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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo OMy
Ofício n.°5üG^/2018
Garça, 16 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n° 044/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 044/2018, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para
proceder ao reparcelamentos das dívidas existentes com o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, sob a administração do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Público do Município de Garça - lAPEN, referente aos Termos de Acordo CADPREV n°(s)
909/2013, 910/2013, 911/2013 e 912/2013, bem como o da Lei 3.462/01, em até 200
(duzentas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mantidas as demais condições e termos da
Lei Municipal n° 4.827, de 17 de abril de 2013, além das dívidas existentes com o Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS, referente aos Termos de Acordo n®(s) 13830.721279/2013-
61 e 13830.720804/2014-78, em até 200 (duzentas) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
sendo normatizadas pela IN RFB 1710 e 1750, Medida Provisória 778 convertida na Lei
Federall3.485 e Portaria do Ministério da Fazenda n® 333.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
mu JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Pref^o MunicmaÇy
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cro
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO E AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar, nos termos da
legislação vigente, notadamente a Portaria 333 do Ministério da Fazenda, as dívidas existentes com o
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sob a administração do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Público do Município de Garça - lAPEN, referente aos Termos de Acordo
CADPREV n®(s) 909/2013, 910/2013, 911/2013 e 912/2013, em até 200 (duzentas) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, mantidas as demais condições e termos da Lei Municipal n° 4.827, de 17 de abril
de 2013.
Art. 2® Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar, nos termos da
legislação vigente, notadamente a Portaria 333 do Ministério da Fazenda, as dívidas existentes com o
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sob a administração do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Público do Município de Garça - lAPEN, referente à Lei Municipal 3.462/01,
mantidas as demais condições.
Art. 3® Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar, nos termos da
legislação vigente, notadamente as Instruções Normativas RFB n° 1710 e 1750, Medida Provisória 778
convertida na Lei Federal 13.485, as dívidas existentes com o Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS, referente aos Termos de Acordo n°(s) 13830.721279/2013-61 e 13830.720804/2014-78, em até
200 (duzentas) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 4® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementas se
necessário.
Art. 5® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de agostí de 2018.
JOÃO CAtóOS DÓS SAN^TPS
Prejeito Municipal
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: \<phl^\ljoã
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: ãPloilloi<i
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação: |jQ I ( )Não
Quanto à Iniciativa: (K) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
1 urnos de Votação:
(X) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X i |oç|£/i|30\^ I
Garça, _/2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: c3mara@cmgarca.sp.gov.br
0k%
LEI N» 3.462/2001
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DO
MUNICÍPIO COM O lAPEN, RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. r Ficam o Município de Garça e sua Autarquia lAPEN - Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, autorizados nos termos da
presente Lei a celebrar acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, de
contribuições previdenciárias a cargo do Município - correspondente a 20% (vinte por cento) até dezembro
de 1998 e 16% (dezesseis por cento) a partir de janeiro de 1999 - sobre a remuneração dos servidores
municipais estatutários ativos, relativas ao período de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, excluídos
os valores já quitados através do parcelamento autorizado pela Lei Municipal n® 3.258/98 e dos depósitos
de 50% da arrecadação da divida ativa, autorizado pela Lei Municipal n® 3.398/2000, e outros eventuais
pagamentos já efetuados, cujo montante será o apurado e atualizado na data da assinatura do respectivo
Termo de Acordo a ser firmado.
Art. 2° O pagamento das contribuições de que trata o artigo 1® será
efetuado pelo Município ao LAPEN em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único. O saldo devedor do parcelamento no encerramento
do exercício, será atualizado pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -
FIBGE, ou por outro índice oficial adotado pelo Município para atualização de seus créditos.
Art. 3° Os pagamentos deverão ser efetuados pelo Município até o dia
20 de cada mês, incidindo sobre as parcelas quitadas em atraso juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1® Ocorrendo o vencimento, sem que haja o respectivo pagamento de
03 (três) parcelas referentes ao débito de que trata a presente Lei, e/ou de 03 (três) parcelas vincendas
referentes às contribuições futuras, considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento, com o
conseqüente vencimento de todo o débito remanescente.
§ 2® O pagamento da V parcela será efetuado no dia 20 subsequente à
data da assinatura do Termo de Parcelamento.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Lei 3.258/98 e 3.398/2000.
Garça, 22 de fevereiro de 2.001
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI N" 4.827/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO SOB ADMINISTRAÇÃO DO lAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. MODIFICA A LEI
MUNICIPAL N» 3.220/97 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica a Prefeitura Municipal de Garça autorizada a firmar termo de
acordo de parcelamento de débitos referentes a contribuições previdenciárias relativas à cota patronal
devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Garça - lAPEN,
referentes às seguintes competências:
I. Exercício de 2012: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro;
II. Exercício de 2012: novembro, dezembro e 13® salário;
III. Exercício de 2013: fevereiro.
§ 1® Poderão ser incluídas no acordo os débitos que foram objeto dos
instrumentos abaixo indicados, firmados entre a Prefeitura e o lAPEN:
I. O saldo relativo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Dívida de Débitos
Previdenciários de 23 de dezembro de 2011, referente às competências agosto, setembro, outubro,
dezembro e 13° salário de 2011, autorizado pela Lei Municipal n° 4.721, de 22 de dezembro de 2011;
II. Os saldos relativos aos Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Dívida, referentes
ao pagamento de ABONO aos aposentados e pensionistas com recursos do Fundo de Previdência, a
saber:
a) do período de janeiro de 2003 ao 13° salário de 2006, de 12 de maio de 2009, autorizados pelas
Lei n°s 4.297/08, de 23 de dezembro de 2008, e 4.332/09, de 11 de maio de 2009;
b) do período de julho de 2000 ao 13° salário de 2002, de 19 de maio de 2011, autorizado pela
Lei n° 4.637/2011, de 19 de maio de 2011.
§ 2® As dívidas acima mencionadas poderão ser parceladas da seguinte
forma:
I. As contribuições previstas no inciso 1 do caput, e do inciso I do § 1°, em até 240 (duzentos e
quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
IL As contribuições previstas nos incisos II o III do caput, em até 60 (sossonta) parcelas monsais,
iguais e sucessivas;
II. As contribuições previstas nos incisos II e III do caput, em até 240 (duzentos e quarenta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas; (Alteração dada pela Lei ti" 4.852/2013)
® PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0(o@/
Estado de São Paulo
III. As dívidas decorrentes dos ABONOS referidos nas alíneas 'a' e 'b', inciso II, do § 1®, em até
240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 3° O valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento, pelo
índice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% ao mês.
Art. 2® O pagamento das prestações mensais ficará vinculado ao Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, inclusive os relativos à Lei Municipal n° 3.462/2001, mediante o
desconto correspondente a favor do lAPEN.
Parágrafo único. Será destinado percentual de até 5% (cinco por cento) dos
recursos do FPM a que tem direito o Município para pagamento das prestações acordadas.
Art. y A Lei Municipal if 3.220/97, com as modificações posteriores, fica
acrescido do artigo 196 A, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 196 A. As contribuições prevídenciárias descontadas dos servidores,
bem como a cota patronal a cargo do Município (transferência intragovernamental), não recolhidas
ou repassadas ao lAPEN no prazo fixado serão atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento de débitos previdenciários
do Município com o seu Regime Próprio de Previdência Social (lAPEN), o valor de cada parcela será
atualizado, na data do pagamento, pelo índice de atualização do IPCA - índice de Preço ao
Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. "
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de abril de 2013
JOSE ALCIDES FANBCO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS
JURÍDICOS E CIDADANIA
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
PROCURADOR MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc-
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
bLu ^ n5 , considerado Objeto
de Deliberação na c2Ãi g Sessão Ordinária, realizada em^Q_ de
de 2018.
Secretaria, / 0*^ /2018.
(ÀyyjÇ
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
^ distribuição deste processo.
Câmara Municipal de/Garca.^^^ /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-fdra, 22 de agosto de 2018
PROJETO DE LEI N" CM 078/2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 03 de Julho de 2014
www.garcS4p.gov.br/dlBrfo-o1leisl
Ar>o VI Edição n» 953 Pagina 62 de 68
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
ACORDO DE REPARCELAMENTO
DE DÉBITOS REFERENTES
ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS
AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO E AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar,
nos termos da legislação vigente, notadamente a Portaria
333 do Ministério da Fazenda, as dividas existentes
com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
sob a administração do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Público do Município de Garça
- lAPEN, referente aos Termos de Acordo CADPREV
n®(s) 909/2013, 910/2013, 911/2013 e 912/2013, em até
(duzentas) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
^ntídas as demais condições e termos da Lei Municipal
n° 4.827, de 17 de abril de 2013.
Art. 2" Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar,
nos termos da legislação vigente, notadamente a Portaria
333 do Ministério da Fazenda, as dívidas existentes com
o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sob a
administração do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Público do Município de Garça - lAPEN,
referente á Lei Municipal 3.462/01, mantidas as demais
condições.
/Vt. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar,
nos termos da legislação vigente, notadamente as
Instruções Normativas RFB n® 1710 e 1750, Medida
Provisória 778 convertida na Lei Federal 13.465, as
dívidas existentes com o instituto Nacional de Seguro
Social - INSS, referente aos Termos de Acordo n®(s)
13830.721279/2013-61 e 13830.720804/2014-78, em até
200 (duzentas) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
^vigente, suplementas se necessário.
Art. 5® Esta lei entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 044/2018
Garça, 16 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n,®
044/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso R-ojeto de Lei n® 044/2018, através do
qual estamos solicitando autorização legislativa para
proceder ao reparcelamentos das dívidas existentes
com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
sob a administração do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Público do Município de Garça -
lAPEN, referente aos Termos de Acordo CADPREV n°(s)
909/2013, 910/2013, 911/2013 e 912/2013, bem como o
da Lei 3.462/01, em até 200 (duzentas) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, mantidas as demais condições e
termos da Lei Municipal n® 4.827, de 17 de abril de 2013,
além das dívidas existentes com o Instituto Nacional de
Seguro Social • INSS, referente aos Termos de Acordo n®(s)
13830.721279/2013-61 e 1383G.7208D4/2014-78, em até
200 (duzentas) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
sendo normalizadas pela IN RFB 1710 e 1750, Medida
Provisória 778 convertida na Lei Federali 3.485 e Portaria
do Ministério da Fazenda n® 333.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nc^res Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dè
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Munkfplo de Garça - Extsdo de Sao Paulo
Diário CflcIsIstainadodlgitalmentecoiitoriTie MP n* 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validadeJuifdlca e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Qusrta-felra. 73 de agosto de 3018
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 077/2018
INSTITUIOPROGRAMAMUNICIPAL
•ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Aft. 1" Rca instituído o Programa Municipal "Adote
um Ponto de ônibus', que tem por finalidade receber a
colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, na implantação, melhoria
e conservação de pontos de paradas de ônibus no
município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão
manter as normas da conservação estabelecidas pelo
setor competente e seguir as normas NBR 9050 de
ssibilldadeConfotme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.gsrca.4p.gav.br/dlar1o-oflcisl
Ano V1 Ediçio n° 9S3 Página B3 de 6S
III - Bebidas alcoólicas;
IV - Produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica, ainda que por utilização
indevida;
V - Jogos de azar;
VI - Armas, munição e explosivos;
Vil - Fogos de estampido e de artifido. exceto aqueles
que, pelo seu reduzido potências, sejam incapazes de
provocar qualquer dano físico em caso de utilização
Indevida;
Vil - Revistas e publicações contendo material
impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5° Poderão ser celebradas parcerias com outros
órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do
programa.
Art. 6" A concessão terá validade de 24 (vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogado mediante requerimento
próprio.
Art. 2" O programa caracteriza-se pela adesão
espontânea dos Interessados, que se comprometerão
a observar as condições ajustadas em "Termo de
Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura.
§ 1® No "Termo de Cooperação", constará o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para o inído das obras
necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§ 2® Não respeitados os prazos, considerar-se-á
rompido automaticamente o "Termo de Cooperação".
Art 3® A Prefeitura, através da Secretaria competente,
colocará a disposição dos Interessados o rol dos locais
passíveis de serem benefidados pelo programa e os
modelos padrão de ponto de parada de ônibus.
Art. 4® As entidades que adotarem os pontos de
parada de ônibus poderão neles explorar jHibliddade,
ficando isentas do pagamento de taxas de publiddade e
propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Parágrafo único. E vedado propaganda de:
I • Cunho político;
II • Fumo e seus derivados;
Parágrafo único. A prorrogação dependerá
exclusivamente de comprovação das normas
estabelecidas no art. 1° desta Lei.
Art. 7® O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei em um prazo de 90 (noventa) dias, Inclusive com a
minuta do "Tempo de Cooperação'.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 8C5/2018
Garça, 16 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.®
043/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 043/2018, através do
<D
Município de Gsrfa - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dlg(talmei>te conforme MP n* 2.20O-2. de 2001, garantindo autenUddade, validadeJurídica e Integridade.
E-mail de Câmara Municipal de Garça - Fwd: Parcelamentos INSS https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=6e91727a66&jsver=H...
lofi.
MJEBUNE Proprosituras Câmara de Garça <proposlturas@cmgarca.sp.gov.br>
siSvBmas
Fwd: Parcelamentos INSS
1 mensagem
Administração <administracao@garca,sp.gov.br> 31 de agosto de 2018 11:04
Para: Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
Mensagem encaminhada
Assunto:Parcelamentos INSS
Data;Fri, 31 Aug 2018 10:10:32 -0300
DerCoordenadoria de Empenho e Escrituração <pmgcontabil@garca.sp.gov.br>
Responder arCoordenadoria de Empenho e Escrituração <pmgcontabil@garca.sp.gov.br>
Empresa:Prefeitura do Município de Garça
Para:administracao@garca.sp,gov.br
Bom dia!
Seguem, anexos, arquivos digitalizados dos parcelamentos do INSS.
Att,
Silvio Pereira do Valle Júnior
Depto. de Contabilidade
Prefeitura do Município de Garça
aVQSt email foi escaneado pelo Avast antivírus.
www.avast.com
2 anexos
^ Processo 13830.721279_2013-61.pdf
" 775K
Processo 13830-720.801_2014-78.pdf
1552K
31/08/2018 11:26
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Ministério da Fazenda Receita Federal
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARILIA
Seção de Controle e Acompanhamento Tributário
Equipe de Arrecadação e Cobrança - FiAC/1
Procedo 13830.721279/2013-61
Interessado MUNICÍPIO DE GARÇA - PREFEI VURA MUNICIPAL
;CNPJ 44.518.371/000!-35
lendo em vista o pedido de consolidação manual protocol.ido pelo
Município em 30/09/2013. nos termos da Norma de Execução Codac n" l. de 28 de agt»s'.o de
2013. realizamos os cálculos para apuração .se o valor a ser pago durante 240 (duzentos e
quarenta) meses, segundo a aplicação do percentual mínimo de 0.5% (zero vírgula cinco por
centro) da média da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2012. seria desproporcional se
comparado ao valor a sei recolhido segundo o cálculo da prestação nblida pela divisão da
dív ida consolidada por 240 meses.
2. Ultimados os cálculos, chegamos à conclusão de que é cabível a alteração
do valor a ser recolhido pelo Município, uma vez que o montante pago segundo a aplicação
do percentual de 0.5% sobre a média da RCL de 2012 mostrou-se muito .superior ao monianie
lotai da dívida consolidada no presente parcelamento, piev.ileccndo. ponanlo. a si.siemática de
pagamento obtida pela divisão dn dívitia consolidada, ainda que prcviamenie. 2-tO
parcelas.
3. Considerando o resultado supracitado, além da conllrmação do pagamento
de duas antecipações através de retenção junto ao FPM nos meses de agi>sio e setembro'201 3.
chega-se ao cálciiio preliminar de que o valor básico da parcela a ser recolhido mcnsuímcr.lc c
de RS 1.455.64 (um mil. quatrocentos e cinqüenta c cinco reais c sessenta e quatro centavos),
sobre o qual deverão ser acrescidos os juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente
a partir do mcs subsequente ao do pedido de parcelamento (27;f>5'20l3 ■ migraçà-' s
lermos do § T do artigo 1 1 da Portaria Conjunta PGFN RFB tf 3/.2013). ate o mês anlcnor :h>
do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, conforme ^ 2"do artigo 9^^ iles,sa
Portaria.
'i- Acrescentamos que em virtude da alteração da sistemática de calculo do
valor mínimo a ser pago em cada prestação, e até que seja possível implcmcniur a reít .nçâo
tempestiva destes valores diretamente do Fundo de Participação do Município (I PM). o
pagamento mensal das parcelas deverá ser realizado pelo interessado, exccpcionalnícnic. via
GPS com o ci^digo de pagamento 4367, cada qual com o período de apuração cortesponJcrue
ao mês d.- vencimento da prestação.
Registramos que eventuais ditcrenças entre o valor apurado pela Secictaría
da Receita f ederal do Brasil pur esta consolidação manual e a consolidação dellnitiva por
meio dos sistemas de parcelamento, quando estes estiverem cm produção, serão cobrados de
forma retroativa com os devidos acréscimos legais.
■ • ' V pelo Mi'i •ifv-. t,,
tb. 1/2
SI' MAKII IA DKÍ j |. 5J
Ministério da Fazenda Receita Federal
A
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARII.IA
Seção de Controle e Acompanhamento Tributário
Equipe de Arrecadação e Cobrança -• EAC/I
6. Por fim. registramos que a falta de recolhimento por três meses
consecutivos ou alternados, tanto das prestações mensais quanto das contribuições sociais dc
que tratam as alíneas e "c" do parágrafo único do artigo 1 1 da Lei n" 8.212. com
competências iguais ou posteriores a março/2013é motivo dc rescisão deste parcelamento.
A consideração superior.
(assinado di^^italmente)
Vagncr Luís da Silveira
ATRFB - .Matrícula: 57.591
04/10/2013
De acordo com as informações apre.scniadas. dcicrmino que o coniribuiiiie
seja cientificado deste despacho e da planilha de cálculo correspondente.
Determino, ainda, controle mensal sobre o recolhimento das obrigações
previdcnciárias correntes e das prestações deste parcelamento, procedendo-sc as de\idas
retenções nos lermos do artigo 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n" 3/2013.
(assinado dif^iíaimen/e)
Maria de Lourdes Oliveira Jorge
ATRFB - Matrícula: 1.214.011
Chefe da Equipe de Arrcc-idação c Cobrança - EAC-I
Delegação de Competência - Portaria DRF/MRA n" 2"/. dc 20/04/201 í - DOl de 25 04/2011
04/10/2013
• iii-nie -.onfOM-ne ?■' 1"
õ''! peto Mirr.s;».- ' •ij
'^Kumcntos Parcchimentd
(Fl. 1 do Anexo I à Portaria Conjunta PGFN/RFB n" 15. de 15 de dezembro de 2009.
Paiíe 1 of4
13®'
CEP: 17400-000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Pedido de Parcclanicnto de Débitos (Pepar)
Modalidade: Parcelamento Simplificado
Contribuinte: MUNICÍPIO DE GARÇA
N" de Inscrição: 44.518.371/0001-35 (X)CNPJ( )CPF ( )CEI ( )NIT
Endereço: PC HILMAR M DE OLIVEIRA , n° 102 . Bairro/Distrito CENTRO
C^^de: GAROA UF: SP
Representante Legal/Procurador: BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO
CPF do Representante Legal/Procurador; 004.763.638/61
REQUERIMENTO
O Contribuinte acima identificado, nos termos da legislação pertinente, requer o parcelamento de seu
(s) débito(s} de CONTR.PREV. discriminados no formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar - DIPAR,
constante do Anexo II , junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 60 ( Sessenta ) prestações
mensais.
Declara ainda estar ciente de que o presente pedido importa:
a) em confissão irretratável da divida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e
354 do Código de Processo Civii; e
b) em autorização para que eventuais créditos que tem ou venha a ter direito junto à Fazenda
Nacional, passiveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do
pí ^amento ora pretendido, quitando-se, nesse caso. as parcelas vincendas, em ordem decrescente de data de
vei nento.
Processo:13630.720801/2014-78
Garça/SP, 19 de maáio de 2ni4
Local e data
Assinatura Contribuinte/Representante Legal/Procurador
Telefone para contato: I4-34n766'^G
PROTOCOLO
htips;/ tratapar.suitertT).receila.fazenda,TralaParinira, NegociaciuvNcg ConclusaoAut.asp 06 05 2014
Documentos Parcelamento
(fT. 1 do Anexo 11 à Portaria Conjunta PGFN RFB n" 15. de 15 de dezembro de 20()'-F
MIMSTEKIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federai do Brasil
Discriminação do(s) Dcbito(s) a Parcelar (Dipar)
Pago 2 of 4
Modalidade: Parcelamento Simplificado
Contribuinte: MUNICÍPIO DE GARÇA
N° de inscrição: 44.518.371/0001-35
'i ,-.jto; CONTR.PREV. ( 60 parcelas )
( X )CNP3 ( )CPF ( )CEI ( )NIT
Processo: 13830-720.801/2014-78
Debcad/Código de Receita* Período de
Apuração/Competência Vencimento Valor Originário
2158 2011 20/12/2011 4.606,92
2158 01/2011 18/02/2011 2.332,59
2158 02/2011 18/03/2011 4.147,96
2158 03/2011 20/04/2011 4.790,00
2158 04/2011 20/05/2011 4.903,03
2158 05/2011 20/06/2011 5.104,37
2158 06/2011 20/07/2011 5.207,27
2158 07/2011 19/08/2011 5.361,22
2158 1 08/2011 20/09/2011 5.597,92
2158 1 09/2011 20/10/2011 5.711,88
2158 10/2011 18/11/2011 5.826,54
2158 11/2011 20/12/2011 5.798,56
^ 2158 12/2011 20/01/2012 4.703,33
fí r V' ■ " •: íi 1
■' Informar o iV do Debcad cm se tratando de débitos previdenciários t)u o C-ódigcr de Receita paraTjj^Tfepjaii»-,
tributos. j -/'i "
^ Crédito Tributário incluído manualmente. , l ; -.r., íOWfcl ■ i j
https://tratapar.suiterfb.receita. fazenda/TrataParintra/Negociacao/NegConclusaoAul.asp 06/05/2014
Documentos Parcelamento
Garça/SP, 19 da tnaio ds 20Í4
Local e data
Assinatura Contribuinte/Representante Legal/Procurador
Telefone para contato:
Pago 3 oí' 4
^8
--
1 o t 1 - i í
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Protocolo
https://lratapar.suiterfb.receita.fazenda,'TrataParintra/Negociacao/NegConclusaoAul.asp ()6/()5/2()l4
Documentos Parcelamento Page 6 of 6
MINISTÉRIO DA FAZENDA 06/05/20M
RecfitoFedeial SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Pág,„a 1
CNP3 ; 44.518.371/0001-35
RAZÃO SOCIAL : MUNICÍPIO DE GARÇA
ESPELHO DA NEGOCIAÇÃO
Processos Negociados
Número do Processo
13830.720801/2014-78
Para formalização da negociação não será necessário cadastrar novos processos.
Parcelamentos Negociados
Tributo Saldo Devedor Consolidado Qtde de Parcelas Valor da Parcela
CONTR.PREV. 108.192,00 060 1.803,20
Recibo: 00004553080 Emitido em 06/05/2014 às 14:07:28 (Horário de Brasília)
httpsi/ytratapar.suitcríb.receita.fazenda,-TralaParintra/Negociacao/Neg Conclusao/Vut.asp 06,05 2014
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUBSECRETÁRIA DE Plj£»N£JAf.<ENTO. ORÇAMENTO E ADMlNiSTRAÇÃC
COORDEKAÇÂO-GERALDE RECURSOS LOGÍSTICOS
Dados do Processo
Número : 13830.720801/2014-78
Data de Protocolo : 14/04/2014
i
Documento de Origem : MPF201400148
Procedência : DIGITAL
Assunto ; AUTO DE INFRACAO - ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS
Nome do Interessado : MUNICÍPIO DE GARÇA
CNPJ : 44.518.371/0001-35
Tipo: Digital
Sistemas - Profisc: NSo E-Processo :SÍm SIEF;Protocolizado e Cadastrado pelo SIEF
Localização Atual
órgão Origem : PROTOCOLO-DRF-MARILIA-SP
Órgão : SECAO DE FISCALIZACAO-DRF-MARILIA-SP
Movimentado em : 14/04/2014
Seguencia : 0001
Situação : EM ANDAMENTO
UF : SP
Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório.
hllp:,'/comproLfazerida.gov.br/e-gov/cüns_dados_prücesso.asp
SP MARIf IA op!
Ministério da Fazenda Receita Federai
DELIiGACIA DA RKCl-.lTA l-KDtiRAL DO BRASIL LM MARIIJA
Seção de Controle e Acompanhamento Tributário
Equipe de Arrecadação c Cobrança - EAC/1
Processo
CPF/CNPJ
3830.720801/2014-78
Interessado MUNIC ÍPIO DF. GARÇA
44.518.371/0001-35
ITata-se de pedido de parcelamento, enquadrado na modalidade
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO nos termos da Lei n" 10.522/2002, formalizado em
19/05/2014, sobre débitos prc\Idcnciários junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O parcelamento foi requerido em sessenta prestações, e recolhida a primeira
parcela no valor dc RS 1.803.20 cm 19/05/2014. e as antecipações de RS 1.821.23, RS
1.836.16 c RS 1 .853.60 cm 27'Ü6/2014. 31/07/2014 c 01/09 2014. não havendo histórico de
que estes débitos tenham sido parcelados anieriomicntc no âmbito da Ri'B.
O interessado possui parcelamento anterior, ainda ativo, envolvendo
débitos previdenciários no âmbito da RFB. parcelados na Lei 12.810/2013.
Ante o exposto. ct»n.siderando que a fonnalizaçâo atende os requisitos
exigidos para o deferimento do parcelamento nos termos da Lei n"^ 10.522/2002 e da Portaria
Conjunta PGFN/RFR if 15/2009. deverá ser feita a consolidação do parcelamento, conforme
quadro abaixo:
N" de prestações Mês de início Valor consolidado Valor da prestação básica
60 maio/2014 RS 108.192,00 RS 1803,20
(assinado di^itahneníe)
Maria de Lourdcs Oliveira Jorge
ATRFB-Matricula: 1.214.011
Chefe d» Lquipc de .Arrecadação e Cobrança - E.AC-1
Delcuaçâü de C ompetcncia - Portaria DRF/MRA n" 77, de 04/! 1/2013 - DOl de 05/11/2013
11/09/2014
Processo xf 13830.720801/2014-78 - N^^^ICIPIO DE GARÇA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 78/2018. PARECER 119/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 78/2018,
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar termo de acordo de reparcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias
devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município e ao Instituto Nacional de Seguro
Social e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constítucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constítucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 05 de setembro de 2018.
Wagner diz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constítucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
JcQ?
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 078/2018. PARECER N° 058/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 78/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal,
a firmar Termo de Acordo de Reparcelamento de débitos referentes às contribuições
previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município e ao Instituto
Nacional de Seguro Social e dá outras providências.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se do reparcelamento das dívidas existentes com o Regime Próprio
de Previdência - RPPS, sob a administração do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN, além das díwdas existentes com o Instituto Nacional
de Seguro Social - INSS em até 200 parcelas iguais e ^cessivas.
Isto posto, no que ^ge /ao^^pygiptos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se q
E o Parecer.
apreciado pelo Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 06 de setembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
\
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N'' 78/2018 - PARECER N° 67/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 78/2018, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder
Executivo Municipal, a firmar Termo de Acordo de Reparcelamento de débitos referentes às
contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município e ao
Instituto Nacional de Seguro Social e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se do reparcelamento das dívidas existentes com o Regime Próprio
de Previdência ~ RPPS, sob a administração do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN, além das dívidas existentes com o Instituto Nacional
de Seguro Social - INSS em até 200 parcelas iguais e sucessivas.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de
Lei n'' 78/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quantdlTm^téi
S. das Comisspes, 1 i\de seiembro-de 2018.
^tbs NBacana
P
-. \
ConclusãoNda Comissão
Antônio Frk
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos mp
E o Parecer.
ator.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 72018.
^rrwP
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterrnino à Secretaria sua
ipciusão na Ordem do Dia da ^ para sua
c discussão e votação.
Câmara Municipal de 9Íírç^y/ /O^2018.
= Pedro Santos =
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28^* SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 17 DE SETEMBRO PE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 78/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO DE
DÉBITOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÂRIAS DEVIDAS AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N" 03/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGANICA MUNICIPAL N° 05/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, MARCÃO DO
BASQUETE, RAFAEL JOSÉ FRABETTIE RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE
RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo à Proposta de Emaida à Lei Orgânica Municipal n° 03/2018 só será votado se for considerado objeto
de deliberaçâto pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de' jírça, 13 a e setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa d i Câmara Municipal de Garça, na data supra
AntoniTVwrcJs Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
^ DIÁRIO OFICIAL^^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 14 de setembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-of1clal
Ano V i Edição n° 969 Página 12 de 19
dos serviços contratados, previsto na Cláusula Quinta do
Contrato original, passando a vencer em 22/08/2018, nos
termos da Just. 059.a/2018 - Data: 21/06/2018
139-5® termo de aditamento ao Contrato 013/2015,
firmado com a empresa "Thesis Engenharia e Construções
Eireli", vencedora da C.P. 007/2014, prorrogando por
10(de2) meses, o prazo de execução dos serviços
contratados, passando a vencer em 09/06/2019, nos
termos da Just. 087/2018 - Data: 08/08/2018
140 - 6° termo de aditamento da Ata de Registro
de Preços n® 116/2017, firmada com a empresa "Casa
do Asfalto Distribuidora Indústria e Comércio de Asfalto
Ltda.", vencedora do pregão presencial n® 040/2017,
ficando alterado o valor para fornecimento da emulsâo
asfáltica RL 1C, constante da referida Ata, passando
de RS 2.005,93 para RS 2.096,21 nos termos da Just.
089/2018 - Data: 13/08/2018
141 - 5® termo de aditamento ao Contrato 109/2017,
firmado com a empresa "Airini Urbanismo e Construtora
Ltda.-EPP", vencedora da TP. 009/2017, prorrogando
por 90 (noventa) dias, o prazo de execução dos serviços
contratados, passando a vencerem 14/11 /2018 e acrescido
serviços no valor de RS 8.666,08 (oito mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e oito centavos), passando o valor
.^ntratado de 127.446,42 para R$ 136.112,50 (cento e
..inta e seis mil, cento e doze reais e cinqüenta centavos)
nos termos da Just. 090/2018 - Data: 14/08/2018
142 - 1° termo de aditamento ao Contrato 086/2017,
firmado com a empresa "Directo Soluções Tecnológicas
Ltda.", prorrogando por 12 (doze) meses, o prazo de
vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato
Original, passando a vencer em 18/08/2019, nos termos
da Just. 092/2018 - Data: 17/08/2018
143 - 1° termo de aditamento a Ata de Registro de
Preços n® 056/2018, firmado com a empresa "Nutricionale
Comércio de Alimentos Ltda.", vencedora da C.P.
006/2018, ficando alterado o valor para fornecimento da
"Caixa de óleo comestível de soja, contendo 20 frascos de
900mr, constante da referida Ata em porcentual de 2,89®/o,
passando de R$ 59,80 para R$ 61,52 (sessenta e um
reais e cinqüenta e dois centavos), a partir de 26/07/2018,
nos termos da Just. 093/2018 - Data: 17/08/2018
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 78/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNtCIPALAFIRMARTERMODEACORDO
DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES
ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS
AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO E AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N® 03/2018, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO". PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPALN®05/2018.DEAUTORIADOSVEREADORES
DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ
MARQUES, MARCÃO DO BASQUETE, RAFAEL JOSÉ
FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO
OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS
OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS
NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
" O Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n® 03/2018 só será votado se for considerado
objeto de deliberação pelo Plenário.
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
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Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Ano VI Edição n° 969 Página 13 de 19
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
_ SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdtca e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento jnterno, foi submetido à iÁmXÁ^CL
^J^Sessão , realizada em de òítí^WJyiô
VOTAÇÃO NOMiNAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
A Antonio Franco dos Santos "Bacana" (tO { )
Deyse Serapião (>^ ( )
3 Fábio José Poiisinani (X) { )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (xí ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão 00 ( )
8 Paulo André Faneco (XJ ( )
9 Rafael José Frabetti (Xí ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X5 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
)( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Mai^a Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de j/iA ^ /201^foi aprovado votos na</l9-Ses5ão
realizada em /O^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 10/CH /2018.
= Antonio A/larcôs Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C M. de Garça, ÍÍ/ií^2018.
= Antoryo Ivrarco}! Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento de^te processo.
Garça,
Í= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www,cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 070/2018
PROJETO DE LEI N" 78/2018
ii=slSsMps=
f. .b..,. """
dr^pifdfGarTa do Inst.tuto de Aposentadoria e Pensão dos Se^idores Soo 911/2013 e 9l2/2of3 em ate^OWu.enrr ^^ordo CADPREV n«(s) 909/2013, 910/2013, e termos da Lei Mutficrai Sí^de n Í" ^
;;5S~£r-2.^sfV"r^^ d, d. o^. - ./PHN, »-
vigente, notadaraente as InstmrõefNoma^^lf rm^Med^r''-
sucessivas ^'v//ui3 01 e 13830.720804/2014-78, em ate 200 (duzentas) parcelas mensais, iguais e
d..«. d„..«. .d, ~
disposições em contrário. entrará em ^or na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 1 ^de seíemlS^e/aoiS.
Antônio Franc
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara
earo
Presi
acana
upra.
AntonnH^arcos jrareira
SecÇBtárlo Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca sp gov br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 318/2018
Garça, 18 de setembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 070/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n" CM 78/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 28'' Sessão
Ordinária de 2018, realizada no dia 17 de setembro de 2018.
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347l-l308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
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Segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Ano VI Edição n° 975 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N» 5.249/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
ACORDO DE REPARCELAMENTO
^ DE DÉBITOS REFERENTES
~ ÁS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS
AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO E AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ari. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar.
nos termos da legislação vigente, notadamente a Portaria
333 do Ministério da Fazenda, as dividas existentes
com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
sob a administração do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Público do Município de Garça
- lAPEN, referente aos Termos de Acordo CADPREV
( j 909/2013, 910/2013. 911/2013 a 912/2013, em até
200 {duzentas) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
mantidas as demais condições e termos da Lei Municipal
n® 4.827, de 17 de abril de 2013.
Art. 2® Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar.
nos termos da legislação vigente, notadamente a Portaria
333 do Ministério da Fazenda, as dividas existentes com
o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sob a
administração do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Público do Município de Garça - lAPEN,
referente à Lei Municipal 3.462/01, mantidas as demais
condições.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar,
nos termos da legislação vigente, notadamente as
Instruções Normativas RFB n® 1710 e 1750, Medida
Provisória 778 convertida na Lei Federal 13.485, as
dívidas existentes com o Instituto Nacional de Seguro
Social - INSS, referente aos Termos de Acordo n®(s)
13830.721279/2013-61 e 13830.720804/2014-78, em até
200 (duzentas) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 4® As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5® Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 21 de setembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Extratos
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 31215, de 14/9/18 - Prorroga o prazo da portaria n®
28.783/2016, que reconduziu os membros do Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência:
N° 31217, de 14/9/18 - Nomear os Srs. Mauro
Ribeiro Júnior. Ricardo de Oliveira Aimentano e Juliano
Pereira de Andrade para. em Comissão, procederem
à avaliação do imóvel abaixo descrito, bem como das
benfeitorias porventura existentes, apresentando laudo
circunstanciado indicando o seu justo valor, para servir
de instrução a expediente em trâmite nesta Prefeitura
Municipal.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente confonne MP n» 2,200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e Integridade.