o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" S
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, PROIBINDO O
DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS
PLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 6° da Lei 2.627/1991,
passando a contar com a seguinte redação:
"Art.
Parágrafo único. Fica proibido o descarte de óleos e gorduras residuais,
seja de origem animal, vegetal ou mineral, na rede coletora de esgoto e
águas pluviais, córregos, rios, lagoas e no solo, sem observância das
normas regulamentes que disponham sobre a destinaçâo e contenção desses
resíduos.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2018.
WA^IrÍuI^ FERREIRA
VEREADOR
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, a fim de proibir o descarte de óleos e gorduras residuais, seja de
origem animal, vegetal ou mineral, na rede coletora de esgoto e águas pluviais, córregos, rios, lagoas e
no solo, sem observância das normas regulamentes que disponliam sobre a destinação e contenção
desses resíduos.
Dados dão conta que apenas 01 (um) litro de óleo é capaz de
contaminar mais de 20.000 (vinte mil) litros de água. Se acabar no solo, o líquido pode
impemieabilizá-lo, o que contribui com enchentes e alagamentos. Além disso, quando entra em
processo de decomposição, o óleo libera o gás metano que, além do mau cheiro, agrava o efeito estufa,
além de ser mais poderoso que o gás carbônico.
A implementação da medida proposta é de fundamental importância
para a mitigação das questões socioambientais, além, é claro, para a economia de recursos públicos,
majorado, em grande parte, pelo alto custo no tratamento de esgoto e da descontaminação dos rios que
recebem águas pluviais, em decorrência do descarte irregular do óleo.
Por derradeiro, a contribuição que a presente matéria trará à
conscientização socioambiental da população e dos gestores públicos, poderá criar uma cultura
positiva capaz de envolver e alçar nosso município a um patamar de credibilidade regional no trato
com o meio ambiente.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNffiíuíZ^^REIRA
VEREADOR
■a.í5Ti5-t®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATI\ O
N° da Proposítura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
s-ol3x){H Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (i) Poder Legislativ
Vereador Autor:
(<) Não
l urnos de Votação:
{^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(j{) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, Jl- f 0712018
Antonií/Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
od
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
vi ns % J^IXM , considerado Objeto
de Deliberação na^^ ^ Sessão Ordinária, realizada emo^O de
Ct^odxJ de 2018.
Secretaria, / (j{ /2018.
= Antonio Marco9 Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal ct^Garca,^^^ /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp-gov.br
DIÁRIO OFICIAL OÇÜ
MUNICÍPIO DE GARÇA
Qusrts-felra, 22 de agosto de 2018
Confoime Lei Municipal n* 4.931, de 02 de Julho de 2014
VMwgL.garca.sp.gov.br/dlarlp-oflcIsl
Ano VI Edição n' 9S3 Pdgina 66 da 68
nas ações do Poder Público;
Artigo 232 - As ações do Poder Público, por meio de
programas e projetos na área de promoção sociai, serão
organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas
com base nos seguintes princípios:
I - participação da comunidade;
Diante disso, cumpre esciarecer que o objetivo
principal desta propositura consiste em garantir maior
transparência às ações do regime próprio de previdência
sociai dos servidores munidpais, outorgando à
comunidade interessada a participação no processo de
COTitrole sociai dos atos da Administração.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica ora apresentada.
Atenciosamente,
MARCÃO 00 BASQUETE
VEREADOR
JANETE CONESSA
VEREADORA
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABÉTTi
VEREADOR
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
PROJETO DE LEI H' 76/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N«
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
PROIBINDO O DESCARTE DE
ÓLEOS E GORDURAS NA REDE
COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS
PLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Rca induído o parágrafo único ao artigo 6°
da Lei 2.627/1991, passando a contar com a seguinte
redação:
•Art. 6" (...)
Parágrafo único. Fica proibido o descarte de óleos
e gorduras residuais, seja de origem animal, vegetal ou
mineral, na rede coletora de esgoto e águas pluviais,
córregos, rios, lagoas e no solo, sem observância das
normas regulamentes que disponham sobre a desiínaçâo
e contenção desses resíduos.
/Vt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 15 de agosto de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP. 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a).
Encaminhamos para apredação e deliberação dessa
Câmara Munidpal, o incluso Prqeto de Lei, a fim de proibir
o descarte de óleos e gorduras residuais, seja de origem
animal, vegetal ou mineral, na rede coletora de esgoto
e águas pluviais, córregos, rios, lagoas e no sdo, sem
observânda das normas regulamentes que disponham
sobre a destinação e contenção desses resíduos.
Dados dão conta que apenas 01 (um) litro de óleo é
capaz de contaminar mais de 20.000 (vinte mil) litros de
água. Se acabar no solo, o líquido pode impermeabilizá*
ÍG, o que contribui com enchentes e alagamentos. Além
disso, quando entra em processo de decomposição, o
óleo libera o gás metano que, além do mau cheiro, agrava
o efeito estufa, além de ser mais poderoso que o gás
carbônico.
A implementação da medida proposta é de
fundamental importância para a mitigação das questões
socioambientais, além, é claro, para a economia de
recursos públicos, majorado, em grande parte, pelo alto
Município de Garça - Estado de São Paulo
CHárIo Ofldal assinado dlgllaltnenle conrorme MP n* 2.200-2, de 20O1, garantindo aulentiddade. validadeJurídica e Integridade.
■
DIÁRIO OFICIAL ü
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garcaJp.gov,br/dlarto-oflcI«l
Quarts-feira, 22 de agosto de 201B Ano VI EdIfáB n* 953 Página 67 de 68
custo no tratamento de esgoto e da descontamínação
dos rios que recebem águas pluviais, em decorrência do
descarte irregular do óleo.
Por derradeiro, a contribuição que a presente matéria
trará à conscientização sodoambiental da população e
dos gestores públicos, poderá criar uma cultura positiva
capaz de envolver e alçar nosso município a um patamar
de credibilidade regional no traio com o meio ambiente.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N." 79/2018
REVOGA DIVERSOS
DISPOSITIVOS LEGAIS E
PK ESTABELECE PREFERÊNCIAS NO
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1°As Instituições públicas e privadas situadas no
município de Garça, incluindo-se os estabelecimentos
comerciais, instituições financeiras e prestadores de
serviços, deverão garantir atendimento preferencial e
prioritário nos moldes da Lei n" 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), Lei n" 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor), Lei n" 10.048/2000. Lei n®
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei n» 13,146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais
disposilivos da legislação federal e estadual.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
/Vt. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente o disposto na Lei n" 275/53, Lei n° 1.479/74,
Lei n® 2.812/92, Lei n° 3.125/96, Lei n° 3.946/2005, Lei n®
5.210/2018 e Lei n® 5.220/2018.
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
PAULO ANDRÉFANECO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhore6(a) Vereadores(a).
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Munitípal, o induso Projeto de Lei, através do
qual estamos dispondo sobre a obrígatcmedade das
instituições públicas e privadas situadas no município
de Garça, incluindo-se os estabeledmentos comerciais,
instituições financeiras e prestadores de serviços, garantir
atendimento preferendal e prioritário nos moldes da
legislação federal e estadual em vigor.
Com tal media, busca-se revogar diversas leis esparsas
e ineficazes, contribuindo para a desburocratizaçâo do
Município.
O excesso de leis ineficazes e obsoletas conbibui para
a burocracia, para o desincentivo ao empreendedorísmo
e para a corrupção.
Desta feita, não se restringiu o direito dos cidadãos
garcenses ao atendimento preferenciai e prioritário, tendo
em vista que já se encontra previsto na legislação federal
e estadual em vigor, a exemplo do disposto na Lei n®
10.048, de 08 de novembro de 2000, a qual garante tal
direito às pessoas com deficiência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes, as pessoas com olanças de colo e os obesos.
Assim, a medida proposta se mostra oportuna, pois,
nos dias atuais, caberá ao poder público desempenhar
um papel de facilitador no desenvolvimento da ordem
econômica, a fim de Incentivar o surgimento de novos
negócios e estimular pequenos empreendedores,
facilitando suas atividades, sem abrir mão. por sua vez,
de direitos e garantias conquistados pelos cidadãos ao
longo dos anos.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Munlclplg de Gar^e ~ Estado de São Paulo
Dláho Oficial assinado digitalmenteconfoime MP n* 2.20(V2, de 20O1, gaisntlndo autenticidade, validade Juifdica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 76/2018. PARECER N® 105/2018
Reiatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 76/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal n°
2.627, de 29 de abril de 1991, proibindo o descarte de óleos e gorduras na rede coletora de esgoto
e águas pluviais no município de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 22 de agosto de 2018.
ía^í Frabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.Ieg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
0
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 76/2018 - PARECER 55/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 76/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a
Lei Municipal 2.627, de 29 de abril de 1991, proibindo o descarte de óleos e gorduras na rede
coletora de esgoto e águas pluviais no município de Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto não apresenta uma medida efetiva, uma vez que não há como
fiscalizar tal prática dentro da residência de cada munícipe, ou seja, não irá acabar nem inibir tal
prática.
Sendo assim, voto contrário a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Con3Ís's^çs\29 de agçstd de 2018.
Antônio ft^néíijdoâ^ntos "Bacana'
^latW^
V \ W
aó da]^omí^ao
Opinamos favoravelmente ao ekárado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
\
Contii
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camar3@cmgarca.sp.g0v.br
cnô
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de As
oZOlSi mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /O^ /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ g^g
ljyY<i(X>Já\scussão e yotacão^D-^o^í. deu CSe/VS.
Câmara Municipal de/(^rcarQ^ ÍÇ^ /2018.
= Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
pQ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 77/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO m DA LEI FF 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL N° 04/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES; MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE SERAPÍÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ
LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 81/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI
-ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA
AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 82/2018, DE AUTORIA DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA
A LEI MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU
DE DÉBITO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR -
PAULO ANDRÉ FANECO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PARECER N° 55/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N" 76/2018,
DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS NA
REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal d^arça^OS de setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio parcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garcs.sp.gov.br/diarlo-oficial
Quinta-feira, 06 de setembro de 2018 Ano V I Edição n" 964 Página 7 de 16
reconhecidamente obsoletas, ineficazes e ineficientes de
meados da década de 1940 ao fim da década de 1960.
Com tal media, busca-se revogar centenas
de leis esparsas e ineficazes, contribuindo para a
desburocratização do Município, visto que o excesso
de normas obsoletas apenas confere mais burocracia
aos cidadãos, desestimulando o empreendedorismo e
colaborando para a corrupção.
Alguns dos dispositivos ora revogados poderiam
^trazer utilidade quando da sua promulgação, mas, com
a entrada em vigor de novas leis federais ou estaduais
sobre o tema. tornaram-se ineficazes. Outras diversas já
produziram seus efeitos, ou já foram tratadas em outro
diploma de igual conteúdo. Por fim. há leis que não trazem
qualquer utilidade para a população, servindo apenas
para atrapalhar a vida dos garcenses.
Este projeto não inclui nenhuma lei capaz de causar
polêmicas, ou que seja amplamente conhecida pelos
cidadãos. Apenas leis desconhecidas, de pouco efeito
prático ou obscuras foram incluidas na revogação.
Importante consignar que tal medida já foi adotada
pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
através de diversos dispositivos legais, dentre os quais
destaco as Leis Estaduais n° 12.470/06, n" 12.497/06, n"
12.498/06, n° 12.683/07, dentre outras.
ALeí Complementar Federal n" 95/98 {que regulamenta
o parágrafo único do art. 59 da CF/88) determina, em
seus artigos 13 e 14, a necessidade de consolidação
das leis. inclusive com revogação em massa de diversos
dispositivos legais, tal e qual ora é feito.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 77/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 80/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO 111 DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA
REAIS), PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL
ESPETACULAR". 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2018, DE AUTORIA DOS
VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE
SERAPIÃO, JANETE CONESSA. JOSÉ LUIZ MARQUES.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES
- ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA. TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS
E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N'' 81/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002.
ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS
QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça — Estado de São Pauio
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quinta-feira, 06 de setembro de 20"® Ano | V Bdiçâo n' 964 Página 8 de 16
ITEM 5-PROJETO DE LEI N° 82/2018, DE AUTORIA
DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR - PAULO
ANDRÉ FANECO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITOAO SR. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PARECER N° 55/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N° 76/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A
LEI MUNICIPAL 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS
NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 77/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oOBal assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
\'A
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezoito, foi aprovado na 27^ Sessão Ordinária de 2018, a
retirada do Projeto de Lei n° 76/2018, a qual foi aprovada
por unanimidade de votos pelo Plenário.
E o que cumpre à certificar.
ANTONlO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
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