PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo ^
Ofício n.^ 805/2018
Garça, 16 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 043/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n*' 043/2018, através do qual será instituído o programa Municipal "Adote um ponto de
ônibus".
O presente projeto de lei tem o objetivo de implantar, conservar, recuperar e
manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município. Entendendo como abrigo as instalações
de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela Secretaria
competente, destinadas a proteger os seus usuários contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos participantes a
colocação de placa publicitária nos locais beneficiados, observadas as seguintes disposições: deverá
haver sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para os locais; fica vedada a propaganda de
cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo, jogos de azar, armas, munição e explosivos,
bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (ainda
que por utilização indevida), fogos de estampido e de artifício (exceto aqueles que pelo seu reduzido
potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida), revistas e
publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescente. E a exploração
de publicidade, nos termos desta lei, não estará sujeita aos tributos municipais incidentes sobre a
atividade.
O "termo de cooperação" seria o contrato pelo qual a pessoa, física ou
jurídica, assume o compromisso de disponibilizar à comunidade uma certa utilidade mensurável
mediante a implantação, melhoria e conservação de uma obra previamente projetada, financiada e
construída.
Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração entre
setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas para um leque alargado
de atividades econômicas. São guiados por limitações dos fundos públicos para cobrir os
investimentos necessários, mas também dos esforços para aumentar a qualidade e a eficiência dos
serviços públicos.
O termo de cooperação seria uma solução criativa para suprir a escassez de
recursos públicos na provisão de serviços que precisam ser mantidos. Este instituto tem por objetivo
fornecer capacidades alternativas de gestão e implementação, valorizando o munícipe usuário de
transporte coletivo, melhorar a identificação das necessidades e a otimização dos recursos.
A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes poderão contar com
melhorias nessa área de vital importância, o transporte público. Tudo isso poderá ser objeto da
participação do capital privado em sintonia com as necessidades da população e da Administração
Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da
coletividade, visando a manutenção e preservação de tais bens.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o desenvolvimento social só será possível mediante um investimento feito
nas áreas corretas, de acordo com a necessidade da população. Como a função desse termo de
cooperação é suprir as deficiências da gestão pública, cabe a esta o dever de auxiliá-las, facilitando a
exploração da publicidade no local, isentando do pagamento de taxas de publicidade e propaganda,
enquanto durar o período de adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem como a
adotar idênticos padrões na construção das novas estruturas: cobertura suficiente, banco, calçamento
antiderrapante e vedação a fim de proteger o usuário do vento, da chuva e do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de
responsabilidade dos municípios. Contudo, o setor privado também pode intervir para garantir a
qualidade na prestação do serviço público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se impõe.
Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias
entre o setor público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação conjunta e cooperada
em direção ao alcance dos objetivos sociais da cidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica^unicipal.
Atenciosamente.
JOÃO OS DOS SAmOS
Mur\icipm \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N® Q45Mj^
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica instituído o Programa Municipal "Adote um Ponto de ônibus",
que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas fisicas ou jurídicas de direito
público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de paradas de ônibus no
município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão manter as normas de
conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de Acessibilidade.
Art. 2° O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
que se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de Cooperação" a ser firmado
com a Prefeitura.
§ 1® No "Termo de Cooperação", constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para o início das obras necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§ 2® Não respeitados os prazos,-considerar-se-á rompido automaticamente o
"Termo de Cooperação".
Art. 3® A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará a disposição
dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo programa e os modelos padrão
de ponto de parada de ônibus.
Art. 4® As entidades que adotarem os pontos de parada de ônibus poderão
neles explorar publicidade, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda,
enquanto durar o período de adoção.
Parágrafo único. È vedado propaganda de:
I - Cunho político;
n - Fumo e seus derivados;
III - Bebidas alcoólicas;
IV - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida;
V - Jogos de azar;
VI - Armas, munição e explosivos;
VII - Fogos de estampido e de artificio, exceto aqueles que, pelo seuíreduzidcÇ potências, sejam
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
Vn - Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5® Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para os fins do programa.
Art. 6® A concessão terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser
prorrogado mediante requerimento próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação
das normas estabelecidas no art. 1° desta Lei.
Art. T O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 90
(noventa) dias, inclusive com a minuta do "Tempo de Cooperação".
Art. 8" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de agosto de 2018.
JOÃO CAIROS D
Prefáto Mun
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: pi Data do Protocolo: lélOKlJoli
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: jofoíixoi-í
Regime de Urgência? ()() Sim. - Data Limite da Tramitação; olôi] ^
Quanto à Iniciativa: ()() Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
X urnos de Votação:
(^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X.) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
XI í5a:i(í?Uoi'í> P/jAJUJvC».
KL IâAM
Garça /201S
AntonioA4arcoá' Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
rijLL . n5 considerado Objeto
de Dejiberação naó?^ ^ Sessão Ordinária, realizada em^ólO de
de 2018.
Secretaria, q2^ /OS /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gi ^2018.
)antos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
n DIÁRIO OFICIAL
HL município de garça
Confoime Lei Munlclpel n° 4.931, de 03 de Julho de 2014
Ouerto-felrs, 23 de agosto de 30IS
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 077/2018
INSTITUIOPROGRAMAMUNICIPAL
"ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS' E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1' Roa instituído o Programa Municipal 'Adote
um Ponto de ônibus', que tem por ônalidade receber e
colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas
de direito piiblico ou privado, na implantação, melhoria
e conservação de pontos de paradas de ônibus no
município de Garça.
Parágrafo linico. Os contemplados deverão
manter as normas de conservação estabelecidas pelo
setor competente e seguir as normas NBR 9050 de
^l^ssibilidade.
Art. 2** O programa caracteriza-se pela adesão
espontânea dos Interessados, que se comprometerão
a observar as condições ajustadas em "Termo de
Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura.
§ 1® No "Termo de Cooperação", constará o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras
necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§ 2® Não respeitados os prazos, considerar-se-á
rompido automaticamente o Termo de Cooperação".
Art 3° A Prefeitura, através da Secretaria competente,
colocará a disposição dos interessados o rol dos locais
passíveis de serem beneficiados peio programa e os
modeios padrão de ponto de parada de ônibus.
Art. 4° As entidades que adotarem os pontos de
parada de ônibus poderão neies expiorar publicidade,
ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Parágrafo único, é vedado propaganda de:
I - Cunho político;
II - Fumo e seus derivados;
wwvtgaic9.sp.gov.br/dlatlo-oeclil
AnoVIEd>ç4a n*953 Página 63 de 68
I • Bebidas aicoólicas;
IV - Produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica, ainda que por utilização
indevida;
V - Jogos de azar;
VI - Armas, munição e explosivos;
Vil • Fogos de estampido e de artifício, exceto aquelas
que. peio seu reduzido potências, sejam incapazes de
provocar qualquer dano físico em caso de utilização
indevida;
Vil - Revistas e publicações contendo material
impróprio ou Inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5® Poderão ser celebradas parcerias com outros
órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do
programa.
Art. 6® A concessão terá validade de 24 (vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogado mediante requerimento
próprio.
Parágrafo único. A prorrogação dependerá
exclusivamente de comprovação das normas
estabelecidas no art. 1® desta Lei.
Ari. 7® O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei em um prazo de 90 (noventa) dias, inclusive com a
minuta do "Tempo de Cooperação".
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 805/2018
Garça, 16 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.®
043/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projelo de Lei n® 043/2018, através do
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial atilnado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validadeJurídica e Itdegridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Confoime Ld Municipal n° 4.931, de 03 de Julho de 2014
www.garcB,W-9ov.bc/dlar1o-oflclBl
Quarta-feira, 23 de agosto de 2018 Ano VI Edl^áo n* 953 Página 64 de 68
qual será instituído o programa Municipal "Adote um
ponto de ônibus'.
O presente projeto de lei tem o objetivo de Implantar,
conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos de
ônibus instalados no Município. Entendendo como abrigo
as instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com
bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela
Secretaria competente, destinadas a proteger os seus
usuários contra as Intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar
aos participantes a colocação de placa publicitária nos
locais beneficiados, observadas as seguintes disposições:
deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura,
específica para os locais; fica vedada a propaganda de
cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo,
jogos de azar, armas, munição e explosivos, bebidas
alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica (ainda que por utilização
indevida), fogos de estampido e de artifício (exceto
aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes
^^provocar qualquer dano físico em caso de utilização
jvida), revistas e putdicações contendo material
impróprio ou inadequado para crianças e adolescente. E
a exploração de publicidade, nos termos desta lei, não
estará sujeita aos tributos municipais incidentas sobre a
atividade.
O termo de cooperação' seria o contrato pelo qual
a pessoa, física ou jurídica, assume o compromisso de
disponibilizará comunidade uma certa utilídademensuráve!
mediante a implantação, melhoria e conservação de uma
previamente projetada, financiada e construída.
Os últimos anos sido marcados por um aumento
da colaboração entre setor público e o privado para o
desenvolvimento e operação de infraeslruluras para
um leque alargado de atividades econômicas. São
guiados por limitações dos fundos públicos para cobrir
os investimentos necessários, mas também dos esforços
para aumentar a qualidade e a eficiènda dos serviços
púUtcos.
o termo de cooperação seria uma solução criativa
para suprir a escassez de recursos públicos na provisão
de serviços que precisam ser mantidos. Este instituto
tem por objetivo fornecer capacidades alternativas de
gestão e implementação, valorizando o munícipe usuário
de transporte coletivo, melhorar a identificação das
necessidades e a otimização dos recursos.
A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes
poderão contar com melhorias nessa área de vital
importância, o transporte público. Tudo isso poderá ser
objeto da participação do capital privado em sintonia
com as necessidades da população e da Administração
Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são
interesses da coletividade, visando a manutenção e
preservação de tais bens.
O desenvolvimento social só será possível mediante
um investimento feito nas áreas corretas, de acordo com
a necessidade da população. Como a função desse termo
de cooperação é suprir as deficiências da gestão pública,
cabe a esta o dever da auxiliá-las, facilitando a exploração
da publicidade no local, isentando do pagamento de taxas
de publicidade e propaganda, enquanto durar o período
de adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus
existentes, bem como a adotar idênticos padrões na
constnjção das novas estruturas: cobertura suficiente,
banco, calçamento antideirapante e vedação a fim de
proteger o usuário do vento, da chuva e do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus
são de responsabilidade dos municípios. Contudo, o setor
privado também pode intartir para garantir a qualidade na
prestação do serviço público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos
é tema que se impõe.
Há necessidade de investir no fortalecimento e na
expansão das parcerias entre o setor público e a sociedade
dvil organizada, a ftm de viabilizar a atuação conjunta e
cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais
da cidade.
Desta forma, solicitamos atenção espedal dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos tennos do artigo 54 da Lei
Munkiplo de Gsrfs - Estado de São Paulo
Dlãrto Oficial assinado dlgltabnente conforme MP n* 2.200-2, de 2001, gaianGndo aulenUddadc, validadejurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Confoime Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 3014
www.garca.sp.gov.bt/dlBrfo-ot1cl8l
Quarta-feira, 23 de agosto de 2018 Ano VI Edifío rt* 953 Página K de 68
Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICfPIO N* 04/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
TORNANDO OBROGATÓRIA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA APRESENAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS
DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte emenda ao referido texto legai:
Ari. 1°Fica incluído o parágrafo único ao artigo 318 da
Lei Orgânica do Município de Garça, passando a vigorar
com a seguinte redação:
-Art. 318. (...)
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto na
legislação em vigor, a Pansparència do regime próprio
de previdência social será assegurada através da
apresentação dos resultados financeiros, econômicos e
patrimoniais do exercício anterior, em audiência pública
com a população interessada, exclusivamente convocada
para esta finalidade, no decorrer do segundo semestre de
cada ano.'
Art. 2" Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de agosto de 2016.
MARCAO do BASQUETE
VEREADOR
JANETE CONESSA
VEREADORA
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTt
VEREADOR
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Garça, a fim de tomar obrigatória a realização
de audiência pública para apresentação dos resultados
financeiros, econômicos e patrimoniais do regime próprio
de previdência social, relativamente ao exercício anterior
Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e
partidpação social na Administração Pública, garantindo
o exercício da cidadania pela manifestação democrática.
Como tal, efetiva o direito à participação popular no
Estado Democrático de Direito, garantindo-se maior
partidpação e influénda popular no processo de controle
do Poder Público,
Aaudiência pública propida o 'debate públicoe pessoal
por pessoas físicas ou representantes da sodedade civil*,
considerado "o interesse público de ver debatido tema cuja
relevânda ultrapassa as raias do processo administrativo
e alcança a própria coletividade' (CARVALHO FILHO,
José dos Santos. Processo Administrativo Federal, p.
185-186)
Por tais motivos, a própria Constituição do Estado de
São Paulo, em seu art. 232, ao dispor sobre a seguridade
sodai, instrumento destinado a assegurar os direitos
relativos à saúde, â assistência e á previdênda sodal (art.
194 da CF/88), garantiu a partidpação da comunidade
Município de Gar^a - Estado de São Paula
DUrto Oficial assinado dlgltabiietite conforme MP n* 2.200-2, de 2001, garentlndo autenUddade, validadeJurídica e Integridade.
n
SSé
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 77/2018. PARECER N° 110/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei rf 77/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, institui o Programa Municipal "Adote
um ponto de ônibus" e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, lega! e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Entretanto, o projeto apresenta problemas quanto a redação, no qual propomos
substitutivo para solução do mesmo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 22 de agosto de 2018.
Wagner Euí/Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 77/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica instituído o Programa Municipal "Adote um Ponto de ônibus", que
tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de paradas de ônibus no município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão manter as nonnas de conservação
estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de Acessibilidade.
Art. 2® O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que
se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Tenno de Cooperação" a ser fumado com a
Prefeitura.
§ 1® No "Termo de Cooperação", constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
0 início das obras necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§ 2® Não respeitados os prazos, consideiar-se-á rompido automaticamente o
"Termo de Cooperação".
Art. 3® A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará a disposição dos
interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo progiama e os modelos padrão de ponto
de parada de ônibus.
Art. 4" Os contemplados que adotarem os pontos de parada de ônibus poderão
neles explorar publicidade, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto
durar o período de adoção.
Parágrafo único. É vedado propaganda de:
1 - cunho político;
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização
indevida;
V - jogos de azar;
VI - armas, munição e explosivos;
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA bl
ESTADO DE SÀO PAULO
VII - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potências, sejam incapazes
de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
VII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5" Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas
ou privadas, para os fins do programa.
Art. 6" O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado mediante requerimento próprio.
Parágrafo único. A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das
normas estabelecidas no art. 1° desta Lei.
Art. 7" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 90
(noventa) dias, inclusive com a minuta do "Termo de Cooperação".
Art. 8® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
íié Frabett,
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 77/2018 - PARECER N° 60/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 77/2018, de autoria do Prefeito Municipal, institui o Programa
Municipal "Adote um ponto de ônibus" e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A medida visa firmar parceria com entidades, pessoas jurídicas e físicas
para implantar, conservar recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no
Município.
O termo de cooperação é uma solução criativa para suprir a escassez de
recursos e o suprimento das necessidades dos cidadãos.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 77/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. dasCq ! de agosto de 2018.
Antônio Fraíiép^sSS^tos "Bacana'
telatof s
onclusão dè Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos molde^
É o Parecer.
mete Conessa
Vereadora
JizPalíente
Vereadíjir
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
íA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 077/2018. PARECER N° 052/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 77/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, institui o Programa Municipal "Adote
um ponto de ônibus" e dá outras providências.
E o relatório.
Voto do Relator
A medida visa firmar parceria com entidades, pessoas jurídicas e físicas
para implantar, conservar recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no
Município.
O termo de cooperação é uma Sí^ção criativa para suprir a escassez de
recursos e o suprimento das necessidades dos cj
Isto posto, no que tafíge ads ^i^c^s de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se eni condiçoe»drfeem pejo Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da CÒitríS^o
/ /o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhaijíb: voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
arecer.
S. das Comissões, 23 de agosto de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de yj a
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.O^ /Q^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça. C)5/Xf) /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI K 77/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO m DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO líA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGANICA MUNICIPAL N" 04/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES; MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ
LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 81/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA
AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 82/2018, DE AUTORIA DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA
A LEI MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU
DE DÉBITO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR -
PAULO ANDRÉ FANECO- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PARECER INT 55/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS -OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEIN" 76/2018.
DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N''
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS NA
REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS,
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal cjh setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa \ja Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoyío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.ieg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n"* 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofidal
Quinta-feira, 06 de setembro de 2018 Ano V 1 Edição n° 964 Página 7 de 16
reconhecidamente obsoletas, ineficazes e ineficientes de
meados da década de 1940 ao fim da década de 1960.
Com tal media, busca-se revogar centenas
de leis esparsas e ineficazes, contribuindo para a
desburocratizaçào do Município, visto que o excesso
de normas obsoletas apenas confere mais burocracia
aos cidadãos, desestimulando o empreendedorismo e
colaborando para a corrupção.
Alguns dos dispositivos ora revogados poderiam
trazer utilidade quando da sua promulgação, mas, com
a entrada em vigor de novas leis federais ou estaduais
sobre o tema, tornaram-se ineficazes. Outras diversas já
produziram seus efeitos, ou já foram tratadas em outro
diploma de igual conteúdo. Por fim, há leis que não trazem
qualquer utilidade para a população, servindo apenas
para atrapalhar a vida dos garcenses.
Este projeto não inclui nenhuma lei capaz de causar
polêmicas, ou que seja amplamente conhecida pelos
cidadãos. Apenas leis desconhecidas, de pouco efeito
prático ou obscuras foram incluídas na revogação.
Importante consignar que tal medida já foi adotada
pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
através de diversos dispositivos legais, dentre os quais
destaco as Leis Estaduais n® 12.470/06, n*" 12.497/06, n°
12,498/06, n° 12,683/07, dentre outras.
s
ALei Complementar Federal n" 95/98 (que regulamenta
o parágrafo único do art. 59 da CF/88) determina, em
seus artigos 13 e 14, a necessidade de consolidação
das leis, Inclusive com revogação em massa de diversos
dispositivos legais, tal e qual ora é feito.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 77/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 80/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO llt DA LEI N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
AABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA
REAIS), PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO 'NATAL
ESPETACULAR". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N® 04/2018, DE AUTORIA DOS
VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE
SERAPIÃO, JANETE CONESSA. JOSÉ LUIZ MARQUES,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES
- ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS
E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 81/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A
LEI MUNICIPAL N® 3,590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002,
ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS
QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS,
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diárío Oficial assinado digitalmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL "®
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca,sp.gov.br/diario-oC3al
Quinta-feira, 06 de setembro de 2018 Ano V| Edição n" 964 Página 8 de 16
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 82/2018, DE AUTORIA
DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
V ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N" 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR - PAULO
ANDRÉ FANECO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITOAO SR. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINi.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PARECER 55/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N° 76/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS
NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÁO E VOTAÇÃO
^ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário,
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oSal assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, ga^antindo autertliddade, validade Jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
<Xj&
VOTAÇÃO NOMTNAT.
PL lobo th , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à vMkxxi^
c?^-^essão
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO NOMINAL na
, realizada em .^O de de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (Xj ( )
z Deyse Serapião (><5 ( )
3 Fábio José Polisinani 00 ( )
4 Janete Conessa (M ( )
5 José Luiz Marques W ( )
6 Marcão do Basquete (x) ( )
7 Patrícia Morato Marangão OO ( )
8 Paulo André Faneco (>í ( )
9 Rafael José Frabetti txO ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres (» ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÁO
( ) ( ) )( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões.
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ^INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) Maioriavkbsoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
^4^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 77/2018. PARECER N° 121/2018
Relatório
De acordo com o vencido na IT Sessão Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei n® 77/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final;
"Art 1" Fica instituído o Programa Municipal "Adote um Ponto de
ônibus", que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas fsicas ou
jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de
paradas de ônibus no município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão manter as normas de
conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de Acessibilidade.
Art 2° O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos
interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de
Cooperação" a serfirmado com a Prefeitura.
§1" No "Termo de Cooperação", constará o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para o início das obras necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§2° Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente
0 "Termo de Cooperação".
Art 3" A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará a
disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo programa e os
modelos padrão de ponto de parada de ônibus.
Art 4" Os contemplados que adotarem os pontos de parada de ônibus
poderão neles explorar publicidade, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Parágrafo único. É vedado propaganda de:
1 - cunho político:
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida;
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - jogos de azar;
VI - armas, munição e explosivos;
VII - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potências, sejam
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
VII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes.
Art. 5" Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para os fins do programa.
Art, 6" O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado mediante requerimento próprio.
Parágrafo único. A prorrogação dependerá exclusivamente de
comprovação das normas estabelecidas no art. I ° desta Lei.
Art 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de
90 (noventa) dias, inclusive com a minuta do "Termo de Cooperação".
Art 8" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
S. das Comissões, 11 de setembro de 2018
é Faneco
'Membro
W a^ie?G3i /F^e i ra
Relator
í^faelWabetti
Membro
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 12 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-of1cial
Ano V I Edição n° 967 Página 30 de 31
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Despacho de Julgamento
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
-V TOMADA DE PREÇOS 002/2018 - JULGAMENTO
fXECURSOS - A CJL torna público que deu provimento
ao recurso Interposto pela empresa Saneproj Ambiental
Ltda.- EPP, contra a decisão da Comissão que a inabilitou,
reformando parcialmente seu julgamento, declarando
HABILITADAS as empresas; Saneproj Ambiental Ltda.-
EPP, E.E.A. Empresa de Engenharia Ambiental Ltda.,
RHS Controts - Recursos Hídricos e Saneamento Ltda. -
EPP e Novaes Engenharia e Construções Ltda. - EPP, e
INABILITADAa empresa Inovatec Serviços de Engenharia
Civil e Ambiental Ltda., decisão esta informada aos
interessados e ratificada pelo Diretor Executivo, ficando
designado o dia 13/09/2018, às 09:00 horas para abertura
dos envelopes-propostas. Garça 10/09/2018 - Clarice
Aparecida Gomes - Presidente da CJL.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N" 011/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n°.
012/2018, de autoria do vereador
Paulo André Faneco)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o titulo de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Titulo será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça. 11 de setembro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
PROJETO DE LEI N® 77/2018. PARECER N® 121/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 27® Sessão Ordinária,
realizada em 10 de setembro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei n® 77/2018, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal "Adote
um Ponto de ônibus", que tem por finalidade receber a
colaboração, diretamente, de pessoas fisicas ou jurídicas
de direito público ou privado, na implantação, melhoria
e conservação de pontos de paradas de ônibus no
município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão
manter as normas de conservação estabelecidas pelo
setor competente e seguir as normas NBR 9050 de
Acessibilidade.
Art. 2® O programa caracteriza-se pela adesão
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
cZDIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 12 de setembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oflciBl
Ano V I Edição n° 967 Página 31 de 31
espontânea dos interessados, que se comprometerão
a observar as condições ajustadas em "Termo de
Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura.
§ 1° No "Termo de Cooperação", constará o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras
necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§ 2° Não respeitados os prazos, considerar-se-á
rompido automaticamente o "Termo de Cooperação".
^ Art. 3® A Prefeitura, através da Secretaria competente,
jíocará a disposição dos interessados o rol dos locais
passíveis de serem beneficiados pelo programa e os
modelos padrão de ponto de parada de ônibus.
Art. 4° Os contemplados que adotarem os pontos de
parada de ônibus poderão neles explorar publicidade,
ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o periodo de adoção.
Parágrafo único. É vedado propaganda de:
I - cunho político:
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica, ainda que por utilização
^devida;
V - jogos de azar;
VI - armas, munição e explosivos;
VII - fogos de estampido e de artificio, exceto aqueles
que, pelo seu reduzido potências, sejam incapazes de
provocar qualquer dano físico em caso de utilização
indevida;
VII - revistas e publicações contendo material impróprio
ou inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5® Poderão ser celebradas parcerias com outros
órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do
programa.
Art. 6® O termo de cooperação terá validade de 24
(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante
requerimento próprio.
Parágrafo único. A prorrogação dependerá
exclusivamente de comprovação das normas
estabelecidas no art. 1® desta Lei.
Art. 7® O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei em um prazo de 90 (noventa) dias, inclusive com a
minuta do "Termo de Cooperação".
Art. 8® Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 11 de setembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
Atos de Pessoal
Outros atos
EXTRATO DE PORTARIA
N® 1.297, de 10/09/2018 - Instaura Processo
Administrativo Disciplinar, nos termos dos artigos 189 e
191 da Lei Municipal n° 2.680/91, em face do servidor
de matrícula n® 0030, a fim de apurar os fatos contidos
na denúncia protocolada sob n® 036/2018, por suposta
infração ao art. 159, VII, IX e XI, c/c art. 175, V e X,
ambos da Lei n° 2.680/91, sujeitando-se, em tese, às
penalidades previstas no artigo 170 do referido diploma
legal, e nomeia os membros da Comissão Processante.
Município de Garça — Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitalmenle conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
II
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 069/2018
PROJETO DE LEI N" 77/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
1° Pica instituído o Programa Municipal "Adote um Ponto de ônibus", que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de
paradas de ônibus no município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão manter as normas de
conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de
Acessibilidade.
Art. 2® O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos
interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de
Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura.
. No "Termo de Cooperação", constará o prazo máximo de 30
(trinta) dias para o início das obras necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§ T Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido
automaticamente o "Termo de Cooperação".
^ A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará a
disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo programa e
os modelos padrão de ponto de parada de ônibus.
Art, 4® Os contemplados que adotarem os pontos de parada de ônibus
poderão neles explorar publicidade, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Parágrafo único. É vedado propaganda de:
I - cunho político;
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - jogos de azar;
VI - armas, munição e explosivos;
VII - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potências, sejam
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
VII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes.
Art. 5" Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e
entidades, públicas ou privadas, para os fins do programa.
Art. 6 O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogado mediante requerimento próprio.
Parágrafo único. A prorrogação dependerá exclusivamente de
comprovação das normas estabelecidas no art. 1° desta Lei.
Art. 7" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo
de 90 (noventa) dias, inclusive com a minuta do "Termo de Cooperação".
Art. 8" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de/ e setembro de 2018.
Pedro Santos
te
Antônio Fraric^os S^tos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da càniara Municipal de Garça, na data
supra.
Antonio Marcojs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
Ofício n® 317/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Garça, 18 de setembro de 2018
Senhor Prefeito:
w . . , . , Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 069/2018, resultante da
aprovaçao do Projeto de Lei n° CM 77/2018, com Substitutivo, de autoria do Prefeito Municipal,
na 27 Sessão Ordmaria de 2018, realizada no dia 10 de setembro de 2018.
Atenciosamente,
CÁSSIA MWKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca,sp.gov.br
A.t
VCÀMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 5.251/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei;-.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal "Adote um Ponto de ônibus",
que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de paradas de ônibus no
município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão manter as normas de
conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as nonnas NBR 9050 de Acessibilidade.
Art. V O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
que se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de Cooperação" a ser fírmado
com a Prefeitura.
§ 1® No "Termo de Cooperação", constará o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para o início das obras necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§ 2® Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o
"Termo de Cooperação".
Art. 3® A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará a disposição
dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo programa e os modelos
padrão de ponto de parada de ônibus.
Art. 4® Os contemplados que adotarem os pontos de parada de ônibus
poderão neles explorar publicidade, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Parágrafo único. É vedado propaganda de:
I - cunho político;
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - jogos de azar;
VI - armas, munição e explosivos;
VII - fogos de estampido e de artificio, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potências, sejam
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
VII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes.
Art 5" Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para os fins do programa.
Art. 6° O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado mediante requerimento próprio.
Parágrafo único. A prorrogação dependerá exclusivamente de
comprovação das normas estabelecidas no art. 1° desta Lei.
Art. T O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 90
(noventa) dias, inclusive com a minuta do "Termo de Cooperação".
Art. 8® Esta lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de éoutubro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câpiara Municipal de Garça, na data supra
- Anton^ Warcos Pereira -
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br / email: camara@cingarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quarta-feira, t7 de outubro de 2018
Conforme Lei MurricIpaJ n" 4,931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-oflctal
Ano VI Edição n" 991 Págtrw 15 de 17
PARA O REGIME PRÓPRIO; 19 (dezenove) anos. 07
(sete) meses e 12 (doze) dias, de acordo com a Certidão
N® 494/2018, expedida pelo Departamento de Recursos
Humanos, relativo ao tempo de contribuição vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de
outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de outubro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
^ DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
DRAB.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N® 5.251/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
"ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS'E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu
-^•nulgo. nos termos do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:-.-.-.-
Art. 1® Fica instituído o Programa Municipal 'Adote
um Ponto de ônibus", que tem por finalidade receber a
colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, na implantação, melhoria
e conservação de pontos de paradas de ônibus no
município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão
manter as normas de conservação estabelecidas pelo
setor competente e seguir as normas NBR 9050 de
Acessibilidade.
Art. 2® O programa caracteriza-se pela adesão
espontânea dos interessados, que se comprometerão
a observar as condições ajustadas em Termo de
Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura.
§ 1° No "Termo de Cooperação", constará o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para o inicio das obras
necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§ 2® Não respeitados os prazos, considerar-se-á
rompido automaticamente o "Termo de Cooperação".
Art. 3® A Prefeitura, através da Secretaria competente,
colocará a disposição dos interessados o rol dos locais
passíveis de serem beneficiados pelo programa e os
modelos padrão de ponto de parada de ônibus.
Art. 4® Os contemplados que adotarem os pontos de
parada de ônibus poderão neles explorar publicidade,
ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o periodo de adoção.
Parágrafo único. É vedado propaganda de:
I - cunho político;
II - fumo e seus derivados;
fll - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica, ainda que por utilização
indevida;
V - jogos de azar;
VI - armas, munição e explosivos;
VII - fogos de estampido e de artificio, exceto aqueles
que, pelo seu reduzido potências, sejam incapazes de
provocar qualquer dano físico em caso de utilização
indevida;
VII - revistas e publicações contendo material impróprio
ou inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5° Poderão ser celebradas parcerias com outros
órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do
programa.
Art, 6® O termo de cooperação terá validade de 24
(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante
requerimento próprio.
Parágrafo único. A prorrogação dependerá
exclusivamente de comprovação das normas
estabelecidas no art. 1® desta Lei.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente confonne MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 17 de outubro de 2018
www.garca.sp.gov.br/d1ario-oncial
Ano VI Edição n" 991 Página 16 de 17
Art. 7® O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei em um prazo de 90 (noventa) dias, inclusive com a
minuta do "Termo de Cooperação".
Art. 8® Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 16 de outubro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores
a presente propositura, que concede o título de 'Cidadão
Garcense" ao Sr. Faustino Fernandes Ranieri.
Faustino Fernandes Ranieri, nasceu em 02/08/1956,
na cidade de Quintana. Filho de Joana Dolores Fernandes
e Carmine Ranieri. Teve oito irmãos: Olímpio Ranieri,
Ranieri. Graça Ranieri. Carmo Ranieri, Luiz Bento
. —nieri, Teresa Ranieri, Antônio Ranieri (in memoriam) e
Aparecido Ranieri (in memoriam).
Casou-se em 14/06/1986 com a Sra. Neuza Maria de
Souza Ranieri com a qual teve três filhos: Alex de Souza
Ranieri, 31 anos. Advogado, casado com a Sra. Janaina
Lopes Rocha Ranieri. Alexandre de Souza Ranieri, 30
anos, Servente de Pedreiro, casado com a Sra. Tamiris do
Santos Medeiros Ranierie. João Paulo de Souza Ranieri,
28 anos, Motorista, casado com a Sra. Sueien Cristina da
Silva Fernandes Ranieri.
É avó dos pequenos Brian de 1 ano de seu Filho
Alexandre e o Théo de apenas 02 meses de seu filho Alex.
Sr. Faustino Fernandes Ranieri, nasceu em uma
fazenda na cidade de Quintana e aos seis anos mudouse com sua família para um sítio na cidade de Gália.
Estudou até a 4' série do Ensino Fundamental na
fazenda São Miguel, ocasião em que teve que abandonar
os estudos para ajudar sua família nos trabalhos da
lavoura.
Aos oito anos de idade descobriu seu talento com as
palavras quando observando flores no campo fez sua
primeira rima. A partir dai começou o gosto pela poesia.
Por ter facilidade em rimar, fazia versos para seus pais,
irmãos, vizinhos e amiguinhos Alegrava a vida de todos a
seu redor com suas rimas.
Para ajudar no orçamento doméstico no ano de 1993,
Sr. Faustino, começou a vender legumes e hortaliças que
produzia em seu sítio, na vizinha cidade de Garça durante
a semana e aos finais de semana vendia amendoim e
paçoca no lago artificial. Levou suas mercadorias em
sacolas durante muitos anos. até que teve condições e
comprou um carrinho de feira para facilitar o transporte de
suas mercadorias.
Em 2005 se tornou membro da APEG (Associação
dos Poetas de Garça), e por incentivo do Sr. Lettério
Santoro e pelo escritor e poeta Luiz Maurício Teck de
Barros escreveu seu primeiro livro, chamado Lavrador e
Sua Poesia, publicado em 2008.
No ano de 2012 mudou-se para a cidade de Garça
onde reside com sua esposa.
O segundo livro foi publicado em 2015, chamado
Poeta de Garça. Obra organizada pelo escritor e poeta
Luiz Maurício Teck de Barros.
Foi entrevistado pelo programa Revista de Sábado,
da TV TEM e matéria de capa das revistas VIA MAX e
DESTAK.
Faustino Fernandes Ranieri é conhecido de toda
população de Garça, por seu carisma e humildade que
são marcas características do POETA, como é conhecido.
É por tudo isso. que proponho esta homenagem deste
legislativo ao Sr. Faustino Fernandes Ranieri, e solicito a
aprovação deste projeto aos nobres pares.
S. das Sessões, 09 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.