« PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^8# Paulo /Ql^
Ofício Tf 776/2018
Garça, 8 de agosto de 2.018.
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.® 001/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Emenda à
Lei Orgânica n® 001/2018, através do qual estamos revogando o inciso XI do artigo 16 e alterando o § 6® do
artigo 149 o artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Garça.
A alteração do inciso XI do artigo 16 se dá em razão desnecessidade de tal autorização
legislativa (firmar convênios), em razão da independência dos poderes.
Salientamos que há vasta jurisprudência nesse sentido:
TJ-SP - Direta de Inconsíiíucionalidade ADI 994092204034 SP (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 14
,INCISO X . DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, COM A
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01 , DE 28 DE
ABRIL DE 2009 - DISPOSITIVO QUE IMPÔS A NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU
PARTICULARES E CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS -
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - REALIZAÇÃO DE ATO DE
ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO PODER PÚBLICO QUE INDEPENDE
DA AQUIESCÊNCIA OU APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL -OFENSA
AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES -
AÇÃO PROCEDENTE.
Data de publicação: 23/08/2010
Ademais, as alterações realizadas nos artigos 149 e 157 visam adequar os prazos constante
na Lei Maior para a realidade administrativa, tendo em vista que, com o aumento significativo dos serviços
burocráticos, tais prazos são praticamente impossíveis de serem cumpridos. Assim, estamos definindo novos
prazos, os quais servirão de subsídio para a Lei de Procedimentos Administrativos que será enviada a essa
Casa, logo que houver as modificações aqui pretendidas.
Por se tratar de matéria de relevante imeresse administrativo, solicitamos especial atenção
dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de En^nda à Lei Orgânica, ora apresentado, bem como
que a sua tramitação se dê em regime de urgência, jios termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS D
Prefeito Mu
Exmo. Sr.
PEDRO DOS SANTOS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
O Sr. João Carlos dos Santos, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Garça,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, propõe a seguinte emenda à Lei Orgânica do
Município de Garça, nos seguintes termos:
Art. V Fica revogado o inciso XI do artigo 16 da Lei Orgânica do Município
de Garça, passando a vigorar com a seguinte redação:
''Art 16...
(...)
XI - Revogado;
Art. 2° O § 6° do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 149. ...
(...)
§ 6" Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de
mero expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
IIL Pra elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico oujurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30
(trinta) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do agente
para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito) dias;
VI Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;
VIL Para decisão final; 40 (quarenta) dias;
VIU. Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.''
Art. y O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ari. 157. O Presidente da Câmara Municipal observará, na realização dos
atos de sua respectiva competência, o prazo de: ^
/. 02 (dois) dias. para despachos de mero impulso;
II. 03 (três) dias, para despachos que ordenem providências a cargo de órgão subordinado ou
.servidor municipal;
IIL 03 (três) dias, para despachos que ordenem providências a cargo do administrador;
IV. 10 (dez) dias, para a apresentação de relatórios e pareceres;
V. 20 (vinte dias, para proferir decisões conclusivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O
publicação.
Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
Garça, 8 de agosto de 2018.
lüi-ü
JOÃO CARLÒS D ps SANTOS PREF^O
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PLO(V\ i02oà|c2oPt Data do Protocolo: O^IOlílãcil^
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: (Xi Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
O^Não
urnos de Votação:
() Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
^ Dois - de acordo com inciso J^áo ^igo 169 do Regimento Interno da C^a.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples {mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
^) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, íncisoLX do Regimento
Interno.
T RÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e 'w: o o i
Redação \^\ li>/Oo(D^n
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
7
Relator
JíaAUax^
Wi-9:-
Garça.éuqI/2018
Antonío Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarcá.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gGv.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
T.E .1 p.N\ n9 , considerado Objeto
de Deliberação na=2è_- Sessão Ordinária, realizada em i3 de
de 2018.
Secretaria, ,Jè_/j3Íy; \) /O () /2018.
- Antonro Marqos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de/Çfarça, áK /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
\
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quarta-feira. 15 de agosto de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-oflclal
Ano VI Edição n» 948 pagina 16 de 18
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNI
CÍPIO DE GARÇA CM 003/2018
O Sr. João Carlos dos Santos, Excelentfssimo Prefeito
Municipal de Garça, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, propõe a seguinte emenda à Lei
Orgânica do Município de Garça, nos seguintes termos:
Art. 1° Fica revogado o inciso XI do artigo 16 da Lei
Orgânica do Município de Garça, passando a vigorar com
a seguinte redação:
^ "Art. 16...
(...)
XI - Revogado;
Art. 2° O § 6° do artigo 149 da Lei Orgânica do Município
de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149....
(...)
§ 6® Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer
elementos, publicação e outras providências de mero
expediente; 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimação
pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de Informes sem
caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres
ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias. quando a diligência
requerer o deslocamento do agente para localidade
diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito)
dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências
a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para decisão final: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5
(cinco) dias."
Art. 3® O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de
Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 157. O Presidente da Câmara Municipal
observará, na realização dos atos de sua respectiva
competência, o prazo de:
I. 02 (dois) dias, para despachos de mero impulso;
II. 03 (três) dias, para despachos que ordenem
providências a cargo de órgão subordinado ou servidor
municipal;
Ml, 03 (três) dias, para despachos que ordenem
providências a cargo do administrador;
IV. 10 (dez) dias, para a apresentação de relatórios e
pareceres;
V. 20 (vinte dias, para proferir decisões conclusivas.
Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Garça, 8 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n® 776/2018
Garça, 8 de agosto de 2.018.
Rcf" Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica
n.® 001/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Emenda á Lei Orgânica n°
001/2018, através do qual estamos revogando o inciso XI
do artigo 16 e alterando o § 6® do artigo 149 o artigo 157
da Lei Orgânica do Município de Garça.
A alteração do Inciso XI do artigo 16 se dá em razão
desnecessidade de tal autorização legislativa (firmar
convênios), em razão da independência dos poderes.
Salientamos que há vasta jurisprudência nesse
sentido:
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI
994092204034 SP (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autentícidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Ano VI Edição n" 948 Página 17 de 18
INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 14 ,INCISO X ,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE. COM
A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA
N" 01 , DE 28 DE ABRIL DE 2009 - DISPOSITIVO
QUE IMPÔS A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPALCELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES
PÚBLICAS OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS COM
OUTROS MUNICÍPIOS - INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA - REALIZAÇÃO DE ATO DE
■ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO PODER PÚBLICO
QUE INDEPENDE DAAQUIESCÊNCIAOU APROVAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL -OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES
-AÇÃO PROCEDENTE.
Data de publicação: 23/08/2010
Ademais, as alterações realizadas nos artigos 149
e 167 visam adequar os prazos constante na Lei Maior
para a realidade administrativa, tendo em vista que,
com o aumento significativo dos serviços burocráticos,
tais prazos são praticamente impossíveis de serem
cumpridos. Assim, estamos definindo novos prazos, os
quais servirão de subsídio para a Lei de Procedimentos
Administrativos que será enviada a essa Casa, logo que
houver as modificações aqui pretendidas.
^ Por se tratar de matéria de relevante interesse
idministrativo, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Emenda à
Lei Orgânica, ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
PEDRO DOS SANTOS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
O
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 74/2018. PARECER 101/2018
rVüposrQ de "A tOM
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Lei oreânica
Municipal n° 03/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos da Lei Oreânica
Municipal.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto apresenta problemas quanto à iniciativa, uma vez que altera competências
do Poder^LegisIativo, bem como, apresenta erro de técnica legislativa. Para sanar estes problemas,
a comissão propõe substitutivo à referida proposta.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 15 de agosto de 2018.
:uus4^rreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionaíidade do Projeto.
E o parecer.
Rafael José Frabetti
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,Ieg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 03/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA OS ARTIGOS 149 E 157 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
de Garça:
Art. 1® O § 6° do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a
vigorar com a seguinte redação:
''Art 149...
(...)
§ 6° Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de
mero expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias:
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou Jurídico: 8 (oito) dias;
IV Para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou Jurídico: 30
(trinta) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do agente para
localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito) dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;
VIL Para decisão final: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.^'
Art. 2® O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os
responsáveis pelas entidades da Administração Indireta observarão, na realização dos atos de sua
respectiva competência, os prazos dispostos na legislação em vigor."
publicação.
Art. 3® Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
70 Wagne^Luiz Ferreira ^ j^fáe/josé Frabet±l
Rua GuanabYFa^^^í-^íascata - CEP 17400-000 - Garça - SP Vereador
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
&í--'2Íf^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Proieto deé^AÍirtJLL A LoM
na (B /M mereceu das Comissões Permanentes da Casa
rs seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça. l^/C^/2018.
= Antonio ivlarços Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
Inclusão na Ordem do Dia da ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de C ça/A /0^/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
lô
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28^^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 78/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO DE
DÉBITOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 03/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 05/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, MARCÃO DO
BASQUETE, RAFAEL JOSÉ FRABETTIE RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE
RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo à Proposta de Emaida à Lei Orgânica Municipal n° 03/2018 só será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de' krça, 13 í e setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa cia Câmara Municipal de Garça, na data supra
Antonio^Marcps Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
(3®
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 14 de setembro de 2018
www.garca.$p.gov.br/dlario-ofidal
Ano V I Edição n° 969 Página 12 de 19
dos serviços contratados, previsto na Cláusula Quinta do
Contrato original, passando a vencer em 22/08/2018, nos
termos da Just. 059.a/2018 - Data: 21/06/2018
139-5° termo de aditamento ao Contrato 013/2015,
firmado com a empresa "Thesis Engenharia e Construções
Eireli", vencedora da C.P. 007/2014, prorrogando por
10(dez) meses, o prazo de execução dos serviços
contratados, passando a vencer em 09/06/2019, nos
termos da Just. 087/2018 — Data: 08/08/2018
140 - 6° termo de aditamento da Ata de Registro
de Preços n° 116/2017, firmada com a empresa "Casa
do Asfalto Distribuidora Indústria e Comércio de Asfalto
Ltda.", vencedora do pregão presencial n° 040/2017,
ficando alterado o valor para fornecimento da emuisão
asfáltica RL 1C. constante da referida Ata, passando
de RS 2.005,93 para RS 2.096,21 nos termos da Just.
089/2018 - Data: 13/08/2018
141 - 5° termo de aditamento ao Contrato 109/2017,
firmado com a empresa "Alfini Urbanismo e Construtora
Ltda.-EPP", vencedora da T.P. 009/2017, prorrogando
por 90 (noventa) dias, o prazo de execução dos serviços
contratados, passandoavencerem 14/11/2018eacrescido
serviços no valor de RS 8.666,08 (oito mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e oito centavos), passando o valor
contratado de 127.446,42 para R$ 136.112,50 (cento e
.inta e seis mil, cento e doze reais e cinqüenta centavos)
nos termos da Just. 090/2018 - Data: 14/08/2018
142 - 1° termo de aditamento ao Contrato 086/2017,
firmado com a empresa "Directo Soluções Tecnológicas
Ltda.", prorrogando por 12 (doze) meses, o prazo de
vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato
Original, passando a vencer em 18/08/2019, nos termos
da Just. 092/2018 - Data: 17/08/2018
143 - 1° termo de aditamento a Ata de Registro de
Preços n° 056/2018, firmado com a empresa "Nutricionale
Comércio de Alimentos Ltda.", vencedora da C.P.
006/2018, ficando alterado o valor para fornecimento da
"Caixa de óleo comestível de soja, contendo 20 frascos de
900ml", constante da referida Ata em percentual de 2,89%,
passando de R$ 59,80 para R$ 61,52 (sessenta e um
reais e cinqüenta e dois centavos), a partir de 26/07/2018,
nos termos da Just. 093/2018 - Data: 17/08/2018
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 78/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVOMUNICIPALAFIRMARTERMODEACORDO
DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES
ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS
AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO E AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03/2018, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO^ PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1° DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPALN°05/2018,DEAUTORIADOSVEREADORES
DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ
MARQUES, MARCÃO DO BASQUETE, RAFAEL JOSÉ
FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO
OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS
OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS
NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1° DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
* O Substitutivo à Proposta de Emenda á Lei Orgânica
Municipal n° 03/2018 só será votado se for considerado
objeto de deliberação pelo Plenário.
Munkipío de Garçe - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n<> 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.
DIÁRIO OFICIALeg
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/diario-oftciai
Sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Ano VI Edição n" 969 Página 13 de 19
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n** 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
)
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃ
c3S' Sessão ^AjdiÀmoL^AjG. , realizada em J3l
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapião (?<) ( )
3 Fábio José Polisinani (x3 ( )
4 Janete Conessa (xí ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (><) ( )
8 Paulo André Faneco Cx) ( )
9 Rafael José Frabetti (» ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos (X? ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO ;
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) )( ) )( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
.jáe-^CrrS
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
7^
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.crTigarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Quarta-feira. 19 de setembro de 2018
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA OS ARTIGOS 149 E 157
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1° O § 6° do artigo 149 da Lei Orgânica do Município
de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149 ...
Í-)
§ 6** Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer
elementos, publicação e outras providências de mero
gííl2!^díente: 3 (três) dias;
il. Para expedição de notificação ou intimaçâo
pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem
caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres
ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência
requerer o deslocamento do agente para localidade
diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento; 8 (oito)
dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências
Ano VI Edição n<- 972 Página 14 de 15
a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para decisão final: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5
(cinco) dias."
Art. 2® O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de
Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da
Câmara Municipal e os responsáveis pelas entidades
da Administração Indireta observarão, na realização dos
atos de sua respectiva competência, os prazos dispostos
na legislação em vigor."
Art. 3® Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n® 89/2018, que altera a
natureza de utilização do Lote 46, Quadra 02. do Bairro
Jardim Ecoville, passando de uso residencial para uso
misto (comercial e residencial), a realizar-se na data de
24 de setembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Município de Garça - Estado de Sáo Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de "PELQM
n-03 /ôiO\è mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, o?"/0^/2018.
= Antoniò Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da Sq- ^ para sua
q2— discussão e votação.
Câmara Municipal de /2Q18.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 03/2018, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 05/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, MARCÃO DO
BASQUETE, RAFAEL JOSÉ FRABETTIE RODRIGO GUTIERRES ~ ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE
RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM in - PROJETO DE LEI N" 89/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA 02, DO BAIRRO JARDIM ECOVILLE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de í arça, 27 de setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlo Marcos f Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950 I (14) 3471-1308
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira. 28 de setembro de 2018 Ano VI Edição n° 979 Página 6 de 13
atividades de Ouvidoria:
I - requisitar informações ou cópias de documentos a
qualquer órgào ou servidor do Poder Legislativo;
II - ter vista, quando entender necessário, no recinto
da Casa, de proposições legislativas, atos, contratos
administrativos e demais documentos imprescindíveis á
consecução de suas atividades;
III - requerer ou promover diligências, quando cabiveis;
Art. 4'' À Secretaria Administrativa e Financeira, além
de suas atribuições regulamentares, compete executar
as atividades de secretariado, de arquivo e de suporte
'^^ministrativo, de informática e de instrução processual
dos serviços de Ouvidoria.
Art. 5'' À Secretaria Legislativa, além de suas
atribuições regulamentares, no que lhe couber, compete
prestar apoio técnico e operacional às atividades dos
serviços de Ouvidoria.
Art. 6"^ O responsável pela Controladoria expedirá
os atos complementares necessários á presente
regulamentação.
Art. 7" Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 27 de setembro de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
-^RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Atos Legislativos
Pauta das Sessões ]
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE OUTU
BRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ã PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 03/2018,
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - PROPOSTA DE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA
MUNIClPALN*'a5/2018,DEAUTORIADOSVEREADORES
DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ
MARQUES, MARCÃO DO BASQUETE, RAFAEL JOSÉ
FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO
OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS
OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS
NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 2' DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM III - PROJETO DE LEI N" 89/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 46. QUADRA 02. DO BAIRRO
JARDIM ECOVILLE. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
\<{ê
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
g rn -r^s 0^ J <^Zot ^ ^ conforme dispõe o
artlgo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
essâo '(!!'A^AxlA/Y'^eLAA>c>
_ VOTAÇAO NOMINAL na
, realizada emOl de 'QaãXãa.Ívl.o— de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
GLOBAL Bü
SIM NÃO
A
Antonio Franco dos Santos "Bacana" Dí ( )
Deyse Serapião 0^ ( )
3 Fábio José Polisinani (Xí ( )
4 Janete Conessa (XJ ( )
5 José Luiz Marques (X ( )
6 Marcão do Basquete (X ( )
7 Patrícia Morato Marangâo ÇK) ( )
8 Paulo André Faneco (X3 ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos (X ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO tfpB
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
)( ) ( ) ( )
(y) APROVADO POR:
(/^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFIÇtÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maiorià^Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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SRí
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LOM N° 03/2018. PARECER N° 129/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 30" Sessão Ordinária, realizada em 01 de outubro de 2018,
oferecemos á Proposta de Emenda à LOM n° 03/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final;
'^Art l^O § 6°do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 149...
(...)
§ 6" Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de
mero expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias:
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30
(trinta) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do agente para
localidade diverso daquela onde tem sua sede de exercício:
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito) dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para decisão final: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias. "
Art. 2"O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os
responsáveis pelas entidades da Administração Indireta observarão, na realização dos atos de sua
respectiva competência, os prazos dispostos na legislação em vigor. "
publicação."
Art 3" Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
S. das Comissões, 02 de outubro de 2018
W^^íLtíizííríeira^
Relator
Iré Faneco Rafael Frabetti
lembro Membro
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Quarta-feira, 03 de outubro de 2018
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Ano VI Edição n" 982 Página 8 de 9
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra,
permuta ou doação com encargo dependerá de interesse
público devidamente justiricado. autorização legislativa e
concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser
dispensada na doação e poderá, ou não, ser dispensada
na compra e na permuta, conforme as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei Federal n°
8.666/93, estabelece que;
Art. 17. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada á existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestataís, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei
Federal n'' 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precipuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;
Em face da diferença de valores, os proprietários do
imóvel mencionado no inciso II. do artigo 2° desta Lei,
irão pagar ao Município o valor de RS 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais), recolhidos através de guia própria,
expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já
possua autorização legislativa para alienação da área
de sua propriedade através de Concorrência Pública
(Lei Municipal n" 4.938/2014), a Municipalidade escolheu
permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da
família Venancio, t>em como a inutilização da área a ser
permutada por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta
dos imóveis, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUÍÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LOM N° 03/2018.
PARECER N» 129/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 30^ Sessão Ordinária,
realizada em 01 de outubro de 2018, oferecemos á
Proposta de Emenda á LOM n® 03/2018, de autoria do
Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"Art. 1® O § 6® do artigo 149 da Lei Orgânica do
Município de Garça, passa a vigorar com a seguinte
redação;
"Art. 149...
(...)
§ 6® Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer
elementos, publicação e outras providências de mero
Munktpio de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digilaimente conforme MP n'' 2.200.2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Quarta-feira, 03 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 982 Página 9 de 9
expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimação
pessoal; 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem
caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres
ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência
requerer o deslocamento do agente para localidade
diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
^ V. Para decisões no curso do procedimento; 8 (oito)
dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências
a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para dedsão final: 40 (quarenta) dias;
Vlil. Para outras providências da Administração: 5
(cinco) dias."
Art. 2® O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de
Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da
Câmara Municipal e os responsáveis pelas entidades
da Administração Indireta observarão, na realização dos
atos de sua respectiva competência, os prazos dispostos
na legislação em vigor."
Art. 3® Esta Emenda á Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação."
S. das Comissões, 02 de outubro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
Município de Garça - Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N" 034/2018
ALTERA OS ARTIGOS 149 E 157 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O § 6° do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a
"Art 149...
(...)
§ 6' Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero
expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou iníimação pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou Jurídico: S (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do agente para localidade
diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no airso do procedimento: 8 (oito) dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para decisãofinal: 40 (quarenta) dias;
llll. Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias."
com a seguinte redação:
Art. T O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a vigorar
'Uri 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os
responsáveis pelas entidades da Administração Indireta observarão, na realização dos atos de sua respectiva
competência, os prazos dispostos na legislação em vigor. "
Art. 3" Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vi^ for na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 09 de outu^o,
S
Antônio Fr
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal d
acana
U .
"eira
ISÍLATIVO
- Anto
SECRETARIO L
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Ofício n° 339/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 09 de outubro de 2018
Senhor Prefeito;
Encaminho a Vossa Excelência, para ciência, a Emenda a Lei
Orgânica n" 34/2018, resultante da aprovação do Substitutivo á Proposta de Emenda à LOM n*'
03/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 30" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 01
de outubro de 2018.
Atenciosamente,
ANTONÍO MARCO^PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Ofício n" 340/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 09 de outubro de 2018
Senhor Diretor:
n o 34/2018, nni o resultante da aprovação Encaminho do Substitutivo a Senhoria, à Proposta para ciência, de Emenda a Emenda à LOM à Lei n° Orgânica 03/2018
de autoria do Prefeito Municipal, na 30° Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 01 dê
outubro de 2018.
Atenciosamente,
AJVrOJV/OMíJÍCOp PEREIRA
Secretário Legislativo
limo. Sr.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente do lAPEN
R Coronel Joaquim Piza 140 tér
17400-000 - GARÇA/SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site. www.cmgarca.sp.gov,br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 341/2018
Garça, 09 de outubro de 2018
Senhor Diretor:
^ Encaminho a Senhoria, para ciência, a Emenda à Lei Orgânica
n" 34/2018, resultante da aprovação do Substitutivo á Proposta de Emenda à LOM rf 03/2018
de autoria do Prefeito Municipal, na 30° Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 01 de
outubro de 2018.
Atenciosamente,
ANTOn/o MARèoS PEREIRA
Secretário Legislativo
limo. Sr.
ULYSSES BOTTINO PERES
Diretor Executivo do SAAE
GARÇA/SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de ]uiho de 2014
www.garc«,sp.gov.br/dfarkxfIclaÍ
Quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 987 Página 3 de 161
comparecer ao DRH para assinar Termo de Desistência.
FISCAL
N»
CLASS
N" INSCR. NOME DO CANDIDATO RG N».
012* 1436-2 GABRIEL GOMES CAROCCIA 46 772 404-0
FARMACÊUTICO
NCLASS
N•I^SCR NOME 00 CANDIDATO RG N*.
CO!' 1256-6 ADRIANA FARACO DE OUVEIRAARALUO 34 121 4796
002* 1269-6 PATRÍCIA SAKATA MIRAILA 22 831 748-4
Garça-Sp. 09/10/2018
Marcos Roberto dos Santos
Diretor do Depto. de Recursos Humanos
N^giíância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 05/10/2018;
Processo n®. 19869/18 - Celso Luiz Escaquette
Assunto: Auto de Infração n.® 2264 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
^ Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 09/10/2018:
Processo n®. 15715/18 - José Martins Pereira Filho
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Muita
n,® 1570 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 09/10/2018:
Processo n®. 20067/18 - Nivaldo Tassi - ME
Assunto: Auto de Infração n.° 2265 série AA-AIF
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação I Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS •
SAAE DE GARÇA
ADJUDíC/HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL
N® 016/2018 - Homologo o pregão supracitado, cujos
itens, por preço unitário, foram adjudicados pelo Pregoeiro
às empresas: Saga Medição Ltda., item 01 - RS 52,00 e
item 02 - R$ 51,00: e A. Marquezim Almeida Hidráulica -
ME, item 03 - RS 3,50 e item 04 - RS 4,50; Os Itens 05
e 06 foram declarados fracassados em razão dos preços
ofertados serem maiores que os estimados. Garça,
09/10/2018 - Ulysses Bottino Peres - Diretor Executivo.
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N® 017/2018
- Tipo: menor preço. Objetivo: contratação de serviços
de manutenção de um poço tubular profundo. Data:
23/10/2018 ás 09:QÜh, à R. João Bento, n® 40. Edital:
www.saaegarca.sp.gov.br. Garça, 09/10/2018 - Ulysses
Bottino Peres ♦ Diretor Executivo.
PODER LEGiSLATiVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Emenda a Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 034/2018
ALTERA OS ARTIGOS 149 E 157
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
Art. 1 ° O § 6® do artigo 149 da Lei Orgânica do Município
de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
-Art. 149...
Município de Garça - Eslado de Sáo Paulo
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Ano VI Edição n° 987 Página 4 de 161
(...)
§ 6° Os agentes públicos observarão o prazo de;
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer
elementos, publicação e outras providências de mero
expediente; 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intímação
pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem
caráter técnico ou jurídico; 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres
informes de caráter técnico ou jurídico; 30 (trinta)
. .dS, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência
requerer o deslocamento do agente para localidade
diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento; 8 (oito)
dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências
a seu cargo; 8 (oito) dias;
VII. Para decisão final; 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5
(cinco) dias."
Art. 2® O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de
Garça, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da
Câmara Municipal e os responsáveis pelas entidades
da Administração Indireta observarão, na realização dos
atos de sua respectiva competência, os prazos dispostos
legislação em vigor."
Art. 3® Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça. 09 de outubro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO LEI N® CM 097/2018
ESTim A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCiCIO
FINANCEIRO DE 2019
Art. Io O Orçamento do Município de Garça para o
exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$
178.153.000.00 (Cento e setenta e oito milhões, cento
e cinqüenta e três mil reais) e fixa a despesa em R$
178.153.000.00 (Cento e setenta e oito milhões, cento e
cinqüenta e três mil reais), nos termos do artigo 165, §
5® da Constituição Federal, Lei Federal n® 4.320/64, Lei
Complementar n° 101/2000 e Lei Municipal n® 5.231/2018,
compreendendo;
I. O orçamento Fiscal referente aos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Parágrafo único. No total estimado no caput,
estão incluídos os valores das receitas e despesas da
Administração Direta e Indireta, sendo:
a) Receitas da Administração Direta; R$
135.299.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões, duzentos
e noventa e nove mil reais);
b) Receitas da Administração Indireta; R$
42.854.000,00 (Quarenta e dois milhões, oítocentos e
cinqüenta e quatro mil reais);
c) Despesas da Administração Direta; R$
132.839.000,00 (Cento e trinta e dois milhões, oítocentos
e trinta e nove mil reais) e R$ 2.460.000,00 (Dois milhões,
quatrocentos e sessenta mil reais), referente à Câmara
Municipal:
d) Despesas da Administração Indireta; R$
42.854.000,00 (Quarenta e dois milhões, oítocentos e
cinqüenta e quatro mil reais).
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