PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0 ](§
Estado de São Paulo
Ofício n.° 803/2018
Garça, 16 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 005/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 005/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar 003, de 17
de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, visando:
I. Procuradoria Geral do Município
a) Extinção do Setor de Triagem Documental;
II. Secretaria Municipal de Informação e Comunicação:
a) Alteração da nomenclatura do Departamento de Comunicação Social em Departamento de
Comunicação Social e Eventos;
III. Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças:
a) Criação do Setor de Controle de Empenhos;
b) Criação do Setor de Controle Audesp;
c) Criação do Setor de Controle de Adiantamentos;
IV. Secretaria Municipal de Saúde:
a) Extinção do Setor de Atendimento e Agendamento;
b) Alteração da nomenclatura do Departamento de Atenção Básica para Departamento de Atenção à
Saúde;
c) Extinção do Departamento de Políticas Odontológicas;
d) Criação do Departamento de Orçamento e Controle.
V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo e Eventos
a) Extinção do Setor de Serviços Turísticos.
b) Alteração da nomenclatura do Setor de Planejamento e Estudos Turísticos em Setor de
Planejamento e Serviços Turísticos.
Com efeito, em razão das modificações acima mencionadas, estamos
alterando o Anexo III da legislação em comento, conforme abaixo:
1. Extinção de 01 (uma) função gratificada de encarregado de setor, da Procuradoria Geral do Município;
2. Extinção de 01 (uma) função gratificada de encarregado de setor, junto a Secretaria Municipal de
Saúde; _ . • • i j
3. Extinção de 01 (uma) função gratificada de encarregado de setor, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento de Turismo e Eventos.
4. Criação de 03 (três) funções gratificadas de encarregado de setor, junto a Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças.
Propomos, também, a alteração do Anexo VIU, do Quadro de Cargos
Efetivos Gerais - EGE da Administração Direta e a alteração do Anexo XII, das Atribuições dos Cargos
Efetivos, pois visa alterar a nomenclatura do cargo de Operador de Som, passando para Operador de Som
e iluminação, alterando, também, suas atribuições. Ressaltamos que o referido cargo, atualmente,
encontra-se vago nesta Prefeitura Municipal.
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Outrossim, estamos propondo à alteração da nomenclatura de 02 (duas)
secretarias municipais, sendo que a Secretaria Municipal de Informação e Comunicação, passará a se
chamar Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos, ao passo que a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento de Turismo e Eventos, passará a se chamar Secretaria Municipal de
Turismo.
Da mesma forma, propomos algumas alterações nas atribuições das
referidas Secretarias Municipais, visando atender a necessidade e a conveniência da Administração
Pública Municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SAIÍTOS
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 005/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° O artigo 2° da Lei Complementar if 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
^^Arí. 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
(...)
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1. Gabinete do Procurador Geral do Município
2.1.1. Assessoria de Gabinete
2.2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2.2.1. Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
2.2.1.1. Coordenadoria de Controle e Arquivo
2.3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
2.3.1. Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa
2.3.1.1. Coordenadoria da Divida Ativa
2.4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
5. SECRETARIA NIUNICIPAl DE INFORMAÇÃO, CONÍUNICÂÇÃOE
EVENTOS
5.1. Gabinete do Secretário Municipal
5.1.1. Assessoria de Gabinete
5.2. Departamento de Comunicação Social e Eventos
5.3. Departamento de Acesso à Informação
5.4. Departamento de Tecnologia da Informação - TI
5.5. Departamento de Imprensa Oficial
5.5.1. Setor de Apoio Gráfico.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
6.1. Gabinete do Secretário Municipal
6.1.l. Assessoria de Gabinete
6.2. Departamento de Contabilidade
6.2.1. Coordenadoria de Orçamento
6.2.1.1. Setor de Controle Orçamentário
6.2.2. Coordenadoria de Empenho e Escrituração
6.2.2.1 Setor de Controle de Empenho.s
6.2.2.2 Setor de Controle Audesp j
6.2.2.3 Setor de Controle de Adiantamentos
6.3. Departamento de Rendas Municipais
6.3.1. Coordenadoria de Lançamentos e Arrecadação
6.4. Departamento de Fiscalização Tributária
6.4.1. Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Fiscal
6.4.1.1. Setor de Fiscalização e Apoio ao ITR
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6.4.1.2. Setor de Cadastro Mobiliário
6.5. Departamento de Fiscalização de Posturas
6.5.1. Setor de Vistorias e Operacionalização
6.6. Departamento de Tesouraria
6.6.1. Coordenadoria de Controle de Pagamentos
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7.1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Departamento de Planejamento em Saúde
7.3. Departamento de .itenção à Saúde ^
7.4. Departamento de Orçamento e Controle
7.5. Departamento de Vigilância em Saúde
7.5.1. Setor de Vigilância Sanitária
7.5.2. Setor de Vigilância Epidemiológica
7.6. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
7.6.1. Setor de Ouvidoria do SUS
7.6.2. Setor de Apoio Administrativo
7.7. Departamento de Transportes —■ i7.7.1. Setor de Controle de Frota
7.8. Departamento de Almoxarifado
(:.)
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete _ ^
17.1.1.1. Setor de Planejamento e Serviços Turísticos
(...)
Art. 2° O artigo T da Lei Complementar 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E
EVENTOS
Art. 7" A Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos compete
desenvolver políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de
informações à toda sociedade, bem como planejar, coordenar e executar
políticas de eventos.
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal de Informação,
Comunicação e Eventos:
a) Garantir o direito fundamental de acesso à informação, observando os
princípios básicos da administração pública e as diretrizes fixadas pela Lei
Federal 12.527/2011;
b) Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
c) Planejar, coordenar e aplicar os recursos tecnológicos da informação
comunicação;
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d) Coordenar, organizar e executar a publicidade institucional e oficial dos
órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como entidades que
recebam auxílio ou subvenções do Poder Público;
e) Organizar, gerenciar e executar a comunicação entre o Poder Público, a
imprensa e a sociedade em geral;
f) Planejar e coordenar a Imprensa Oficial do Município, com apoio técnico do
Departamento de Atos Oficiais e Documentos;
g) Propor e desenvolver medidas para o controle e formatação das matérias
vinculadas à Imprensa Oficial do Município;
h) Normalizar os procedimentos para a execução das atividades voltadas às
publicações de matérias na Imprensa Oficial do Município e/ou em outros
meios de comunicação;
i) Coordenar a execução das atividades relacionadas à produção e divulgação
da Imprensa Oficial do Município;
J) Disponibilizar e divulgar as ações de eventos do Município e
k) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a
ser atribuídas pelo Prefeito.
Art. 3® O artigo 19 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 19. À Secretaria Municipal de Turismo compete o planejamento, a
coordenação e a execução das políticas de íurismos, visando a implantação de
uma linha desenvolvimentista ao turismo, bem como coordenar os setores a ela
subordinados.
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo:
ct)
b)
c)
d)
e)
f)
Consolidar o Município
Implantar um sistema de
Ampliar as ações
Transformar os atrativos
Implantar modelo
der Garpa^ como destino turístico;
infõrmaçõet para gestão do turismo;
de promoção e marketing;
turísticos já existentes em produtos;
de gestão por resultados;
Elaborar programação de capacitação;
g) Efetuar estudo e implantar a infraestrutura operacional da Secretaria;
h) Elaborar normas e procedimentos administrativos para o desenvolvimento
do turismo no Município;
i) Disponibilizar e divulgar as ações de turismo do Município;
j) Implantar política de fiscalização e preservação do patrimônio e
equipamentos turísticos e culturais;
k) Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos
fundos diretamente vinculados à Secretaria; e
l) Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo
Prefeito."
Art. 4® O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções Ratificadas e os
cargos de agentes politicos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros I a 20:
(...)
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Estado de São Paulo
0^^
UNIDADE
2. PROCURADORIA
PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
GERAL DO
município
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01
02
02
02
ASSESSOR DE GABINETE
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE
COORDENADORIA
Cl
CII
GIII
GII
(..■)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO 5. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
INFORMAÇÃO.
COMUNICAÇÃO E
EVENTOS
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
1
UNIDADE
6. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FAZENDA.
PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
PROVIMENTO
AGENTE POLÍTICO
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CÓDIGO
SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
05 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
7. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
AGENTE político 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
07 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TURISMO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
Oí ASSESSOR DE GABINETE Cl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
Art. 5" O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 PROCURADOR CHEFE GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
CONTROLADOR!
A GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
\
SECRETARIAS 42 CHEFE DE COORDENADORIA GII
28 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
23 DIRETOR DE ESCOLA GIII
64 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
(...)
Art. 6® O Anexo VIII da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS ...
01 Operador de som e iluminação EGE 4 42:30
Art. 7® O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
Geral de Ensino Fundamental, Médio e Técnico da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n®
003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
r-;
Cargo: Operador de Som e Iluminação (EGE 4)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Completo
a) Testa o funcionamento das instalações utilizadas controlando a qualidade e
pureza do som.
b) Opera a aparelhagem, experimentalmente, para assegurar seu perfeito
funcionamento.
c) Seleciona músicas e efeitos sonoros adequados aos espetáculos e outros
eventos.
d) Realiza a manutenção de aparelhagem de som, localizando defeitos e
tomando as devidas providências.
e) Transporta e conserva os aparelhos de som.
f) Instalar e operar equipamento de iluminação cênica e de sonorização de
espetáculos:
g) Instalar microfones, alto falantes, amplificador e outros acessórios, ligandoos, testando-os e efetuando os ajustes necessários para assegurar a qualidade
do som;
h) Instalar mesas de comando do som, comando das luzes e
equipamentos/aparelhos elétricos;
i) Montar e desmontar cenários, mobiliários e adereços conforme as exigências
do espetáculo;
j) Operar maquinaria, como varas elétricas, cenografia e cortinas;
k) Operar mesa de iluminação, unidades fixas e móveis, em espetáculos de
médio e grande porte, guiando-se pelos roteiros para obter os efeitos
n programados;
JlJI^ Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
)(•:)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
disposições em contrário.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 16 de agosto de 2018
JOÃO CARÍ.OS D DS SATíü^OS
Prefeito Muni
icÃ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Proposítura: KC Data do Protocolo: 16/01!
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
S-0l2oi'i Data da Sessão:
Regime de Urgência? 00 Sim. - Data Limite da Tramitação: ^3^/ *0 |
Quanto à Iniciativa: ()() Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
1 urnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação;
( I Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(K) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
jX" ; 0Í!m^
Ixj
Garça, / 0^ /2018
Antonio MarccK Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
JiÊ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
li; PAY^y|l0/yW}ÃfeA n5 OS" considerado Objeto
de Deliberação na^È-- Sessão Ordinária, realizada em^ de
fe de 2018.
Secretaria, /O*^ /2018.
= AntonioMarcoB Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de 0^rca.'^ /P^/2018.
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
^ DIÁRIO OFICIAL |P MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme lei Munícipel n° 4.931. de 02 dejultio de 2014
Querte-faire, 22 de agosto de 20ffi AnoVi Edlcáoii"9S3 Pég)na7de68 ló^
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos Considerado objeto de deliberação
«4
■M:-
PRIiFF.ITURA MUNICIPAL DL GARÇA
Lslado dc Sào Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR .V 00$'2018
ALTERA A LEi COMPLEMENTAR N" 00.V20I4 E SVAS ALTERAÇÕES, QIT: DISPÕE
SOBRE A ESTRITCRA ADMINISTRATIVA DA PREFETTVRA MVMCIPAL DE GARÇA E
DE SCAS AITARQVIAS E DÀ OVTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cáuiara Mujiicipat aprcn'a a seguinte lei:
Art. 1* O artigo 2* da Lei Complementar d° 003''20l-l e suas alterações passa
vigotai com a segidnte redaçao:
"Art 2' A estrutura adminisiraina da Pre/ntura Municipal de Garça é
consliluida da seguinteforma:
(...)
2. PKOCUKWOR2A GER-iL DO MUNICÍPIO
2.1. Gabinete do Procurador Geral do Município
2.1.1. Assessoria de Gabinete
2.2. Procuradoria do Contencioso e .tssumos Especiais
2.2.1. Departamento de Expediente Adnunisiratno e Legislativo
2.2.1.1. Coordenadoriade ControleeArquno
2.1. Procuradoria de .issuntos Tributários e Fiscais
2.3.1. Deparlamenio de Cobrança Ertrajudicinl da Divida Ativa
2.3.1.1. Coordenadoria da Dh itia .-lln a
2.2. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
(...)
3. SECXETAXIA bRINiaP.íL DEINFORM.ÍÇÀO. COMUNICAtCÃOE
EVENTOS
5.1. Gabinete do Secreiárto Mimicqsal
5. 1.1. Assessoria de Gabinete
.'. (le/uiriameiiio dr Comunicação Social e Eventos
5.3. Departamento de Acesso à Informação
5.2. Departamento de Tecnologia da Infdnuaçõo • TJ
5.5. Deparlamenio de Imprensa Oficial
5.5.1. Setorde.ipoio Gráfico.
6. SECRETARIA .\fl'NiaPALDEF.4ZEVDA. PLiNEJAMENTOE
FI.K-U^ÇAS
6.1. Gabinete do Secretário Municipal
6.1.1. Assessoria de Gabinete
6.2. Departamento de Contabilidade
6.2.1 Coordenadoria dc Orçamento
6.2.1.1. Setor de Controle Orçamentário
6.2.2. Coordenadoria de Empenho e Escniuroçào
6.2.2 1 Setor de Controle de F.mpenhos
6.2.2 2 Setor de Controle .iudr.y
6.2.2 3 -tcior de Cunirnle dc .Idianiamenlos
6.3. Departamento de Rendas .Municipais
6.3.1. Coordenadoria de Lançamentos e .■irreeadaçào
6.2. Departamento dc Fiscalisaçâo Tributário
6.2.1. Coordeiuuloria dc Planejamento e Avaliação Fiscal
6.2. l.J. Setor de Fiscaltiaçáo e Apoio aoITR
Mun<ípio d* Garce - Estedo de Séo Peu^
www.9arce.«p.gov.b' I www.imprenucaclelmunicrpeLcocrUirrgwca
OUrleOflcIel essíneda digluliTteme confom» MPn' 3.20O3. de 200t, garemindo eutemicidedc. villdede JuiMce e incegddede.
B DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 20U
Quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Ano V {Edição n" 953 Página S de 86
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
6.4.1.2. Setor de Cadastro Mobiliário
6.5. Departainsnto de Fiscaiizaçãode Poatitras
6.5.1. Setor dc Vistorias e Opcracionalização
6.6. Departamento de Tesouraria
6.6.1. Coordcnadoria dc Controle de Pagamentos
7. SECRET/\RI.\MUN]CiP.ALDE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7.1,1. .-lescssoria de Gabinete
7.2. Departamento de Planejamento em Saúde
7 ,1. DepniIimK-nto de .úenv-"'' Saúde
7.4. Dcitarl;iii>eiito de ()i\.inien1o c Controle
7.5. DepartatTEnlo de Vigilância cm Saúde
7.5.1. Setor de Vigilância Sanitária
7.5.2. Setor dc Vigilância Epidcmiológica
7.6. Departamento de Regulação. Avaliação e Controle
7.6.1. &:tor dc Ouvidoria do SUS
7.6.2. Setor de Apoio Administraliw
7.7. Departamento de Transportes
7.7-1. Sletor de Controle de Frota
7.8. Departamento de Almoxarifiido
(...)
17. SECIU: i'.-\RlA.\U NK'll>.\l.DE'n'RIS.\10
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
17.1.1.1. Setor ilc Piaiiqamento e Serviços Titrísticos
(...)
Art. 2° O artigo 7° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas aheraçdes passa
vigorar com a seguinte redação:
(...)
DA SECRETARIA MUN1C1P/\L DE INFORM.AÇÃO. COMUNIC/IÇAO E
EVENTOS
.Art. 7° ASecretaria Municipal de Informação, Comunicação c Ewmos compete
desenwKer políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de
informações à toda sociedade, bem como planejar, coordenar e executar
poEticas de eventos,
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal de Informação,
Comunicação c Eventos:
a) Garantir o direito fundamental de acesso á bformação, observando os
principtos básicos da administração pública e as diretrizes fíxadas pela Lei
Federal n° 12.527/2011;
b) .Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
c) Planejar, coordenar e aplicar os recursos tecnológicos da inibrmação e
comunicação;
Município ee Garça - &tado de 9o F^lo
www.sarca.sp.gov.pr |www.impren8ao[2almunlcípal.com.&r/garca
Diário oQal assinado digitatnanteconlorme MPn* 2.20&2,de 200 X garantindo autenticidade, validade lurldlca a intagridada.
„ DIÁRIO OFICIAL
IH MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
Quafta4eir3,22dea0osJode2Ol8 AnoV)aiiçaon'953 PáginaSdeee
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
d) Coordeiur, organizar c executar a publicidade instilucionaí c oficial dos
ór^os e entidades da Adminisiração Municipal, bem como entidades que
recebam auxilio ou subvenções do Poder Público;
e) Organizar, gerenciar c execmar a comunicação enirc o Poder Público, a
imprensa e a sociedade cm geral;
i) Planejar c coordenar a Imprensa Oficial do Município, com apoio técnico do
Departamento de /lios Oficiais c Documentos;
g) Propor e desenvolver iiKdidas para o controle e formatação das matérias
MiKuladas à lirgirensa Oficial do Município:
h) Normatizar os procedimentos para a execução das atividades vohadas às
publicações du matérias na Imprensa Oficial do Município e/ou em outros
meios dc cominícação:
i) Coordenar a execução das atividades relacionadas à produção c divulgação
da Imprensa Ollcial do Município;
j) í)isj)oiiibili/ar e divulgar as ações de eventos do Miiijicipio e
k) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a
ser atribuídas pelo Prefeito.
Art. 3° O artigo 19 da Lei Complementar n° 003/2014 o suas alterações possa
vigorar com a seguinte redação:
DA SECRETARIA KaiNICIPAL DE TURISMO
Art. 19. A Secretaria Municipal dc Turismo compete o plangameino. a
coordenação c a execução das políticas deturismos. visando a iitplanlação de
uma linha desenvulvimentista ao turismo, bem como coordenar os setores a cia
subordinados.
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria h&nicipal de Turismo:
a) Consolidar o Município dc Garça como destino turfelico;
b) Implantar ura sistema de inibrmaçõcs para gestão do turismo;
c) Ampliar as ações de promoção c marteting;
d) Transformar os atratiws turísticos .íá existentes em produtos;
e) Implantar modelo de gestão por resultados;
f) Elaborar programação de capacitação:
g) Efetuar estudo e inplanlar a ínfraestrutura operacional da Secretaria;
h) Elaborar normas e procedimentos adminislralivxjs para o desenvolvimento
do turismo no Município;
i) Dispoiubílizar e divulgar as ações dc turismo do Município;
J) Implantar política dc fiscalização c preservação do patrimônio c
equijTamentos turísticos e culturais;
k) Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos
fundos diretamente vinculados á Secretaria; c
t) Executar outras tarefas correlatas ou as que Ibe venham a ser atribuídas pelo
Prefeito."
Art. 4° O artigo 39 da Ixri Complementar n° 003/2014 c suas alterações, passa
vigorar com a .seguinte redação:
'"Art 39. Ficam criados os cargos comissionados, as fiinções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários^ nas quantidades constantes dos í%iexo» H. IU. n', V e M desta
lei, (^>edccendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(...)
Mjnicipis Ce Garça - Estaea ee 9o Pauk)
www.garcasp.gov.br jwwwimprensaBCSalmuneipaí.com.bHgarca
Diário oOai aaslreâo digitalnente cottfonne MPn< 2.200-2, M 2001, garatitindoautentlcldado. vaMaOs Jurídica a iniegndada
M
2018 de agosto de 22 Quart»reira.
OFICIAL DIÁRIO
GARÇA DE MUNICÍPIO
2014 de julho de 02 de 4.931, n* Municipal Lei Conforme
68 de 13 Página 953 AnoVIBUçaon"
GARÇA DE MUNICIPAL PREFEITURA
Paulo São de Estado
CODIGO DEN(»4INACAO QUANTIDADE PROVIMENTO UNIDvVDE
PROCURADORIA 2.
GERALDO
MUNICÍPiO
SUBSIDIO MUNICIPAL CRETÁRIO ffi 01 AGENrePCaiTlCO
CARGO
C<»,USSIONADO
Cl GABINETE DE ASSESSOR 01
CARGO
covnsaoNAix)
RETORDE ra 02
DEPARTAMEmO
cn
funçAd
GRrVTIFlCADA
GIB CHEFE ROCURADOR P 02
PUNÇAO
GRATIFICADA
DF, CIIEFE 02
COORDENAlX)RlA
Gn
(•••)
CODIGO DENOVDNACAO OU^INTIDAM PROVIMENTO UNIDAOT
SlíCRET.ARI.V 5.
.MLrMCIP.41.DK
IISFORMAÇÀO,
F- COMUNICAÇ.Vj
EMvNTOS
SUBSIDIO MUNICIPAL SECRET.ARIO 01 POLlllCO AGENTE
CARGO
CCftflSSIONADO
a GABINETE DE ASffiSS<.>R 01
CARGO
CC»VlISSIONADO
DE DIRETOR 04
DEP/UtJ'AMENrO
cn
FUNÇto
GR/VDFICADA
OI SETOR DE ENCARREGADO 01
CÕDIGO DENOVnNACÃO CUANTTDADE PROVIMENTO UNIDADE
SECRETARIA 6.
MUNICIPALDE
FAZENDA
AMENIOE PLANEI
HNANCAS
SUBSIEHO MUNICIPAL SECRETARIO 01 POUTICO AGENTE
C.4RGO
COMISSIONADO
a GABIhETE M ASSESSOR 01
CARGO
COMISSIQNADO
DIRETORDE 05
DEPART.1MENTD
cn
FUNÇto
GR/\TIFICADA
EC CHEFE 05
COORDENADORIA
GIl
IT!NÇ.ÃO
üRvnFK\\DA
F.NC.\RRF.G.UX)I.3E 07
sintiR
Gl
(-.)
F^lo SSo de Estado - Garça de Município
|www)mprensaoCãaimuniDpal.com.br/garca garca.sp.gov.br www
integridade. val>dads|urldicae autancicidadé, garantindo 2001 de 2.200-2, MPrt* digrtaimeniecontoiTna assinado OiáhooQaí
jn^
Quarta^etra, 22 de agosto de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
AnoVIEdIçàoft' 963 PíalnaHde66 ,(cí^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE PROVIMENTO QUANTID.ADE denovdnacAo CÓDIGO
7. SECRETARLA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
AíjENIE POUTICO 01 aiCRETÁRlO MUMCTPAL SUBSIDIO
CrIRGO
COMISSIONADO
01 .•ISSESSOR DE GABINETE a
CARGO
COMISSIONADO
07 DIRF.TORDE
DEPARTAW-NTO
cn
f-i.Nr.io
GR/VllMC.ADA
05 ENC.IRREI": AIXD DF. Sf-.TOR Cl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QU.WnDAEffi DENONDNACAO CÓDIGO
17 SF.CRE I/\RI A
MUMCIP/M. DK
ariusMo
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUMCTPAL St;'BSlD{0
CARGO
COM!S.<3ICNADO
01 ASSESStm DE GABINETE a
FI.:N(;.A0
OR.-\TTl'R:.yDA
01 F;NC,\RREG,y*) DF. SETOR OI
(...)
Art. 5° O Anexo 111 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alteiaçSea, paasa a vigorar com a seguinte modificafSo:
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFFKflNCIAG
UNIDADE FUNCÓES denominacAo da funcAo CODlGO
GABINETE DO 01 CHEFE DE COORDENADORIA OIT
PREFEITO
06 ENC.ARREGADO DE SETOR GI
amafssu^míí
PROCURADORIA ! 02 PROCURADOR CHEFF. oni
GERALDO
MUNICÍPIO
^02^CHEFE DE COORDENr\DORIA GII
CONTODUADORI 01
SKSS-.v'. ■ rxi^iíiláaÊÊmÊm
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
AGERALDO
MUNICÍPIO
Glll
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
SECRETARI/IS 42 CHEFE DE COORDENADORIA GII
28 COORDENADORPED.AGOGICO GII
Município de Garça - Estado de SBo Paulo
www.garcasp.gov.Pr Iwww.ImprenaaoQaImunIcipal com.br/garca
Diírlo oCSal assinado dlgnarnentecorTorme MPn* 22D0-2. úe200t garanUndo autamicidads, vaidade jurídica a imegridad».
I
Quart»(eira, 22 de agoâo de 2016
DIÁRIO OFICIAL
MUNICIRO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931 de 02 de julho de 2014
Ano VI Edição n° 953 Página 12 de 68
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
23 DIRETORDE ESCOLA 1 oni
64 ENC.ARREGADO DE SETOR G1
06 SUFERVISORPF.DAGÒGICO 1 GIV
(...)
Art. 6® O .Anexo Vlll dn Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
•ANEXO VIII
QUADRO DF. CARGOS EFETIVOS GERAI.- EGE
UNIDADE CARGOS denominação DO CARGO CÓDICÍO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
01 Operador de som e iluminação EGE 4 42:30
Art. 7° O Anexo XII — Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
Geral de Ensino Fundamentai, Médio e Técnico da Prefeitura MunicipaL da Lei Complementar n*
003>70I4 c suas alterações, passa a tngorar com a seguinte redação:
(-.-)
Cargo: ()])crndor ilc SL)m c Iluminação (EGE 4)
Carga Horária: 42:30 lioras semanais
Nivel de Escolaridade: Curso de Nivei Fundamental Convicto
a) Testa o funcionamento das instalações uliliiadas controlando a qualidade e
purem do som.
b) Opera a aparelhagem. ejqKrlmentatmenle, para assegurar seu perfeito
füocionamento.
c) Seleciona músicas e efeitos sonoros adequados aos espetáculos e outros
eventos.
d) Realiza a manutenção de aparelhagem de som, localizando defeitos e
tomando as devidas providências.
e) Transporta c conserva os aparelhos dc som.
f) Instalar e operar equipamento de iluninaçáo cênica e de sonorização de
espetáculos:
g) Instalar microfones, alto falantes, amplificador e outros acessórios, ligandoos. testando-08 c efetuando os ajustes necessários para assegurar a qualidade
do som;
h) Instalar mesas de comando do som. comaitdo das luzes e
cquipamentos''aparelhos elétricos;
i) Montar e desmontar cenários, mobiliários e adereços conforme as exigências
do espetáculo:
j) Operar maquinaria, como varas elétricas, cenografia e cortinas;
kl Operar nvsa de iluminação, unidades fixas e móveis, em espetáculos de
médio e grande porte, guiando-sc pelos roteiros para obter os efeitos
programados;
f) E.xecuta outras tarefas correlatas determinadas pelo superior Imediato.
(...)
Município Os Garça - Estado de SSo F^lo
www.garcasp.gov.br IwwwimpransaoQaImunIcIpal.com.&r/garca
Ottrlo oCBalasMnado digitahwntaeorAinna MPn* 2 200-2, da 2001 garanUndoautentmdade. vaSdsde jurídica a inlegriiada.
i
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quartafeira, 22 de agosto de 2016 Ano V j Biição n° 953 Página 13 de 63
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art, 8° Esta Lei cnirará etn vigor na data de sua publicação, reveladas
disposições em contrário.
Garça. 16 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS S.ANTOS
Prefeito Municipal
MurvcIpiQ Oe Garça - EstaOo de Slo Paulo
www.garcasp.Qov.or jwww.imprengaoCSalmunlclpai.coiTi.brrgarca
Diário 0C3al asstnada disltabnente conforme MPri* 2.200-2. de 2001. garantindo «utentlcldada.validaOe Jurídica a inlegnoada
DIÁRIO OFICIAL
l[0\(í MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n* 4.931, de 02 de Julho de 2014
Quaft»<el(a.22deagostode201B AnoVJ Edição n* 953 Página 14 de 68
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sâo Paulo
Oficio iL* 803/2018
Garça, 16 de agosto de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Complemernar n.°00S/2018
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação c deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Compíemeatar n^ 00S/2018, atravís do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de 17
de novembro de 2014 e aheraçdes posteriores, que dispCe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, vUando:
1. Procuradoria Geral do Município
a) Extinção do Setor de Triagem Documental;
il. Secretaria Municipal dc Informação c Comunicação:
a) Alteração da nomenclatura do Depanamenlo de Comunicação Social em Departamento de
Comunicação Social e Eventos:
ITL Sccrciaria Municipal dc Parenda, Planejamento e Finanças:
a) Criação do Setor de Controle de Empenhos;
b) Criado do Setor de Controle Audcsp:
o) Criação do Setor de Controle de Adiantamentos:
IV, Secretaria Municipal de Saúde;
a) E-ninção do Setor de Atendimento c Agendamenio;
b) Alteração da nomenclatura do Departamento de Atenção Básica para Departamento de Atenção à
Saúde:
c) Extinção do Dcpartamcnlo de Políticas Odontológicas;
d) Criação do Departamento de Orçamento e Controle.
V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento dc Turismo c Eventos
a) Extinção do Setor de Serviços Turísticos.
b) Alteração da nomenclatura do Setor dc Planejamento e Estudos Turísticos em Setor de
Planejamento e Ser\nçoE Turísticos.
Com efeito, em ra£ão das modificações acima mencionadas, estamos
alterando o Anexo 111 da legislação cm comento, conforme abaixo:
1. Extinção de 01 (uma) função gratificada dc encarregado de setor, da Procuradoria Gctal do Município;
2. Extinção de 01 (uma) função gratificada de encarregado dc setor, junto a Secretaria Municipal de
Saúde;
3. Extinção de 01 (uma) função gratificada de encarregado dc setor, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento de Turismo e Eventos.
4. Criação de 03 (três) funções gratificadas de encarregado de setor, junto a Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças.
Prcf^mos, também, a alteração do .Aucxo VIIL do Quadro dc Cargos
Efetivos Gerais — EGE da Administração Direta c a alteração do .Anexo Xli. das Atribuições dos Cargos
Efetivos, pois visa alterar a nomenclatura do cargo de Operador dc Som. passando para Operador de Som
c Iluminação, alterando, também, suas atribuições. Ressaltamos que o ivferído cargo, atualmente,
enconlra-sc vago nesta Prefeitura Municipal.
Município de Garpa - Estado de SSo Paulo
wiiiM.aarca.spgov.br Jwww imprensaoCãalmmicipal com.br/garea
Diário ÜSalaaainado digitatnente conforme MPn* 2 200-2, de 2001 gaiantinoa autenticMade. vaidade jurídica e iraagridade.
nj DIÁRIO OFICIAL ||l MUNICÍPIO DE GARÇA Q
Confotme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta4eifa,22deaso8tode2018 Ano | V Edição n* 953 Página 6 de 68
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
fÀ Estado de São Paulo
Outrossim. estamos propondo à alteração da nomenclatura de 02 (duas)
secretarias municipais, sendo que a Seaetaria Municipal de Inlbrtnaçio e Comunicação, pas-sará a se
diamar Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos, ao passo que a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento de Turismo c Eventos, passará a se chamar Secretaria .Municipal de
TWismo.
Da mesma forma, propomos algumas alleraçdca nas atribuições das
referidas Secretarias .Viunicipaia, visando atender a necessidade c a conveniência da Administração
Pública Municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação cm regime de urgência, nos
lermos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOAO CARIX)S DOS SANTOS
Prefeito Muiucipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
nesta
Munictpto de Garça - &tado de 90 ftuk>
www.gvca.ap.gov.br IwwwlmprensacQeimunlcipatccm.bngaica
Mrie oQal aaslnado dignamente conforme MPn* 2 200-2, de 2001 ga/anUrvde autenticidade, vaBdadeJurUica e Integridade
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018. PARECER W 108/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 05/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 3/2014 e
suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 22 de agosto de 2018.
Wagner Lui^Terreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.Ieg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018 - PARECER 58/2018
Relatório
O Projeto de Lei Complementar rf 5/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera
a Lei Complementar n" 3/2014 e suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto traz alterações na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, sem acarretar impacto financeiro.
Além do mais, altera a denominação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento de Turismo e Eventos, passando para Secretaria Municipal de Turismo e
alterando o nome da Secretaria Municipal de Informação e Comunicação, passando a se chamar
Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei Complementar n° 5/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das CoHíígsões,^ de agosto de 2018.
Antonio Franco tos, "Bacana"
RSÍatolFx.\\-^^
Ciwcrusãò^á Comissão
\x
Opinamos favoravelmente ao exarad^elo relator, nos molde
Parecer. \
Janete Conessa
Vereadora
Uuiz Parente
Vereador '
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018. PARECER N° 050/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n" 5/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n® 3/2014 e
suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de auh ^ão legislativa para adequação na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ga Tais alterações não geram impacto
financeiro uma vez que a mesma quantidade ;stão sendo criados será extinguidos
em outras secretarias.
Isto posto, no qi de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-sç^ àfeciado pelo Plenário.
E o Parecer.
acompanha
Conclusão da Comissão
exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
oto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto,
recer.
S. das Comissões, 23 de agosto de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Qi^A/Jú/y/íjiÃÚÁfu
nsf)S /rX)ã mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.g?/3 /($ò /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da q25-S-0 para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,'^/X3^/2018.
![/= Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR N" 5/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR N" 6/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 015/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI A LEI
ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA (PGM). PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO LEI N" 74/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N° 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "PROGR/VMA DE AÇÃO CULTURAL" DA SECRETARIA
DE ESTADO DA CULTURA, AUTORIZADO PELA LEI 5.214/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018. 2^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal ^ Garça, 23/âé agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09501 (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
DIÁRIO OFICIAL
Sexta-feira, 24 de agosto de 2018
lAPEN - Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garcia
Atos de Pessoal
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano V I Edição 955 Página 14 de 23
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra
Aposentadoria
PORTARIA N.° 810/2018
RETIFICA E RATIFICA O ATO
DE APOSENTARIA DE CARLOS
^ ROBERTO CORDEIRO DE ARAÚJO
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando a decisão judicial nos autos do Processo
n° 0004018-53.2017.8.26.0201, em trâmite pela 1^ Vara
Judicial da Comarca de Garça;
Considerando o disposto na Portaria PMG n® 31.122,
de 08 de agosto de 2018. RESOLVE:
Art. r O servidor CARLOS ROBERTO CORDEIRO
DE ARAÚJO, portador do R.G. n® 10.647.326-8 - SSP/
SP e inscrito no CPF n® 792.436.908-25 e NIT N®
■-^.002.205.199-3, aposentado no cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, através da Portaria n® 434 de
30/11/2012, fica com o seu provento fixado no valor de R$
3.914,25 (três mil, novecentos e quatorze reais e vinte e
cinco centavos), com a seguinte composição: vencimento
básico (R$ 1.391,04), adicional de qüinqüênio 45®/o (R$
1.041,23), Incorporação - art. 44, da Lei n® 4.811/2013
(R$ 922,80) e sexta parte (RS 559,18).
Art. 2® Ficam ratificados os demais atos e condições
estabelecidas na Portaria n® 434, de 30/11/2012.
Art, 3® Esta Portaria entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de
2012, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de agosto de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
PODER LEGISLATiVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE
AGOSTO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR N®
5/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR N® 6/2018,
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAALEl
COMPLEMENTAR N® 015/2015 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA(PGM). PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3-PROJETO LEI N® 74/2018, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAO ANEXO III DA LEI N®
5.164 . DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO HA DA LEI N® 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 150.000,00
(CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO
DO PROJETO "PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL" DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, AUTORIZADO
PELA LEI 5.214/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de
agosto de 2018.
Município de Garça - Estado dc São Paulo
Diárío Oficial assinado digilaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO oficial"^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-ofícial
Sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Ano VI Edição n" 955 Página 15 de 23
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Municiplo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
m
iSR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ã
VOTAÇÃO NOMINAL
rlx- GqifYv|JjLnnfNJt^íd^A 05/^)S conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento ^Interno, foi submetido à JlAry\UX2- VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão fh\Ax/TaAx n. , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" G4 ( )
2 Deyse Serapião (O ( )
3 Fábio José Polisinani W ( )
4 Janete Conessa (X3 ( )
5 José Luiz Marques (>4 ( )
6 Marcão do Basquete (tO ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X5 ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (7<) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( )
{ ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( XINSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
^ CERTIFICO que o Projeto de Dl xGQTv^^lwgÃlíAA
^/2018 foi aprovado por ^W^de votos na^^Sessão
CkflÀ/mxA<^. realizada em ^2^ / Qg /2Q18.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garca?^/ 0^/2018.
= Antor>ío''lv1ar(ps Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça.'^^/ V20I8.
= Antonio Marcos Ferira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
/2018.
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA municipal DE GARÇA
estado de SÂO PAIJT.O
AUTÓGRAFO N" 063/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 05/2018
ESTROTulí^^ÍMmísTS "SeiÍuiu autarquusedáoutíwsprovÍdêncus municipal de garça e de suas
faz saber que a Câmara Munfciplfaprovtu^ersrcita^Trom^^^^^ "" "'ribuições.
com a seguinte redação: Complementar n» 003/2014 e suas alterações passa vigorar
cb seguinte forma: " "dxOnistrativa da Prefeitura Mtnticipal de Garça é constituída
(■■■)
2. PROCURADORIA GERAL DQ MUNICÍPIO
2.1. Gabinete do Procurador Gera! do Município
2.LI. Assessoriade Gabinete
2.2 Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2 2 1 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
z.z.l.l. Loordenadoriade Controle e Arquivo
2.3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
2 3J Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa
Z.5.1.1. Loordenadoria da Divida Ativa
2.4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
(...)
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E EVENTOS
5.1. Gabinete do Secretario Municipal
5.1.1. Asse.ssoria de Gabinete
5.2. Departamento de Comunicação Social e Eventos
5.3. Departamento de Aces.so à Informação
5.4. Departamento de Tecnologia da Informação - TI
5.5. Departamento de Imprensa Oficial
5.5.1. Setor de Apoio Gráfico.
6.1.1. Assessoria de Gabinete
6.2. Departamento de Contabilidade
6.2.1. Coordenadoria de Orçamento
6.2.1. /, Setor de Controle Orçamentário
6.2.2. Coordenadoria de Empenho e Escrituração
6.2.2.1 Setor de Controle de Empenhos
6.2.2.2 Setor de Controle Audesp
6.2.2.3 Setor de Controle de Adiantamentos
6.3. Departamento de Rendas Municipais
6.3.1. Coordenadoria de Lançamentos e Arrecadação
6.4. Departamento de Fiscalização Tributária
^6 4.1 Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Fiscal
6.4.1.1. Setor de Fiscalização e Apoio ao ITR
6.4.1.2. Setor de Cadastro Mobiliário
Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro Tcep 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cragarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca sp gov br
òi(è
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DE SÃO PAULO
6.5. Departamento de Fiscalização de Posturas
6.5.1. Setor de Vistorias e Operacionalização
6.6. Departamento de Tesouraria
6.6.1. Coordenadoria de Controle de Pagamentos
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7.1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Departamento de Planejamento em Saúde
7.3. Departamento de Atenção à Saúde
7.1. Departamento de Orçamento e Controle
7.5. Departamento de Vigilância em Saúde
7.5.1. Setor de Vigilância Sanitária
7.5.2. Setor de VigilânciaEpidemiológica
7.6 Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
7.6.1. Setor de Ouvidoria do SiIS
7.6.2. Setor de Apoio Administrativo
7.7. Departamento de Transportes
7.7.1. Setor de Controle de Frota
7.8. Departamento de Almoxarifado
(...)
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
17.1.1.1. Setor de Planejamento e Sen>iços Turísticos
(■■•)
com a seguinte redação: ° Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa vigorar
(■■■)
de INFOmAÇÃO. COMUNICAÇÃO E
Art. 7'Ã Secrelaría Municipal de Informação. Comunicação e Eventos compete
d^ettvolver políticas, diretrizes e normas para a disponihilização de informações à
toda sociedade, hem como planejar, coordenar e executar políticas de eventos.
C^ómmílçt'"' ''' 'formação.
^ Eventos:
aj Garantir o direito fundamental de acesso à informação, observando os princípios
^27/20// "'™^''''' '"rrMres fixadas pela Lei Tederal n'
l\taZ7gaçÍC'"° 'fo^Ofõo. propiciando amplo acesso a ela
loJaZctão""""""" ' "P""" ''"'ológicos da informação e
d) Coordenar organizar e executar a publicidade inslitucional e oficial dos órgãos
e entidades da Administração Municipal, bem como entidades que recebam atailio
™ subvenções do Poder Público- ) rgamzat, gerenciar e executar a comunicação entre o Poder Público, a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ] 7400-000 - Garça - SP~
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI: camara@cmgarca sp gov br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DE SÃO PAULO
«3*» "V. ,*,rí
s„"=. • -r- i£r'
lf™"T o. proceU>J„os para a Jas com,27çã* "" "" """•^ de
. „eu„açao ^
j) Disponibilizar e divulgar as ações de eventos do Município e
LwX7e"o"t ™ "" " -
vigorar cora a seguinte redaça"' ° "" «03/2014 e suas alterações passa
DA SECIUÍTAWA MUNICIPAL DE TURISMO
11 a "sec!lITT"'^rC'''1'^ execução das pohucas de tunsmos, visando opla,.Ja,„en,o. a implantação acoordenação de uma linha
desenvohnmentista ao turismo, bem como coordenar os setores a ela subordinados.
Paragrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo:
a)
à)
c)
d)
e)
f)
2)
Consolidar o Município
Implantar um sistema de
Ampliar as ações
Transformar os atrativos
Implantar modelo
de Garça como destitw turístico;
informações para gestão do turismo;
de promoção e markeímg;
turísticos já existentes em produtos;
P, , gestão por resultados; Elaborar programação de capacitaçãoh) ElfhnT " ^ ""P'"'Jd"' " '"fraestruiura operacional da Secretaria': iurílfo ^^dminislralivos para o desenvolvimento do
i) Disponibilizar e divulgar as ações de turismo do Munldfòi,!r7ffT " ' P'-^^<'™ção do pairimônto e equipamenios
J ftn!ff'''''''''U"'r''' ndos diretamente ' vinculados P"'-" " ^«'50 à dos recursos Secretaria- destimd7Cfose
Pr^Z'"' ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo
vigorar cora a seguinte redaç!"' "" ° ''' Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
cargas ''c agentes politico:Z,1ÍZZ:a:Z^1Z:nZsZ^
obedecendo ao disposto nos quadros J a 20- anexos U, lll, IV, V e VI desta lei,
(...)
UNIDADE
2. PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PROVIMENTO
AGENTE POLÍTICO
CARGO
COMISSIONADO
quantidade
01
01
denominação
SECRETÁRIO MUNICIPAL
ASSESSOR DE GABINETE
CÓDIGO
SUBSIDIO
Cl
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro . CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cragarca sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
ai
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CARGO
COMISSIONADO
02 diretor DE
departamento
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 procurador chefe giii
função
gratificada
02 chefe DE
COORDENADORIA
GII
(...)
UNIDADE
5. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
INFORMAÇÃO,
COMUNICAÇÃO E
EVENTOS
PROVIMENTO
AGENTEPOLÍTICO
quantidade
01
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
gratificada
01
04
DENOMINAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL
CÓDIGO
SUBSIDIO
ASSESSOR DE GABINETE
01
DIRETOR DE
departamento
encarregado de setor
Cl
CII
ur
UNIDADE
6. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FAZENDA.
PLANEJAMENTO E
finanças
PROVIMENTO
AGENTEPOLÍTICO
CARGO
COMISSIONADO
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECIUlTARIO municipal
CÓDIGO
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
gratificada
FUNÇÃO
gratificada
01
05
05
ASSESSOR DE GABINETE
diretor de
DEPARTAMENTO
07
CHEFE DE
COORDENADORIA
encarregado DE
SETOR
Cl
CII
GII
GI
(...)
UNIDADE
7. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
PROVIMENTO
agente POLinco
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CÓDIGO
SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
FUNCAO
07
05
diretor DE
DEPARTAMENTO
ENCARREGADO DE SETOR
CII
GI 1
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro -"cEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de São PAULO
gratificada
(...)
UNIDADE
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TURISMO
PROVIMENTO
AGENTE POLÍTICO
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECRETAIUO MUNICIPAL
CÓDIGO
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
OI ASSESSOR DE GABINETE Cl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
suas C..OO alterações, passa a vigorar com ^ a seguinte Anexo in modificação: da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014 e
ANEXO IJI
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÕES
01
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
SECRETARIAS
02
01
denominação da função
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
CONTROLADOR GERAL DOMUNlSp^
01
42
28
23
64
06
CHEFE DE COORDENADORIA
CHEFE DE COOIUTENADORIA
COORDENADOR PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOU
ENCARREGADO DE SETOR
SUPERmOR PEDAGÓGICO
CÓDIGO
GII
GIII
GIII
GII
GII
GII
GIII
GI
GIV"
(...)
suas a,.eraç5es, passa a vigo™ a e
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ] 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'ANEXO vrn
QUADRO DE CARGOS EFETIVO.K OFRJf _
UNIDADE
SECRETARIAS
CARGOS
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Operador de som e iluminação
CÓDIGO
EGE4
CARGA HORARIA
SEMANAL
42:30
(:•)
Cargo: Operador de Som e Iluminação (EGE 4)
Carga Horária: 42-30 Nível hrh,oi de Escolaridade: r 1 j ] Uirso de Nível hoias Fimdamemal Completo semanais
a) lesta o funciommettio das instalações tailizadas controlando a qualidade e
pureza
IttSlZento"''"'''"^''"'- Perfeito
i\ músicas e efeitos sonoros adequados aos espetáculos e outros eventos
livuls de som. localizando defeitos e tomando as
e) Transporta e conserva os aparelhos de som. idências.
^espltMos^ de iluminação cênica e de sonorização de
^ Instalar microfones, alto falantes, amplificador e outros acessórios, ligando~os
testando~os e efetuando os ajustes necessários para assegurar a cpialidade do som; '
démcos^ do som, comando das luzes e equipamentos aparelhos
Íw^lácZo- ^ <^àereços conforme as exigências do
j) Operar maquinaria, como varas elétricas, cenografia e cortinask) Operar mesa de iluminação, unidadesfixas e móveis, em espetáculos de médio e
^ande porte, guiando-se pelos roteiros para obter os efeitos programados;
f) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigçf na data de s/a publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de//gosto
acana'
Pedro
Antô^idlWl^co do^_ari4
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa "dfc"
Antoijlo^ííi^^aáhPereira
Secretário Le^slativo
Rua Barão do Rio Branco, ] 27/131 - Centro - CEP J 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0277/2018
Garça, 28 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 25^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 27 de
agosto de 2018.
Autógrafo n® 063/2018 (Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2018);
Autógrafo n° 064/2018 (Projeto de Lei Complementar n" CM 006/2018); e
Autógrafo n" 065/2018 (Projeto de Lei n° CM 074/2018 - PM 41/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Ano V [ Edição n° 959 Página 4 de 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 045/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Muiicipio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" O artigo 2° da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações passa vigorar
com a seguinte redação;
'Art 2® Aestrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
seguinte forma;
(...)
2. PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO
2.1. Gabinete do Procurador Geral do Miuiicipio
2.1.1. Asscssoria de Gabinete
2.2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2.2.1. Departamento de Expediente Alministrativo e Legislativo
2.2.1.1. Coordenador ia de Controle e Arquivo
2.3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
2.3.1. Departamento de Cobrança Extrajudicial da Divida Ativa
2.3.1.1. Coordenadoria da Dívida Ativa
2.4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
(-)
5. SECRETARIAMUNICIPAL DE INFORMAÇÃO. COMUNICAÇÃO E EVENTOS
5.1. Gabinete do Secretário Municipal
5.1.1, Assessoria de Gabinete
5.2. Departamento de Comimicação Social e Eventos
5.3. Departamento de Acesso à Informação
5.4. Departamento de Tecnologia da Informação - TI
5.5. Departamento de Imprensa Oficial
5.5.1. Setor de /^X)io Gráfico.
6. SECRETARIAMUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E FINANÇAS
6.1. Gabinete do Secretário Municipal
6.1.1. Assessoria de Gabinete
6.2. Departamento de Contabilidade
6.2.1. Coordenadoria de Orçamento
6.2.1.1. Setor de Controle Orçamentário
6.2.2. Coordenadoria dcEmpcnlio e Escrituração
6.2.2.1 Setor de Controle de Empenhos
6.2.2.2 Setor de Controle Aidcsp
6.2.2.3 Setor de Controle de Adiantamentos
6.3. Departamento de Rendas Municipais
6.3.1. Coordenadoria de Lançamentos c Arrecadação
6.4. Departamento de Fiscalização Tributária
6.4.1. Coordenadoria de Planejamento c Avaliação Fiscal
6.4.1.1. Setor de Fiscalização c Apoio ao ITR
6.4.1.2. Setor de Cadastro Mobiliário
6.5. Departamento dc Fiscalização de Posturas
6.5.1. Setor dc Vistorias e Operacionali/açâo
6.6. Departamento dc Tesouraria
6.6.1. Coordenadoria dc Controle dc Pagamentos
Município de Garça - &tado de São Paulo
www.garca.sp.gov.brlwww.imprensaoQalmunicipal.com.br/garca
Diário oQal assinado digitalmenle conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ffi Estado de São Paulo
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7,1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Deparlainenlo dc Planejamento em Saáde
7.3. Departamento dc Atenção à Saúde
7.4. Departamento de Orçamento c Controle
7.5. Departamento de Vigilância cm Saúde
7.5.1. Setor de Vigilância Sanitária
7.5.2. Setor de Vigilância Epidenúológica
7.6. Departamento dc Regulação, Avaliação c Controle
7.6.1. Setor de Ouvidoria do SUS
7.6.2. Setor de /^>oio Administrativo
7.7. Departamento de Transportes
7.7.1. Setor de Controle de Frota
7.8. Departamento de Almo.Nariíàdo
(-)
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
17.1.1.1. Setor dc Planejamento e Serviços Turísticos
(...)
Art. 2° O artigo 7° da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações passa vigorar
com a seguinte redação:
(...)
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E EVENTOS
Art. 7° À Secretaria Municipal dc Informação, Comunicação e Eventos compete
desenvolver políticas, diretrizes e normas para a dispoiiibílização dc informações à
toda sociedade, bem como planejar, coordenar e executar políticas de eventos.
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal de Informação.
Comunicação c Eventos:
a) Garantir o direito fundamental de acesso â informação, observando os princípios
básicos da administração pública e as diretrizes fixadas pela Lei Federal n°
12.527/2011;
b) Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e
sua divulgação;
c) Planejar, coordenar e aplicar os recursos tecnológicos da informação e
comimicação;
d) Coordenar, organizar c executar a publicidade institucional c oficial dos órgãos e
entidades da Administração Municipal, bem como entidades que recebam auxilio ou
subvenções do Poder Público;
e) Organizar, gerenciar e e.xecular a comunicação entre o Poder Público, a imprensa e
a sociedade cm geral;
f) Planejar e coordenar a Imprensa Oficial do Município, com apoio técnico do
Departamento de Atos Oficiais e Documentos;
g) Propor c desenvolver medidas para o controle e formatação das matérias vinculadas
â Imprensa Oficial do Município;
h) Normatizar os procedimentos para a execução das atividades voltadas às
publicações dc matérias na Imprensa Oficial do Município e/ou em outros nsios de
comunicação:
i) Coordenar a execução das atividades relacionadas à produção e divulgação da
Inçrcnsa Oficial do Mimicípio;
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.br jwww.imprensaolZcialtnunicipa!.com.br/garca
Diário 0C3al assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
i
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Ano V I Edição n° 959 Página 6 de 17
H
"-S
Jh-,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
j) DisponibilÍTar e divulgar as ações de eventos do Município e
k) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venliam a ser
atribuídas pelo Prefeito.
Art. 3° O artigo 19 da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações passa vigorar
com a seguinte redação;
DASECRETARIAMUNICIPAL DE TURISMO
Art. 19. À Secretaria Municipal de Turismo compete o planejamento, a coordenação e
a e.Nccuçâo das políticas de turismos, visando a implantação de uma linha
desenvolvimentista ao turismo, bem como coordenar os setores a ela subordinados.
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal dc Turismo:
a) Consolidar o Município de Garça como destino turístico;
b) Implantar um sistema dc informações para gestão do turismo;
c) Anpliar as ações de promoção e marketing;
d) Transformar os atrativos turísticos já existentes cm produtos;
e) Implantar modelo de gestão por resultados;
f) Elaborar programação de capacitação;
g) Efetuar estudo c implantar a infracstrutura operacional da Secretaria;
h) Elaborar normas e procedimentos administrativos para o desenvolvimento do
turismo no Mmiicjpio;
i) Disponibilizar e divulgar as ações dc tinismo do Município;
j) Implantar política dc fiscalização c preservação do patrimônio c equipamentos
turísticos e culturais;
k) Estabelecer critérios c diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos fundos
diretamente vinculados à Secretaria; e
1) Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venliam a ser atribuídas peto
Prefeito."
Art. 4° O artigo 39 da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa vigorar
com a seguinte redação:
^^Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas c os cargos
de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos 11. III, IV, Ve VI desta lei, obedecendo ao
disposto nos quadros 1 a 20:
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
2. PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
AGENTE POUTTCO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 PROCURADOR CHEFE GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
(...)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
rs
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
5. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
INFORMAÇÃO,
COMUNICAÇÃO E
EVENTOS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO 1 QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
6. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FAZENDA
PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
AGENTE POUTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
05 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
7. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÜDE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
07 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
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Ano VI Edição n" 959 Página 8 de 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
rs
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TURISMO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
Art. 5" O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
ANEXO in
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
02
lÉSiBBIBWSai
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PROCURADOR CHEFE oni
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
CONTROLADORIA
GERALDO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
. • . ■
SECRETARIAS 42 CHEFE DE COORDENADORIA GII
28 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
23 DIRETOR DE ESCOLA GIII
64 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
(...)
Art. 6° O Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014. e suas
aiteraçõcs, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO VIU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS
01 Operador de som c iluminação EGE 4 42:30
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Art- 7° O Anexo XII — Das Atrüjuições dos Cargos dc Provimenlo Efclivo Geral de
Ensino Fundamental, Médio e Técnico da Prefeitura MmiicipaL da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Cargo: Operador de Som e Iluminação (EGE 4)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
N^^çl de Escolaridade: Curso deNí\el Fimdamcntal Completo
a) Testa o funcionamento das instalações utilizadas controlando a qualidade e pureza
do som.
b) Opera a aparelhagem, e.vperimentalmentc, para assegurar seu perfeito
funcionamento.
c) Seleciona másicas c efeitos sonoros adequados aos espctácidos e outros eventos.
d) Realiza a manutenção dc aparelliageni de som, localizando defeitos e tomajido as
devidas providências,
c) Transporta c conser\a os aparelhos dc som.
f) Instalar e operar equipamento de iluminação cênica e de sonorização de espetáculos;
g) Instalar microfones, alto falantes, amplificador e outros acessórios, ligando-os,
testando-os c efetuando os ajustes necessários para assegurar a qualidade do som;
h) Instalar mesas de comando do som, comando das luzes e equipamentos/aparelhos
elétricos;
i) Montar c desmontar cenários, mobiliários e adereços conforme as exigências do
espetáculo;
j) Operar maquinaria, como \aras elétricas, cenografia e cortinas;
k) Operar mesa de iluminação, unidades fixas e móveis, cm espetáculos de médio e
grande porte, guiando-se pelos roteiros para obter os eleitos programados;
í) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(...)
Art. 8° Esta Lcicntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 29 dc agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANIX)VAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OnCIAlS E DOCUMENTOS
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