso de arrecadação
proveniente de transferências recebidas com destinação vinculada, à exemplo da receita de
recursos fenderias recebidos e não previstos no orçamento.
Assim, ao indicar a utilização de recursos da União,
provenientes do "Convênio/MDS n" 848898/2017 - SINCOVn" 058403/2017", como fonte de
receita para custeio das despesas decorrentes da execução da norma, o autor do Projeto
demonstrou, por meio de extratos encaminhados pelo Departamento de Convênios, a
existência de recursos disponíveis.
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c- . „ decorre de diversos princípios reconhecidos pelo Direito Financeiro e Orçamentário deiitre os quais se destacam o da legalidade orçamentária (art. 48,
'. : ' ' ^ da CR/88), o do planejamento orçamentário e o da
transparência orçamentária.
Outrossim, não se pode olvidar que, hoje, a tendência é a de que
os orçamentos não mais se apresentem como mera ficção, sendo de se esperar a defesa e a
promoção de orçamentos reais, efetivamente democráticos, essenciais à atuação do Estado
moderno Devem ser eles vinculativos e verdadeiros programas de governo aprovados por lei
razao peja qual qualquer alteração sensível na destinação dos seus recursos deve contar com a
aprovaçao do parlamento.
De acordo com a mais valiosa doutrina de Kiyoshi Harada:
No Estado moderno, não mais existe lugar para orçamento público que não
leve em conta os interesses da sociedade. Dai por que o orçamento sempre
reflete um plano de ação governamental. Daí, também, seu caráter de
instrumento representativo da vontade popular, o que Justifica a crescente
atuaçao legislativa no campo orçamentário. (Direito financeiro e tributário
18. ed.rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2009, p. 58.)
^ ^ ^®sta forma, in casu, comprovou-se a existência de recursos financeiros, decorrentes de repasse federal apto a suportar as despesas que se pretende
vACCUlâTi
o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou constitucional qw impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 24 de agosto de 2018.
c
RAFAEL DE OtíVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág. 4
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 75/2018. PARECER N° 118/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 75/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA)e altera o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163/2017 (LDO)
- autorizando aa abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 (cento e cinqüenta
mil reais), para aquisição de veículo através de recurso federal - Convênio / MDS n° 848898/2017
- SICONV n° 058403/2017.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 05 de setembro de 2018.
WagnerLui^éiTeira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, na Sede
da Câmara Municipal, compareceu o Sr. Vereador Marcâo do
Basquete, requerendo vistas ao Projeto de Lei n° 75/2018,
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido de 03 dias. Pelo
mesmo foi assumido compromisso de, nos tennos da lei,
restituir o processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de 01 a 44.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONKyMARCÍ^S PEREIRA
Secretário Legislativo
e acorao
çaSP, /20
arpão d/f Basquete
Veiiador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, na
presença do Vereador Marcão do Basquete, me foram
devolvidos e conferidos os processos do Projeto de Lei n°
75/2018.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTOI^O MARdOS PEREIRA
icretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, na Sede
da Câmara Municipal, compareceu o Sr. Vereador Rodrigo
Gutierres, requerendo vistas ao Projeto de Lei n° 75/2018,
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido de 05 dias. Pelo
mesmo foi assumido compromisso de, nos tennos da lei,
restituir o processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de 01 a 46.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTOAÍIO MARCOS PEREIRA
íecretário Legislativo
De acordo.
SPj
rSríUTIERRES
V/reador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, na
presença do Vereador Rodrigo Gutierres, me foram devolvidos
e conferidos os processos do Projeto de Lei n° 75/2018.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTO;slO MARCOS PEREIRA
Secretário llegislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 075/2018. PARECER 059/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 75/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°
5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIAdaLei Municipal n° 5.163/2017 (LDO)
- autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000 (cento e cinqüenta
mil reais), para aquisição de veículo através de recurso federal - Convênio / MDS n° 848898/2017
- SICONV Tf 058403/2017.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorizaç^ legislativa para a abertura de crédito
especial no montante de R$ 150.000,00, cuja cobertura/far-se-à com transferência de Recurso
Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, nor meio do convênio n° 848898/2017 -
SICONV rf 058403/2017, conforme demonstjaífPçs ^exos/ia Propositura.
Isto posto, no que
serem analisados, o projeto encontra-se eiá condi<
E o Parecer.
de competência desta Comissão a
?reciado pelo Plenário.
acom
Conclusão da Comissão
te o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
amos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 20 de setembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, na Sede
da Câmara Municipal, compareceu a Sra. Vereadora Janete
Conessa, requerendo vistas ao Projeto de Lei n° 75/2018,
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido de 05 dias. Pelo
mesmo foi assumido compromisso de, nos tennos da lei,
restituir o processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de OI a 49.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIÒ MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
De acordo.
Garça/SP, / /2018.
JANETE CONESSA
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca,sp.gov.br
5'»'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezoito, na
presença da Vereadora Janete Conessa, me foram devolvidos e
conferidos os processos do Projeto de Lei n° 75/2018.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONIO pflARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 75/2018 - PARECER N° 69/2018
Relatório
O projeto de Lei n® 75/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da
Lei Municipal xf 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n°
5.163/2017 (LDO) ~ autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$150.000,000
(cento e cinqüenta mil reais), para aquisição de veículo através de recurso federal - Convênio /
MDS n° 848898/2017 - SICONV n° 058403/2017.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação dc autorização legislativa para a abertura de crédito
especial no montante de R$ 150.000,00, cuja cobertura far-se-à com transferência de Recurso
Federal do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do convênio n° 848898/2017 -
SICONV n*'058403/2017.
O convênio se faz necessário para aquisição de um veículo a ser destinado
à Associação Brasileira das Franciscanas de Garça.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lein° 75/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissqes, 26/de ^e^mbro de 2018.
^ V ■ \
Antônio-Franco aos Santos "Bacana'
" I \// Reíator i\^'
Conclusão da Co^iásão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos molde^
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Li
n5 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, O^//O /2018.
^^Ywp
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
rs
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
I — discussão e votação.
/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-raail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N'' 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N° 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONIANTE DE R$ 150.000,00 (CEN TO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N°
848898/2017-SICONVN° 058403/2017. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 91/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUTnTCIPAL - ALTERA A
LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, SUSPENDENDO O
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES QUE GOZAREM DAS LICENÇAS
ENUMERADAS NO ARTIGO 105. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM m - PARECER N° 71/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N" 79/2018.
DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO, QUE REVOGA DIVERSOS
DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTABELECE PREFERENCIAS NO ATENDIMENTO AO PTÍBTTCO
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa cfe/Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio/Marcosf Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-onclal
Sexta-feira. 05 de outubro de 2018 Ano VI Edição n° 984 Página 5 de 12
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Atos de Mesa
ATO DA MESA N» 11/2018
SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI
MUNICIPAL A/® 5.124. DE 24 DE
MAIO DE 2017. DECLARADA
^ INCONSTITUCIONAL PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.
Considerando o que dispõe o art. 267 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante
à declaração de ínconstitucionalidade de lei ou ato
normativo municipal;
RESOLVE:
Art. 1® Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal
n.® 5.124, de 24 de maio de 2017. a qual altera a Lei
n° 4.267/2008, que estabelece normas de proteção
contra incêndios no município de Garça, declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos da Ação Direta de ínconstitucionalidade
^ 2100220-79.2017.8.26.0000, proposta pela Mesa
uiretora da Câmara Municipal de Garça, cujo acórdão
transitou em julgado em 15/09/2018.
Art. 2® Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de
2018.
Ari. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Garça, 02 de outubro de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
REGINALDO LUIZ PARENTE
Vice-Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
2® Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, na data supra.
- José Roberto Carvalho -
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31 > SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE
OUTUBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 75/2018, DEAUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO
III DA LEI N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IlA DA LEI N° 5. 163, DE
19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL
REAIS). PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS
DE RECURSO FEDERAL - CONVÉNIO/MDS N°
848898/2017 - SICONV N° 058403/2017. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 91/2018, DEAUTORIA
DOPREFEITOMUNICIPAL-ALTERAALEIMUNICIPALN®
2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
LJNICO DOS SERVIDORES PIJBLICOS DO MUNICÍPIO
E DAS AUTARQUIAS, SUSPENDENDO O PERÍODO
DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES QUE
GOZAREM DAS LICENÇAS ENUMERADAS NO ARTIGO
105. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ill - PARECER N® 71/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N® 79/2018. DE AUTORIA DO
VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO, QUE REVOGA
DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTABELECE
PREFERÊNCIAS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Município de Garça - Estado de Sáo Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 05 de outubro de 2018 Ano | V Edição n" 984 Página 6 de 12
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
^ SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário OEBal assinado digitai mente conforme MPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
doL conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à J--
Sessão realizada em OB de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
_ VOTAÇÃO NOMINAL na
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapião (XI ( )
3 Fábio José Polisinani (» ( )
4 Janete Conessa CX) ( )
5 José Luiz Marques Cx) ( )
6 Marcão do Basquete OO ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (x3 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 60 ( )
11 Rodrigo Gutierres (x) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 04 ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
;(
{ ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. Maiowa Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de fLoi'
n- / <2o\% mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, \0/'0 /2018.
Çrvyvp
= Antorno Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da Sq/í^ ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de GÁ/çb, ÍQ /\ O /2018.
(4 Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - PROJETO DE LEI N" 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N° 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N"
848898/2017 - SICONV N° 058403/2017. 2'DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM D - PROJETO DE LEI N" 96/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM m - PROJETO DE LEI N" 61/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ
FERREIRA - DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS
AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO,
VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS
E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS,
CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM IV - PROJETO DE LEI N'' 70/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ
FERREIRA - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal ^ Garça, 10 /e outubro de 2018.
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa Câmara Municipal de Garça, na data supra
^edroTíantos
PRESIDENTE
AntoniíÍMarcos^ereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
ST DIÁRIO OFICIAL M
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ouinta-feira. 11 de outubro de 2016 Ano VI Edição n° 988 Página 24 de 30
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE
OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - PROJETO DE LEI N° 75/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAOANEXOIIIDALEI
^ 5.164. DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 {PPA) EALTERA
O ANEXO MA DA LEI N" 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00
(CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL
- CONVÉNIO/MDS H° 848898/2017 - SICONV N"
058403/2017. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N" 96/2018. DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES
^S COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
jTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - PROJETO DE LEI N° 61/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA￾DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES
PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM
A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA
.-CNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE
CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES
EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES.
BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS
EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - PROJETO DE LEI N^ 70/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA -
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA
POR VAGAS EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
gQ.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
Ax, 2a)1 -Tt?
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
conforme dispõe o
Sessão
VOTAÇAO NOMINAL na
. realizada em^6^ de ^e
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
^ Deyse Serapião
3 Fábio José Poíisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(
fé?
{
ÍX) {
U) (
(X) (
(X) (
(x^ (
(
(?<) (
CA (
(A (
(>^ (
( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
; r () () ()
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
de 2018
() MaioriaT^bsoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de JjU n9
3^/2018 foi aprovado por votos na^^Sessão
OArL'^^vÍhA^>^. . realizada em /iQ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça,) 6/ >0/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, fi 4/ <'Q/2018.
= Antonio Marcos^P^ira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
III.
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento de^ process(
Garça, \
= Pedro Santos =
Presidente
A
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
Vrr
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 073/2018
PROJETO DE LEI N" 75/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQÜENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO
FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N® 848898/2017 - SICONV N" 058403/2017.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo 111, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
'ANEXOU!
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Unidade N". 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função N°. 08
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Código da Atividade m 2009
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
150.000,00 0,00 0,00 1 0,00 1 150.000.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, dotação para aquisição de veículo através de
Recurso Federal, a ser repassado por meio do Convênio/MDS n" 848898/2017 - SICONV
n" 058403/2017."
Art 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro
de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI: camara(^cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo—Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Unidade N". 02.08.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Suh-função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade N". 2009
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 150.000,00''
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, através de
transferência de Recurso Federal do Ministéiio do Desenvolvimento Social, por meio do
Convênio/MDS n° 848898/2017 - SINCOV n° 058403/2017.
Art 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Gafçí 16 de)íuhibro de 2018.
Bacana*
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara
Antônio Franeowos^ai
>ecròtm
na data supra.
Antonio^aréos flereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0351/2018
Garça, 16 de outubro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 32" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 15 de
outubro de 2018.
Autografo n" 073/2018 (Projeto de Lei n° CM 075/2018 - PM 42/2018);
Autógrafo n" 074/2018 (Projeto de Lei n° CM 096/2018 - PM 56/2018); e
Autógrafo n" 075/2018 (Projeto de Lei n° CM 061/2018).
Atenciosamente,
CASSIA MWKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
nesta
'l" Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308 bite; www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp gov br
Quarta-feira, T7 de outubro de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n<* 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.8p.gov.br/dlarlo-oflcla)
Ano VI Edição n" 991 Página 2 de 17
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N« 5.252/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL
2.680/1991. QUE DISPÕE SOBRE
O REGIME jurídico ÚNICO DOS
^ SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído no artigo 29 da Lei Municipal n®
2.680, de 30 de outubro de 1991, o Parágrafo único, que
passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 29(...)
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso
durante as licenças enumeradas nos incisos I, II, IV, VI e
IX do art. 105 desta Lei."
Art. 2° O §5® do artigo 30 da Lei Municipal n° 2.680, de
30 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
^"Arl. 30 (...)
(-)
§ 5® A apuração dos requisitos mencionados no artigo
29 deverá processar-se de modo que a exoneração, se
houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio
probatório, com exceção em que o estágio probatório
estiver suspenso, nos termos do Parágrafo único do
artigo anterior.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Portarias
LEI N® 5.253/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI /V® 5.163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) • AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS
150.000.00 (CENTO E CINQÜENTA
MIL REAIS). PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO
FEDERAL - CONVÉNIO/MDS
N° 848898/2017 - SICONV N"
058403/2017.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1° O Anexo III. da Lei Municipal n° 5.164, de 19
de outubro de 2017, que dispõe sobre o Piano Plurianual
do Município, para os exercícios de 2018 a 2021. passa a
vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A2021
UnkUáe Exeodora
Seoetana Municipal de Assisténda e DasanvoMmento
Sedai
Código da Unidade N» 02.0801
Funçio Assisténda Sodal
Código da Função W 08
Sub-Função Adnénistraçâo Gerai
CócSgo da Sub-FunçSo N» 122
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-oC3al
Quarta-feira. 17 de outubro de 2018 Ano | V Edição n® 991 Página 3 de 17
ProQrama Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N» . 0008
Alívvdade
AtAfIdadesda Secretaria Muniopal de Assistência e
DesenvoVimento Social
Código da Atividade N* 2009
Açóes
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
^118 2019 2020 2021 Meta PPA
150 000,00 0,00 O.OO O.X 150.000,00
jusn^paova oas modi^;Eaçoes. inexiste no orçamenio na becretana Mumapai de
Assistência e Desenvolvimento Social, dotação para aquisição de veiculo através de
Recurso Federal, a ser repassado por meio do Convênio/MDS n" 848898/2017 - SICONV
n» nfW4nv>ni7-
Art. 2" O anexo HA da Lei Municipal n° 5.163, de
19 de outubro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Govemo - Anexo IIA
UnidatJe Executora
Secretaria Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social
Código da Unidade N°. 02.08.01
Função Assistência Sociaí
Código da Função N®. 08
Sub-função Administração Geral
Código da Sut>-Função N®. 122
^rãma
Assistência e Desenvolvimento
Código do Programa N®.0008
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade N®.2009
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
(Justo Financeiro loiai para o
Fxerririn
R$ 150.000,00*
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, através
de transferência de Recurso Federal do Ministério do
Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS n®
848898/2017-SINCOV n® 058403/2017.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
O^ciais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZtLDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.254/2018
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PERMUTADE ÁREAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do
Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso
I, letra "c", da Lei Federal n® 8.666/1993, a proceder a
penmuta de 01 (uma) área temtorial de 250,00 m^, com
área predial de 108,00 nf, localizada na Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 02 da
Quadra n® B do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula
n® 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de
Garça, por uma área territorial de 360,00 m^, localizada
na Rua Maria Helena n® 1166, correspondente ao lote 05
da Quadra n® 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula
n® 9.476 do CRI local, de propriedade de EIvis de Souza
Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio,
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Dário OQBal assinado dígitsdmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.