PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 804/2018
Garça, 16 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 006/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 006/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de 17
de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, visando à alteração da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município,
extinguindo-se o "Setor de Triagem Documental", e, consequentemente, uma função gratificada de
Encarregado de Setor.
Ressaltamos que tal alteração se originou do Projeto de Lei Complementar
n° 005/2018, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CA
Pre
OS DOS SANTOS
ito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo QSJ^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 006/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 015/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI A
LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA (PGM).
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 5° da Lei Complementar n° 015/2015 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5" Integram a estrutura organizacional e administrativa da Procuradoria
Geral do Município as seguintes unidades administrativas básicas:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Gabinete do Procurador-Geral do Município
1.1 Assessoria de Gabinete
2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2.1 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
2.1.1 Controladoria de Controle e Arquivo
3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
3.1. Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa
3.1.1 Coordenadoria de Dívida Ativa
4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
r
Garça, 16 de agosto de 2018.
%{
JOÃO CAIROS DOS SANTOS Prefeito Munieip^l^^
oag
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PLC r]9.Q(^l^o\% Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação;
Quanto à Iniciativa: 0^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
l urnos de Votação:
()() Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(a) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso ^ do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X I !
I
i I toHlaov''»
'xT
-IAMjüní;
SaãwGarça, M / tO /2Q18
Antoniò Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO ^ncluso a V. Exa. do Projeto de
lUÀ n9 QCo , considerado Objeto
de Delibefação na <5à_- Sessão Ordinária, realizada ema^Q de
2018.
Secretaria, /0% /2018.
= Antonld Marcps Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal dej^rca^'^^ /2018.
= Pedro Santos =
\ Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL |B MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n« 4.931. de 02 de Julho de 3014 wS
Ouarts-felra, 22 de agosto de 2010 AnoV I Edlçion*953 Página 16 de 68
iv PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 0Ü6/2U18
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N* U1S/2U15 E SUAS ALTERAÇÕES. QUE INSTITUI A
LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA (PGM).
A Câmara MimicipaJ aprova a seguinic lei:
Art. I* O artigo 5" da Lei Complementar n" 015/2015 e suuri alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
5* Integram a estruiuni organizaiional e adminisímlJva da Procuradoria
Geral do MuHicipio as seguintes unidades administrativas básicas:
PHOCUPADORlA GERAL DO MUNICÍPIO
/- Gabinete do Prtxwador-Geral do Município
I.l Assessoria de Gabinete
2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2.1 Depai tameniv de Expediente Administratívv e Legislativa
2.1.1 Coniroladoria de Controle e Aripiivo
3. Procuradoria dc Assuntos T^-íAufácio? c Fiscais
3.1. Deportamenlo de Cobrança £»Y/-ij/uí/;c/o/ do Divida Ativa
3.1,1 Coordenadoria de Dívida Ativa
A. Centro de Estudas da Procuradoria Geral do Município
Art. 2* Esta Lei cntrai-á cm vigor na duu dc sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garço. 16 de agosto de 2U t ti.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Municio de ôarçe - Estado de Sio Peule
viftvvihgerce4p.90viii I wwwJmprcnseofldelmunfdpel.com.^/gerce
Diário onda! asdnade dlgUalment* conrerme MP ti< 3.300-2. de 2001, BaranlMo airtantlerdade. validadeJurídica a Integrldida.
DIÁRIO OFICIAL
0(e'
município de garça
Conforme Lei Municipal n*4.931«de 02 de Julho de 2014
Quarta-feira, 22 de atesto de 2010 Ano VI Ediçio 9S3 Página 17 de 69
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
Garça, I6cle agosto de 3ÜI)S.
OGciou.*804/2ülB
Rcf,: Encaminliu Projeto dc Lei Complementar ii,° 006'2018
Senbor Prcsidcnio.
encaminhamos para apreciação c deliberação dcKsa Casa. o incluso Projeto
dc Lei Complementar n" IKI6/2(J18, titruvès do qiiol estamos alterando a Lei Complemcnuir n" 003, dc 17
dc novembro dc 2014 e alterações pusteriorcs, que dispõe sobre a Eslruluni AdminisQuiiva da Prcfeiuuu
Municipal de Garça, visando ã ulieiação da esirucum organizacional da Procuiadurin Geral do Município,
extinguindo-se o "Setor de TriaQem Dccurrentai', e. consequentemente, uma função gr^ificada de
Encarregado de Setor.
Ressaltamos que tal alteração se originou do Projeto de Lei Complementar
n° 005/2018, que altera a estrunim utlminisuntiva da Prcluitura Municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto dc Lei ura apresentado, Ivm como requeremos sua tramitação cm r^me de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lef Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Prc3»iJente cia Câmard Municipal dc Garça
SESTA
Mimicípld de Serce - Cstedo de Sie Piuhi
www.gvca.ftO.90v.br I wwwJmpien»»of(çfelmunlfil^l.<crn.brf9arc«
Olirto Ofidal aninade dlglUhnente conforme MP n* 3.200-2. de 2001, gerandndo aulentíctdede. velldsdejarfdke e Integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018. PARECER N° 109/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n" 06/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 15/2015
e suas alterações que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalídade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalídade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 22 de agosto de 2018.
Wagner Ltu^ei
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalídade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.Ieg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018 - PARECER N° 59/2018
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 6/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera
a Lei Complementar n° 15/2015 e suas alterações que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral
do Município de Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto traz alterações na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, sem acarretar impacto financeiro.
Além disso a alteração proposta busca adequar-se ao proposto com a
alteração da estrutura, objeto do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei Complementar jf 5/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, ^ ostode2018.
Antônio Franc
Cone
acana
issao
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes d
É o Parecer.
lanete Cones«?»
Vereadora
oa© relato
rdo líSrfarente
Vereador ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018. PARECER N"* 051/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 6/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 15/2015
e suas alterações que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garça.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para adequação na
estrutura administrativa da Procuradoria Geral da Prefeitura ^.íunicipal de Garça. Tais alterações
não geram impacto financeiro.
Além disso a alteração propos^busca adequar-se ao proposto com a
alteração da estrutura, objeto do Projeto de Lei^ConípÍ^entai^° 05/2018.
Isto posto, no que tííhge a(
serem analisados, o projeto encontra-se em com
E o Parecer.
l
Rodrn
le competência desta Comissão a
preciado pelo Plenário.
Tesidá
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
mos yeu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto,
o parecer.
S. das Comissões, 23 de agosto de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de tu
n® Qo mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, '^/ ^ /2018.
= Antonio Marcos pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterpiino rniino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da Í^H , para sua
■ u/Y\Àf/Cu discussão e votação.
Câmara Municipal de Gá _^2018,
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR N" 5/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR N" 6/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 015/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI A LEI
ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA (PGM). PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO LEI N" 74/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N"* 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N*^ 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL" DA SECRETARIA
DE ESTADODA CULTURA, AUTORIZADO PELA LEI5.214/2018DE 17 DE MAIO DE 2018 2^*
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de jarça, 23yde agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Miarcoí Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL"^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oC3al
Sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Ano V i Bíiçâo n® 955 Página 15 de 23
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oQal assinado digitalmente conforme MP n® 2 200-2. de 200-t garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
2kx. '•õG/c2c>íS , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
■OS -Sessão , realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (x) ( )
4 Janete Conessa (>0 ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete ( )
7 Patrícia Morato Marangão Oí ( )
8 Paulo André Faneco (xO ( )
9 Rafael José Frabetti (xT ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
; ( ) ) ( ) ( ) ( )
{ ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
( ) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
1^1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
'2018 foi^provado por de vol
l^A^nfV^AÁfA . realizada em /O ^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garçaf^jO^/2018.
aAT" Sessão
= Antonic/Marcqji Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garca?2^/'0'^ /2018.
= Antonio Marcos Poeira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento de^te processo.
Garç
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0277/2018
Garça, 28 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 25° Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 27 de
agosto de 2018.
Autógrafo n° 063/2018 (Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2018);
Autógrafo n° 064/2018 (Projeto de Lei Complementar n" CM 006/2018); e
Autógrafo n° 065/2018 (Projeto de Lei n° CM 074/2018 - PM 41/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
AUTÓGRAFO 064/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 06/2018
alterações passa vigorar com a seguinte ^ artigo redação; 5° da Lei Complementar n° 015/2015 e smc
Procuradoria rocwadoria G.rnlea do InMunicípio as seguintes unidades organizacional administrativas básicas: e administrativa da
procuradora geral do município
1. Gabinete do Procurador-Geral do Município
LI Assessoria de Gabinete
2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
21 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
2.1.1 Controladoria de Controle e Arquivo
3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
3 1 Departamento de Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa
3.1.1 Coordenadoria de Dívida Ativa
4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município
as disposições em contríria --g^das
Câmara Municipal de G
\
osto de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa
supra.
Pedro Sa
resi
Antônio Fran Bacana"
de Garça, na data
Antoi^o Ifl^rccs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centr^T^ 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc6.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI Ediçio n" 959 Página 10 de 17
LEI COMPLEMENTAR N» 046/2018
ALTERA A LEt COMPLEMENTAR N"
015/2015 E SUAS ALTERAÇÕES.
QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA GERAL DO
município DE GARÇA (PGM).
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
^seguinte lei;
Art. 1" O artigo 5® da Lei Complementar n° 015/2015
e suas alterações passa vigorar com a seguinte redação;
"Art. 5° Integram a estrutura organizacional e
administrativa da Procuradoria Geral do Município as
seguintes unidades administrativas básicas:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Gabinete do Procurador-Geral do Município
1.1 Assessoria de Gabinete
2. Procuradoria do Contencioso e Assuntos Especiais
2.1 Departamento de Expediente Administrativo e
Legislativo
2.1.1 Controladoria de Controle e Arquivo
3. Procuradoria de Assuntos Tributários e Fiscais
3.1. Departamento de Cobrança Extrajudicial da
Dívida Ativa
3.1.1 Coordenadoria de Dívida Ativa
4. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Município
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VÍGILÀNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 27/08/2018:
Processo n®. 17214/18 - André Luiz Bragante
Assunto: Auto de Infração n.° 2256 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 27/08/2018:
Processo n®. 17217/18 - Euzemar Fiorentino
Assunto: Auto de Infração n.® 2257 série AA-AIF e
Termo de Intimaçáo n.® 1110 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 27/08/2018:
Processo n®. 17265/18 - Olinda de Oliveira Souto
Mattei e EIvio
Assunto: Auto de infração n.° 2258 série AA-AIF e
Termo de Intimaçáo n.® 1111 série AA
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 29/08/2018:
Processo n®. 14515/18 - Gumercindo Viana da Silva
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1566 série AA
Município de Garça - Estado de São Pauio
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