materia nº 678/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 678/2018
Considerando os processos TC-008051/989/18 e TC-008052/989/18, que versam sobre
a aposentadoria de servidores públicos municipais de Garça, analisadas pelo Tribunal de Contas
do Estado como irregulares;
Considerando que, segundo o TCE, o díretor-superintendente do lAPEN desconsiderou
o parecer da Procuradoria Municipal, concedendo aposentadoria de fonna irregular a funcionários
públicos;
Considerando que o TCE publicou acórdão no qual exige providências num prazo de 60
dias, a contar de 02/08/2018;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Conselho de
Administração do lAPEN para que, através do setor competente, sejam obtidas as seguintes
respostas:
1) Como as aposentadorias foram consideradas irregulares, causaram algum prejuízo ao
Instituto? Se positivo, qual valor?
2) E hábito não se observar, por parte do díretor-superintendente do lAPEN, parecer da
Procuradoria Jurídica do Município para a concessão de aposentadorias? Se negativo, por
que neste caso o parecer não foi seguido?
3) Qual é o procedimento realizado pelo Instituto para se calcular os proventos dos inativos
quando da concessão das aposentadorias?
4) O Conselho de Administração, mediante estas flagrantes irregularidades pontuadas pelo
Tribunal de Contas do Estado, tomará quais medidas em relação ao diretor￾superintendente?
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2018.
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