texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 679/2018
Consideraiido os processos eTC-15730.989.1ó-7 e eTC-15729.989.16-0, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a contratação efetuada pela Prefeitura Municipal de Garça com
dispensa de licitação, de empresa para execução dos serviços de limpeza pública no perímetro
urbano do Município de Garça, compreendendo a coleta de lixo domiciliar e comercial, a operação
da Usina de Reciclagem e compostagem de Lixo pertencente ao município e a operação do Aterro
Sanitário;
Considerando irregularidades apontadas pela UR-4, evento 8.3;
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Tribunal de Contas do Estado, para que, através do setor competente, sejam obtidas as seguintes
respostas:
1) Tais processos já foram apreciados e julgados por esta Egrégia Corte de Contas? Se
positivo, encaminliar a esta Casa de Leis, todas as informações pertinentes.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2018.
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site; www.cmgarcasp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
open original →