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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL N" 03/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA OS ARTIGOS 149 E 157 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
de Garça:
Art. 1® O § 6° do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art 149...
(...)
§ 6° Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de
mero expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apre.sentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30
(trinta) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do agente para
localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito) dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;
VIL Para decisão jinal: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias."""
Art. 2® O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os
responsáveis pelas entidades da Administração Indireta observarão, na realização dos atos de sua
respectiva competência, os prazos dispostos na legislação em vigor. "
publicação.
Art. 3® Esta Emenda á Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
Wagner Luiz Ferreira jy -l^f^josé Frabettl
Rua Guanab^Pai^^-^ií ascata - CEP 17400-000 - Garça - SP Vereador
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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