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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO N° 04/2018
/S
ALTERA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS
FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Mesa da Câinara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da
Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
Art. 1° Fica incluído o parágrafo único ao artigo 318 da Lei Orgânica do
Município de Garça, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 318. (...)
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a
transparência do regime próprio de previdência social será assegurada
através da apresentação dos resultados financeiros, econômicos e
patrimoniais do exercício anterior, em audiência pública com a população
interessada, exclusivamente convocada para esta finalidade, no decorrer do
segundo semestre de cada ano. "
publicação.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica >cfi\rará em vigor na data de sua
Art. 3° Ficam revogad^as disposií^oes em
Câmara Municipal/íe Garça, 15 de agostc
ontrano.
O BA
VBREAD
fvrques
or
rres
Jv^ncte Conessa
Vereadora
Dey^e Seraplão
eadora
Rafael José Frabetti
Vereador
Oã
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
A
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, a fim de tomar obrigatória a realização de
audiência pública para apresentação dos resultados financeiros, econômicos e patrimoniais do regime
próprio de previdência social relativamente ao exercício anterior
Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação
social na Administração Pública, gaiantindo o exercício da cidadania pela manifestação democrática.
Como tal, efetiva o direito à participação popular no Estado Democrático de Direito, garantíndo-se
maior participação e influência popular no processo de controle do Poder Público.
A audiência pública propicia o "debate público e pessoal por pessoas
físicas ou representantes da sociedade civil", considerado "o interesse público de ver debatido tema
cuja relevância ultrapassa as raias do processo administrativo e alcança a própria coletividade"
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal, p. 185-186)
Por tais motivos, a própria Constituição do Estado de São Paulo, em
seu art. 232, ao dispor sobre a seguridade social, instrumento destinado a assegurar os direitos
relativos à saúde, à assistência e à previdência social (art. 194 da CF/88), garantiu a participação da
comunidade nas ações do Poder Público:
Artigo 232 - As ações do Poder Público, por meio de programas e projetos
na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e
acompanhadas com base nos seguintes princípios:
I - participação da comunidade:
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo principal desta propositura
consiste em garantir maior transparência às ações do regime próprio de previdência social dos
servidores municipais, outorgando à comunidade interessada a participação no processo de controle
social dos atos da Administração.
aprovaç
amente
Pelo expostef solicittí^peclal atenção dos nobres Vereadores para
nda à Lei Orgânica ora apr^eijtada.
ASQUETE
VEREADOR
üéyse SeraplaO
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIN O
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: .54- ro/^c? Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: () Poder Executivo (/) Poder Legislativo ^
Vereador Autor: dO
QO Não
jL urnos de Votação:
() Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(X) Dois - de acordo com inciso JP do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
(^) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
)(| i ía|í5í|^i1 Jb^30UXC•
C
Garça, A/OÍ
Antonio Marcòs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: {14} 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0^®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
uMw\\f\ , considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão Ordinária, realizada em ^0_ de
_ de 2018.
Secretaria, /çü /2018.
= Antonio Iviarcoq Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
^ distribuição deste processo.
Câmara Municipai de Garça, //CT /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quan»^etra. 22 de agoeto de 201B
Orgâreca Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNI
CÍPIO N" 04/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
TORNANDO OBROGATÓRIA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PIJBLICA PARA APRESENAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS
0^ DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
Sáo Paulo, nos lermos da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
Art. 1® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 310 da
Lei Orgânica do Município de Garça, passando a vigorar
com a seguinte redação:
•Art. 318. (...)
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto na
legislação em vigor, a transparêrcia do regime próprio
de previdência social será assegurada através da
apresentação dos resultados tanoeiros, econômicos e
patrimoniais do exercício anterior, em audiência pública
com a população interessada, exclusivamente convocada
para esta validade, no decorrer do segundo semestre de
cada ano.'
Art. 2® Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2018.
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
www.oarcaap.gov.tir/dlarto^Bal
AnoV|Bdlsâon°9&3 Râgína65de68
MARCÂO DO BASQUETE
VEREADOR
JANETE CONESSA
VEREADORA
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Sent)ores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa a inclusa Proposta de Emenda á Lei Orgânica do
Município de Garça, a ípi de tomar obrigatória a realização
de audiência pública para apresentação dos resultados
^ancelros, econômicos e patrimoniais do regime próprio
de previdência social, relativamente ao exercício anterior
Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e
participação social na Administração Pública, garantindo
o exercício da cidadania pela manifestação democrática.
Como tal, efetiva o direito à participação popular no
Estado Democrático de Direito, garantíndo-se maior
participação e inÀJência popular no processo de controle
do Poder Público.
Aaudiência pública propicia 0'debate públicoe pessoal
por pessoas físicas ou representantes da sociedade civir,
considerado 'o interesse público de ver debatido tema cuja
relevância ultrapassa as raias do processo administrativo
e alcança a própria coletividade" (CARVALHO FILHO.
José dos Santos. Processo Administrativo Federal, p.
185-186)
Por tais motivos, a própria Constituição do Estado de
São Paulo, em seu art. 232, ao dispor sobre a seguridade
social, instrumento destinado a assegurar os direitos
relativos à saúde, á assistência e à previdência social (art.
194 da CF/BÕ), garantiu a participação da comunidade
0£
Munitíplo de Garça - fetado de S3o Paulo
Diário oQai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
1
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
OuartMeírB, 22 de agosto de 2016
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 03 de julho de 2014
VAvw.garce.sp.gov.br/diarl{M>Oclal
AnoV]Bjiçãon'953 Página 66 de 68
nas ações do Poder Público:
Artigo 232 - As ações do Poder Público, por meio de
programas e projetos na área de promoção social, serão
organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas
com base nos seguintes princípios:
I - participação da comunidade;
Diante disso, cumpre esclarecer que o objetivo
principal desta proposítura consiste em garantir maior
transparência às ações do regime próprio de previdência
social dos servidores municipais, outorgando à
comunidade interessada a participação no processo de
controle social dos atos da Administração.
Pelo exposto, solícito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica ora apresentada.
Atenciosamente,
MARCAO 00 BASQUETE
VEREADOR
^JANETE CONESSA
VEREADORA
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
R/U=AELJOSÉ FRABETTI
VEREADOR
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
PROJETO DE LEI N" 76/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N"
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
PROIBINDO O DESCARTE DE
ÓLEOS E GORDURAS NA REDE
COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS
PLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1* Fica incluído o parágrafo único ao artigo 6°
da Lei 2.627/1991, passando a contar com a seguinte
redação:
"Art. 6® (...)
Parágrafo único. Fica proibido o descarte de óleos
e gorduras residuais, seja de origem animal, vegetal ou
mineral, na rede coletora de esgoto e águas pluviais,
córregos, rios, lagoas e no solo, sem observância das
normas regulamentes que disponham sobre a destinação
e contenção desses resíduos.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei. a jn de proibir
o descarte de óleos e gorduras residuais, seja de origem
animal, vegetal ou mineral, na rede coletora de esgoto
e águas pluviais, córregos, rios. lagoas e no solo, sem
observância das normas regulamentes que disponham
sobre a destínação e contenção desses resíduos.
Dados dão conta que apenas 01 (um) litro de óleo é
capaz de contaminar mais de 20.000 (vinte mil) litros de
água. Se acabar no solo, o líquido pode impermeabilizálo, o que contribui com enchentes e alagamentos. Aiém
disso, quando entra em processo de decomposição, o
óleo libera o gás metano que, aiém do mau cheiro, agrava
o efeito estufà, além de ser mais poderoso que o gás
carbônico.
A implementação da medida proposta é de
fundamental importância para a mitigação das questões
socioambientais, além, é claro, para a economia de
recursos públicos, majorado, em grande parte, pelo alto
Murriclpio de Garça - ^ado de S3o Paulo
Diário OCSal assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 4/2018. PARECER N° 107/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n® 04/2018.
O projeto, de autoria dos vereadores Marcão do Basquete, Deyse Serapíão, Janete
Conessa, José Luiz Marques, Rafael José Frabetíí e Rodrigo Gutierres, altera a Lei Orgânica do
Município de Garça, tomando obrigatória a realização de audiência pública para apresentação dos
resultados financeiros, econômicos e patrimoniais do regime próprio de previdência social.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 22 de agosto de 2018.
Wagner L-mz^Terreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.spleg.br/e-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 4/2018 - PARECER N°
57/2018
Relatório
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 04/2018, de autoria dos
vereadores Marcâo do Basquete, Deyse Serapião, Janete Conessa, José Luiz Marques, Rafael José
Frabetti e Rodrigo Outierres, altera a Lei Orgânica do Município de Garça, tomando obrigatória a
realização de audiência pública para apresentação dos resultados financeiros, econômicos e
patrimoniais do regime próprio de previdência social.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto visa tomar obrigatória a realização de audiência pública para
apresentação dos resultados financeiros, econômicos e patrimoniais do regime próprio
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 4 /2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tr [fiitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Co
Antônio Fr
de 2018.
Bacana
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado p^o relator, nos mol
o Parecer.
Janete Conessa
Vereadora
Pareiíí®
V^reâdor
r
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cnngarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de EvWwL '"'A LOM
ng OM /olDI^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,0^ /Q^ /2018.
= Antonío Marôos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino
inclusão na Ordem do Dia da So loloH
discussão e votação.
à Secretaria sua
, para sua
Câmara Municipal de 2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI 77/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO UI DA LEI N'' 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL K 04/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ
LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 81/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABEITI
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA
AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 82/2018, DE AUTORIA DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA
A LEI MUNICIPAL N'^ 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU
DE DÉBITO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR -
PAULO ANDRÉ FANECO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PARECER N" 55/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N" 76/2018.
DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2,627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS NA
REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plaiário.
Secretaria da Câmara Municipal d^arça, 05 setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Ai^nío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 06 de setembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano V I Edição n" 964 Página 7 de 16
reconhecidamente obsoletas, Ineficazes e ineficientes de
meados da década de 1940 ao fim da década de 1960.
Com tal media, busca-se revogar centenas
de leis esparsas e ineficazes, contribuindo para a
desburocratizaçào do Município, visto que o excesso
de normas obsoletas apenas confere mais burocracia
aos cidadãos, desestimulando o empreendedorismo e
colaborando para a corrupção.
Alguns dos dispositivos ora revogados poderiam
"^trazer utilidade quando da sua promulgação, mas, com
a entrada em vigor de novas leis federais ou estaduais
sobre o tema, tornaram-se ineficazes. Outras diversas já
produziram seus efeitos, ou já foram tratadas em outro
diploma de igual conteúdo. Por fim, há leis que não trazem
qualquer utilidade para a população, servindo apenas
para atrapalhar a vida dos garcenses.
Este projeto não incluí nenhuma lei capaz de causar
polêmicas, ou que seja amplamente conhecida pelos
cidadãos. Apenas leis desconhecidas, de pouco efeito
prático ou obscuras foram incluídas na revogação.
Importante consignar que tal medida já foi adotada
pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
através de diversos dispositivos legais, dentre os quais
destaco as Leis Estaduais n° 12.470/06, n" 12.497/06, n"
12.498/06, n° 12,683/07, dentre outras.
ALei Complementar Federal n® 95/98 (que regulamenta
o parágrafo único do art, 59 da CF/88) determina, em
seus artigos 13 e 14, a necessidade de consolidação
das leis, inclusive com revogação em massa de diversos
dispositivos legais, tal e qual ora é feito.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI 77/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA
E REDAÇÃO'. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO tJNICAS.
ITEM 2 ~ PROJETO DE LEI N° 80/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N'' 5.163.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA
REAIS). PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO 'NATAL
ESPETACULAR". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2018, DE AUTORIA DOS
VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE. DEYSE
SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES
- ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA. TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS
E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N''81/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A
LEI MUNICIPAL N"^ 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002,
ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS
QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça - Estado de São Paulo
DIárío Oficiai assinado digitalmente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quinta-feira, 06 de setembro de 2018 Ano V j Edição n" 964 F^gina 8 de 16
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 82/2018, DE AUTORIA
DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUÍ O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. POSSIBILITANDO O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR - PAULO
ANDRÉ FANECO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITOAOSR. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PARECER U° 55/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N° 76/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS
NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
• O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oOãal assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
p' LQfy^ O*^/^i 8 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à 11 VOTAÇAO NOMINAL na
c2'^-""Sessão , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" íx) ( )
Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ÇXj ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques Cx) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (H ( )
8 Paulo André Faneco K) { )
9 Rafael José Frabetti (X ( )
10 Reginaldo Luiz Parente
M
( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira A ( )
13 Pedro Santos ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
{ ) ) (
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. { ) Maioira Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2018, DE
AUTORIA DOS VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE SERAPIÃO, JANETE
CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTIE RODRIGO GUTIERRES - ALTERA
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa dá/câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio/Marcos lio/Marcos Fereira Fereii
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira. 21 de setembro de 2018
Idos Servirinr^s Públicnrrin IVIunininin .rt
Atos de Pessoal
Conforme Lei Municipal n- 4.931. de 02 de julho de 2014
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Ano V I Edição n" 974
Página 18 de 2S
Outros atos
PORTARIA N.= 820/2018 CONCEDE PENSÃO
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
^Paulo, no uso das atribuições que lhe sào conferidas
^ei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
. -r e alterações;
Considerando o contido no Processo n" 149/2018 de
13/09/2018; RESOLVE: de
Art. 1 Conceder a partir de 08 de setembro de 2018
o benefício da pensão a LURDES MARIA PEREIRA
de PAULA, R.G. N° 21.165.537-5-SSP/SP. CPF. N°
067.838.898-90. nos termos do art. 40. § 7° I da
CF com redação da EC 41/03; art.2<', inciso l.'da Lei
Federaí no 10.887. de 18/06/2004; e artigos 10. inciso I
12, Parágrafo único e 19 da Lei Municipal n° 2 681/91
aposentado MAURO DE PAULA. R.G. n° 16.743.546-SSP/SP, CPF
^■^°«-°«2.496.3. falecido em
em RS 1.636.41 (hum mil. seiscentos e trinta e seis reais
e quanta e um centavos), que deverá ser atualizado na
revista no § 8". do art. 40 da Constituição Federal.
nrnrt produzindo ^ H efeitos PO^íana a partir entra de 08/09/2018, em vigor revogadas nesta dataas
disposições em contrário.
Garça, 20 de setembro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN. na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n» 89/2018, que altera a
natureza de utilização do Lote 46, Quadra 02, do Bairro
Jardim Ecoville, passando de uso residencial para uso
misto (comercial e residencial), a realizar-se na data de
24 de setembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Cânnara Municipal de Garça, sito â Rua Guanabara, n50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões ]
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29- SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM ÚNICO - PROPOSTA DE EMENDA Â LEI
ORGANICA MUNICIPAL N° 04/2018, DE AUTORIA DOS
VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE DEYSE SEWPIAG, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES,
RAFAEL JOSÉ FFiABETTI E RODRIGO GUTIERRES
ORQÂNICA do MUNICÍPIO DE
garça, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE audiência Pública para APRErEN^çAo
P FINANCEIROS, ECONÔMICOS PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
uu Z. 2001, a.r,„,l„do .u..„tlcld.dA, ..lidade Jurídica a l„t.gdd«i..
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Ano VI Edição n® 974 Pagina 19 de 25
PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cU^ ^ Lo T) Cf^'/ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
essão iQ^bcUxncVT^.
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
, realizada em M. de_
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
- VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
^1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (XJ ( )
Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (>^ ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques 04 ( )
6 Marcão do Basquete CX) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco (X5 ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente U) ( )
11 Rodrigo Gutierres 04 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (XJ ( )
13 Pedro Santos 00 ( )
1 RESULTADO
r^-ARTIGO POR ARTIGO ,
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () (
(X) APROVADO POR:
iX) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ^ ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. (/) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
p&>
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 032/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO
OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
APRESENAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E
PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
Art. r Fica incluído o parágrafo único ao artigo 318 da Lei Orgânica
do Município de Garça, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 318. (...)
Purágrafo único. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a
transparência do regime próprio de previdência social será
assegurada através da apresentação dos resultados financeiros,
econômicos e patrimoniais do exercício anterior, em audiência
pública com a população interessada, exclusivamente convocada para
estajinalidade, no decorrer do segundo semestre de cada ano. "
Art. T Esta Emenda á Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
pubiicação.
Art. 3" ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 da sete^ri^ 2018
\ Pedro Santos
^PRESIDENTE
\ R'
Antônio^Emn^co ào^Sanfos "Bacana"
^ ^ÇJ^TARIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
- Antoníõ Marcõs Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL ^
município de garça
Quarta-feira, 26 de setembro de 20t8
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de }ulho de 2014
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Ano VI Edição n" 977 Página 5 de 6
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Emenda a Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 032/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
TORNANDO OBRIGATÓRIA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA APRESENAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS.
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS
DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Mesa da Câmara Municipal de Garça. Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte emenda ao referido texto legal;
Art. 1° Fica incluído o parágrafo único ao artigo 318 da
Lei Orgânica do Município de Garça, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art, 318.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto na
legislação em vigor, a transparência do regime próprio
de previdência social será assegurada através da
apresentação dos resultados financeiros, econômicos e
patrimoniais do exercício anterior, em audiência pública
egfl^a população interessada, exclusivamente convocada
p^ asta finalidade, no decorrer do segundo semestre de
cada ano."
Art. 2® Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N.®_ /2018
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO
DE PLACAS REFERENTE A
DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO
E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO
INFANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica obrigatória, no âmbito do Município de
Garça, a fixação de placas divulgando o serviço disque
denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes, nos seguintes estabelecimentos privados:
1 -empresas de exploração de brinquedos mecânicos e
eletrônicos (fiiperamas. máquinas eletrônicas, similares);
II - empresas de serviços de alimentação para
eventos e recepções (buffet infantil, casas de festas e
congêneres);
III - empresas de comércio varejista de brinquedos e
artigos recreativos;
IV - brinquedoteca e playground em condomínios
residenciais e estabelecimentos comerciais;
V - parques de diversão e temáticos.
Art. 2® Fica assegurada ao cidadão a publicidade do
número de telefone do disque denúncia de pedofilia por
meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil
acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam
aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do
seu significado.
Município de Garça — Estado de São Pauto Diário Oficiai assinado digilalmente conforme MP n« 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.