materia nº 7/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo í)a(E
Ofício n° 807/2018
Garça, 16 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 007/2018
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis
o Projeto de Lei Complementar n.'' 007/2018 que "Dispõe sobre a reorganização do Esta^to e
do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça - SP e dá outras providências
correlatas."
Incumbe-nos ressaltar, de início, que o presente Projeto de Lei atende
determinação da Constituição Federal que, em seu artigo 206, inciso V, inscreve a valorização
dos profissionais do ensino, garantindo Planos de Carreira específicos para o Magistério
Público.
Em conseqüência, a Lei Federal n." 11.494, de 20 de junho de 2007,
que regulamentou o FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional n.° 53/2006, estabeleceu
em seu artigo 40 que Estados, Distrito Federal e Municípios devem dispor de Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério dos Profissionais da Educação Básica.
Nesta mesma linha, o Conselho Nacional de Educação, através da
Resolução n.'' 02, de 28 de maio de 2009, fixou novas diretrizes a serem observadas pelos entes
federados na adequação de seus Planos de Carreira do Magistério.
Somem-se a todas essas normas legais, as disposições da Lei Federal
n" 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação que, em sua meta 18,
estabeleceu o prazo de 2 (dois) para a existência ou revisão dos planos de carreira para os
profissionais da educação básica pública.
Por oportuno, registre-se a necessidade de observância constante às
regras da Lei Federai n.° 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial nacional do magistério e
a constituição das jornadas de trabalho docentes com 1/3 (um terço) de horas em atividades
extraclasse.
Importante consignar que o final do ano de 2016 o Estatuto do
Magistério fora revisado por meio da Lei Complementar n° 23/2016, contudo, o Plano de
Carreira do Magistério constava de outra normativa - Lei Complementar iP 01/2014. Desta
forma, com o objetivo a atualizar e uniformizar as disposições das legislações que disciplinam o
regime jurídico e a carreira dos servidores integrantes do magistério público municipal,
propomos o presente Projeto de Lei Complementar.
Com esse propósito, o Poder Público Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, iniciou o processo de elaboração das alterações ora
propostas, através de estudos da realidade local, das leis vigentes e anseios da rede de ensino
municipal, externados por meio dos integrantes das classes do magistério público municipal,
elaborando o texto legal que agora submetemos à consideração dessa Casa.
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No processo de construção do presente Projeto de Lei Complementar,
foram observadas todas as normas constantes dos diplomas legais acima citedos e mais a Lei
Federal n° 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a
realidade de nosso município e as peculiaridades de nossa rede pública de ensino.
Além disso, o projeto em pauta busca alcançar maior qualidade do
ensino local à medida que promove aos servidores do magistério incentivos ao aperfeiçoamento
profissional, bem como para fins de progressão funcional na carreira, conforme se pode
depreender de seu texto. Portanto, estamos convictos de que sua conseqüente aprovação sera um
passo importante no incremento da qualidade educacional da rede municipal de ensino.
Oportunamente, renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos pares,
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Organica Municipal.
Atenciosamente.
qA
JOÃO CARl/)S DOS SAOTOS
Prefeito re^toMunicipaU MunicipaU ^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 007/ 2018
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃOI
Do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério e seus Objetivos
Art. V Esta Lei Complementar reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça, nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes.
Art. 2® A reorganização e adequação do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério têm
por fundamento:
I - valorizar os profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica,
observados os critérios estabelecidos na Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008;
II - assegurar por meio do sistema municipal de ensino ou em colaboração com os demais
sistemas, a oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento
profissional;
III - estabelecer normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a
titulação, o desempenho, a assiduidade e a atualização e aperfeiçoamento profissional;
IV - f xar vencimento ou salário inicial de acordo com a jornada de trabalho e nunca
inferior ao do piso salarial profissional nacional do magistério;
V - garantir a progressão na carreira por meio de enquadramento em níveis de
vencimento superiores;
VI - propiciar a avaliação de desempenho do profissional do magistério que leve em
conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de
indicadores qualitativos e quantitativos e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação
possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades
detectadas para o desempenho profissional a ser realizada com base nos princípios definidos na
presente Lei Complementar.
Art. 3® Para efeito desta Lei Complementar, integram a carreira do Magistério Público
Municipal os servidores que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, supervisão, inspeção, orientação e
coordenação educacional, exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e
modalidades.
Art. 4® As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos demais servidores de
apoio escolar, lotados na área da educação.
Art. 5® O regime jurídico funcional dos servidores da carreira do magistério é o
Estatutário, nos termos da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, que disciplina o Regime
Jurídico Servidores.
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SEÇÃO n
Dos Conceitos Básicos
Art. 6" Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por
lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, de provimento
em caráter efetivo;
II - função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo, exercidas em
caráter temporário, mediante aprovação em processo seletivo, ou a função exercida por designação em
confiança, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal;
III - ciasse: conjunto de cargos ou de funções da mesma denominação;
IV - nível: posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimento,
correspondendo o nível I (um) ao enquadramento inicial da classe e os demais níveis às progressões
fxmcionais previstas por esta Lei Complementar;
V - faixa: subdivisão dos cargos e funções existentes nas classes escalonadas de acordo
com a jornada semanal de trabalho;
VI - carreira do magistério: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho,
escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
VII - quadro do magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por cargos
públicos de investidura mediante concurso público de provas e títulos e funções de confiança,
estabelecida com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da administração
municipal na área da educação;
VIII - rede municipal de ensino: conjunto de estabelecimentos de ensino e órgãos que
compõem o sistema municipal de educação básica pública municipal;
EX - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício de seu cargo ou função;
X - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e/ou temporárias, a que o servidor público faça jus.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. T O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído das seguintes classes,
nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar:
I - Classes de Docentes:
a) Professor de Educação Básica 1 - PEB I;
b) Professor de Educação Básica I - Educação Física;
c) Professor de Educação Básica I - Inglês;
d) Professor de Educação Básica 1 - Arte.
II - Classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola;
b) Supervisor Pedagógico;
c) Coordenador Pedagógico.
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SEÇÃO II
Do Campo de Atuação e Atribuições
Art. 8" Os integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério Público
Municipal exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica I — PEB I: na educação infantil, nas modalidades de
creche e pré-escola, nos anos iniciais do ensino fundamental e nas modalidades de educação de jovens
e adultos e educação especial;
II - Professor de Educação Básica I - Educação Física, Inglês e Arte: na educação infantil
e nos anos iniciais do ensino fundamental (1° ao 5°), quando se optar pela presença do professor
portador de habilitação específica em área própria, e nas modalidades de educação de jovens e adultos
e educação especial.
Art. 9" Fica estabelecida a descrição detalhada das atribuições dos ocupantes de cargos
de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica I — Educação Física, Inglês e Arte:
I — Participar do processo de elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica da
Unidade Escolar;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade
escolar;
III — Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo
educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
rv - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - Manter atualizados os registros das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação
contínua do processo educativo;
VI - Apresentar à Direção, nos prazos fixados, a programação das atividades planejadas;
VII - Estabelecer regime de ativa e constante integração com os alunos;
VIII - Manter a disciplina da classe e cooperar com a manutenção da disciplina geral da
unidade escolar recorrendo à Direção nos casos necessários;
DC - Ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e participar de todas as atividades
previstas no calendário escolar;
X - Participar das reuniões pedagógicas e de todas as atividades escolares constantes do
planejamento anual, bem como participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XI - Levar ao pronto conhecimento da Direção todas as irregularidades ocorridas na
unidade escolar, das quais tenha conhecimento;
XII - Buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento;
XIII - Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar,
a) apresentando registros referentes ás ações pedagógicas e vida escolar dos
educandos, visando o processo educativo;
b) analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e propondo
medidas para superá-lo;
c) encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do aproveitamento e da assiduidade
referentes aos alunos de sua classe, conforme especificações e prazos fixados pelo cronograma
escolar;
XIV - Participar de reuniões com os pais e com a comunidade, quando convocado;
XV - Identificar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, casos de alunos que
apresentem necessidades de atendimento diferenciado;
XVI - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XVII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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Parágrafo único. Quando o Professor de Educação Básica I - PBB I atuar na modalidade
de educação infantil terá as seguintes atribuições, sem prejuízo das demais:
I - Observar constantemente os alunos em relação ao seu bem estar, considerando a sua
saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações;
II - Propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento dos alunos,
em diferentes espaços;
III - Estimular os alunos na conservação dos diferentes ambientes e materiais;
IV - Manter rigorosamente a higiene pessoal das crianças;
V - Desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos
de higiene e saúde;
VI - Orientar e observar o banho nos bebês e nas crianças estimulando a autonomia;
VII - Garantir o banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os com atividades
diversificadas;
VIII - Higienizar as mãos e rosto dos bebês;
IX - Auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres e se
necessário completar a higiene;
X - Orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crianças, estimulando para que,
gradativamente, elas conquistem autonomia;
XI - Acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo Junto das mesmas;
XII — Incentivar e orientar as crianças a ingerir os diversos alimentos oferecidos no
cardápio da instituição educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um, auxiliando-os a
conquistar a autonomia;
XIII - Organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidratação das crianças;
XIV - Alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructação após as refeições;
XV - Examinar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e
segurança;
XVI — Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
Art. 10. Os ocupantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério
Público Municipal atuarão nos diferentes níveis e modalidades da educação básica, observadas as
atribuições inerentes a cada função ou cargo, na seguinte conformidade:
I - São atribuições do Diretor de Escola:
a) Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e
Comunidade;
b) Dirigir toda a política educacional na unidade escolar;
c) Aplicar suas disciplinas aos servidores Junto com a Secretaria Municipal de Educação;
d) Manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia;
e) Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da
unidade escolar;
f) Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade
escolar, visando à melhoria da qualidade de ensino;
g) Possibilitar reflexão e a prática docente;
h) Favorecer o intercâmbio de experiências;
i) Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem;
J) Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efetuados;
k) Propor alternativas de resolver os problemas levantados;
1) Supervisionar as atividades e recuperação de alunos;
m) Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da
unidade escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;
n) Comunicar ao superior toda e qualquer ausência da unidade escolar;
o) Criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal;
p) Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
q) Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;
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r) Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela
unidade escolar;
s) Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e
determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades
superiores;
t) Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito
da escola e comunicar ao superior imediato;
u) Gerenciar os recursos financeiros da unidade escolar, desenvolvendo formas de
captação de recursos e utilização adequada dos instrumentos de prestação de contas, além de gerir os
espaços físicos, materiais de consumo e patrimônio das instituições de ensino, relacionando o uso nos
projetos pedagógicos;
v) Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam aos pais ou responsáveis, após o
horário regular de saída, zelando pela segurança e bem estar das mesmas;
w) Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia
imediata;
x) Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
II - São atribuições do Supervisor Pedagógico:
a) Promover, articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar,
proporcionando intercâmbio entre família, núcleo e comunidade;
b) Orientar e organizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nas
unidades escolares;
c) Promover a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico, articulado com a
prática pedagógica dos estabelecimentos de ensino;
d) Acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho nas unidades de ensino,
desenvolvendo e fomentando os princípios de convivência democrática;
e) Supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento, Calendário Escolar e Estatuto
da APM, propondo soluções para aprimorá-los;
f) Identificar e assumir suas responsabilidades na garantia dos direitos preconizados no
Estatuto da Criança e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
g) Supervisionar e avaliar o gerenciamento dos recursos financeiros das unidades
escolares e a prestação de contas da direção escolar;
h) Garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, além
de auxiliar na gestão dos servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais vigentes;
i) Desenvolver as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando
instrumentos de coleta de informações;
j) Assessorar e acompanhar a ação dos Coordenadores Pedagógicos, visando à melhoria
do processo de desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da grade curricular adotada, além
de auxiliar na elaboração de planos de ação em relação aos resultados de avaliações externas;
k) Manter-se atualizado quanto à legislação vigente e às orientações do MEC e SEE,
além de prestar assessoramento à Secretaria Municipal de Educação;
I) Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia
imediata;
m) Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de
Educação.
III - São atribuições do Coordenador Pedagógico:
a) Elaborar e encaminhar informações à Secretaria Municipal de Educação sobre as
atividades desenvolvidas nas unidades escolares, além de coordenar, programar e avaliar a execução
de atividades pedagógicas;
b) Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os processos pedagógicos, promovendo a
articulação das diversas áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo ensino￾aprendizagem;
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c) Apresentar aos Diretores das unidades escolares relatórios das atividades pedagógicas
desenvolvidas no âmbito das respectivas unidades;
d) Promover atividades de assessoramento pedagógico aos Diretores das unidades
escolares, pronunciando-se sobre assuntos de sua competência, além de coordenar atividades de
atualização e capacitação no campo educacional;
e) Acompanhar e avaliar cotidianamente a implementação do processo pedagógico das
unidades escolares, a fim de cumprir o plano de trabalho dos docentes envolvidos;
f) Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito
de investigação e a criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se atualizado quanto à
legislação vigente e às orientações do MEC;
g) Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia
imediata;
h) Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art. 11. Os cargos e funções do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos
na seguinte conformidade:
I - Classes de Docentes:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos, para fins
de efetivação em cargo público;
b) contratação por prazo determinado para exercício de função docente, mediante
aprovação em processo seletivo de provas e títulos;
II - Classes de Suporte Pedagógico:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos para
Diretor de Escola; e
b) designação em função de confiança para Supervisor Pedagógico e Coordenador
Pedagógico, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os titulares de cargo docente
efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que preencham os requisitos previstos nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A designação para a função de Coordenador Pedagógico será precedida
de processo de seleção na respectiva unidade escolar, cujo edital será expedido pela Direção e/ou
Secretaria Municipal de Educação, contendo o prazo de inscrição e demais instruções, observando-se
os seguintes critérios:
I - poderão se candidatar à função, os docentes efetivos com sede de exercício na
respectiva unidade escolar ou em outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que
preencham os requisitos previstos no art. 12 desta Lei Complementar;
II - os candidatos inscritos deverão protocolar Proposta de Trabalho escrita, a qual será
apresentada oralmente em sessão específica para esta finalidade, conforme regulamentação e critérios
estabelecidos no edital;
III - somente farão a apresentação oral os docentes cuja Proposta de Trabalho estiver
classificada dentre os critérios estabelecidos no edital;
IV - a escolha será feita mediante votação da Proposta de Trabalho, após a devida
apresentação das melhores propostas em sessão específica, podendo dela participar, com direito a
voto: o Diretor de Escola, os professores efetivos e os integrantes do Conselho de Escola, todos da
respectiva unidade escolar;
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V - havendo empate na votação, será utilizado como critério de desempate o maior tempo
de serviço no cargo docente efetivo do Município de Garça, sendo que, prevalecendo o empate, será
utilizado o critério de maior idade;
VI - o nome docente com maior número de votos será submetido ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, a quem caberá a expedição do ato de designação;
VII - caso o docente escolhido não desempenhe satisfatoriamente a função de
Coordenador Pedagógico, poderá ter cessada a sua designação, a critério da administração;
VIII - ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior ou, não havendo mais interesse do
docente em permanecer no exercício da função, a nova designação recairá sobre outro candidato
classificado no processo de seleção, observada a ordem de classificação;
DC - o processo de seleção, com as respectivas propostas de trabalho e classificação de
candidatos, será válido por 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, a critério da
Administração;
X - não estando válido o processo de seleção e, havendo necessidade de designação de
Coordenador Pedagógico, proceder-se-á à abertura de novo processo mediante publicação de edital.
SEÇÃO n
Dos Requisitos de Provimento
Art. 12. Ficam estabelecidos os requisitos para o provimento dos cargos e funções
docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal:
I - Professor de Educação Básica I:
a) Quando atuar na educação infantil: curso superior de licenciatura de plena em
Pedagogia ou Curso Normal em nível superior, com habilitação específica para a docência na
educação infantil.
b) Quando atuar no ensino fundamental: curso superior de licenciatura de plena em
Pedagogia ou Curso Normal em nível superior, com habilitação específica para a docência nos anos
iniciais do ensino fundamental.
c) Quando atuar na educação especial: curso superior de licenciatura plena em Pedagogia
com habilitação em educação especial ou em nível de pós-graduação lato sensu em áreas específicas
da educação especial, posterior à licenciatura plena.
II - Professor de Educação Básica I - Educação Física, Inglês e Arte: habilitação em
curso superior específica na área (Educação Física, Inglês ou Arte), ou formação superior em área
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, sendo obrigatória, para o cargo de
Professor de Educação Física, a inscrição no CREF (carteira atualizada e constando licenciatura).
III - Diretor de Escola: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em administração ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão escolar ou título de
mestrado ou doutorado na referida área e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no
magistério;
IV - Supervisor Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em supervisão ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão escolar ou título de
mestrado ou doutorado na referida área e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no
magistério;
V - Coordenador Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, e
possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no magistério.
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos e funções com exigência de qualificação
em nível superior exigir-se-á apresentação de diploma devidamente registrado.
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SEÇÃO III
Do Concurso Público para Ingresso
Art. 13. A investidura nos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério Público
Municipal far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
Art. 14. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da
data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por até igual período.
Art. 15. Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais, contidas nos
respectivos editais.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 16. Após o provimento do cargo em caráter efetivo, o servidor será submetido a
estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional será avaliado e, se
aprovado, o mesmo será declarado estável no cargo, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 17. Para o estágio probatório só se conta o tempo de efetivo exercício no cargo, não
sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, em outro cargo ou em função
pública a título provisório.
§ r A contagem do período de tempo constante do caput deste artigo ficará suspensa
todas as vezes que o servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a qualquer título, por mais de
30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados.
§ 2® O docente que estiver em período probatório poderá ser designado para exercer
função de suporte pedagógico, sendo que este período será considerado para fins de estágio probatório.
Art. 18. Durante o período do estágio probatório haverá acompanhamento do
desempenho profissional do servidor com o fito de avaliar sua permanência ou não no cargo público.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho profissional será aferida por meio dos
seguintes quesitos:
I-disciplina;
II - relacionamento interpessoal;
III - dedicação ao serviço;
IV - aptidão;
V - assiduidade.
Art. 19. As avaliações de desempenho para fins de estágio probatório serão realizados
a cada 6 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, por meio de comissão especialmente
constituída para essa finalidade, considerando-se apto, em cada avaliação, o servidor que, aferida
sua pontuação, demonstrar performance satisfatória.
§ 1® A comissão de avaliação será constituída por, no mínimo, 3 (três) integrantes,
servidores efetivos de nível hierárquico igual ou superior ao do avaliado.
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§ 2® Ao servidor que demonstrar, em qualquer avaliação de acompanhamento,
performance regular ou insatisfatória, serão oferecidas instruções e capacitação necessárias ao
aperfeiçoamento do exercício de suas atribuições.
§ 3® Oferecidas as condições a que se refere o parágrafo anterior e não logrando o
servidor performance satisfatória no processo seguinte, será o mesmo exonerado.
§ 4® O resultado de cada acompanhamento do desempenho profissional será anotado
em formulário específico constante do Anexo III que será utilizado para aferição da média dos
acompanhamentos e conclusão quanto à estabilidade do servidor.
§ 5® Dois meses antes de findar o período de estágio probatório será submetida à
homologação do Chefe do Executivo a média geral de todos os processos de acompanhamento.
§ 6® Será considerado inapto no estágio probatório o servidor:
I - cuja média final dos resultados dos processos de acompanhamento resultar em
performance insatisfatória;
II — que apresentar, nas três avaliações realizadas, rendimento insatisfatório.
§ 7® O resultado do acompanhamento da avaliação da performance profissional será
manifestado da seguinte forma:
I - abaixo de 10 (dez) pontos: performance insatisfatória;
II - de 10 (dez) a 15 (quinze) pontos: performance regular;
III — acima de 15 (quinze) pontos: performance satisfatória.
§ 8® Para fins do disposto no §4®, o último processo de acompanhamento do servidor
deverá ser antecipado de forma que seu resultado também seja computado para a formação da
média geral, que permitirá verificar a confirmação ou exoneração do servidor.
§ 9® O ato de confirmação ou de exoneração no cargo do servidor público municipal
deverá ser publicado pela autoridade competente.
SEÇÃO V
Da Contratação Temporária para Funções Docentes
0iÊ^ Art. 20. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
contratar-se-á pessoal para funções docentes, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses:
I - para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupantes de cargos ou funções, afastados
a qualquer título;
II - para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou
transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo em caráter efetivo;
III - para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido
criados;
rV - para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima
de trabalho do cargo docente.
V - para ministrar aulas em projetos educacionais transitórios ou experimentais
desenvolvidos na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A contratação dar-se-á na forma da legislação municipal vigente.
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Art. 21. O professor contratado para as funções docentes, por tempo determinado, não
integrará o quadro de pessoal efetivo, não comporá a carreira do magistério, não fará jus a progressão
funciona! prevista nesta Lei Complementar e seu vencimento corresponderá à carga horária que
trabalhar, sendo fixada com base no nível inicial da classe.
Parágrafo único. O vencimento previsto no caput deste artigo será reajustado na mesma
época e no mesmo índice em que for revisto o vencimento dos servidores efetivos da carreira do
magistério.
Art. 22. As contratações temporárias serão efetuadas, observando-se que:
I - O contratado deverá preencher os requisitos mínimos estabelecidos para o cargo do
docente a ser substituído e do qual façam parte as atribuições a serem desempenhadas;
II - O contratado deverá se submeter ao regimento escolar do estabelecimento de ensino,
as normas emanadas do órgão executivo do sistema municipal de ensino e à legislação pertinente.
Art. 23. O contratado para o exercício das atividades docentes deverá ficar à disposição
da rede municipal de ensino e exercerá as atividades nas unidades escolares que a compõem, a critério
exclusivo da administração.
Art. 24. Fica vedada ao professor contratado por prazo determinado a designação para
funções de suporte pedagógico.
Art. 25. Fica vedada, para atender necessidade temporária, a contratação de professor
ocupante de cargo efetivo da rede municipal de ensino que esteja em gozo de licença ou afastamentos
previstos na legislação vigente.
Art. 26. A contratação temporária será precedida de processo seletivo simplificado,
realizado na forma da lei e com peculiaridades estabelecidas no edital.
Art. 27. A critério da administração municipal, o processo seletivo poderá consistir na
utilização da lista de candidatos remanescentes aprovados em concurso público.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCICO DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 28. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de Educação Básica I do Quadro
do Magistério Municipal ficam sujeitos as seguintes jornadas de trabalho:
I - Educação infantil: 25 (vinte e cinto) horas semanais, sendo:
a) 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos de atividades com alunos, e
b) 8 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em atividades extraclasse, das quais 5 (cinco) horas
destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2 (duas) horas coletivamente com os
pares, coordenadas na Unidade Escolar ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de
Educação, 3 (três) horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h e 20min.) serão destinadas à
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento
do Coordenador Pedagógico/Diretor.
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II - Ensino fundamental: 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos em atividades com alunos, e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das quais 7
(sete) destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2 (duas) horas coletivamente com
pares, coordenadas na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de
Educação, 5 (cinco) horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas à
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento
do Coordenador Pedagógico/Diretor.
Art. 29. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de Educação Básica I - Educação
Física, Inglês e Arte, ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
I - Jornada de 15 (quinze) horas semanais, sendo:
a) 10 (dez) horas semanais em atividades com alunos, e
b) 05 (cinco) horas semanais em atividades extraclasse, das quais 4 (quatro) destinadas
ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2 (duas) horas coletivamente com os pares,
coordenadas na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 2
(duas) horas de livre escolha docente, e a 1 (uma) hora restante será destinada à Atividade de Trabalho
Pedagógico (ATP), cumprida na Unidade Escolar, com acompanhamento do Coordenador
Pedagógico/Diretor.
II - Jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
c) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos semanais em atividades com alunos, e
d) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das quais 7
(sete) destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2 (duas) horas coletivamente com
os pares, coordenadas na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de
Educação, 5 (cinco) horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas à
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento
do Coordenador Pedagógico/Diretor.
Parágrafo único. O ingresso do Professor de Educação Básica 1 - Educação Física,
Inglês e Arte far-se-á sempre na jornada mínima de 15 (quinze) horas semanais, a qual poderá ser
ampliada no ato de ingresso ou anualmente no processo de atribuição de classes e aulas, a critério da
administração e desde que existam aulas livres.
Art. 30. As horas e atividades de trabalho pedagógico (HTPs e ATPs) definidas nesta Lei
Complementar para serem cumpridas na unidade escolar, em atividades coletivas ou individuais,
destinam-se às atividades de estudos, planejamento e avaliação, bem como de preparação de aulas,
avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação
continuada em serviço e outras atividades pedagógicas, de acordo com o respectivo projeto político
pedagógico e as diretrizes do sistema municipal de ensino, emanadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
§1® As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs a serem cumpridas na unidade escolar ou
em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, serão organizadas e dirigidas pela
equipe pedagógica da unidade escolar em horário determinado pela direção escolar, atendidas as
diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ V As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs em local de livre escolha pelo docente
também se destinam às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos e outras
atividades correlatas necessárias ao bom desempenho das funções docentes.
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§3° As horas de Atividades de Trabalho Pedagógico - ATPs serão fixadas pela direção da
unidade escolar, restando determinado que havendo opção pela presença do Professor de Educação
Básica I - Educação Física, Inglês e Arte para ministrar aulas como especialista nos anos iniciais do
ensino fundamental ou na educação infantil, o titular da regência da classe deverá permanecer na
unidade escolar, cumprindo as horas pedagógicas que compõem sua jornada de trabalho durante
referido período.
§ 4° Os servidores poderão ser convocados para atividades de estudo, planejamento e
avaliação fora do seu horário normal de trabalho, efetuando-se a compensação de horário e as
ausências serão registradas como falta.
Art. 31. As jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar não se aplicam aos
docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária
que efetivamente vierem a cumprir.
SEÇÃO II
Da Carga Suplementar
Art. 32. Os professores poderão exercer carga suplementar de trabalho docente.
§ V Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo
docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 2" O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à
diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previsto nas jornadas de trabalho a
que se refere esta Lei Complementar.
§ 3" As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente serão constituídas
de horas em atividades com alunos e horas em atividades extraclasse de estudos, planejamento e
avaliação, observando-se sempre o mínimo de 1/3 (um terço) correspondente às atividades de estudo,
planejamento e avaliação.
§ 4" A retribuição pecuniária do professor, por hora prestada a título de carga suplementar
de trabalho, corresponderá ao valor da hora fixado para sua jornada de trabalho docente na tabela de
vencimentos da classe a que pertence.
Art. 33. Poderão ser atribuídas aos professores, a título de carga suplementar, horas
semanais para o desenvolvimento de projetos educacionais.
Parágrafo único. Os projetos referidos no capuí deste artigo deverão estar em
conformidade com a proposta pedagógica da unidade escolar, aprovados pelo Diretor de Escola,
homologados, supervisionados e avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34. As vantagens a que fazem jus os servidores do Quadro do Magistério Público
Municipal incidirão sobre o valor correspondente da carga suplementar de trabalho docente.
Art. 35. Durante o período de férias do servidor, a retribuição pecuniária da carga
suplementar de trabalho será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas durante o
período aquisitivo.
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SEÇÃO III
Das Faltas
Art. 36. O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária de trabalho terá
consignado "falta-dia".
§ r O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária correspondente aos horários
e atividades de trabalho pedagógico - HTPs na unidade escolar, acarretarão o desconto de uma "falta￾dia" a cada duas ausências.
§ 2® O não comparecimento do docente nos dias letivos ou de convocação acarretará a
consignação de "falta-dia".
§ 3® Não será autorizado o gozo de folgas de qualquer natureza, inclusive ausência
bonificada, nos dias e/ou períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, ao Conselho de Escola e a
formação ou atualização profissional, tendo em vista o cumprimento das disposições contidas no art.
13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO IV
Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico
Art. 37. A jornada de trabalho das classes de suporte pedagógico fica fixada em 40
(quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento das atribuições das funções.
SEÇÃOV
Do Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções
Art. 38. Para fins de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, de acordo com as
normas constitucionais, a jornada de trabalho total não poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e
cinco) horas semanais, além da obrigatoriedade de comprovação:
I - compatibilidade de horários;
II - viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte;
III - intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de, no mínimo, 1 (uma)
hora.
Parágrafo único - O intervalo constante do inciso III deste artigo poderá ser reduzido
para até 15 (quinze) minutos, quando os locais de trabalho se situarem próximos e a critério da
autoridade competente, desde que não haja prejuízo para o serviço público.
SEÇÃO VI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 39. Ficará em disponibilidade o servidor estável que por qualquer motivo ficar sem
classe e/ou jornada de aula.
§ 1® O servidor em disponibilidade ficará à disposição da Secretaria Municipal de
Educação e será por ela designado para as substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou
correlatas às do magistério, obedecidas às habilitações do servidor.
§ 2® Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do servidor
em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado.
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§ 3® Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de retomar às funções de
origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de exercício.
§ 4® Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos termos do §1°, o
mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com as
disposições do §3°, art. 41, da Constituição Federal.
Art. 40. Não sendo estável o servidor será exonerado mediante decretação da
desnecessidade de seu cargo.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Carreira
Art. 41. A carreira do magistério público municipal permitirá a progressão horizontal de
seus integrantes, distribuídos pelos respectivos níveis e faixas, nos termos desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 42. O Poder Executivo Municipal proporá a política de vencimentos dos integrantes
do Quadro do Magistério, de conformidade com a dotação orçamentária e os recursos financeiros
destinados à educação, nos termos da legislação vigente, formalizada por lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 43. A remuneração dos integrantes do quadro do magistério corresponde ao salário
ou vencimento base contemplado com progressão funcionai nas classes e níveis de titulação, definidos
por percentuais, de acordo com tabelas constantes do Anexo II desta Lei Complementar, acrescidas
das vantagens pecuniárias estabelecidas na legislação vigente.
Art. 44. A tabela de vencimento é composta de faixas e níveis, correspondendo o nível
ao enquadramento das classes e à concessão da progressão funcional prevista por esta Lei
Complementar e as faixas às jornadas semanais de trabalho.
§ 1® Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 05
(cinco) semanas.
§ 2® Fica garantido aos servidores vencimento nunca inferior ao piso salarial profissional
nacional do magistério público de educação básica, estabelecido pela Lei Federal n® 11.738/2008.
§ 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir por decreto a tabela de
vencimento dos integrantes do quadro do magistério Público Municipal quando o valor do nível inicial
ficar abaixo do valor fixado para o piso profissional nacional do magistério público de educação
básica.
§ 4® A correção a que se refere o parágrafo anterior ficará restrita aos níveis das classes
docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso profissional nacional do
magistério público de educação básica.
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Art. 45. Quando houver resíduos provenientes do percentual obrigatório a ser gasto com
remuneração dos servidores da carreira do magistério, pertencentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ou de qualquer
outro fundo que venha a sucedê-lo, o mesmo deverá ser repassado aos componentes do Quadro do
Magistério Público Municipal, como prêmio de valorização funcional, na forma a ser regulamentada.
SEÇÃO III
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 46. O desenvolvimento na carreira do magistério dar-se-á por meio da progressão
funcional que é a passagem do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, constante do
Anexo I desta Lei Complementar, para o nível retribuitório superior da classe a que pertence, mediante
avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional e se dará através das seguintes
modalidades:
I - pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em grau superior de ensino;
II - pela via não acadêmica, considerando-se os cursos de atualização e aperfeiçoamento,
mérito por assiduidade e avaliação de desempenho.
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 47. A progressão funcional pela via acadêmica do titular de cargo efetivo do Quadro
do Magistério Público Municipal será concretizada, dispensados quaisquer interstícios de tempo,
através de enquadramento em níveis retribuitórios superiores, mediante requerimento acompanhado da
apresentação de diploma ou certificado de conclusão, na seguinte conformidade:
I — diploma de curso superior de licenciatura plena, exceto quando utilizado como
requisito para provimento do cargo: 1 (um) nível;
II - certificado de curso de pós-graduação lato sensUy na área da educação, com duração
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, exceto quando utilizado como requisito para provimento
do cargo: 1 (um) nível;
III - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, na área da
educação: 2 (dois) níveis;
IV - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado, área da
educação: 2 (dois) níveis.
§ r Fica assegurado, na progressão funcional, por via acadêmica, o enquadramento em
níveis superiores da Tabela de Vencimentos, mediante a apresentação de diploma ou certificado de
conclusão, observado o interstício de tempo de 1 (um) ano entre uma progressão funcional pela via￾acadêmica e outra.
§ 2® A progressão funcional será considerada uma única vez em cada grau de ensino de
graduação ou pós-graduação, ainda que o servidor apresente certificado de conclusão de mais de um
curso.
§ 3® Os docentes titulares de cargo efetivo quando designados para o exercício de funções
de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela via acadêmica no seu cargo de origem.
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SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 48. A progressão funcional pela via não acadêmica do servidor titular de cargo
efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal se efetivará mediante a conjunção dos seguintes
fatores:
I - qualificação em cursos de atualização e aperfeiçoamento:
a) quando se tratar de cursos no campo de atuação, a cada bloco de 30 (trinta) horas:
0,5 (meio) ponto;
b) quando se tratar de cursos em áreas correspondentes ao campo de atuação, a cada
bloco de 30 (trinta) horas: 0,25 (vinte e cinco) décimos de ponto.
II - Mérito por assiduidade:
a) freqüência a todos os dias letivos previstos no calendário escolar: 1,0 (um) ponto;
b) verificadas até 6 (seis) faltas: 0,5 (meio) ponto.
III - avaliação de desempenho, apurada por meio da verificação de índices de
desempenho do rendimento escolar dos alunos, tendo por critério o IDEB — índice de
Desenvolvimento da Educação Básica, divulgado pelo Ministério da Educação, ou qualquer outro
indicador que venha a substituí-lo, sendo atribuído 1,0 (um) ponto para cada avaliação quando a escola
ou conjunto de escolas municipais em que o servidor atue obtenha o índice estipulado.
§ 1® Os cursos previstos no inciso I serão considerados uma única vez, vedada a sua
acumulação.
§ 2® Para fins de atribuição de pontos serão considerados os cursos e treinamentos
realizados nos 05 (cinco) anos anteriores à concessão da progressão, contados da data de emissão do
certificado, e desde que tenham sido expedidos pelas seguintes instituições:
I - de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais da
Educação;
III - secretarias municipais de educação ou órgãos equivalentes;
IV - instituições públicas estatais;
V - entidades particulares de cunho educacional, a critério do município.
§ 3® Para fins de delimitação do campo de atuação, a que se refere o inciso 1 do caput,
considerar-se-á:
I - as áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que atua na
educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental, acrescida dos temas transversais e de
questões teóricos- metodológicas que orientam a prática do docente;
II - pela área curricular que integra a disciplina constituinte da formação acadêmica do
professor especialista.
§ 4® Para fins do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-âo acrescidas às áreas
curriculares de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática, e Ciências Humanas, com
suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular que tenham
por objeto:
I - questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;
II - aspectos teórico-metodológicos e de gestão escolar, que orientam a prática dos
integrantes da carreira do magistério.
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§ 5® Considerar-se-á campo de atuação para efeito do inciso I do caput os cursos de
gestão escolar, no período em que o servidor estiver designado para exercer funções de suporte
pedagógico, além dos cursos relacionados ao seu cargo de origem.
§ 6" Os cursos de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I do caput somente terão
validade se forem presenciais, exceto quando certificados pelos órgãos da estrutura básica do
Ministério da Educação, secretarias estaduais de educação ou autorizados pela Secretaria Municipal de
Educação, situação em que os cursos poderão ser à distância ou semipresenciais.
§ T Excetuam-se do conceito de freqüência, para efeito de retribuição do mérito previsto
no inciso II do caput, as ausências decorrentes de doação de sangue, casamento, nojo, licença-gestante
ou adotante, licença-patemidade, compulsórias e convocações da justiça eleitoral ou do Poder
Judiciário.
§ 8° Os servidores com atuação somente na educação infantil ou que estejam exercendo
função de Supervisor Pedagógico, cuja atuação se dá em nível de Rede Municipal, terão pontuação
relativa ao IDEB aplicada com base na média obtida pelo Município.
§ 9° O servidor não fará jus á avaliação constante do inciso III do caput deste artigo
quando no decorrer do ano de apuração tenha se afastado do cargo nos termos do inciso III do art. 50
desta Lei Complementar.
§ 10 A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá ocorrer o enquadramento do servidor em
I (um) nível imediatamente superior aquele em que o mesmo se encontrava na tabela de vencimento a
que pertence, observado o interstício previsto no artigo posterior.
§ 11 Fica vedada a progressão funcional pela via não-acadêmica com pontuação
adquirida exclusivamente no critério previsto no inciso 1.
Art. 49. Para fins de progressão funcional pela via não acadêmica, deverão ser cumpridos
interstícios de tempo de 05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor a
partir da data de seu provimento no cargo ou da última progressão pela via não acadêmica.
§ r Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado, por prazo igual ou
superior a 06 (seis) meses, pelos motivos constantes dos incisos 111 do art. 50 desta Lei Complementar.
§ 2® Os docentes titulares de cargo quando designados para o exercício de funções de
suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela via não acadêmica no seu cargo de origem.
Art. 50. O servidor para fazer jus à progressão funcional pela via não acadêmica deverá
preencher, cumulativamente, durante o período constante do caput do artigo anterior, os seguintes
requisitos:
I - não ter sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar;
II - possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei Complementar;
III - não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo, por mais de 6 (seis) meses
consecutivos ou interpolados para:
a) desempenhar mandato eletivo;
b) prestar serviços junto a outros órgãos das administrações federal, estadual, ou de outro
município;
c) prestar serviços junto a órgãos do próprio município fora da área da educação;
d) tratar de interesse particular;
e) tratar da própria saúde, exceto quando a licença se der para tratamento de doenças em
que a administração tributária concede isenção do imposto de renda.
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SEÇÃO VI
Da Concessão das Progressões Funcionais pela Via Acadêmica e Não Acadêmica
Art. 51. Para fazer jus à progressão funcional pela via acadêmica ou pela via não
acadêmica o servidor deverá apresentar requerimento, instruído com a documentação comprobatóna
dos títulos e/ou dos fatores e a mesma será concedida após análise da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 52. A concessão das progressões funcionais ficará adstrita à disponibilidade
financeira do exercício, a ser avaliada pelo setor competente, tendo por parâmetro os limites de
despesa total com pessoal previsto no inciso III do art. 19 e art. 20, inciso III, alínea' b da Lei Federa
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
§ r Do despacho que indeferir a concessão da progressão pelas razões contidas no caput
deste artigo deverá constar a justificativa do contador ou de outro servidor responsável pela ordenação
de despesa.
§ 2° Cessado o impedimento financeiro advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, as
progressões serão imediatamente concedidas, sendo que os servidores que tiveram o pedido indeferido
terão prevalência sobre os demais.
SEÇÃO vn
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 53. O Município einpenhar-se-á em implementar programas de desenvolvimento e
aperfeiçoamento para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício por
meio de cursos de capacitação e atualização em serviço, assegurando-se, no mínimo, 30 (trinta) horas
de cursos anuais.
§r Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser desenvolvidos em
parceria com instituições que mantenham atividades na área de educação.
§2" Deverão levar em consideração as prioridades das áreas curriculares, a situação
funcional dos professores e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam
recursos de educação à distância.
SEÇÃO VIII
Das Vantagens
Art. 54. São vantagens dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal,
além de outras instituídas pela legislação vigente:
i - Gratificação de Função de Suporte Pedagógico;
II - Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade;
III - Adicional de Local de Exercício.
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Subseção I
Da Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 55. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal designado
para o exercício de função de suporte pedagógico será devido o valor da diferença apurada entre o
vencimento base do seu cargo efetivo, considerando-se a jornada de trabalho docente a qual está
submetido, e o valor correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, acrescida de
gratificação de função constante do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1° A gratificação de função de suporte pedagógico não constitui situação
permanente, por isso trata-se de vantagem transitória pelo efetivo exercício da função, não sendo
permitida a incorporação de quaisquer gratificações ou bonificações por função ou outros aos
vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ V Durante o período da designação para o exercício da função de suporte
pedagógico o servidor fará jus ao percebimento de todas as vantagens pessoais adquiridas no cargo
de origem, inclusive as relativas ao instituto da progressão funcional, aplicável ao cargo de origem.
§ 3'' O docente que acumular cargos do Quadro do Magistério Público Municipal
poderá ser designado para o exercício de função de suporte pedagógico, ocasião em que ficará
afastado de ambos e perceberá, além da remuneração de ambos os cargos, a gratificação de função
prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade
Art. 56. Será devida a Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade - GEPA,
de natureza propter laborem^ em favor dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal
e dos contratados por prazo determinado, a ser concedida em percentual de até 15% (quinze por
cento), cuja base de cálculo será o nível e faixa de enquadramento do servidor na Tabela de
Vencimentos, observada a freqüência do mês de referência.
§1° O docente contratado por prazo determinado fará jus ao recebimento da
gratificação calculada com base no nível e faixa iniciais da Tabela de Vencimentos a que
corresponde sua função.
§ 2® Farão jus à gratificação os servidores que estejam exercendo suas funções em
sala de aula, bem como atividades destinadas a estudos, pesquisas e formação continuada no espaço
escolar, além das atividades extraclasses, considerando-se a totalidade da jornada exercida.
§3° O servidor efetivo ou contratado por prazo determinado manterá integralmente o
direito à percepção ao gozo da Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade quando na
fruição das seguintes ausências ou afastamentos:
I. Ausência para doação de sangue ou para se alistar como eleitor, nos termos dos
incisos I e II, do artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991;
II. Ausência em razão de casamento, nos termos da alínea "a" do inciso III, do artigo
136 da Lei Municipal n° 2.680/1991;
III. Ausência em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta,
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, nos termos da alínea "b" do inciso III, do
artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991;
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IV. Ausência em razão do falecimento do sogro, genro, nora e irmãos, nos termos do
inciso IV, do artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991; . . „ ^ i
V. Ausência em razão de aniversário, nos termos do inciso V, do artigo 136 da Lei
Municipal n° 2.680/1991; . . • 'a^
VI. Afastamento em razão de participação em programa de treinamento instituído e
autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal, nos termos do mciso III, do artigo 33 da
Lei Municipal n® 2.680/1991; . u￾VII. Afastamento em razão de convocação em júri e outros serviços obngatorios por
lei, nos termos do inciso V, do artigo 33 da Lei Municipal n® 2.680/1991.
§4® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade será de 15% (quinze por
cento), ao servidor que não tenha, no mês de referência, qualquer tipo de falta, afastamento, licença
ou atraso, exceto os previstos no parágrafo anterior.
§5® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade será reduzida
cumulativamente em 1/3 (um terço), a cada falta do servidor em regência de classe, eni HTP
(Horário de Trabalho Pedagógico) ou ATP (Atividade de Trabalho Pedagógico), justificada,
injustificada ou abonada.
§6® Não terá direito à Gratificação de que trata este artigo o servidor que, durante o
mês de referência: ,
I. Sofrer advertência ou estiver cumprindo penalidade de suspensão;
II. Afastar-se do serviço municipal em decorrência de quaisquer ausências,
licenças ou atestados médicos, por quaisquer períodos, exceto nas hipóteses §3° deste artigo,
III. Houver registrado qualquer falta ou atraso no cumprimento da jornada diana
de trabalho, justificado ou não, excetuado o disposto no artigo 68 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
§7® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade:
I - Será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do primeiro mês subseqüente ao
de sua competência, em virtude da necessidade de apuração, ^ j j • j
II - Será proporcional aos dias trabalhados no recesso escolar, não sendo devida durante o período de férias, nem terá reflexo nas demais vantagens pecuniárias; _
III - Não se incorporará aos vencimentos de seu titular e sobre ela não incidira nenhum
desconto, nem servirá a mesma de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência
SOClâl* •
IV - Não será acumulável para pagamento de outras vantagens pessoais, inclusive
qüinqüênio e sexta-parte.
Subseção III
Do Adicional de Local de Exercício
Art. 57. O servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que exercer
suas atividades na (s) unidade (s) escolar (es) situada (s) na zona rural, fará jus, enquanto
permanecer nesta situação e relativamente à jornada de trabalho exercida nesta condição, a um
adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o seu nível e faixa de enquadramento na Tabela
de Vencimentos a que pertence, à título de adicional de local de exercício.
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CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS DA CAIIREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 58. Além de outras hipóteses previstas na legislação municipal vigente, o integrante
da carreira do magistério poderá ser afastado do exercício do cargo, respeitado o interesse da
administração municipal para:
I — exercer função de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério em unidades ou órgãos da
Secretaria Municipal de Educação;
III - exercer cargo vago ou substituir ocupante de cargo quando este estiver afastado,
desde que do mesmo quadro;
IV - exercer, por tempo determinado, atividades em outras unidades administrativas do
Poder Público Municipal, com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, mediante
autorização do Prefeito;
V - freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização relacionados às
suas atribuições;
VI - freqüentar curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado na área da
educação.
§ 1" Consideram-se atribuições:
I - inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias do cargo e da função docente do
Quadro do Magistério;
II - correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras
modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica.
§2° Os afastamentos concedidos para ocupar cargos em comissão da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação serão concedidos sem prejuízo das vantagens
desta Lei Complementar.
§3® Os afastamentos previstos nos incisos II, III e V serão concedidos sem prejuízo de
vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da administração municipal.
§ 4® O afastamento previsto no inciso VI deste artigo poderá ser concedido relativamente
a jornada integral ou parcial do docente, com ou sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens
do cargo, conforme regulamento a ser expedido pelo Prefeito, e poderá ser autorizado após cada
quatriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o interesse da Administração Municipal, para os
servidores que cumpram os seguintes requisitos:
I - ser estável no cargo;
II - firmar termo de compromisso com a Administração por meio do qual se comprometa
a permanecer no exercício do cargo do qual é titular por período mínimo de 2 (dois) anos após a
conclusão do curso;
III - não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
rv - contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento
e outro dessa mesma natureza.
§ 5® O tempo de serviço dos docentes afastados para exercer cargos ou funções de suporte
pedagógico, bem como para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação ou equivalente,
será contado para todos os fins, inclusive para atribuição de classes e aulas.
Art. 59. Quando o afastamento se der para exercício de cargo ou função não relacionado
com a área da educação, será concedido sem ônus para os recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
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Art. 60. O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal poderá afastar-se do
seu cargo, junto à Prefeitura Municipal, quando o cônjuge estiver no exercício do cargo de^ Prefeito
Municipal, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, desde que nao ocupe
qualquer outro cargo ou exerça qualquer outra função remunerada na Administração Municipal.
Parágrafo único. O afastamento sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens deste
Lei Complementar implicará no desenvolvimento de atividades de apoio à administração, não
acarretando direito à outra remuneração ou benefício.
Art. 61. Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, no que
couber, as disposições relativas a outros afastamentos eventualmente previstos na legislação municipal
vigente.
CAPÍTULO vn
DAS SUBSTITUIÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 62. Observados os requisitos legais, haverá substituições durante o impedimento
legal e temporário dos docentes e integrantes das classes de suporte pedagógico.
§r As substituições de docentes por períodos de até 30 (trinta) dias poderão ser exercidas
por ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde que habilitado.
§2° As substituições também poderão ser exercidas por docentes contratados por tempo
determinado, classificados em processo seletivo, desde que habilitado.
§3® A retribuição pecuniária das substituições, em qualquer hipótese, será calculada com
base no nível de vencimento inicial correspondente da classe substituída.
§4° As classes de suporte pedagógico comportarão substituição apenas para períodos
superiores a 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO vni
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS
Art. 63. Compete a Secretaria Municipal de Educação organizar o processo anual de
atribuição de classes e/ou aulas, observando-se as diretrizes fixadas neste Lei Complementar.
Art. 64. A atribuição de classes e aulas no Município, em período que antecede o
início das aulas e ao longo do ano letivo, obedecerá as seguintes fases:
I - Na unidade escolar;
II - Na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O cronograma de atribuição de classes e aulas será expedido pela
Secretaria Municipal de Educação, observando-se as fases e demais instruções previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 65. Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo campo
de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas, serão classificados de acordo com os seguintes
critérios:
I - Quanto ao tempo de serviço:
a) no magistério Público Municipal de Garça: 0,01 por dia;
b) na unidade escolar: 0,01 por dia;
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II - Quanto aos títulos:
a) doutorado na área de Educação: 5,0 pontos;
b) mestrado na área de Educação: 3,0 pontos;
c) habilitação, com duração mínima de 180 a 360 horas, na área da Educação: 0,75
pontos, sendo aceito o máximo de 02 (duas) habilitações, não concomitantes;
d) habilitação com duração superior a 360 horas na área da Educação: 1,5 pontos,
sendo contabilizada apenas 01 (uma) habilitação;
e) cursos de atualização, aperfeiçoamento cultural e treinamento realizados nos
últimos 10 (dez) anos, na área de educação, bem como curso de formação inicial e/ou continuada para
o Programa Brasil Alfabetizado: 0,004 pontos por hora;
f) PROFA - Programa de Formação de Professores Alfabetizadores/MEC, carga
horária de 192 horas, com certificado expedido pela Secretaria Munieipal de Educação de Garça: 1,0
ponto; , .
g) Curso Letra e Vida/Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, carga horana
de 180 horas: 0,9 pontos;
h) Licenciatura plena, na área de Educação: 4,0 pontos, sendo contado até 02 (duas),
i) Pós-graduação, com no mínimo de 360 horas, na área da Educação: 2,0 pontos,
sendo contada até 02 (duas).
§ 1" Para efeito de atribuição dos pontos a que se referem as alíneas "c" a "g", do
inciso II, deste artigo, não serão considerados os certificados sem a respectiva carga horária e data de
sua realização, sendo que as habilitações previstas nas alíneas "c" e "d" somente serão consideradas se
forem obtidas em grau superior de ensino, mediante apostilamento no diploma.
§ 2® Para efeito de apuração da pontuação, quanto ao tempo de serviço, prevista no
inciso I deste artigo, excetuadas as faltas bonifícadas, faltas ou afastamentos decorrentes de atividades
do Magistério Público Municipal, serão computados todos os afastamentos, ausências e/ou faltas,
licenças e as faltas/ausências no Horário de Trabalho Pedagógico - HTP, considerando-se, em relação
a este, uma falta para cada duas ausências.
§ 3° O professor que possuir certificados do curso PROFA e do curso LETRA e
VIDA deverá optar pela pontuação diferenciada de apenas um deles.
§ 4" Os desempates serão feitos a favor do professor que contar com maior pontuação
no inciso I, alínea "a", deste artigo e, persistindo o empate, em favor do professor de maior idade.
§ 5° A classificação dos professores para atribuição de classes ou aulas será obtida
mediante a somatória de pontos dos incisos 1 e II deste artigo.
§ 6® O professor que tiver interesse nas classes de CAPE deverá possuir licenciatura
plena em pedagogia e/ou licenciatura plena e especialização na área da educação especial e, na
ausência de especialista em educação especial, poderão ser oferecidas excepcionalmente ao pedagogo.
§ T No que diz respeito às alíneas "c", "d" e "i", só serão computadas as habilitações
e pós-graduações realizadas após a data término do curso, com a apresentação de documento
comprobatório.
§ 8° Para efeito da apuração de pontos no que diz respeito à alínea "e" só serão aceitos
os certificados que em sua soma totalizarem até 180 horas/ano, não sendo as horas excedentes
computadas, exceto quando oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 66. Encerrado o processo de inscrição nas unidades escolares, serão elaboradas
as listas de classificação dos docentes, as quais serão publicadas mediante de afixação na própria
unidade.
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§ 1° Da classificação, caberá recurso, a ser interposto no prazo de 02 (dois) dias, ao
Diretor da unidade escolar que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
§ 2° Havendo alteração na lista de classificação, a mesma será republicada.
Art. 67. Por atribuição entenda-se o ato pelo qual a administração pública municipal,
por meio do titular da Secretaria Municipal de Educação, Diretor de Escola e/ou comissão designada
para esta finalidade, determina as classes, turmas ou aulas em que o docente atuará.
Art. 68. A atribuição será feita pelas autoridades escolares de forma criteriosa,
levando-se em conta o perfil do profissional na seguinte conformidade:
I - a formação profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pós￾graduação e aperfeiçoamento específico para atuar em determinado ano, modalidade ou etapa, bem
como sua experiência e reconhecimento social de atuação nesses anos, modalidades e etapas.
II - a sensibilidade do docente para trabalhar com alunos da faixa etária em questão;
III — a preferência para o docente alfabetizador atuar nos três primeiros anos do ensino
fundamental, bem como a possibilidade do docente atuar em continuidade, acompanhando as classes
ou turmas, desde que tal possibilidade seja considerada medida pedagógica desejável, mediante
avaliação do trabalho desenvolvido pelo docente no ano anterior.
Art. 69. Compete a Secretaria Municipal de Educação, expedir normas necessárias
complementares contendo instruções para atribuição de classes e/ou aulas aos docentes da Rede
Municipal de Ensino, respeitando a escala de classificação.
CAPÍTULO IX
DA REMOÇÃO
Art. 70. A remoção é o deslocamento do servidor do Quadro do Magistério Público
Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á a pedido, ex ojficio e por permuta,
conforme instruções complementares regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 71. O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para investidura
de cargos da carreira do magistério e somente poderão ser oferecidas em concurso de ingresso as
vagas remanescentes do concurso de remoção.
Art. 72. A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção a
pedido será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério público municipal e
títulos, conforme pontuação regulamentada nos termos do art. 65 desta Lei Complementar.
Art. 73. Os servidores em disponibilidade participarão ex officio do concurso de remoção,
escolhendo compulsoriamente uma das vagas existentes.
Art. 74. Remoção ex officio é a remoção compulsória do servidor, de uma sede de
exercício para outra, quando o servidor ficar sem classe e/ou jornada de aulas em sua sede e houver
vaga em outra sede de exercício.
§1" A remoção ex offlcio poderá se dar no concurso de remoção ou em qualquer época do
ano, se assim for conveniente ao interesse público.
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§2® Fica assegurado ao servidor que tenha sido removido ex officio o direito de retomar à
sede de exercício de origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de sua remoção, seja aberta
nova vaga.
Art. 75. A remoção por permuta só poderá acontecer dentro dos prazos estipulados em
cronograma expedido pela Secretaria Municipal de Educação e entre classes regulares, exceto para os
profissionais que estejam afastados por qualquer motivo ou para aqueles que ingressaram no
Magistério Público Municipal a menos de 3 (três) anos.
§1® A remoção por permuta somente poderá ocorrer quando servidores integrantes do
quadro do magistério ocupantes de cargos efetivos da mesma classe manifestarem a vontade recíproca
de permutarem entre si a unidade escolar sede de exercício do cargo.
§2® Entende-se por unidade escolar, para estes fins, a instituição onde o servidor exerce o
seu cargo como titular efetivo.
§3® O pedido de remoção por permuta deverá ser apresentado junto a Secretaria
Municipal de Educação e assinado por todos os interessados na mesma.
§4® O docente que for removido por permuta ficará impedido de fazer nova permuta e de
participar de concurso de remoção pelo período de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO X
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO I
Das Férias
Art. 76. Os docentes usufruirão 30 (trinta) dias de férias anuais em período coincidente
com o do calendário escolar.
§ 1® Os docentes poderão gozar férias nos termos deste artigo independentemente de
possuir ou não o interstício de um ano de exercício no cargo.
§ 2® As férias a que se refere o parágrafo acima poderão ser gozadas proporcionalmente
ao período aquisitivo, a critério da administração.
Art. 77. Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico gozarão férias conforme escala a
ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O docente efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que
tiver a designação de exercício de função de suporte pedagógico cessada ao final do ano letivo gozará
de férias de acordo com o calendário escolar aplicável aos docentes.
SEÇÃO n
Do Recesso Escolar
Art. 78. O recesso escolar será de, no mínimo, 15 (quinze) dias, previsto no calendário
escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos.
Parágrafo único - No recesso escolar os docentes poderão ser convocados para:
I - prestar serviços junto à área da educação ou em outros órgãos da Administração
Pública Municipal, desde que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
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II - participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações técnicas e
outras formas de formação continuada.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Dos Direitos
Art. 79. Os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal,
respeitados os demais comuns a todos os servidores, consistem em:
I — ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didático e outros
instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu
desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos.
II - ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de aperfeiçoamento e treinamento
que visem à melhoria de seu desempenho e aprimoramento profissional;
III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e, material técnico pedagógico
suficiente e adequado para que possa exercer com eficácia suas funções;
rv - ter assegurado sua autonomia didático-pedagógica, respeitados os planos escolares e
os programas educacionais;
V — receber remuneração de acordo com o nível correspondente, conforme habilitação,
tempo de serviço e regime de trabalho estabelecido por esta lei complementar;
VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico independente
do regime jurídico a que estiver sujeito;
VII - receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao exercício
profissional;
VIII - participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que
afetam o processo educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares;
X - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da
educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, mediante autorização do superior
hierárquico;
XI - participar das eleições dos membros do Conselho Municipal de Educação e do
Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDES;
XII - ter calendário escolar anual e com ele ter assegurado o recesso escolar;
XIII - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e um terço de remuneração conforme
legislação constitucional.
Parágrafo único. A concessão de folga de aniversário prevista no inciso V, do art. 136,
da Lei Municipal n° 2.680/1991, para o integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, poderá
ocorrer até 15 (quinze) dias antes ou depois da data do aniversário, conforme autorização do superior
hierárquico.
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SEÇÃO II
Dos Deveres
Art. 80. Além dos deveres comuns aos servidores públicos municipais previstos em
outras leis e normas, os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal têm o dever constante
de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à
dignidade profissional, em razão da qual, deverá:
I - preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através do seu
desempenho profissional; ^ • • j j
II - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedade
humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria,
ni - respeitar a integridade do aluno, assegurando a aplicação integral do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
IV - desempenhar as atribuições e funções específicas do seu cargo público com
eficiência, zelo e presteza;
V - manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral,
visando à construção de uma sociedade democrática;
VI - observar as normas legais e regulamentares;
VII - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais:
VIII - participar do Conselho Municipal de Educação, desde que eleito, do Conselho de
Escola e/ou APM;
IX - acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
X - manter a Secretaria Municipal de Educação informada do desenvolvimento do
processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;
XI - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em
cursos, reuniões, seminários, sem prejuízo de suas atribuições;
XII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
eficácia de seu aprendizado;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;
XIV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares; • -j j
XV - tratar com urbanidade, respeito e igualdade a todos os alunos, pais e servidores do
quadro de pessoal da educação;
XVI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de ensino e
aprendizagem;
XVII - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e
ideológico;
XVIII - atender com presteza ao esclarecimento de situações de interesse pessoal e
expedição de certidões e outros documentos aos alunos, aos pais ou responsáveis, à comunidade, aos
servidores;
XIX - manter conduta compatível com as atribuições da carreira dos servidores da
educação;
XX - ser leal às instituições a que servir;
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo público;
XXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
XXIII - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às unidades escolares e a Secretaria
Municipal de Educação; ^ ^ ^ .
XXIV - ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando com antecedência suas ausências,
e na impossibilidade justificando no primeiro dia de retomo ao trabalho;
XXV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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XXVI - participar das horas de trabalho pedagógico, de acordo com a previsão constante
desta lei complementar, e de todas as convocações e reuniões de cunho didático-pedagógicas,
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XXVII - ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, conselho de classe e formação
profissional.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XXV será encaminhada através
de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando￾se ao representando o direito à ampla defesa.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 81. Ao servidor integrante do Quadro do Magistério Público Municipal é proibido:
I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
III - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, intelectual, sexo,
credo ou convicção política;
IV - a alteração de qualquer resultado de avaliação, ressalvados os casos de erro
manifesto, por ele considerado ou reconhecido;
V - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência
material;
VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
VII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente ou da chefia imediata,
qualquer documento, objeto, equipamento ou material das unidades escolares ou da Secretaria
Municipal de Educação;
VIII - recusar fé a documentos públicos;
IX - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de
serviço;
X - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da unidade escolar ou da
Secretaria Municipal de Educação;
XI - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de fíliarem-se a associação profissional,
sindical ou a partido político;
XIII - valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função pública;
XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições, exceto presentes e lembranças de pequeno valor nos termos da lei;
XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da Secretaria Municipal de Educação em
serviços ou atividades particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo público para o qual foi
contratado, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
público e com o horário de trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
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SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art. 82. Ocorrendo quaisquer das infrações disciplinares previstas nesta Lei Complementar
ou em demais normas legais aplicáveis aos servidores públicos municipais, aplicar-se-ão as
penalidades legais, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
§r As penalidades a serem aplicadas ao integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal são as constantes da Lei Municipal n° 2.680/1991 e demais previstas na legislação
municipal vigente.
§2" Quando a Secretaria Municipal de Educação tiver ciência da prática de infração
disciplinar por parte do servidor, deverá encaminhar a ocorrência à Procuradoria Geral do Município
para análise e demais providências legais.
CAPÍTULO xn
DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Vacância dos Cargos
Art. 83. A vacância de cargos efetivos do quadro do magistério público municipal
ocorrerá nas hipóteses de exoneração, aposentadoria, demissão, dispensa e falecimento.
SEÇÃO n
Da Dispensa das funções temporárias
Art. 84. A dispensa das funções temporárias de docentes dar-se-á quando:
I - for provido cargo de natureza docente;
II - da reassunção do titular do cargo;
III - for extinto o cargo de natureza docente;
IV - expirar-se o prazo da contratação.
CAPÍTULO xm
DA READAPTAÇÃO
Art. 85. O servidor do Quadro do Magistério Público Municipal Incapacitado parcial ou
totalmente para o exercício das atribuições próprias de seu cargo será submetido a processo de
readaptação de acordo com as normas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 86. A readaptação dependerá obrigatoriamente de perícia médica, conforme
regulamentação prevista na legislação específica, a qual deverá apontar quais as atribuições que o
servidor poderá executar, observando-se;
I - a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento
originário, excluindo-se eventual carga suplementar de trabalho que lhe estiver atribuída no momento
da readaptação;
II - deverá cumprir a totalidade de sua jornada de trabalho no cargo ou função que fora
readaptado e, por isso, não cumprirá horas de trabalho pedagógico extraclasse que integravam sua
jornada docente;
III - estará submetido ao horário de funcionamento da repartição na qual estiver lotado
após a readaptação, respeitada a sua jornada de trabalho, e não fará jus ao recesso escolar previsto no
calendário destinado aos integrantes das classes docentes;
IV - a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos, observado o disposto no
inciso I;
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V - não fará jus às progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar enquanto
estiver readaptado.
§ 1" O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à inspeção
médica periódica, que será realizada mediante convocações feitas pela administração municipal ou
pelo órgão previdenciário.
§ 2° Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constatado em inspeção
médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retomar ao cargo originário.
Art. 87. É defesa a readaptação do servidor em período de estágio probatório, razão pela
qual a constatação de qualquer limitação para o cargo de que seja titular, durante este período, dará
causa à exoneração.
Art. 88. As classes e/ou aulas serão consideradas vagas e disponíveis para atribuição
após a publicação de portaria dispondo sobre a concessão de readaptação de seus titulares.
§ r Cessada a readaptação, o tempo de serviço prestado nesta condição não será
considerado no campo de atuação para efeito de atribuição de classes e ou aulas.
§ 2° Caso a cessação da readaptação ocorra durante o ano letivo, o docente ficará a
disposição da Secretaria Municipal de Educação até a próxima atribuição de classes e ou aulas, quando
terá atribuída classe e/ou aula de acordo com a sua nova classificação.
CAPÍTXJLO XIV
DA APOSENTADORIA
Art. 89. Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal ao passarem para a
inatividade terão seus proventos calculados na forma prevista na Constituição Federal e na legislação
previdenciária vigente, aplicáveis aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90. As vantagens previstas nesta Lei Complementar aos ocupantes do Quadro do
Magistério Público Municipal, não implicam em prejuízo das demais concedidas a todos os servidores
públicos municipais.
Art. 91. Os servidores que adquiriram vantagens mediante obtenção de grau (s) de titulação
(ões) sob a denominação Adicional por Titulação ou Habilitação, previsto na Lei Complementar n
01/2014, permanecerão fazendo jus ao recebimento do adicionai em parcela destacada no holerite.
§ 1" Os servidores a que se refere o caput deste artigo somente poderão obter a progressão
funcional pela via acadêmica prevista nesta Lei Complementar com base nas habilitações constantes
nos incisos III e IV do art. 47 desta Lei Complementar, desde que o Adicional por Titulação ou
Habilitação já percebido não corresponda ao mesmo grau de titulação.
§2" Os docentes aposentados e pensionistas que adquiriram o adicional a que se refere este
artigo continuarão fazendo jus à vantagem.
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Art. 92. A primeira atribuição de classes e aulas realizada a partir da vigência desta Lei
Complementar fixará a sede de exercício dos docentes efetivos do Quadro do Magistério Público
Municipal, sendo que nos anos subsequentes a mudança de sede somente poderá ocorrer por meio de
remoção, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 93. Os docentes que na data de vigência desta Lei Complementar estiverem designados
para a função de suporte pedagógico de Coordenador Pedagógico, poderão permanecer no exercício da
função, contudo, caso haja a necessidade de designação de novos Coordenadores ou substituição dos
atuais, deverá ser observado o processo de seleção previsto no art. 11 desta Lei Complementar.
Art. 94. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal com colaboração da Secretaria
de Educação apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de
educação abrangidos por esta lei complementar.
Art. 95. Aplicam-se subsidíariamente aos integrantes do Quadro do Magistério, naquilo que
com o presente não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 96. Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreira e da Qualidade
dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo prazo máximo de 4 (quatro)
anos, com as seguintes atribuições:
I - estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho
profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade;
II — demais previstas em Lei Complementar.
Art. 97. A Comissão prevista no artigo anterior terá a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria de Educação, sendo um deles o presidente;
II - um representante dos cargos de suporte pedagógico, escolhido pelos pares;
III - um representante dos cargos de docentes, escolhido pelos pares.
Parágrafo único. As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo,
observadas as indicações de cada segmento.
Art. 98. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os atos necessários à
execução da presente Lei Complementar.
Art. 99. Os casos omissos nesta Lei Complementar serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação, à luz das disposições legais vigentes.
Art. 100. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por
conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se necessário.
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Art. 102. Esta Lei entrará em vigor em T de janeiro de 2.019.
Art. 103. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n°
23, de 21 de Dezembro de 2016 e a Lei Complementam" 01, de 29 de abril de 2014.
Garça, 16 de çigostb de 2018.
JOÃO CARtOS pOS SAmOS
Preíeito M^nicipar \
/V \
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFEREM O ARI. 7.
QUADRO DO MAGISTÉRIO
Classes dos Docentes
Denominação Quantidade Faixa Nível
Professor de Educação
Básica 1
410 1 l-Xlll
Professor de Educação
Básica l - Educação Física
17 2 l-XIII
Professor de Educação
Básica 1 - Inglês
05 2 l-XIII
Professor de Educação
Básica 1 - Arte
15 2 l-XIIÍ
Classes de SuDorte Pedaqóqico
Denominação Quantidade Faixa Nível
Diretor de Escola 23 1 l-XIII
Supervisor Pedagógico 08 Função
gratificada
Função
gratificada
Coordenador Pedagógico 30 Função
gratificada
Função
gratificada
33
PREFEITURA MUNICIPAL Je GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO II
TABELA DE VENCIWIENTOS MAGISTÉRIO
A QUE SE REFERE O ART. 43
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
Nível
1 II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
Faixa
1
25 horas
1.591,36 1.670,92 1.754,47 1.842,19 1.934,30 2.031,02 2.132,57 2.239,20 2.351,16 2.468,72 2.592,15 2.721,76 2.857,85
2
32 horas
2.036,94 2.138,78 2.245,72 2.358,01 2.475,91 2.599,70 2.729,69 2.866,17 3.009,48 3.159,96 3.317,96 3.483,85 3.658,05
TABELA II - DIRETOR DE ESCOLA
Nível
1 II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
Faixa
1
40 horas
3.615,03 3.795,78 3.985,57 4.184,84 4.394,09 4.613,79 4.844,48 5.086,71 5.341,04 5.608,09 5.888,50 6.182,92 6.492,07
34
) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TARFI A III - FUNÇÕES DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO B COORDENADOR PEDAGÓGICO
Cargo/Função Jornada Gratificação
Supervisor Pedagógico 40 horas R$ 700,00
Coordenador Pedagógico 40 horas R$ 500,00
35 V
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO III
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA PERFORMANCE
PROFISSIONAL NO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATORIO
A QUE SE REFERE O § 4°, ART. 19
'questionário de AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISÍONAL DURANTE O
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROFESSOR
Período de Avaliação: / L / /
Nome:
Data de inicio do exercido no cargo:.
Local de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionamento
interpessoal, e aptidão o servidor será avaliado assinalando-se uma única alternativa
para cada fator, apresentando o avaliador, ao final, a média dos fatores, que refletirá
sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e assiduidade o servidor será
avaliado por meio de um único fator.
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas ( ) ( ) ( ) ( )
2 Cumprimento dos horários de trabalho pedagógicos ( ) ( ) ( ) ( )
3 Cumprimento da entrega dos registros nos prazos estabelecidos ( ) ( ) ( ) ( )
4 Cumprimento da proposta pedagógica da escola
Pontuação Média
( ) t ) t )
pont(
()
3S
Quesito II - Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacion
e na atitude de tratar com cordialidade e respeito os demais ser
hierárquicos, alunos, pais e membros da comunidade.
amento no trabalho
vidores, superiores
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Relacionamento com os demais professores e servidores ( ) ( ) ( ) ()
36
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2 Relacionamento com os alunos ( ) ( ) () ( )
3 Relacionamento e respeito para com a hierarquia ( ) () () t )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade ( ) t ) () ()
Pontuação Média Dontos
Quesito III - Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabiiidade nas tarefas
Fatores
Pontos*
0 2 3 4
1 É sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas - " • t )
2
É geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas,
mas tende a não cumprir normas quando discorda das mesmas.
- - { )
-
3
Tende a descumphr normas e não se desincumbe de todas as
tarefas
- () - -
4 Descumpre normas e tarefas atribuídas ( ) • •
■
Pontuação pontos
*Assinalar apenas um dos fatores
Quesito IV - Aptidão: Demonstração de sua capacidade inata e resultante de
conhecimentos adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade
de entender as teorias educacionais e o papel da escola pública, seu conhecimento da
legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu relacionamento com os
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da
educação escolar pública, suas relações com o contexto histórico￾social e com o desenvolvimento humano, bem como a gestão do
sistema escolar, seus níveis e modalidades de ensino. () ( ) ( ) ( )
2
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações reais,
interpretando e aplicando corretamente a legislação de ensino. ( ) ( ) ( ) ( )
3
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas
educacionais, objetivando a tomada de decisões, com vistas à
garantia de uma educação plena e eficiente. ( ) ( ) () ()
4 Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes t ) ( ) ( ) ( )
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologia próprias
5
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo,
reconhecendo e respeitando as diferenças pessoais e as
contribuições de todos os participantes. ( ) () ( ) ( )
6
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça,
essenciais ao convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento
pessoa e à valorização da vida. () ( ) () ()
7
Apropria-se dos fundamentos e das teorias do processo de ensino
e aprendizagem. ( ) ( ) ( ) ( )
8
Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem
conflitos. { ) ( ) ( ) ( )
Pontuação Média Dontos
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de
Pontos*
Fatores 0 2 3 4
1 Nenhuma falta no período. - - • ()
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. - - () -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período - () •
••
4 Mais de 06 (seis) faltas no período. ( ) - - •
Pontuação Dontos
*Assinalar apenas um dos fatores
ãfêMçao de quesitos
Total de pontos quesitos I a V; ( ) Pontos
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
38
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QUEStlONARIÒ DÊ ÀFERÍÇAO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURANTE O:
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIRETOR DE ESCOLA
Período de Avaliação: / / / /
Nome:
Data de inicio do exercício no cargo:.
Local de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionamento
interpessoal, e aptidão o servidor será avaliado assinalando-se uma única alternativa
para cada fator, apresentando o avaliador, ao finai, a média dos fatores, que refletirá
sua pontuação finai. Nos quesitos dedicação ao serviço e assiduidade o servidor será
avaliado por meio de um único fator.
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da
hierarquia funcional.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas { ) () () ()
2 Cumprimento do planejamento anual aprovado pela SME; ( ) ( ) ( ) ( )
3
Garantia do fluxo recíproco de informações entre a unidade
escolar e a SME;
( ) () () ()
4
Acompanhamento, controle e avaliação da proposta pedagógica e
demais projetos da unidade escolar.
() ( ) ( ) ( )
Pontuação Média Dontos
Quesito li - Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacionamento no trabalho
e na atitude de tratar com cordialidade e respeito os demais servidores, superiores
hierárquicos, alunos, pais e membros da comunidade.
Pontos
Fatores 1 2 3 4
1
Relacionamento com os professores e demais servidores da
equipe escolar ( ) ( ) { ) ()
2 Relacionamento com os alunos ( ) ( ) { ) ()
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
3 Relacionamento e respeito para com a hierarquia ( ) ( ) () ( )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade () ( ) () t )
Pontuação Média Dontos
Quesito ill - Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas
Fatores
Pontos*
0 2 3 4
1 É sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas - - - ( )
2
É geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas,
mas tende a não cumprir normas quando discorda das mesmas. - - () -
3
Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as
tarefas - ( )
- -
4 Descumpre normas e tarefas atribuídas ( )
- -
Pontuação Dontos
*Assinalar apenas um dos fatores
Quesito IV - Aptidão: Demonstração de sua capacidade inata e resultante de
conhecimentos adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade
de entender as teorias educacionais e o papel da escola pública, seu conhecimento da
legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu relacionamento com os
demais agentes.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da
educação escolar pública, suas relações com o contexto histórico￾social e com o desenvolvimento humano, bem como a gestão do
sistema escolar, seus níveis e modalidades de ensino. ( ) ( ) ( ) ()
2
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações reais,
interpretando e aplicando corretamente a legislação de ensino. ( ) ( ) ( ) ()
3
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas
educacionais, objetivando a tomada de decisões, com vistas à
garantia de uma educação plena e eficiente. ( ) ( ) ( ) ( )
4
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes
interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologias próprias. { ) () ( )
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
5
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo,
reconhecendo e respeitando as diferenças pessoais e as
contribuições de todos os participantes. () ( ) ( ) ( )
6
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça,
essenciais ao convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento
pessoa e à valorização da vida. ( ) ( ) ( ) ()
7
Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem
conflitos. () ( ) ( ) { )
Pontuação Média Dontos
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de
Fatores
Pontos*
0 2 3 4
1 Nenhuma falta no período. - - • ( )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. - - ( )
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período - ()
■
4 Mais de 06 (seis) faltas no período. ( )
- ■
Pontuação Dontos
*Assinalar apenas um dos fatores
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Total de pontos quesitos I a V: ( ) Pontos
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
41
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Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
REVISÃO/REORGANIZAÇÃO/ATUALIZAÇÂO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Cronograma de atividades
DATAS ATIVIDADES
16/03/2018 • Reunião com diretores para explanação do roteiro de
atividades relacionadas à revisão/reorganização do
Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça/SP.
19 8 23/03/2018 • Estudo do Estatuto atual e apresentação de sugestões,
reivindicações e dúvidas sobre o mesmo em HTPGs,
26 6 27/03/2018 • Encerramento dos estudos e elaboração de um
documento da escola com sugestões, reivindicações e
dúvidas;
• Eleição de um professor representante por Unidade
Escolar {U.E) para compor a comissão de Revisão do
Estatuto.
28/03/2018
Í8/04/2018
• Entrega de registros da Unidade Escolar sobre as
discussões realizadas em HTPC e do nome do
professor representante da U.E,
• Reunião da Equipe Técnica da Secretaria, Secretária da
Educação e Dr^ Santa para esclarecimento de dúvidas.
14/06/2018 • Reunião com a Comissão do Estatuto do Magistério
Equipe Técnica da Secretaria e Gestores das Unidades
Escolares e Dr^ Sarita na Secretaria da Educação.
19 a 21/06/2018 • Reunião com a Secretária da Educação para sanar
eventuais dúvidas dos Gestores das Unidades
Escolares.
20 a 29/06/2018 • Reunião em HTPGs - Esclarecimento de dúvidas aos
docentes realizadas pelos Gestores e apresentação do
período de Plantão de dúvidas na Secretaria Municipal
de Educação (18 a 27/07),
18 a 27/07/2018 • Plantão de dúvidas na Secretaria da Educação -
Secretária e Supervisores à disposição para eventuais
dúvidas das 9h às 19h
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
Aos dezesseis de março de 2018. reuniram-se nas dependências da Secretaria
Municipal de Educação, orientados pela Secretária da Educação, Sr® Rozely
Gabana Padilha Silva, os Diretores, os Coordenadores e os Supervisores. A
Secretária da Educação iniciou a reunião explicando que os municípios,
orientados pela Undime e MEC deveriam revisar, adequar ou elaborar
estatutos e planos de carreira para o magistério. Enfatizou que o nosso
município assinou termo de compromisso para revisão do Estatuto local, de
acordo com o estabelecido na Portaria 387/2016 MEC e que alguns prazos
deviam ser cumpridos visando á reformulação do documento atual. Explanou
que os gestores deveriam mobilizar sua equipe escolar para estudar o Estatuto
do Magistério Público Municipal de Garça (LC n° 23/2016), o Plano de
Valorização do Magistério (LC 1/2014) e o Estatuto do Servidor Público (Lei
2.680/91). A orientação foi para que fossem utilizados os HTPCs e as ATPs
para o referido estudo. Foi enfatizada a importância de que todos participassem
das discussões, pois o documento trata especificamente dos profissionais do
magistério. Foram estipuladas algumas datas: semana de 19 a 23/03 - estudo
e discussões sobre o estatuto atual; 26 e 27/03- encerramento dos estudos e
elaboração de um documento da escola apresentando dúvidas, sugestões e
reivindicações e eleição de um professor para representar a Unidade Escolar e
compor a comissão de revisão do estatuto; 28/03- entrega de documento
elaborado na escola com assinatura de todos os professores envolvidos nos
estudos e discussões e o nome do professor eleito para compor a comissão.
Todas as dúvidas, sugestões e reivindicações serão avaliadas, analisadas e
futuramente discutidas coletivamente com os gestores e comissão de
professores eleitos nas Unidades Escolares. A reunião de revisão do Estatuto
será agendada posteriormente. Sem mais a tratar, encerrou-se a reunião.
^ L . ■. L. .
/M>\ iX)—
n í) ^ /a (\ iÊ/ol^i^S è 'nif r 'Í^ití^' "5
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N G \ Pt>r>-AÍ-rCcLVe^n>vc^ . E 1 CG\ vcLvxXCX^ GyvO^Ey A'^\j;X\AXf-<yCfiiCX^ GcÀÃX>r><^ í. ^ . •'Yi<y\ji__ EU£.£F -R^ç. Qí2^_i^ ^ '
r^E) ', 67..^,^
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■7;^^ N\R->.iea ^ / ,
A\ /^C-^ O^wOo-n
-/^àiütôecuc
• G^
7 /í /!•
02/04/2018 o . n. .
bmail - Reformulação do Estatuto Plano de Carreira
M Gmail Supervisão Creches <supervisaocreches@gmall.com>
Reformulação do Estatuto Plano de Carreira
1 mensagem
Supervisão Creches <supervisaocreches(Q)umail com> ^7^] ~~I
Bom dia Diretoras!
° "estudo e levan>.n..n,o He
" prOT?dênc'bs^'^^'^^'^^ N°1/2014 - que Dispõe sobre o Plano de Valorização do Magistério, e dá outras
'prw?dê!í!!fes^'^^'^^^'^ N°23/2016 - Revisa o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras
■ AuIa7uSTd?sVunç1^s M^nSp"^^^^^ ''ss
como pra ^Ivlntlmern^da: dúlfdtt.tgel^e^rreTdLa^^^ '^^islações bem
;^3EEí:S5EEI9Ei"E£Eô^'"F^
reií^índiSçõés^'^"^®'''"®''®"'®''®' ° ""sumento único com as dúvidas, súgestões e
Bom estudo a todos!
Att.
/^Oaniela Theodoro
Levantamento de dúvidas sugestões e reivindicações.doc
544K
htlDs://mail.aooale.com/maiI/ii/0/'?iii=2Aik=fR?rridnArrix.R„pr=wi im.Rq<íinu nt rr ..o
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
representantes do ensino fundamental na comissão
DO MAGISTÉRIO 00 ESTATUTO
Unidade Escolar
Nome
Cláudia Aronne
Edson José Puga
Wilson Ricardo Cuco"
Bruna Alves Vilela Meirelles
Sandra Bezerra de Lima
João Crisóstomo
Manoel
Maria do~Carmo
FIávia dos Santos
Juliana Bertolucci FausTinõ~Ãgnssio
Ariana Gomes de Moraes Moreira
Janete Brito Vital
Mariângela Marco Longo Bonfim
Carlos Roberto Ro"deíã
Norma
Orane
Railda Souza Nascimento Santa Rosa
Simone Aparecida de Lima Mosquiuim
Nilza de Fátima Rocha Corrêa"
Adriana Rebustine de Almeida da Silva
Samlra
Daniela Cristina Alvès^deTimã Marques
Alex Júnior Drachi
Regina Célia Gerlin Gonçalves
Silvio Sartori Edson Biato
Maria Tereza Aparecida Furlaneto
wm Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
REPRESENTANTFS OAmKA£ÃOMFMJIL NA COMIS^Ãn nn
PO MAGISTÉRIO
Garcafé
Enedina
Maria Sofie
Dínalva
Maria Helena
Victor Hugo
Silvio Sartorl
Nome
Ullan Cristina Siivestrp
jyia^ría Andréa Sêga Alves dpTTr^^
—Jl?. Clgudia Ougusuko AngeTõtê
Elaine de Oliveira Sunsin Mereci" !
Vanessa Pereira dos Santos
da Trindade
— Silva Mafíalhães ~
Déboij FeUceJVIatilha ~
-^jyigr!g_^^6'na Ramlres Ozaia
iii|liÍÍSIIL
269.490.428-92
180.987.198-04
^68.245.418-69
147.218.598-64
355.010.218-62
Ro^na da Silva Manzato
-IglUg Sanches de Andrade
Ronaldo A^rjano da Silva
Edson Biato
^ânia Sueli Gomides RamDa77n
jyiaría Tereza Aparecida FuHanPtn
251.178.048-80
888.473.141-00
260.028.298-06
^58068^788^
158.144.538-50
148.749.998-16
229.216.148-63
075.306.118-01
279.218.158-21
120.162.628-50
Prefeitura Municipal de Garça
Estado dü JStlo Paulo
Secretaria Municipal de Educação
REFORMULAÇÃO DO ESTA TUTO DO MAGISTÉRIO - 2018
RELAÇÃO DE DIRE lORES E PROKESSORES DOS NL C LEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Unidade Escolar
Núcleo de Educação Infantil
jA.ndréia Morato Marangào
Núcleo de Educação infantil
Remo Casarsa
Núcleo de Educação Infantil Inêz
^larangâo
■ núcleo de Educação Infantil Pref.
Júlio Julinho Marcondes de
Moura
Núcleo de Educação Infantil
Camila Cristina Nascimento
Campos
Núcleo de Educação Infantil
Cândida Soares de Sousa
Núcleo de Educação Infantil
Karina Lopes Chiquini
Núcleo de Educação Infantil
Mário Manchini
Projeto Alegria na Creche i
Diretor Professor eleito representante
da Unidade Escolar
Tatiane Tamiris da Silva Marques StelIa Mwis Pereira de Lucas
Sandra Cristina Alves Meirelles
Rosmari Contim
Alline Maris Pereira dc Eucas
lama Aparecida Vieira Marangon
Edna Maria Zanarde Barbosa
Juliene Ramos Lucas Alves
Tathiane Marques Lopes
Fernanda Martins Rodrigues
Fernanda Cinaqui da Silva
Maira Regina Pedroso Martins
Alini Fonseca Eugênio dos Santos
Francisco Nunes Pessoa
Noellen Montoro Soares de Andrade Elaine Cruz de Souza
Wiinda Melena Cassimiro Brandão
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
Garça, 14/06/2018.
Reunião com a Comissão do Estatuto do Magistério:
Reorganização e revisão do Estatuto do Magistério de Garça - LC 23/2016
Aos 14 dias do mês de junho de 2018, reuniram-se nas dependências da Secretaria Municipal
de Educação, às 9h, os membros da Comissão de Professores representantes das Unidades
Escolares, sendo um representante de cada escola, um diretor de cada Unidade Escolar, os
Supervisores da Secretaria Municipal de Educação e a Secretária Municipal de Educação para
realizarem a reorganização, alteração, revisão e atualização do Estatuto do Magistério
Municipal de Garça/SP (LC 23/2016).
EDUCAÇÃO INFANTIL
Unidade
Escolar
Garcafé
Nome CPF Assinatura
Lilian Cristina Silvestre
^0 -■
Maria Andréa Sêga Alves
de Lima
Enedina Ana Cláudia Ougusuko
Angelote
Elaine de Oliveira Sunsin
MereguI
Maria Sofie Vanessa Pereira dos Santos Í5.b OIO !h^) < í.
MIrella Bianco da Trindade
1 1 -1 í i';'i ? "■Ju
Dinalva Flávia Reyes Silva
Magalhães
l4f .to ,^1
Débora Fellce Matilha .2H6oo8o1-1 - Ps
Maria Helena Maria Regina Ramires
Ozaia ^
<5í 5 3s
Rosana da Silva Manzato ^
l5glte>S8-5^
Victor Hugo Telma Sanches de Andrade
Vi ^ /c itílu S C<íL,
Ronaldo Adriano da Silva
Silvio Sartori Edson Biato
Maria Tereza Aparecida
Furlaneto
0?'3 jOé ii ^
1
ENSINO i=UNDAMENTAL íi
Unidade
Escolar
Cláudia
Aronne
Edson José
Puga
João
Crisóstomo
Manoel
Maria do
Carmo
Norma
Grane
Samtra
Silvio Sartori
Nome
Wilson Ricardo Cuco
Bruna Alves Vilela
Meirelles
Sandra Bezerra de Lima
FIávta dos Santos
Juliana Bertolucci Faustino
Agríssio
Ariane Gomes de Moraes
Moreira
Janete Brito Vital
Maríângela Marco Longo
Bonfim
CPF
Carlos Roberto Rodela
Railda Souza Nascimento
Santa Rosa
Simone Aparecida de Lima
Mosquim
Nilza de Fátima Rocha
Corrêa
Adriana Rebustine de
Almeida da Silva
noWãéM
q-^Á Ao'^JOS- 6-i
Assinatura
Daniela Cristina Alves de
Lima Marques
Alex Júnior Dra chi
Regina Célia Gerlin
Gonçalves
Edson Biato
Maria Tereza Aparecida
Furlaneto
o'^Si06 j-lS- oi
JLk>JJX-

NÚCLEOS
Unidade
Escolar
Núcleo de
Educação Infantil
Andréia Morato
Marangão
Núcleo de
Educação Infantil
Remo Casarsa
Núcleo de
Educação Infantil
Inêz Marangão
Núcleo de
Educação Infantil
Pref. Júlio Julinho
Marcondes de
Moura
Núcleo de
Educação Infantil
Camila Cristina
Nascimento
Campos
Núcleo de
Educação Infantil
Cândida Soares
de Sousa
Núcleo de
Educação Infantil
Karina Lopes
Chiquini
Diretor
Tatiane Tamiris da Silva
Marques
Stella Maris Pereira de
Lucas
Sandra Cristina Alves
Meirelies
Tathiane Marquej^Lopes
RosmariContim_%^
Fernanda Martins
Rodrigues
Ailine Maris Pereira de
Lucas
Fernanda CinaquI da Silva
Núcleo de
Educação Infantil
Mário Manchini
Projeto Alegria na
Creche
Tânia Aparecida Vieira
Marangon
Maira Regina Pedroso
Martins
Edna Maria Zanarde
Bar^bosa
Alini Fonseca Eugênio dos
Santos
Juliene Ramos Lucas Alves
CPF
I^5. í35I.&^-03
ms ^30.
Assinatura
Francisco Nunes Pessoa
NoelIen Montoro Soares
de Andrade
Elaine Cruz de Souza
Wanda Helena Cassimiro
Brandão
I Oi. 6 iQ
'
A-mCn^}

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nome
Adriana Bernardo Vlaceili
Adriana da Silva Vejan
Ariinda de Fátima de Souza dos
Reis
Daniela Theodoro da Silva Neves
Fátima Aparecida Serafim Nunes
Milena dos Santos Camilo
Sandra Pereira Ribeiro
CPF Assinatura
R N^CC' — À,íAj^V
\iX
)v~
/ \ __
.4.
i
CENTRO DE APOIO AO ENSINO E APRENDIZAGEM
Nome
Ana Lúcia Aronne
CPF Assii; tura

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Pauio
Secretaria Municipal de Educação
Garça, 14/C
Reunião com a Comissão do Estatuto do Magistério:
Reorganização e revisão do Estatuto do Magistério de Garça ~ LC 23/2016
Aos 14 dias do mês de junho de 2018, reuniram-se nas dependências da Secretaria (V
de Educação, às 13h, os membros da Comissão de Professores representantes das i.
Escolares, sendo um representante de cada escola, um diretor de cada Unidade Es
Supervisores da Secretaria Municipal de Educação e a Secretária Municipal de Educai
realizarem a reorganização, alteração, revisão e atualização do Estatuto do M
Municipal de Garça/SP (LC 23/2016).
EDUCAÇÃO INFANTIL
Unidade
Escolar
Garcafé
Enedína
Maria Sofie
Dinalva
Maria Helena
VIctor Hugo
Silvio Sartori
Nome
Lilian Cristina Silvestre
Maria Andréa Sêga Alves
de Lima
Ana Cláudia Ougusuko
Angelote
Elaine de Oliveira Sunsin
Meregui
Vanessa Pereira dos Santos
MIrella Bianco da Trindade
Fiávia Reyes Silva
Magalhães
Débora Felice Matilha
Maria Regina Ramires
Ozaia
Rosana da Silva Manzato
Telma Sanches de Andrade
Ronaldo Adriano da Silva
Edson Biato
Maria Tereza Aparecida
Furianeto
CPF
5/2018.
unicipal
nidades
ciar, os
ão para
gistério
015-1
(5-1 TiS
Hd-IMq qq^ie
O f? 306iiS-Oi
inatura
l i
ENSINO FUNDAMENTAL S
Unidade
Escolar
Nome CPF Aí sínatura
Cláudia
Aronne
Wilson Ricardo Cuco
/ o
Bruna Alves Vilela
Meirelles 3G"f mtoA)
Edson José
Puga
Sandra Bezerra de Lima caiHoHi
Flávia dos Santos
João
Crisóstomo
Juliana Bertolucci Faustino
Agríssio ^ 'GH
Aríane Gomes de Moraes
Moreira
Manoel Janete Brito Vital
Mariângela Marco Longo
Bonfim
Maria do
Carmo
Carlos Roberto Rodela
JJ( > > "í o $ é' iií' ^-vTi -1
Rallda Souza Nascimento
Santa Rosa
Norma SImone Aparecida de Lima
Mosquim Z2H S50S-HS-51
Orane
Nilza de Fátima Rocha
Corrêa _
Adriana Rebustint de
Almeida da Silva
Daniela Cristina Alves de
Lima Marques
Samira Alex Júnior Orachi
O53'?'^o.6tp")í￾Bit
Regina Célia Gerlin
Gonçalves
Silvio Sartori Edson Biato
03^,35ò.^«-3'^
Jú.
Maria Tereza Aparecida
Furlaneto
o-}"^ -.^Oé j.jy- OJ
-50
r
.UX.O
NÚCLEOS
Unidade
Escolar
Núcleo de
Educação infantil
Andréia Morato
Marangão
Núcleo de
Educação Infantil
Remo Casarsa
Núcleo de
Educação Infantil
Inêz Marangão
Núcleo de
Educação Infantil
Pref. Júlio Julinho
Marcondes de
Moura
Núcleo de
Educação Infantil
Camila Cristina
Nascimento
Campos
Núcleo de
Educação Infantil
Cândida Soares
de Sousa
Núcleo de
Educação infantil
Karina Lopes
Chíquini
Núcleo de
Educação Infantil
Mário Manchini
Projeto Alegria na
Creche
Diretor 3tura i
Tatiane Tamiris da Silva
Marques
Stella Maris Pereira de
Lucas CQ113.5^-'3Í
Sandra Cristina Alves
Meirelles
Tathiane Marques Lopes
Rosman Contim
Fernanda Martins
Rodrigues
AIline Maris Pereira de
Lucas
Fernanda Cinaqui da Silva
Tan»a Aparecida Vieira
Marangon
Maira Regina Pedroso
Martins
Edna Maria Zanarde
Barbosa 'Oi
Alini Fonseca Eugênio dos
Santos
Juliene Ramos Lucas Alves
Francisco Nunes Pessoa 3'>3 -Cfôç;
Noellen Montoro Soares 5v '-o ' '•*
de Andrade
Elaine Cruz de Souza
Wanda Helena Cassimiro
Brandão
Lx>vCWV,0,A{3. Ò. qH5 5'JjuHèMG
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nome Assin
Adriana Bernardo VIacelll
Adriana da Silva Vejan
Ç^\Ary\-0-^^<>^ iÒhJC-C'
ArIInda de Fátima de Souza dos
Reis
Daniela Theodoro da Silva Neves
c^-foo^^^v-rõS-.r.
Fátima Aparecida Serafim Nunes
Milena dos Santos Camilo
IÍ(\)C
Sandra Pereira Ribeiro
Ò^JCC •CoWv
CENTRO DE APOIO AO ENSINO E APRENDIZAGEM
Nome
Assiric
Ana Lúcia Aronne
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Estatuto e Piano de Carreira
do Magistério
Sarita da Matta Dias Peres
Advogada^ pós graduado em Direito Educacional^
Direito Municipal e Direito e Processo do Trabalho
tt^V;-'WWW'eKABOSKIAbVOOADOSiCOM.ail "■. ■9: (18) 35;UHBd44 . AOVÓG/O^ASSpci^ ADVOGADOS ASSOCIADCIS
CARGA SUPLEMENTAR: CONCEITO
A carga suplementar tem natureza acessória, uma ve2
que decorre da jornada de trabalho normal dc
docente correspondente ao seu cargo, emprego ot
função, constituindo-se, portanto, como urr
suplemento de jornada de trabalho, como o própric
nome a define.
Uma vez constituída a carga suplementar, essa passa í
integrar a jornada de trabalho do docente relativa
cargo, emprego ou função pública ocupado. |
Gr&boski
a (18)3922-8844 - ADVOQADOSASSOCIAIWS.
CARGA SUPLEMENTAR
Daí a se concluir que se trata do exercício de um
único carRo, emprego ou função, exercido com o
acréscimo de carga suplementar de trabalho, e não
de dois cargos distintos.
Portanto, as horas aulas de trabalho prestadas a título
de carga suplementar são consideradas acessórias do
principal, que é a jornada normal de trabalho e, nesse
caso, como princípio de direito civil, temos que o
acessório segue o principal. |
píièHo
DURAÇÃO MÁXIMA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO
7? - Sao direitos dos trabalhadores rurais e urbanos,
além de outros que visem à meihoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a
compensação de horários e a redução do jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho."
aiiâbria^ ^
(10) 3522
GrabosVi
-8644 ADVÓQADOSÁSSQC.IAIIC^S
Extensão da norma aos servidores públicos
''Art. 39 ~
§ 35 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo
público o disposto no art. 7^, IV, VII, VIti, iX, XII, XIII,
XV, XVI, XVI!, XVtll, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir/'
< biralifl Admlnlstrattvo, Edüéadonaí, BéHoral, ti^alMste
'' 'wyfw.GRÁebsKtADvp.GADo (18) 3522-«844
Graboski.
ADVOOADOSASSOClADCaU
JORNADA MÁXIMA DE PROFESSORES - NORMA ESPECIAL
wamntwmmwM
Lei 11.738/08
Art. 2^- O piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica será de RS 950,00 (novecentos
cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na
modalidade Normal, prevista no art, 62 da Lei n° 9.394. de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional. j
§ Ü piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação
básica, para a jornada de. no máximo. 40 (quarenta) horas semanais.
|.'i
|;''íX'l\^wwyí,eRifÍBo . i «(18)3522-8844
Graboálií
ADVÒo^ux>$ as^.ím;k;s
CARGA SUPLEMENTAR - ESTADO
Lei Complementar n^, 836/97
Art. 16-
§ 2- - O número de horas semanais da carga suplementar
de trabalho corresponderá o diferença entre o limite de
40 (quarenta) horas e o número de horas previsto nas
jornadas de trabalho a que se refere o artigo 10 desta le
complementar
• PreMeRClárlo
« (Í8) 35^-8844
Grabòsk]
ADVOGADOS ASSOCIADO!!
^ Dobra tratada como carga suplementar: ilegalidade
gaiWBWBi
e dos Munici nicinios obedecera
mora idade, publicidade
(OBS: Garça - chamado de jornada dupla)
^ Ofensa ao princípio constitucional do concurso público
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po^eref
da União, dos Estados, do Distrito Federal e d ■ " - - ' ' - * •
prinçipios de legalidade, impessoalidade,
eficiência c, também, ao seguinte
!1 - a invcslidura em cargo ou emprego público depende dc aprovação prévií
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com c
natureza e a complexidade do cargo ou empregg, na forma prevista elm lei
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livrf
nomeação e exoneração;
íri^áih^
ã
Acumulação de cargos, empregos e funções ÍC.F. art. 37. XVI)
Art. 37. A administrarão púljlica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estàdos, d(
Distrito Federal e <los Municípios obedecera aos princípios de legalidade, Impessoaliciade, moi^alidade
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte; I
XVI - é vedada a acumulação renuinerada de cargos públicos, enceto, quando houver compat
de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de profe
Constitucional n£19, de 1998)
ssor com outro técnico ou cientifico; (Redação dada pela
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões rcgulame
bilidad
Emend
ntadas;
XVll - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções
abrange autarquias, fundaçõçs, empresas públicas, sociedades d
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diret
ou indiretamente, pelo poder publico;
Acumulação legal
^ Necessidade de aprovação em dois concursos pút
distintos, vindo a ocupar, por conseqüência, dois ca
Compatibilidade de horários
IMreH« AdmtnisIraUvo^ fidueadoAijil IÍ^^,T^
WWW.OBAeOSKIADVOOAPO&.COMVi*' (18y3S224B44 lADVOGAEtOS ASSOClAIMifiT^

FUNÇÕES TEMPORÁRIAS - PROCESSO SELETIVO
Deliberação TCSP
TC-A-15248/026/04
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo
determinado"
Artigo 19 • A iidrnissLlo de pessoal por prazo determinado para atendimento de
Situação de excepcional interesse público deve, sempre, ser precedida de
processo seletivo, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam sua
realização.
Artigo 29 . As leis municipais deverão ser ajustadas â regra do inciso II, do artigo
'.M. da Constituição Federal.
8(^^)3522-8844 ADVOGADOS ASSOClADOil
Professores que acumulam cargos, empregos e/ou
funções públicas
Vidas funcionais distintas;
Folha de pagamento separada (holerith);
^^pteK|i>AdmlnMnltw,Edu(aáÔ^I,B^Í^ft|^i^ÍiUteie^ CjTÍãl]Í0Sl^ll
ilegalidade da dobra de período, jornada dupla ou carga
suplementar acima de 40 noras semanais
Tfibunol do CoiUjs dü Fst.idu (l»j S.Iü PiUilo, '-üiiforme TC 1862/0?G/Oi1. íls. G6, tnunicipio de Jabotic.ibal:
"7 2.2. CONCESSÃO DE CARGA HORÁRIA SURLtMtN FAK
Meciiant-i Rurtanas, a Chefe ciu Execuiivu corKecieu, nn inicia cio exercício em exame, carpa suDlemenla
120 horas mensais a 42 Professores l, e ainda, de 35 a 45 horas mensais a outros 52 Rrpiessores I, cie
l
r de
üT^i3eits cargos proviüosrcom um saldo íe 31 vagos (posiçáo em Jl.lizüüd) -oocs As tis. 12b0/l3JGdo
Anexo Vil, Ocorrência de mesma natureza ocorreu também no exercício de 2ÜÜ3. Assim, entendemos aue
citada postura revela uma forma não prevista oara a inyestidura em cargo público, além de contipurar
tnmoòm uma eletiva necessidade, por parte do executivo, de um numero nunor de prolessores." {originai st
destaque)
Ainda, às fls 277 do mesmo processo, o relatório da autoria apontou;
"pi Pessoal (fis. 6n/7i) - Preenchimento inadequado du quadro de pessoal. (...) Concessão a i
quadro efetivo, de carga horária suplementar de até 120 horas, caracterizanflo torma nao
p
investldura em cargo público
rofessores do
prevista c i
, além de ter contiguraao necessidade de um maior númpro dp tais
profissiorniis." (originai sem destaque).
tjmtoAdmlnlstrathOiEtfucaefonal, Eleiters],TrabaliilstaePi«M8ndiMo
«(18) 3S224844 :
Graboski:
;,j;;',ADVpaÀ^ {
"Se você acha que educação é cara,
experimente a ignorância."
Derek Bok, ex-reitor e ex-diretor da Faculdade de Direitc da
Universidade de Harvard
; 1, DMte UmitítínÜ», ÉtautíMtíi Beitoni, Tl^ailiista « Prévidénelário
k'''"'! % ■ ' 'y*' --'i i •' y vi ivT.', ?' 'l'
«(18)35224844
IWMWfWiWtW CTBtui»wiwminwwi'M»MPwiiwmw»
Graboski
'.ADVOOADOé'^;^!^^
SECRITaRTA MIÍNICÍPAÍ dp: kdijcacao
DE (;akc
LISTA DE PRESENÇA - Diretor 19/06/18
REUNIÃO COIVl A SECRETÁRIA - ESTATUTO DO IVIAG
ESCOLA
EMIIIEF PROF.5 CLAUDIA MARIA
RODRIGUES ARONNE
EMEIEF PR0F.3 SAMíRA EL
ADASS
i EMEIEF SILVIO SARTOKi
EMEIEF PRÜF,3 NORMA MONICO
; TRU2Z1
EMEF PROF. JOÃO CRISÓSTOMO
; EMEF PROF GRANE AVELINO DE ;
SOUZA
EMEF MANOEL JOAQUIM
FERNANDES
EMEF PROF. EDSON JOSE PUGA
EMEF PROF 3 MARIA DO CARMO
ROMPEU CASTRO
.riíVS
Preieitura Municipal cie Garça
Cstaclü dc São Paulo
Secretaria Municipal dc Educação
reunião DE GESTORES DOS NÚCLEOS - 20/06/2Qlfi
r- Reunião com a Secretária da Educação Sra. Rozely Gabana Pad
do Estatuto do Magistério.
ilha
Equipe Supervisão e Coordenação dos Núcleos de I duca
LISTA DE PRESENÇA-
^ UNip>^E ESCOLAR
i NEI Andreia Morato Marangão
^ NEI Remo Casarsa
I NEI Inêz Marangâo
I NE! Pref. Júlio Julinho^MarconHp^ de MoTirã
■ Camila CrisUna Nascimento Campos
: NEI CâiTciicicçSoares de Sousa
Q!.iopes C11 icjuini
! NEI Mário Manchini
Coojjenadora Peclagógica dos NEls e Co'nve^d'ãí
Supervisora de_Poííticas agóg 1 cas
obre Reformulação
o Infantil e Convenladas
diretora-Aí
{Ácud^fu^^C Í\ i Secretária Municipal da Educação
f _
V R K F F. 1T V R A M F NI C1P A1. 1) F (i A R Ç A
Estado de São PiiuU)
SFC RETARIA MUNICIPAL OF EDUCAÇÃO DE GARÇA
l i<;ta de Presença ■
ão de nirptnrpq dn Educação Infantil com Secretária da ediucaç
Rozelv Gabana Padilha
Data : 21/05/2018 (manhã)
Nome
j^Ana Cláudia Ougusuko Angeí^e
1 Lilian Cristina Silvestre
Flávia Reyes Silva Magalhães
Maria Regina Rarnires Ozaia
Telma Sanches de Andrade
Variessa Pereira dos Santos
~'Í " '
ÃR.d-tri,;:aO.JJC-CsãIíí. LsASiLiA
Unidade escolar
hMEI Enedina
EMElGarcafe ^
EMEI Dinalva
Assinatura
m:
EMEt Maria Helena j.;Vg[Ã
EMEI Victor Hugo
EMEI Maria Sofie
j—
'Vi; J J •
f M rf i ^Hi- /-' eC'n r. Oi 1 í 2
_-! i.;,
V: • A,> /_, ■; - r& CÈ-''! ÍL- .i jH fí^J,
Sandra Pereira Ribèiro
\c,
•rt
_E=LLSd
Arlinda de Fátima de Souza d
'•.-kAáeíIáío. U l Vi7v^
Rozely Gabana
Secretária Municipal d
iPadi '
Ed
ao
I
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d''t •
5 Reis
a Silva
cação
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
Unid
Educacão In
des E
:m n
(Sabar
entes
seleli
. n Hp dois mil e dezoito, reuniram-se nas
No dia vinte e um de junhc^ o an Escolas Municipais de Ed
Centro de Referência em Educação representantes das U
Garça A reunião foi marcada apo^ a ^ss rmaneciam com dúvidas
:l " "•* ~
i...™»
Silva esclareceu as duvidas aos ressaltados seguem:
escola e repassem as mformaçoes em HTPC. Os
, p a n 2° semestre será aberto um novo process . Jornada Dupla/Acúmulo: Para o 2-semest
os interessados (efetivos ou ^,3 3 Licenciatura Pler
. Em 2016 a Lei Complementar 23/2016)3
sena pré-requisito;
. Dedicação exclusiva ja foi retirada ° efetivo), serve para : quem eí
Evolução Acadêmica e Não acadêmica; aualificação em cursos de atual.zaçao,
Assiduidade; íinFRV
critérios para ^ "professores necessitam ser modiflcacl
Algumas mudanças sugeridas pcios p
Servidor - Lei 2630/31; compulsórias e profilátlcas;
r I ,,i r\o m/7014 quanto as taiiab c. h . Verificar a Lci n^ O / ^^ral .
. Adicional de local de exercício (1 - 1 P Unidades
participaram em nenhum HTPC de outro segmento.
presentes, a reunião deu-se por encerrada.
dep
Els
andê
Saríc/ra Pere/ra R/úevc
Voordenaclor Rcóaq(/qia.'
RG-. 32.f3'30.?6q n
Supervií
a em
tá aft
leitu
as nc
cola
o Inl
sores
Pe< agogn
nr;: ?.
Eruall: sececiucacao@prcfgarc3,sp-P.ov.br
orüc F
c as do
mtil de
còlares,
ação às
Padilha
)ara sua
a todos
edagogia
ido para
de apoio
statuto do
diferentes,
ti! que não
os diretores
dos Reis
cüs
Prefeitura Municipal de Garça
Estudo do SHo P;uilo
Secretaria Municipal de Educação
REUNIÃO DE GESTORES DOS NÚCLEOS • 25/06/2018
Assuntos;
1. HTP - Apresentação da Reformulação do Estatuto do Magistério:
> Entrega de "recortes" do Projeto que contempla a ReformuI
Magistério - conteúdo a ser trabalhado/compartilhado na
(26/05/2018) com os professores.
> Orientação quanto ao registro em "Ata" (explicando que foi apre
Projeto que contempla a Reformulação do Estatuto do Magist(írio)|
professores.
> Outras orientações.
2. Reposição do dia 20/07/2018 - Registrar no 3^ Bimestre
3. Horário de funcionamento do dia 27/06/2018 - 7hàs 14h sondo 6 h
h￾do Estatuto do
desta semana
o "recortes do
assinatura dos
trabalho.
Equipe Supervisão e Coordenação dos Núcleos de Edt nfantil e Conveniadas
LISTA DE PRESENÇA:
DIRETORA￾JD"
UNIDADE ESCOLAR
N_EI Andréia Morato Marangão
NEl Remo Casarsa
NEI Inôz Mar^gão
I NFI Pref. Júlio Julinho Marcondes de Moura
'^1 Camila Cristina Nascimento Campos
! [Nitl Cândida Soares de Sousa
i NEl Karina Lopes Chiquini
I NEl Mário Manchini
; Pruíessora Coordenadora do Projeto Alegria na Creche
I Cuufdenddora Pedagógica dos NL-.ls e Conveniadai:
i Supervisora de Políticas Pedagógicas dos Núcleos
• !1
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AjI
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: "Picrõ5"wr5õ(T Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: SO Í20R Data da Sessão:
ao
Regime de Urgência? {)() Sim. - Data Limite da Tramitação; ^
( )Não
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
. turnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regim
(K) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, incise
Interno.
mto Interno.
185, inciso ^ do
do Regimento
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Re ator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
|K ;
I
:c:
Uo
Garça. 1^ / C 72018
Antonio Marc
Secretário Le
)s| Pereira
jislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GAF
SENHOR PRESIDENTE:
ÇA
rancluso a V. ^a. do P
{Lu V J&yyvAmO QV /qZq^ ^, conside r
de Deliberação na ^ Sessão Ordinária, reaiizac 3
^rojeto de
ado Objeto
3 emJ20 de
de 2018.
Secretaria, '^/2018.
= Antonló Mardps Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe <
Permanentes da Casa, para, no prazo regimenta
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de ^rca.J^ 7 0^.720
= Pedro Santos =
Presidente
Comissões
proceder à
8.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp-gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 03 de jtilho de 2014
Quarta^feln. 22 de agosto de 2018 Ano VI Ediçio 9S3 Página 18 de 68
ly;' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Eslado de Sào Paulo
PROJETO UE LEI COMPLEMENTAR N* 007/ 2018
DISPÕE SOBRE A R>:ORGANlZAÇÀO DO ESI ATIITO E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA - SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPITUI.O I
DAS DI.SPOS1ÇÒES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Estatuto e Plauo de Carreira do Magistério e seus Objetivos
Art. 1* Esta Lei Complementar reorganiza o Estatuto u Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garva, nos lermos das disposivdus constituciuiiaís c legais vigentes.
Art. 2' A rcorgouizaoão c adequação do Estatuto c Plano dc Carreira do Majpsiáiu têm
por rufldAmcnio!
I - valorizar os profissionais do magisiéiiu da rede pública rtiunicipal de educação básica,
observados os critérios estabelecidos nn Lei Federal n°. 1 1.738. de 16 dc juibo de 2008:
II - assegurar poi' meio do sistema municipal de oisinu ou era colaboração com os demais
sistemas, a oferta de programas pcrmunemes e regulaivs dc formação continuada para aperfeiçoamento
pmfíssional:
EII - cslabclecer normas e criléiios que prívilegíem, para (Ins de progressão ua caiieira, ii
liuilaçáo. o desempenho, h n.ssiduidadc e u atualização e upeiteiçoameiilo jrrotissionul:
IV > fíxar vencimento ou salário inicial de acordo com a jornada de trabalho e nunca
inferior ao do piso saturíul profissional nacional do magisicrío;
V - garantir a progressão na carreira por meio dc enquadramento em níveis de
vencimento superiores;
VI - piupiciar a avaliação de desempenho do profissional do magistério que leve cm
conta, erttrc outros fatores, n objetividade, que é a escolha dc lequisitos que possibilitem a análise do
indicadores qualiutivos c quantitativos c a tiansparência, que assegura que o resultado da avaliação
possa ser analisado pelo avaliado c petos avaliadores, com vistas á sl^iaação das dificuldades
detectadas para o desempenho profissional a ser realizada com ba.sc nos princípios delinidos na
presente Lei Corapirmeiitar.
Ari. 3* Para efeito desta Lei Complementar, integram a carreira do Magistério Público
Municipal os serviduies que desempenham as atividades dc duceneia ou as de suporte pedagógico á
docência, isto é. direção uu adniinisiraçào, planejamento, supervisão, inspeção, orientação e
coordenação educacional, exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e
modalidades.
Ari. 4* As disposições desta Lei Complementai' uão se aplicam aos demai.s servidores dc
apoio escolar, lotados na área da educação.
Art. 5" O regime jmidico funcional dos servidores da carrcL^a do magistéi-io é o
Estatutário, noa termos da Lei Municipal n" 2.680. dc 30 dc outubni dc iWI. que disciplina o Regime
Jurídico Servidores.
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Quarta-feira, 22 de agosto de 2018
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 03 de Julho de 2014
AnoVIEdlçãon*9S3 Pàglna19de68
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Estado de Sào Paulo
SEÇÃO II
Dos CoDceitos BbsIcm
ArI. 6* Para cfcilo desta Lei Compicnicntar considera-se:
1' cariju: conjunto du auibuivòcs c rcAponsabilidadcs cunlcridax ao servidor, criado por
lei. com denominação própria, número certo c vencíniento pago pelos cotres públicos, de provimento
cm curátci' efetivo;
n - Ibiição; o coujuiito dc atividades coiicemeutcs a um determinado cargo, exercidas cm
caráter temporário, mediunle uprovuçáo em processo seletivo, ou a Itinçào exercida por designação em
coiüiança, nos lennos do axt 37, V, da Constituição Federal;
líl - classe: conjunto dc cargos ou de funções da mesma dcnoniiuação;
IV - nivci: posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimento,
correspondendo o nivel 1 (um) ao enquadramento Inicial da classe e os demais níveis às piogrcssões
fuiicioiiaís previstas por esta Lei Cunipicmciilar;
V - taixii: subdivisão dos cargos c lúnções existentes nus classes escalonada.s de acordo
com a jornada semanal dc trabalho;
VI - cunciva do magisiéno: conjunto du classes du mesma natureza dc trabalho,
escalonadas segundo o nível dc complexidade c o grau de responsabilidade;
VII quadro do magistério: 6 a expressão da estrutura organizacional, dedaida por cargos
púhlico.s üu invu.siiUur.i muiliantc concurso público dc provas c títulos c dmçõca dc conliança,
estabelecida com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da administração
mtmicipol jia área da educação;
VIU - rede municipal dc ensino: cunjunio dc estabelecimentos dc ensino e órgãos que
compõem o sistema municipal dc educação básica pública municipal;
IX • vencimcnlu: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e paga
mensalmaiic ao servidor público pelo excrcicio de seu cai^ju ou únição;
X - remuneração: vencimenio do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes c/ou temporárias, a que o servidor público façajus.
CAPÍTULO n
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da ÇoDStituiçao
ArL V O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído das seguintes classes,
nos tomos do Anexo I que faz parte iutcgnuite tlcslu Lei Complcmcnian
I - Classes de Docentes:
a) Pnifcs.sor <lc Educação BiLsica 1 - PEB 1;
b) Profcs.sor dc Educação Básica 1 - Educação Física;
c) Professor dc Educação Básica I - Inglês;
d) Profus.iur dc Educação Básica 1 - Arte.
II - Classes de Suporte Pedagógico:
u) Diretor dc Escola:
b) Supervisor Pedagógico;
c) Coordenador Pedagógico.
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SEçAon
Du CatDpo dc Atuação e Atribuições
An. 8* Os integrantes das clas.ses de docentes do Quadro do Magistério Público
Municipal cxcrccnio suas atividades na suguiolc cuntormidadu:
I - Proteasor de EduoacSo Básica T - PE8 I: na educação infantil, nos modalidades de
creche c prc-cscuU, nus auos iniciais Ju ensino fuudainaital e nas modalidades de educação dc joveus
c adultos c educação especial;
n • Professor de Educação Básica I • Educação Física, Inglês e Arte; na educação infantil
e nos anos iniciais do ensino fundamailul (1° ao S'), quando se optar pela presença do professor
portador de habilitação especifica em área própria, e nas moüatidaües de educação de jovens e adultos
e educação especial.
Art. 9' Fica estabelecida a descrição detalhada das atribuições dos ocupantes dc cargos
de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica I - Educação Física. Inglês c Arte:
I ~ Paiticipar do processo üc clabnmçáo do Plano dc Gestão c da Proposta Pedagógica da
Unidade E.scolar;
n - E1:diorar e cumpiii' plano de trabalho, segundo a piopusta pedagógica da unidade
escolar;
III - Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos c os atividades do processo
educativo, iiuma perspecüva coletiva c iuicgraduia:
IV - Zelar peta apiendizagem dos alunos;
V - Manter atualizados os legistros das ações pedagógicas, tccdo em vista a avaliação
conlinua do processo educativo:
VT - Apresentar à Direção, nos prazos lixados, a programação dos atividades planejados:
Vn — Estabelecer regime de ativa e cnnsiaiitc inlcgiaçào com os alunos;
Vlíl - Manter a di.sciplina da classe e cuo|)erar com a manutenção da disciplina geral da
unidade escolar recorrendo à Direção nos casos necessários:
[X — Ministrar os dias letivos e horas estabelecidas c participar dc todas ss atividades
previstas nu calendário escolar;
X - Participar das reuniões pedtigógicas e de todas as atividades escolares constantes do
pLuicjamenio anual, bem como participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, á
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XI - Levar ao pronto conhecimento da Direção todas as irregularidades oconidas na
unidade escolar, das quais tenha conhecimento;
XII - Buscar, numa perspectiva de foniiação permanente, o aprimoiamcnto do seu
desaopenho proíissionai c ampliação do seu conhecimento;
Xlíí - Participai das reuniões dc avaliação du aprovcitamenbi escolar,
a) apresentando registros referentes ãs ações peiiagógicas e vida escolar dos
cdueandus, \dsandu o processo cducalívo;
b) analisando coletivamente as causas de aproveitamento não Aatistalório e prupundo
medidas para superá-lo;
c) cncaminhandu á Secretaria da Escola a síntese do oproveiuuncnla e da assiduiilade
referentes aos alunos de sua classe, conforme especilicaçòes e prazos fixados pelo cronograma
oicolar;
XIV - Participar dc reuniões ciim os pois c curo a comunidade, quando convocado:
XV — Identificar, em conjunto com a equipe (écnico-pedagógica. casos de alunos que
uprcscntcm iieceiísidades dc aieudimeiito difercncladu:
XVI - estabelecer estiutégius de rccupeiaçãu para os alunos de menor rendimento:
XVII —Executai outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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OlÉrMOfidjl assinado dfgltalmente eordorme MP n? 2 200.2. do 2001. garantindo autenticidade, vaHdada Jurídica «Integridade.
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Ousrta-feira. 22 de agosto de 2019 AnoVIEdiç4on*953 Págln2ide68
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Parágrafo único. Quando o Profniüor dc Educavào Básica 1 - PEB I amar na modalidade
de educnçáo inluniil teni ns seguintes atribuições, sem prejuízo dns demais:
I - Observar consianu-meaie os alunos em relação ao seu bem estar, considerando a sua
saúde tísica, mental, psicológica e social, tumandu as medidas nvcessáiíos na oeoriúncla de alterações;
n - Propor o puiticipnr de brincadeira.s adequadas A fase dc desenvolvimento dos alunos,
em diferentes espaços;
(11 - Bstimular os alunos na cotiseivaçãu dos difcrcnlcs ambientux c materiais;
IV - Manter rigorosamente a higiene pessoal das crianças;
V Desenvolver, acompanhar e oticulor atividades que promovam a aquisição de hábitos
de higiene u saúde;
Vi - Orientar c observar o banho nus bebês e nas crlança.s estimulando a autonomia;
VII - Garantir o banho de sol. diariamente, pai-a os bebês, esiimulondo-os eom uiividudes
diver&ifieudas;
VIU - Migienizar as mãos e rosto dos bebês;
IX - Auxiliai', oiieiitar c acompanhar as eiiançus no cunQ'oie de esnaclercs e se
necessário completar a liigicnc;
X -- Orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crianças, csiimulando para que,
gmdalivamcnte, elas conquisleni autonomia;
XI - Acompanham sono/repouso das crianças, permanecendo Junto das mesmas;
XII - Inceulivoi e oiienloi' os crianças a íugcrir os diversos alimaitos ura'ceidos nu
cnrd.i|uo da instituição educacional, i'c9;pciiaado o litma c o polodai' dc cada um, auxiliando-os a
conquistar a autonomia;
Xlil - (Xgauizar, auxiliar e urícntar a alimentação c hidraiação das crianças;
XIV - Alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructaçáo após as refeições;
XV - Examinar os materiais antes du uso, quanto aos aspectos dc estabilidade c
segurança;
XVI - Executar tarefas correlatas que llie forem determinadas pelo seu superior.
Art. 10. Os ocupantes dos cla.sses dc su()orte pedagógico do Quadro du Magislêriu
Público Municipal aluarão nos diferentes níveis e mo^lidaJes da educação básica observadas as
utiibujções inerentes u cada filnção ou cargo, na seguinte conformidade:
I • Sâo atribuições do Diretor de Escola:
a) Diiigir todas sl-í atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar c
Comunidade;
b) Dirigir toda a política educacional na uuidade escolar;
c) Aplicar suas disciplinas aos servidores junto com a Scereiaria Municipal de Educação;
d) Manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia:
e) Dirigir, consDuir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da
unidade escolar;
I) Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade
escolar, visando á melhoria da qualidade dc ensino;
g) Possibilitar retlexuu e a prática docente;
h) Favorecer o intercâmbio de experiências;
i) Acompanhar c atuliar dc forma sisicinálicu os processos dc ensino e aprendizagem:
j) Ajrontai e priorizar os problemas educacionais a serem olêtuados:
k) Propor allciuativas de resolver os piofaleinas Icvoulados:
1) Supervisionar as atividades c recuperação dc alunos;
m) Acompaniiar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da
uuidade escolar, (ais como: livio ponto, faltas, prouiuário, ofícios, etc.;
n) Comunicar au superior tod,i e qualquei' ausência da unidade escolar;
o) Criar condições dc organização, disciplina, interação interpessoal;
p) Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
q) Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;
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Olárte Ofldel usínedo dlglteimente confornie MP 2 200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurídica a Intagrldada.
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Eslado de São Paulo
r) Assinar Iodos os documentos rcUdvos i vida escolar dos ahuos, expedidos pela
unidade escolar;
s) Responder pelo cumpríraenio, no ámbilo da escola, das leis, regulamentos e
dclcrmioaçõcs, bem como dos pra2>>s para ircccuçdo dos trabalbus estabelecidos pelas auioridadcs
superiores;
I) Apurar ou liucr apurar Irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito
da escola c comunicai' ao supcrioi' imcdiaiu;
u) Gerenciar os recursos financeiros da unidade escolar, desenvolvendo tomios de
uipuçâu de recursos c utilização adequada dos iiislrumcnlos de prestação dc contas, além de geiir os
espaços tísicos, materiais dc consumo o juli lmônio do-s bstiluiçòcs dc casino, relacionando o uso nos
projetes pedagógico.^:
v) Rcsponsohilizur-sc pclus crianças que aguardam aos pois ou responsáveis, após o
horário regular dc saído, zelando pela segurança e bem estar dos mesmas;
w) Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chetia
Imediata;
X) Subordinur-se c cumprir todas .'is determinações dn Secretaria Municipal dc Educação.
II • São atribuições do Supervisor Pedagógico:
a) Proniovcr. articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar,
'proporciunondo intercâmbio entre funiiiiu, núcleo c comunidade;
b) Orientar c orgiuiiziu- o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nos
unidades escolares;
d Promover a construção coledva do Projeto Político Pedagógico, aiticuiado com a
prática pcd.igóglca dos esiubelecimcnios de ensino;
d) Acompanhar u cumprimento do Plano de Trabalho nos unidades de ensino,
desenvolvendo e fomentando os princípios dc convivência democrática;
c) Supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento. Calendário Escolar e Estatuto
da APM, propondo soluções para aprimorá-los;
I) Idenlirieur u assumir suas respun.sabilidades na garantiu dos direitos preconizados nu
Estatuto da Criança e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
g) Supcivisíunur c uvaliui' o gcrcuciunienlo dos recui'sus fhumceíros das unidatles
csculares e u prestação de cont.rs da direção escolar;
h) Garantir u legalidade, a regui.-iridade e autenticidade da vida escolar dos alunos, além
dc auxiliar na gestão dos scrvidui cs da escola, uiillzando-sc dos dispositivos legais vigcoics;
i) Desenvolvei as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando
instrumentos dc coleta dc inlbrmaçõcs;
j) Assessorar c acompanhar a uçáu dos Coordenadores Pedagógicos, visando à melhoria
do processo de desenvolvimento cognitivo e inteícctual da criança e da gnide curricular adotado, além
de auxiliar na elaboração dc planos Jc ação em relação aos resultados dc avaliações externas;
k) Manier-Kc atualizado quanto á legi.slaçãu vigente e orientações do MEC e SEE,
além de prestar ussesstxamcnto ã Secretaria Municipal de Educação;
1) Executar tarefas coircJaias às acima descritas c as que forem determinadas pela chefia
imediata;
ml Subordtnar-sc e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de
Educação.
III - São anibiuções do Coordeiuidor Pedagógico:
a) Elalruiai' o encaminhar inluiruaçõcs à Secretaria Municipal dc Educação sobre us
atividades descnvoivída.s nus unidatles escolares, além de coordenar, programar e avaliar a execução
de atividades pedagógicas;
b) Planejar, coordenar, acumpaniiar e avaliar us processos pedagógicos, promovendo a
articulação das diversas áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo cnslno￾aprcudizagem;
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DIArio OSctal aaainsdo dlgltatmarrta confonna MP n" 3 200-2, da 2001, garantindo aittantfddada.valldada Jurídica a Megrldade.
1
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Quart>/elra,33desflostode201S AnoVI Edl«iDri< 9S3 Páglna23de6S
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c) ApituieDUir dos Diicturcü diu uuid^ulcü cscolaiu relatórios das atividades pedagógioas
desenvoividns no âmbito das respectivos unidades:
d) Promover atividades de assessoramcnto pedagógico aos Diretores dos unidades
escolares, prununciando-sc sobre assuntos de sua cumpetcneia, além de coordenar atividades dc
ucutdiziiçno e cupaeitaçào no campo educacional:
e) Acompanhar e avaliar coiidianamente a implementarão do processo pedagógico das
unidades escolares, a tim de cumprir o piano dc trabalho dos docentes envolvidos;
I) Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espirito
de investigarão c a criatividade dos prufissiunais da educarão, nunlciido-sc aniulizado quanto à
legislação vigente c às oricotaçõcs do MPC;
g) Executar tareras coirelatas ás acima descritas e as que forem determinadas pela chctla
únediaLi;
h) Subordinaj-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO UI
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art. 11. Os cargos e iiinçõcs do Qa-ulro do Magistério Público Municipal serão protúdos
na seguinte confonuidade:
I - Classes de Docentes:
a) nomeação precedida de aprovação cm concurso público de provas e títulos, paia tins
de efetivação cm cargo público;
b) contratação por prazo delsmiinado para exercício de tiinção docente, mediante
aprovação em processo seletivo de provas c títulos;
n - Classes de Suporte Pedagógico:
a) nomeação precedida dc aprovação em concurso público de provas c títuios para
Diretor de Escola: c
b) designação em função de confiança para Supervisor Pedagógico e Coordenador
Pedagógico, por ato do Cbcfc do Poder Executivo Municipal, dentre os titulares dc cargo docente
efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que preencham os requisitos pievisios nesta Lei
Cüiitplcmciuar.
Parágrafo ánlcu. A designação paru a função de Coordenador Pedagógico será precedida
dc processo dc seleção ua respectiva unidade escolar, cujo edital será expedido pela Direção e/ou
Secretai la Municijial de Educação, contendo o jirazu de inscrição c demais iastniçúe.s, observundu-sc
os seguintes critérios:
I " poderão SC candidatar ã função, os doceulcs efetivos com sede de exercício na
respectiva unidade escolar ou em outra unidade cscoliir dii Rede Municipal dc Ensino, desde que
preencham os requisitos previstos no art 12 de.sta l-ei Complcmcrnar;
II - os candidatos inscritos deverão proloct>lar Proposta dc Trabalho escrita, a qual será
apresentada oralmente cm sessão especifica para esta linalídadc. conforme regulamentação e critérios
estabelecidos lio edital;
ni - somente faião a apicscnuiçãii oral os docentes cuja Proposta dc Trabalho estiver
classificada dentre os critérios estabelecidos no edital:
rv - a escolha será feita mcdiuiilc votação da Proposta de Trabalho, após u devida
upreseniaçâü das melhores propostas cm sessão específica, podendo dela paiticipai, com direito a
voto: o Diretor de Escola, os professores efetivos c os integtanles do Cotiselho de Escola, todos da
respectiva uiiiiladc escolan
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Diérto Ofidal aaslnade dlgftalmente conforme MP 3.200<3. de 30O1. garantindo aulentleldade. validadejurídica e irrtegrtdade.
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PREFEITURA ÍVÍUNICfPAL DE GARÇA
Esiado de Sào Paulo
V - huvendo empate nu vuiução. será utilizado como ci itério de desempate u maior tempo
de serviço no cargo docente eledvo do Município de Garça, sendo gue, prevalecendo o empate, será
ulilizado o critério dc maior idade;
VI - o nome docente com maior número de votos será submetido ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, a quem caberá a expedição do ato de designação:
VII - caso u doccnic escolhido não desempenhe satLstaloriamentc a função dc
Coordenador Pedagógico, poderá ler cessada a sua designação, a critério da administração:
VIII - ücorrcudo a hipótese prevista iio inciso anterior ou, uão havendo mais interesse du
docente em permanecer no cxcrcieiu da limção, a nova designação recairá sobre outro candidato
cla&sHicado no processo do seleção, observada a ordem de classificação:
- o processo dc seleção, com os respectivas propostas de trabalho e classificação de
candidatos, serú válido por I (um) ano, podendo ser prorrogado por mais I (um) ano, a critério da
Administração;
X - não estando válido o processo dc seleção e, havendo necessidade dc designação dc
Coordenador Pedagógico, procedei -se-á à abertura dc novo processo mediante pttblicaçâo de editai.
SEÇAOII
Du.t Requisitos de Provlnienti»
Ari. 12. i'icnm cslnbelccidu.s os requisitos paia u provimento dos caigos e tunçóc.s
docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal:
I - Piorcssor dc Educação Básica I:
u) Qunndo ntuur na educação infUniil: curso superior de licenciaturn de plena em
Pedagogia ou Curso Noimai cm tiivcl superior, com habilitação especifica para a docência na
educação infantil.
b) Quando atuar no ensino lundamcntai: curso superior de licenciatura de plena em
Pedagogia ou Curso Normal cm nível siipinior, com habilitação cspcciiica para a docência nos auos
iniciais do ensino lundamcntai.
c) Quando atuar na educação especial: curso superior de licenciatura plena em Pedagogia
com habilitação cm educação especial ou em uivcl dc pós-graduação lato rentu cm áreas especificas
da educação especial, posterior à licenciaturn plena.
II - Professor de Educação Básica T - Educação Física. Inglês e Arte: habilitação cm
curso stiperíor cspccífíca nu área (Educação Física, Inglês ou Aite], ou formação superior ciu área
correspondente c coniplenientação nos termos da legislação vigente, sendo obrigatória, para o cargo de
Professor de Educação Física, a inscrição no CREF fcarteira atualizada e constando licenciatura).
III - Db-clor dc Escola: curso superior de Licenciatura Plena cm Pedagogia com
habilitação em administração ou cm nível de pós-graduação laic sensu em gestão escolar ou titulo de
mestrado ou doutorado na referida área c possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos dc experiência no
magistério:
IV • Supervisor Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação cm supervisão ou cm nível dc pós-graduação lato .tenru cm gestão escolar ou titulo de
mesinulo ou doutorado na referida área e possuir, no mínimo. 5 (cinco) anos de experiência no
magistcrío;
V - Coordenador Pedagógico: curso superior dc Licenciatura Plena cm Pedagogia, e
possuir, no mínimo. 5 (cinco) anos de experiência no magistério.
Parágrafo único. Paia o provimento dos cargos c funções com exigência dc qualificação
em nível superior cxigir-sc-á apresentação de diploma devidamente registrado￾MunfclelQ de Garço - Sslodo do SSc Psuto
www.gorco.iii.9ev.bt I wvAVJmpieRoooflclslmunlclpol.com.bt/gaico
[3Mne OScUl aisInadsdlglUlmenle confomia MP ti* 3.300'2. de 2001. goraniinde auteiHcidodo. velldsde Jurídica s Integrídada.
■££l DIÁRIO OFICIAL i
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Eslado de Sào Paulo
SEÇÃO III
Do Concurso Público para Ingreiso
Art. 13. A invesiiclura nos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério Público
Monicipal far-se-á por meio de aprovação prévia cm concurso público de provas e títiiios.
Art. 14. O prjzo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos. a contar da
datu de sua homologação, pudcitdu ser prorrogado por unui vez, por até igual período.
Art. 1S. Os concursos públicos reger-se-ão por Instruções especiais, contidas nos
lespectivos editais.
SEÇÃO IV
Do Estico Probatório
Art. 16. Após o pravimcolo do cargo cm caráter clvdvo, o scividor será submetido a
estágio probatório pelo período de U3 (trés) anos, onde seu exercido profissional será avaliado e. se
aprovado, o mesmo será declarado estável nu cargo, no.s tanios da legislação municipal vigente.
AH. 17. Para o estágio probatório só se conta o lentpo de efetivo exercício no cargo, não
sendo cumputávcl o tempo de serviço pitstado cm outra aitidadc estatal, em outro cajgu ou cni função
pública a título provisório.
§ 1* A contagem do período de tempo constante do capui deste aitigo ficará suspensa
lodosos vezes que o servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a qualquer título, por mais de
30 (trinta) dias cooscculivos nu inicrpolados.
g 2* O docente que estiver cm período probatório poderá ser designado para exercer
função de suporte pedagógico, sendo que este período Será considerado para fíns de estágio prabulóiio.
AH. 18. Durante o período do estágio probatório haverá acompanhamento do
desempenho profissional do servidor com o fito de avaliar sua permanência ou não no cargo púbUco.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho protissiouai será afcrídu por meio dos
seguintes quesitos;
I - disciplina;
n - relacionamento interpessoal;
III - dedicação ao serviço;
IV - aptidão;
V - assiduidade.
Art 19. As avaliações de desempenho para fins de estágio probatório serão realizados
a cada 6 (seis) meses de efetivo cxcrcíeio no cargo, por meio tic cumóuâu especialmente
constituída para essa finalidade, considerando-se apto, em cada avaliação, o servidor que. aferida
sua pcailuaçlo, dcmonsuar performance satisfatória.
§ 1* .\ comissão de avaliação será cunsliniída por, no mínimo, 3 (três) integrantes,
seividores efetivos de nível iiíerárquico igual ou superior ao do avaliado.
Uunictplo tfe Osrça - £stsdo de SSo Piulo
www.gorca.fp.gov.br I wwwjmptensaoflclslmunlclpal.com.bfrgerca
OlSrto Oficial asdnado dlgnalmanlc cantBrme MP n* 3.300-3, de3001. gnenlinds uleimeldode, vaMideJundlea e kitegridede.
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Esiado de Sào Paulo
6 2* Ao servidor que dcmoiisirar, cm qualquer avalia^iSo dc auompanbamcnto,
performance regular ou insBiistuiório, scifiu utcrecidos insiruv&cs c capacíiavüo oeceSHãrins no
aperteiçoamento do exercício de suas atribuições.
g 3' Ofcrcctdoi as cocdicõcs a que se refere o pará^ufo uutcnoi c não logrando o
servidor performance salistálória no processo seguinte, será o mesmo exonerado,
§ 4* U resultado dc cada nconipanlnimento do dcscmpcniio piolissiona! serú anotado
em formulário especitico coastanle do Anexo {II que será utilizado para aferição da média dos
aoumpanhamcnlos c coDclusáo quanto á estabilidade do scividor.
g 5* Dois meses antes de Hndar o período dc estágio pivbalório «ern submetida á
homologaçáo do Chefe do Hxccutivo a média geral de todos os processos de acompanhamento.
g 6* Será considerado inapto no estágio probatório o servidor
I - cuja média final dos resultados dos processos de acompaiilianiaito resultar em
performance iiisalisfalúria;
II - que apresentar, nas três avaliações realizados, rendimento in&otisfalócio,
§ 7* O resultado do acompanbiunento da avaliação da perfomianix profissional será
manifestado da .seguinte fonna:
I - abaixo de 10 (dez) pontos; pcrfoniumce insutisfaiòría;
U - de 10 (dez) a 15 (quinze) pontos: perlbrranncc regular;
in - acima de 15 (quinze) pontos: perfomiance satisfatória.
g 8* Para tíns do disposto no H", o último processo de acompanhamento do servidor
deverá ser antecipado de fbnna que seu resultado lamMm seja computado para a foimação da
media geral, que permitirá vuriticar a contiimnçáo ou exoneração do sctxddor.
g 9* O ato de confirmação ou dc exoneração no cargo do servidor público municipal
deverá ser publicado pela autoridade compcleiitc.
SEÇAO V
Da CoDlrstaçiü Temporária para Funções Docentes
AH. 2tJ. Para atender á ncMSsidade temporária dc excepcional interesse piíbliiM.
contratar-sc-ã pessoal para funções docentes, por tempo iletemiinatlo, nas segtlinlcs hipóteses:
I - para ministrar aulas ton classes atribuídas a ocupantes dc cargus ou túnçdcs, atiislados
a qualquer titulo:
n - para ministrar atilas cujo número reduzido dc alunos, especificidade ou
transiloriedode não Jusii fiquem o provimento do cargo em caráter efetivo:
III - para minisoar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido
criados;
rv - pura ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada minimu
de trabalho do cargo docente.
V - para ministrar aulas cm projetos ctlucacicinais transitórios oti experimentais
desenvolvidos na rede municíptd de ensino.
Parágrafo nnlcu. A conCrauçâo dar-sc-á na forma da IcgUlaçáo municipal vigente.
Mimldpto de Getçe - Estado de SSo Pauto
<MWW.gvca.sp.90V.b« I WMW.tanorensacSlclatmurWctpal.oorn.br/gara
DtsrM oncial atsinsdo dlgltolmcMe corrfDnna MP n* 2 30O-3. de 2001. g«afttiftds autenticidade, valtdadcjuifdla e bitagrldade.
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Quarta-feira, 22 de agosto de 201S Ano VI Ed[;3o n' 953 Pagina 27 de 68
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Estado de Sào Paulo
Ari. 21. O pitjlcssor ctaiuatajo para as funções docentes, por tempo dctciminado, não
integrará u quadro de pessoal ctctivu. não comporá a crirreira du magíscéi io. não furá jus a progressão
ítincional prevista nesta Lei Complementar e seu vencimento corresponderá à carga horária que
trabalhai, sendo tixada com bnsc nu nivcl Lulciiii da classe.
Parágrafo único. O vencimento previsto no capui deste artigo será reajustado na mesma
época c nu mesmo ímlice cm que tbr revisto o vencimento dos servidores elclivo.s da eaircira do
magistério.
Art. 22. As eonlraiações ceraporária-s Serão eleluadiLs, observando-se que:
I - O contratado deverá preencher us requisitos múümus csiabelceidos para o eaigo do
docente a ser substituído e do qual façam parte as atribuições u serem desempenhadas;
n - O contratado deverá se submeter ao regimento escolar do estabelecimento de ensino,
as normas emanadas do órgão executivo do sistema mimicipal de ensino c á legislação pcitiiientc.
Art. 23. O contratado para o exercício das atividades docentes deverá ficar ã disposição
da rede municipal de ensino e exereeiá as arívidades nas unidades escolares que a compõem, a critério
exclusivo da administração.
Art. 24. Fica vedada ao professor euntratadu pur prazu determinado a designação para
funções de suporte pedagógico.
Art. 25. Fica vedado, para atendei necessidade temporária, a contratação de professor
ocupante dc cargo efetivo da icdc mimiuipal de ensino que esteja cm gozo dc licença ou afastamentos
previstos ua legislação vigente.
ArL 26. A contratação temporária será precedida dc processo seletivo simpliíieado,
realizado na forma da lei e com peculiaridades estabelecidas no edital.
Art. 27. A critério da administração municipal, o processo seletivo poderá consistir na
utilização da lisui de candidatos remanescentes aprovados em concurso público,
CAPÍTULO IV
DO EXERCiCICÜ DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES
SEÇÃOl
Da Jornada de 1'rabaJhu das Classes de Docentes
Art. 2fi. Os ocupante.s dos cargos docentes de Professor de Educação Básica I du Quadro
liofdagistèrio Municipal ficam sujeitos as seguintes jornadas de trabalho;
I - Educação infantil: 25 (vinte e cinto) horas semanais, sendo:
a) 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos de atividades com alunos, e
b) 8 (oito) horas c 20 (vinlc) minutos cm atividades cxuaclassc, das quais 5 (cinco) horas
destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2 (duas) horas coletivamente com os
pares, coordenadas na Unidade Escolar ou em outro local iudicado pela Sccrctaiia Muuicipal dc
Educação, 3 (trcs) hora-s tlc Lvre escolha docente, c as horas restantes (3h c 20niia.) sci-ão dc.siinadas à
Atividade dc Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento
do Coordcuador Pcdagógico/Dirctiir.
10
Munidpio d» Garçe - Estado de Séo Paulo
www:gaP<a4p.gov.br I www^hfipfensMflclatmunlcIpal.com.bf/garca
Okáríe Ofldal aasinade digUalmente confoma MP n* 2.200-2, de 2001. garantindo auterrtlcIdAda. validade Jurídica e inta^rldado.
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Queita-fetra, 22 de age$ta de 2018 Ano VI Edl«io n" 953 Página 28 de 68
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n - Ensino fundamental: 32 (ninia c duus) horas semaiuis, sendo:
u) 21 (vinte u umu) hurus e 20 (vinic) niinulüs em utividades eoni dunas, e
b) lU (dez) horas e 40 iquarenta) minutü.s semanais cm atividades exiraclasse, das quais 7
(sulc) destinadas au HTP (Horário dc Trabalho PudajjógÍL-u), sendo 2 (duas) horas coIctíviuncnCc cun)
pares, coordenadas na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de
Educação, 5 (cinco) horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas à
Atividade Uc Trabalha Pedagógico (ATPs), cumprida.* nas Unidadca Eacularcs. com acumpanhamcuto
do Coordenador Pedagógico/Diretor.
An. 29. Os ocup-inlcs dos cargas docentes dc Profc.ssor dc Educação Básica 1 - Educação
FIsiciL Inglês e Arte, Ticam sujeitos ás seguintes Jnmadas de trabalho;
T - Jamada de 15 (quinze) iroras semanais, sendo:
a) 1U (dez) horas semanais em atividades coin alunos, c
b) 05 (cinco) horas semanais cm atividades exu-aclassc, das quais 4 (quatro) destinados
ao HTP (Horário de Traballio Pedagógico), sendo 2 (duas) horas coletivamente com os jjares,
coordenadas na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educado, 2
(duas) horas dc livre escolha dnccnie, c a 1 (uma) hora restante seiã destinada á .Atividade de Trabalho
Pedagógico (ATP), cumprida na Unidade Escolar, com acompanhamento do Coordenador
Pedagógico/Diretor.
11 - Jurnada de 32 (uinLi e dua.s) horas semanais, sendo:
c) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minuto,* semanais em atividades com alunos, e
d) 10 (dez) horas c 40 (quarenta) minutos semanais cm uii\'idades cxiraclassc, das quais 7
(sete) destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pediigôgico), sendo 2 (duas) horas coletivamente com
os pares, cuuidenudas na Uiudadc Escolar ou uutixi locai indicado pela ScLTCtaría Municipal de
Educação, 5 (cinco) horas dc livre escolha doecntc, e as horas restantes (3h 40iiiin) serão destinadas á
Atividade de Traballto Pedagt>gico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com acanipanhamenlo
do Coordenador Pcdagógíco/Dlrclnr.
Purági-afo dnlcu. O ingresso do Professor de Educação Básica T - Educação Física,
Inglês e Arte far-sc-á sempre na jornada mmimu de 15 (quinze) horas semanais, a qual poderá ser
ampliada no ato ilc ingresso ou anualmente no pruct»>so de atribuição dc classes e aulas, a critério da
administração e desde que existam aulas livres.
Ari. 30. As lioms e atividades de trabalho pedagógico (HTPs c ATVs) dclinidas nesta Lei
Complementar para seiem cumpridas na uuidadc escolar, em atividades coletivas nu íiiiiividuais,
destinam-se ãs atividades de estudos, plaucjamcniu c avaliação, bem como dc prcparução de aulas,
avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação
condauada em sciviço c outras atividades pedagógicas, dc acordo com o rciipcclivo projeto político
pedagógico u as diretrizes do sistema municipal de ensino, emanadas pela Secrelaiia Municipal du
Educação.
§ 1° As Horas dc Trabuiiio Pedagógico - Hl'Ps a serem cumpiidas na unidade escolar ou
em outro local indicado pela Secretaria Municipal dc Educação, serão organizadas c dirigidas pela
equipe pedagógica da unidade escolar em boiáiio determinado pela direção escolar, atendidas as
diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal dc Educação.
g 2" As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs em local de livre escolha pelo docente
lambéin se destinam ás atividades dc preparação dc aulas, avaliação du produção dos alunos e outrus
atividades correlatas necessárias ao buni desempenho das funções docentes.
Munidpto de Gtrçe - Estedo de Siu Pauto
www.garce.tp.gov.br I wwwJriiprentscScla1munrclpajcom.br/girca
Dtdrto Ofidal asiinado dtgltalmeole eonforme MP n* 2 20O-2, de 20O1. garantindo autenticidade, validadeJundica e IMegildade
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Ousrts-felra, 23 d« agotte de 2018 Ano VI EcNçio n> »53 Pagine 29 de 88
104 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§3" As horas de Aiividades de Trabiillio Pedagógico - ATPs serio lixadas pela direção da
unidade escolar, restando dcierminado que havendo opção pela presença do Professor de Educação
Básica 1 - Educação Fisica, tngics c Ano para minislrar aulas como cspccialUia nos auos iniciais do
ensino tUndameniul ou na educação ínfuniil. o titular da regência da classe deverá permanecer na
unidade escolar, cumprindo as horas pedagógicas que compõem sua jornada de trabalho durante
referido pcriodo.
§ 4" Os servidorc.s poderão sa' convocados para atividades de escudo, planejamento c
avaliação fora do seu horário normal dc trabalho, clctuamlo-sc a contpca.saçâo dc horário c as
ausências serão registradas como lalta.
An. 3i. As jornadas de Trabalho previstas nesta Lei Complementar não se aplicam aos
docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária
que efetivamente t icrcm a cumprir.
SEçAo II
Ua Carga SuplemeDlar
ArL 32. Os prot<3!Koic-< jwduáo cxcrccr carga suplementar dc trabalho docente.
g l" Entcnde-sc por carga suplcmcnlar de trabalho o número de horas prestados pelo
docente, além daquelas fixadas por» a Jornada dc trabalho a que estiver sujeito.
9 2* O número de horas semanais da carga suplcmcnlar dc trabalho conespundcrá ã
diferença entre o limite de 4U (quarenta) horas e o número de horas previsto nas joraada.s de trabalho a
que se refere esta Lei Complementar.
9 3* As horas prestadas a titulo de carga suplementar de trabalho docente serão constituídas
de horas em atividades com alunos e horas cm advidades excraclasse de escudos, plunejumemo e
avaliação, observando-se sentpre o mínimo de 1/3 (um terço) coirespondenie òs atividades de estudo,
planejamento e avaliação.
§ 4* A retribuição pecuniária do proiessur. por hora prestada a titulo de carga suplementar
dc trabalho, corresponderá ao vulor da hora lixado pura sua Jornada dc trabalho docente na tabela de
veneimcmos da classe a que pericncc.
ArL 33. Poderão ser atribuídas aos professores, a liculo dc carga suplementar, horas
semanai.s para o descnvolvinreniu de projetos educacionais.
Parágrafo único. Os projetos rcrcridus no caput deste artigo deverão estar cm
conformidade com a proposta pedagógica da unidade escolar, aprovados pelo Diretor de Esuola.
homologados, supervisionados c avaliados pela Secretaria Municipal dc Educação.
Art. 34. As vantagens a que làzcm jus os servidores do Quadro do Magistério Público
Muuicipul incidirão sobra o valor corTespoudcntc da carga supiemeutat dc trabalho doccuce.
Art. 35. Durante o período de férias do servidor, a retribuição pecuniária da carga
suplementar de trabalho será feita pela média dus horas dc carga suplcmeiiiur cxcreiiios durante o
período oquisilívo.
12
Município de Oerça - Estedc de Sio Peulo
WMrw.garcasp.9QVbr I wwwjmprenai0nctalmunlclpai.c0m.br/9arca
Diário ODcia] assinado digitalmerie conforme MP n* 3.300.3, de 30O1, garanllndo autenticidade, valldadejurrdlca e Irrtegridade.
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QuarO-feba, 22 de agosto de 2018 AnoVIEdlçion°9S3 Pdglite 30 de 68
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, Estado de Sào Paulo
.SEÇÃO in
Das Faltas
Art, 36. O docente que táltar nii (otalidode de sua jomailu diária de truballio terá
consigiudo "t^u-dia".
6 1" O dcseuiiipríniento de parte da Jornada detraballio diária correspondente aos horários
c atividades de tnibalhu pcdugójtk-u - HTPs na unidade escolar, acarretarão o desconto de uniu "fuiia￾dia" a catla duas auscncia.s.
§ 3* O não cumparccímento do docente nos rli^ur Icdvos ou de convocação acanetará a
consignação de "talla-dia".
§ 3* Nua será autorizado o gozo de folgas de qnulquer nuiuiezu, inclusive ausênciu
boníticadn, nos dias e/ou períodos dedicados uo planejamento, à avaliação, ao Cansellio dc Escola c a
formação ou atualização profissional, lendo em vista u cumprimento dos disposições contidas no art.
i 3 da Lei dc Diretrizes c Bnscs da Educação Nacional.
SEÇÃO IV
Da Jumada de Trabalho <la« Classes de Suporte Pedagógico
Art. 37. -A joinada dc trabalho das classes de suporte pedagógico fica â.tada cm 40
(quarenta) horas semanais, destinadas no cumprimento das atribuições da.s funções.
SEÇÃO V
Do Acúmui» tlc Cargos, Empregos uu Funções
Art. 38. Paia tins de acúmulo de cargos, empregos ou lunçòia) públicas, de acordo com os
normas constitucionais, a jornada de trabalho total não poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e
cinco) horas semanais, além da ubiigatoiicdadc dc comprovação;
I - compatibilidade de horários;
II • viabilidade de acesso aos locais dc trabalho por meios normais de transporte;
lil - intervalo ennc u lérmino de uma jonuida c início da ouüa de, nu mínimo, I (uma)
hora.
Parágrafo único - O intervalo constante do inciso 111 dcsic artigo poderá ser icduzidu
para até 15 (quinze) minutos, quando os loc.-)is de trabalho se situarem próximos e a critério da
autoridade competente, desde que não haja prejuízo para o serviço público.
SEÇÃO
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 39. Picará em disponibilidade o servidor estável que por qualquer motivo ficar sem
classe e/uu jornada dc aula.
§ I' O seivídor em disponibilidade licará à disposição da Secretaria Municipal dc
Educação c saá por cia designado para as substituições ou paru o exercício de atividades incrcnius ou
carrelatas ás do magistério, obedecidas às habilitações do servidor.
§ 2° Constituirá fiilui grave, sujciei ás penalidades legais, u recusa por pane du servidor
em disponíbilttiade cm exercer as atividades para as quais for regularmente designado.
Município de Garea - Estado d« Sio Paulo
«Mw.gara.ap.jeutH I VMwJmpicnaaeflclalmwilclpal.corn.bi/gara
DitHo onelal axitnado digitalmaRla conforma MP n° 2200-2. da 2001. garantinde auleittictdad*. validada Jwfdla alntegctdada
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Conforme Lei MunícIpBÍ n* 4.931. de 02 de Julho de 2014
Quarta-feira, 22 de agosto de 301ã Ano VI Edlçío n* 9S3 Pagina 31 de S8
to' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA , Estado dc São Paulo
§ 9* Fica asacguiado ao snviJor cm JiapKJiiibilidadc o direito Jc retomar àa fuitvScs Jc
origem, caso sejam restabclecidiu ii i-ln&se e/oujornudu de aulas ou sede de exercício.
§ 4* Nüu havendo possibilidade de aprovcitamcnío do seividor, aos termos do §1*, o
mesmo f1i:acá em disponibilidade remunerada proporcionul ao seu tempo de serviço, de acordo com us
disposições do §3", art. 41, da Constituição Federal.
Art 4(1. Não sendo estável o servidor será exonerado mcdionie decretação da
desnecessidade dc seu cargo.
capítulo V
DA CARREIIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇAO
SEÇÃO I
Da Carreira
Art. 4i. A currcini du magistério público municipal pcrrailírá a progressão burizoatui dc
.'teus integrantes, disuibuidos pelos respectivos níveis c Caixas, nos lermos desta Lei Complementar,
SEÇÃO IT
Da Remuneração
Art. 42. O Poder Executivo Muuicipal proporá a política dc vencimentos dos integrantes
du Quadro du Magistério, dc conformidade com u dotação orçamentária c os recursos rinanccíros
destinados à educação, nos termos da legislação vigente, formalizada por lei dc ínicialíva do Ciiefc do
Poder Executivo Muuicipal.
Art. 43. A remuneração dos integrantes do quadro do magistério corresponde ao salário
ou vencimcnio base cuntcmpladu com progressão funcional nas classes c níveis dc titulação, dcfíniüus
por percentuais, de acordo com udrciaã constantes do Anexo 11 desta Lei Complementar, acrescidas
das v.tniagcns pecuniárias estabelecidas na legislação vigente.
.Art, 44. A utbelii de vencimento é compo.stu dc faixas e níveis, correspondendo o nfvcl
ao enquadramento das classes e ã concessão da progressão funcional prevista por esta Lei
Complcmciuar c as faíviis ás jornadas semanais de trabalho.
§ 1* Para efeito dc cálculo de remuncravão mensal, o mês será coiisidirado como de 1)5
(cinco) semanas.
§ V Fica ganuuido aos servidores veneimeutu nunca inferior ao piso salarial piofissional
nacional do magistério público dc educação básica, estabelecido pela Lei Fedcml n" 11.738/2008.
§ 3" Fica o Ptuicr Executivo .Municipal autorizado a corrigir por decreto a (abcla de
vcncimei>to dos integrantes do quadro do magistério Público Municipal quando o valor do nível inicia!
ficar abaixo do valor fixado para o piso profissional lucioiial do magistério público dc educação
básica.
g 4* A coiTcçàü a que se refere o parágrafo anterior ficará restrita aos níveis das classes
docentes que apreseniaiem valor inferior ao estabelecido para o piso protissionai nacional do
magistério público de educação básica.
14
Munidplo de Gu^a Esledo dt Sdo Paulo
www.9vea.ap.90v.br I wwwJmprcmMflcialniunrdpaI.eom.br/girca
Diário Ofldal tadoado dtgltatmanlo conforme MP rr* 3 30CF2. dc 30O1. garantindo aulentiddado. vaUdade Jurídica e inte^ldade.
A
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Ouart»-relra, 33 de saesto de 2018
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 3014
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Art. 45. Quando houver rcísiduos provenientes du percentual obrigntório a ser gasto com
mnuncracão dos servidores da carreLu do uugistêrio, pcdcncenies ao Fuado de Manutenção e
Desenvolvimento dn Educaçdo Básica c da Valorização dos Prollssiunais da EducriçQo ou du qualquer
outro Itlndo que venha a succdc-lo. o mesmo deverá ser repassado aos eoniponenlcs do Quadro do
Magistério Público Municipal, como prêmio de valorização lúncional, ca forma a ser regulamentada.
SEÇÃO ni
llu Ucsenvüivimenio na Carreira
Ari. 46. O desenvolvimento nu cuneira do magistério dur-se-ú por meio da progressão
funcional que é a passagem do integrante do Quailio do Magistério Público Municipal, constante do
Anexo I desta Lei Cotnpletnenlur, para o nível retribiutòrío superior da classe a que pertence, mediante
avaliação de iuiiicadorcs de crescimento da sua capacitlade protissionul e se dora amivcs dos scgiUntcs
modalitiadesi
I - pula via at^adêmica, ou seja, título.s acadêmicos ubtidos cm grau mpciiiu' dc ensino;
II - pela via não acadcmlt^a. considenindo-se os cursos de atualização e apcrfeiçoamenCo.
mciito por assiduidade e avaliação dc ilesempenbo,
SEÇÃO IV
U> Progressão Funcional pvia Via Acadêmica
Ari. 47. A progres.são funcional pela via acadêmica du titular de cargo efetivo üo Quadro
do Mogisiérlo Público Municipal será concretizailo. dispensados quaisquer inieititicios de tempo,
através de caquadramtmlo cm luvcis rctnbuiióríos superiores, mediante requerimento acompanhado da
apresentação de diploma ou ccitilicodo de concliLsão, na seguinte conformidade:
I - diploma de cuisu supciiur de licenciatura plena, exceto quando ucilizudii como
requisito para provimento do cargo; I (um) nível;
II - certificado de curso de pós-graduação /a/a sensu. na área da educação, com duração
minüna dc 360 (trezentos c sessenta) horas, exceto quando ulilizadu como rcqtiisitu para provimento
do cargo: I (tim) nível;
in - diploma de curso de pós-graduação s/riclo seiint, cm nível de mestrado, na área da
educação: 2 (dois) luveis;
IV - diploma de curso de pós-graduação stricw sensu, em nivel de doutorado, área da
educação: 2 (dois) níveis.
d 1" Pica assegurado, na progressão funcional, por via acadêmica, o enquadramento em
níveis stípcríores da Tabela de Vencimentos, mediante a apresentação de diploma ou ccitificatlo de
conclusão, observado o iniersticio dc tempo de I (um) ano entra uma progressão luncional pela via￾acadêmicu e (Milra.
§ 2* A progiessio funcional será considerada uma única vez em itada grau dc ensino de
graduação ou pós-graduação, ainda que o servidca' apresente cotiCcada dc conclusão de mais de um
cairsu.
§ 3' Os doceules titulares dc cargo efetivo quaniio designados para o cxcicíclo dc funções
de stiporte petlugógico bsrãojus à progressão luncional pela vinataidèmica no seu uargu dc origem,
15
Município tf6 6«rça - Estado tfe &ào Paulo
www,§arca,«p.9ov.br i VMwJmproYsaeflcialmunlcipal.com.br^rca
Dtàho OAdal axiifwrio eonldmia MP iV 2.300-2, de 2001, garantindo autanticldade. valkladtJidftflca a integridade
Quarta-fdre. 22 de agosto de 20t8
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Conforme Lei Municipal n* 4.93t, de 02 de Julho de 2014
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Esiado de São Paulo
secAo V
Ua Prvgressáu Ftinulunal pela Via NSo Acadêmica
Art. 48. A piugic&sãu hinciunai pcUi via nüo acadêmica do survidur (iiular dc cargo
efetivo do Quadro do Magi&têrio Público Municipiii se etelivará mediante a conjunçdo dos seguintes
fatores:
I - qualificação em cursos dc aiualiz.tçio e aperfeiçoamento:
a) quando se (ratar dc cuisus no campo de atuação, a coda bloco dc 30 (tiiutu) horas:
0,5 (meio) pomo:
b) quando se trotar de cursos em újcas correspondentes ao campo de atuação, a cada
bloco de JÜ (trinta) horas: 0,25 (vitue e cinco) déciruos de ponto.
II - Mérito por assiduidade:
a) freqüência a todos t>s lUns letivos previstos no calendário escolar: 1,0 (um) ponto;
b) verificadas até <> (seis) faltos: Ü.5 (meio) ponto.
IH - avaliação de desempenho, apuraiin por meio da verificação de índices de
desempenho do rendimento escolar dos alitnos, tendo por critério o IDEB - tndice de
Dcscnvulvimoiio da Educação Básica, divulgado pelo Miiiisicrio da Educação, ou qiulquci outro
indicador que venha a substitui-lo, sendo atribuído I.U (umi ponto para cada avaliação quando u escola
ou conjunto de escolas municipais era que o servidor atue obtenha o índice estipulado.
§ I* Os cursos previstos no inciso t serão considerados uma única vez, vedatia a sua
ucumulução.
§ 2* Para fins de atribuição dc pontos serão considerados os cursos e ircinamenios
rculizadtM nos 05 (cinco) anos anteriores ã concessão da Fntigrcssão, coitiados da data dc emissão do
certifícailo, e desde que tenham sido expedidos pelas seguintes instituições:
[ - dc ca.siao superior, devidamente locoithecidos;
IT - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais da
lli - secretarias muaicipais dc educação ou órgãos equivalentes;
IV - instituições públicas estatais:
V - entidades particulares dc cuiiho eilucacionul, u crílcriu do município.
Educação;
§ 3° Para tins de delimitação do campo de atuação, a que se refere o inciso I do ct/pui,
considcrar-se-á:
I - as áicus cLuriculorcs que iiitcpuin a formação acadêmica do professor que atua uu
educação infantil ou nos anos iniciais tio ensino túndamcnral, acrescitla tios temas transversais e de
questões teóricos- metodológicas que orientam a prática do docente;
II - pela área curricular que iuicgru a disciplina coustituiiitc da formação acadêmica do
professor especialista.
§ 4' Para fias do tlisposio no parágrafo anterior, consídnar-se-ão acresciiias ás áreas
curriculares dc Linguagens c Códigos, Cicticius da Naimuza c Maiumática, c Ciências Humanait, cora
suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular que tenham
por objeto:
I - questões da vida cidadã, tratadas como icmus trarnsvciaais;
II - aspectos tcórico-metodológicos e de gestão escolar, que orientam u prática dos
inCcgntnics da carreira do magistério.
16
Município de Oerçe - Eiledo de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
Qusrta-felni, 22 de agosto de 201S
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
AneVIEdi;aon*9S3 Páglna34dee8
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 5* Considcnir-sc-á campo de atuação para deito do incíao 1 do capui os cureos de
gestão escolar, no período em que o servidor estiver designado para exercer funções de suporte
pedagógico, aiém dos cursos relacionados ao seu cargo de origem.
§ 6* Os cuisns de que tratam os uliiiuos "b" c "c" du inciso I do capui somente terão
validade se tureni prcsenciuis, cNcelu quando certificados petos órgãos da estrutura básica du
Ministórío da Etfucaçào, secretarias estaduais de educação ou autorizados pela Secretaria Municipal de
Educação, situação cm que os ciusos pndcrãu ser i distância ou semipicsenciais.
g 7" Excctuam-se do conceito dc freqüência, pani efeito dc rciríbtjiçáo do mérito previsto
iu> inciso U do capui, as aiucncias decoircntcs dc doação dc sangue, casamento, nojo, licciiça-gcsiaiite
ou odolnnle, licença-pulernidade. compulsórliis c convocações d» justiça eleitoral oii du Poder
Judiciário.
§ 8* Os servidores com atuação somente na educação infantil ou que estejam exercendo
função de Supervisor Pedagógico. loija atuação sc dá cm nível de Rede Mimicipai, lerSn pontuação
relativa ao IO EB aplicada com base na média obtida pelo Município.
§ 9* O seivídor não fará jus ã avaliação canstonie do inciso 10 do capui deste artigo
quando nu decorrer do uno dc apuração tenha sc nfasindu do curgu nos lermos du inciso III du ait, ãO
desta Lei Compiemenlar,
§ 10 A cadn 10 (dez) pomos atribuídos, deverá ocorrer o enquadramento du servidor em
1 (um) nível imediatamente superior aquele cm que o mesmo se encontrava na tabela de vencimento a
que pertence, observado o inicrstício previsto no aitigo posterior.
I 11 Fica vedada a progressão túncional pela via nlo-acadêmica com pontuação
adquíiida exclusivamente no critério previsto no inciso 1.
Ari. 49. Pura fins dc progressão fuiiciuual pela via uào acutlémico, deverão ser cumpridos
interstícios de tempo de 05 (cinco) anos. cumput^idu sempre o tempo de efetivo exercido do servidor a
partir da data de seu provimento no cargo ou da última progressão pela via não acadêmica.
§ 1* Interromper-se-ú o interstício quando o servidor estiver afastado, poi pi azo igual ou
superior a 06 (seis) meses, pelos motivos consuuilcs dos incisos III do art 51) desta Lei Complementar.
§ 2* Os docentes titulares de cnigo quando designados paru o exercido de funções de
suporte pedagógico farão jus á progressão funcional pela via não acadêmica no seu cargo dc origem.
Arf. 50. O servidor para fazer jus á progressão funcional pda via não acadêmica deverá
preencher, cumulativamente, durante o período constautc do capur do artigo anterior, os scguiuies
requisitos:
I - não ler sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar:
TI - possuir os pontos exigidos, nos unmos desta Lei Coraplcmcntar;
TTT • não ter sida afastado ou licenciado de seu cargo, por ntais de 6 (seis) meses
consecutivos ou intcrpolados para:
a) desempctiliiu' mandato eletivo;
b) prestar seix'içosjunto a outros órgãos dos administrações federal, estadual, ou de outro
tnunicipio;
c} prestar serviçosjunto a úrgão.s do próprio município fora da área da educação;
d) tratar dc inicre.sse particular:
c) tratar da própria saúde, exceto quando a licença sc da' para (raiamcntu de doenças em
que a administração iribuuiria concede isenção do ímjroaio de renda.
17
Musl^ila de Ger^B - EsSsdo de SSo Pvido
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Cel Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 22 de agosto da 201S Ano VI €dfçio 953 Pdgín» 35 de 68
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Esiado de São Paulo
SEÇÃO VI
Da Cuoeessãu das ProgressiSai Funcionais pula Ma Acadêmica c NSo Acadêmica
ArL 51. Para fazer juo à progressão funcional pela via acadêmica ou pela via não
acadêmica o servidor deverá apresenior requerimento, instruído com a documentação comprobacória
dos títulos e/uu dos fatores e a mesma sciá concedida após uiuillse du Secrciariu Municipal dc
Educação.
Ari. 52. A concessão das progicssõcs funcionais ficará adstrita ü disponibilidadu
financeira do exercício, a sei' avaliada pelo setor competente, tendo por parâmetro os fimitea de
despesa total com pessoal previsto &o inciso III do ait. 19 e arL ZU, inciso III, alínea ~b" da Lei Federal
Compleniaicar u.* 101, dc 04 de maio de ZOOO, que estabelece normas <lc fmanvas públicas vollailas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
§ I* Do despacho que indctcrir a cooccs.sáo da piugiussão pelas razões contidas nu caput
deste artigo deverá constar a justificativa do contador ou de outro .seividor re^onsávet pela ordenação
dc despesa.
g Z" Cessado o Impedimento financeiro advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, as
prugrc.ssõcs serão Imediaiameme concedidas, sendo que os .servitlorcs que tiveram o pedido imlefciido
terão prevalência sobre os demais.
SEÇÃO VII
Dos Programas du Deseovolvimeutu PrufUsIunal
Art. 53. O Município cmpenhar-se-á em implementar programas de desenvolvimento e
aperfeiçoamento para os inlcgiunccs do Quadio du Magislêno Público Muoidpal em exercício, por
meio du cursos de capacliuçãu e aliuiiizaçàu em serviço, assugumndo-se. no mínimo. 30 (trmlu) horas
de cursos anuais.
§!* Os programas dc que trata o capui deste artigo poderão ser desenvolvidos em
parucría com instilujções que mantenham atividades na área de educação.
£2* Deverão levar cm consideração as prioridades das áreas curriculares, a situação
funcional dos professores e a atualização dc metodologias divcitíiricadas, inclusive as que utilizam
recursos de educação á distância.
SEÇÃO VIU
Das Vantagens
Art. 54. São vantagens dos iaicgrantcs do Quadro do Magistério Público Municipal,
alêm de outros instituídas pela legislação vigente:
I - Gratificação dc Função de Suporte Pedagógico;
n - Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade;
in - AdicioiiaJ dc Local dc Exercício.
18
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Quarta-feira. ZZ de agosto de 2019 Ano VI Edl;io n* 9S3 Pagina 36 de 68
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Estado de São Paulo
Subseção)
Da Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. S5. Ao servidor efetivo do Quadro do Muj-istério Público Municipal designado
para o exercício dc lúiição dc suponc pedagógico seiú devido o vatur da diferença apurada encie o
vencimento base do seu cargo efetivo, considerando-se a jornada dc trabalho docente a qual está
submetido, c o valor correspondeutc à jornada dc 40 (quarenui) horas sunanais, acrescida dc
gratificação de lunçâo constante do Anexo TI desta Lei Complcinenlar.
§ 1" A gratitieaçáo de função dc suporte pedagógico não constituí situação
pcnnaucutc, por isso traia-sc dc vaitlagctn aansítóría pelo efetivo exercício da função, não sendo
permitida a incorporação de quaisquer giaiiflcaçòes ou bonillcuçóes por túnçãu ou outros nus
vencimentos dos íntegninies do Quadro do Magistério Público Municipial.
S 2* Durante o período da designação paia o exercício da Ainção de suporte
pedagógico u scrviiliir fará jus ao perccbimentu dc todas as vanlagcns pessoais adquiridas no caigo
dc origem, inclusive os relativas ao instituto da progressão funcional, aplicável ao cargo de origem.
§ 3* O docente que acumular cargos do Quadro do Magistério Público Municipal
poderá ser designado paiu o cxcreicio de função de supoitc pedagógico, ocasião on que ficaiá
afastado de ambos c perceberá, além da remuneração dc ambos os cargos, a gratificação de função
prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Gratificação de Estados e Pesquisas por Assiduidade
Art. 56. Será devida a Gratilícaçâo de Estudos e Pesquisas por Assiduidade - üEPA.
de natureza propier laborem, em favor dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal
e dos contratados por prazo determinado, a ser concedida cm percentual dc até 15% (quinze por
cento), cuja base de cálculo será o nivel e faixa de enquadramento do servidor na Tabela de
Vencimentos, observada a freqüência do mês de refeicncid.
§1* O docente contratado por prazo determinado tárá jus ao recebimento da
gratificação calculada com base no nível e faixa iniciais da Tabela dc Vencimentos a que
corresponde sua túnção.
§ 2" Farão jus ã gratificação os scividurcs que estejam exercendo suas íimções cm
sala de aula, bem como atividades destinados a estudos, pesquisas c lumiação continuada no espaço
escolar, alêm das atividades cxiraclasses, considerandiwse a totalidade da jornada exercida.
§3" O servidor efetivo ou contratado por prazo dctemiinado manterá integralmente o
direito à percepção ao gozo da Grarificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade quando na
fruição das seguintes ausêttcias ou iifasiamenlos:
I. Ausência pani doação dc sangue riu pani se alistar como eleitor, nos termos dos
incisos 1 e 11. do artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991:
II. Ausência cm razão de casamento, nos termos da alínea "a" do inciso UI, do artigo
136 da Lei .Muuicipal ii" 2.680/J991;
ni. Ausência em razão de falecimento do cônjuge, companiieiru. pais. madrasto,
padrasto, liihos, enteados, menor sob guarda ou tutela, nos lermos da alínea "b" do inciso IH, do
artigo J36 da 1.CÍ Municipal n" 2.680/1991;
19
Municio de 6«fçe - Estedo de Sio Paute
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Esiado de São Paulo
rv. Auaénciu cm razão Uo falccimcnio do íO(^o. (jcnro, nora c iiTnãoa, nos termos do
inciso IV, do artigo 136 dn I.ci Municipal n" 2.6Ü0/I99Í;
V. Aus^cia em mzio de aniversário, nos termos do inciso V, do artigo 136 da Lei
Municipal n" 2.680/1991;
VI. Aliistamento em razão de participação em programa de treinamento instituído e
autorizado pelo respeciivo órgão ou repartição municipal, nos termos do inciso III, do artigo 33 da
Ldí Municipal n° 2.68(V'199l;
Vn. Alasiamenio em razão de convocação em júri e outros serviços obrigatórios por
lei, nus termos do inciso V, du artigo 33 da Lei Municipal ii° 2.680/1991,
$4* A Gratiticação de Estudos c Pesquisas por Assiduidade seni de 15% (quinze por
cailo), ao servidor que não lenha, no mês de rciercnciu. qualquer tipo de falta, ufascamento, licença
ou atraso, exceto os previstos no parágrafo anterior.
gS* Gracilicaçdo de H.siuilus c Pesquisas por Assiduidade será reduzida
cumulativamente em 1/3 (um terço), a cada hiltii do servidor em regência de classe, em IITP
(Horário dc Trabalho Pedagógico) ou ATP (Atividade dc Trabalho Pedagógico), justificada,
iajustilicudu ou abonada.
§6* Nãu terá direito à Gratificação dc que trata este artigo o servidor que, duituile o
mcs dc relcrcncia:
!. Sofrer advertência ou estiver cumprindo penalidade de suspensão;
II. Afastar-se do serviço municipal cm dccorrcneía de quaisquer auscneias.
licenças ou atestados médico.s, por quaisquer períodos, exceto nos hipóteses §3° deste artigo;
III. Huuvci' legistrado qualquer faliu uu atraso nu cumprimcuiu da jornada diária
de irabalbu, jusáficado uu não. excetuado o disposto no artigo 68 da Lei Municipal n" 2.680/1991.
gT* A Gratiticação dc Estudos c Pesquisas por Assiduidade:
I - Será mensal e o seu pagamento ocorrerá na tolha do primeiro mês subseqüente ao
de sua cvrmpctência, cm virtude da necessidade dc apuração;
II - Seiá proporcional aos dias trabalhados no recesso escolar, não sendo ilevliia
durante o período de férias, nem terá reflexo nas demai.t vantagens pecuniárias:
III • Nãu SC incorporará aos vencimentos de seu titular e sobre ela não incidirá nenhiun
desconto, nem servirá a mesma de base para qualquer contribuição, ainda que para fins dc previdência
social;
IV - Nãu será acumulável par-a pagamento dc uuQ-as vantagens pessoais, inclusive
qüinqüênio esexta-partc.
Subseção íil
Do Adidunal de Local de Exercício
ArL 57. O servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que exercer
suas atividades na (s) unidade (s) escolar (cs) situada (s) na zona rural, fará jus. enquanto
permanecer nesta situação c rclativomuitc à jornada dc trabalho cxcrcitla ncsia condição, a um
adicional de 105-ú (dez por cento) calculado sobre o seu nível c faixa de enquadramento na Tdlcla
dc Vencimentos a que pertence, ã titulo de adicioual dc local dc exeicicio.
20
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1
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município de garça
Conforme Ul Municipal n° 4.931, de 03 de Julho de 3014
Ouarta^elre, 23 de agosto de 2018 Ano VI Ediçio n° »S3 Página 38 de 68
llí^- PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
\ ~.",v , Eslado de Sào Paulo
CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art, 58. Além de outms liipótesea previstas na legislação municipal vigente, o iniegrante
da cairein do magistérío poderá ser alásiado do exercício do cargo, respeitado o iniCTessc da
administração municipal paia:
I - exercer luncão de suporte pctlagúgico do Quadro do Magistério Público Municipal;
n - exercer atividades inerentes uu currclatas às do magistério cm unidades nu órgãos da
Secretaria Municipal de Educação;
1)1 • exercer cargo vago ou substituir ocupante de cargo quando este estiver afastado,
desde que do mesmo quaibo;
IV - exercei, por tempo dcTcmiinado, atividades cm outras unidades administrativas do
Poder Público Muoicipol, com prejuízo de vatcimentos e demais vantagens do cargo, mediante
auiuiízuçào do Prefeito;
V - freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização relacionados às
suas atribuições;
VI - tfcqucniar curso dc pós-graduação cm nível dc mcsuado uu doutorado na área ita
educação.
g I* Consideram-se atribuições:
I - inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias do cargo e da função docente do
Quadro du Magistério;
n - correlatas ns du Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras
modalidades dc tnisinu, bem eumo os dc natureza técnica.
§2' Os afastamentos eooecdidos para ocupar cargos cm cumi&sào da estrutura
organizacional da Secretaria Miuúcipal dc Educação serão concedidos sem prejuízo das vantagens
desta Lei Cam()lemenlar.
g3* Os afastamentos previstos nos incisos lí, líl c V serão cunccdídos sem prejuízo de
vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da administração municipal.
g 4' O afasiamcniu previsto no inciso VI deste artigo podcià ser concedido lelalivainente
a jornada integral ou parcial do docente, com ou .sem prejuízo dos vencimentos c das demais vantagens
do cargo, confoime regulamento a sei expedido pelo Prefeito, c podaú ser autorizado após cada
quatriênio dc exercício em cargu efetivo, atendido o interesse da Admiuisiração Municipal, paia os
servidores que cumpram os seguintes requisitos:
1 - ser estável no cargo;
TI - tii mar termo ilc cumprumisso com a Administração |>ur meio du qual se comprometa
a permanecer no exercício do cargo du qual ò titular por período minimo de 2 (dois) anos após a
conclusão do curso;
in - não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar:
TV - contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento
c uucro dessa mesma natureza.
§ 5" O tempo de serviço dos docentes afastados para exercer caigos ou funções dc suporte
pedagógico, bem como paru o cxercíciu do cargo dc Scu-cUvio Municipal dc Educação ou equivalente,
será contado para todos os fins. inclusive para atribuição de classes e aulas.
Art. 59. Quando o atasianiento se der para exercício de cargo uu túnçãu não relacionado
com a áiea tia educação, será concedido sem ônus paia os recursos vinculados á manutenção e
dcsaivolvinicuto do cusiiio.
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Ousrta-felis, 33 de agosto de 3018 Ano VI Ediçio n'9S3 Página 39 de 68
L§i
í "y ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado dc São Paulo
Ari. 6U. O intcgroutc do Quadro do Majiísiúrío Público Municipal podaú afastar-^c do
seu cargo, junto à Prefeitura Municipul, quniidu o cônjuge estiver no exercicio do cnrgu dc Pieteilo
Municipal, sem piejuizo dos vencimentos c das demais vantagens do cargo, desde que não ocupe
qualquer outro caugo ou exerça qualquer outra lúnção ivmttncrada na Administração Muuicipal.
Parágrafo único. O afastamtmto sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens desta
Lei Complementar implicará no desenvolvimento dc atividades dc apoio à administrarão, não
acoiTclando direito à outra remuneração ou beneticio.
.An. 61. Aplicar-.sc-á aos scrvidurcs do Quadro do Magislério Piiblico Municipal, no quc
couber, as disposições relativas a outros afastamentos eventualmente previstos na legislação municipal
vigculc.
CAPÍTL1.0 VII
DAS SUBSTITUIÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ArL 62. Observados os requisitos legais, haverá substituições durante o impedimento
legal c temporário dos docentes e íntcgiunles das classes de suporte pedagógico.
gl* As substituições de ducenies por períodos de até 30 (trinta) dias poderão ser exercidas
por ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde que habilitado.
§2* As substituições também poderão srt exercidas por docentes contratados por' tempo
dclciminadu, classificados cm processo seletivo, de.sdc que habilitado.
§3* A retribuição pecuniária das sidisiituições. cm qualquer hipótese, será calculada com
base DO nível de vencimento iniciai correspondente da classe .substituída.
§4* As classes dc supoilc pcdagójpco comportarão substituição apenas para períodos
superiores 3 IS (quinze) tiia.s.
CAPÍTULO vni
DA ATRIBUIÇÃO DE CLA.S,SE E/OU ALLA.S
Art. 63. Compute a Secretaria Municipal dc Educação organizar o processo anual de
atribuição de classes e/ou aulas, observando-se as diretrizes fixadas nesta Lei Complementar.
An. 64. A atribuição de classes e aulas no Município, em período que antecede o
início dos aulas e ao longo do ano letivo, obedecerá os seguintes fases:
I - Na unidade escolar;
II - Na Secretaria Municijtal dc Educação.
Parágrafo único. O erouogroma dc atríbuição dc classes e aulas será expedido pela
Secretaria Municipal de Educação, obseivando-sc os táses e demais instruções previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 65. Ptua f1ns de atribuição dc classes c/ou aulas, os docentes do mesmo campo
de atuação dos classes e das aulas a serem aUibuidas, serão classificados dc acordo com os seguiotes
critérios;
I - Quanto ao tempo dc .serviço:
a) no magistério Público Municipal de Garça: 0.01 perdia;
b) na unidade escolar: U.UI pordia:
Município de Garça - Estado de Sáo Peulo
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Dlúno OHâat ifiilnadp dlgltalmerte confarma MP n" 2.200-2, de 2001, geranlindo autentiodade.vaUdadeJifin'dlca e IrrtagNdade.
I
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Con(orm« Lei Municipal n* 4.931, de 03 de julho de 3014
Quarta-faira, 22deagostode201B AnoVIEdiçáon°953 PáglnadOdeSB
íí PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
• Eslado de São Paulo
n - Quuiito aos ríiulos:
u] üouiorado na área de E<luiaiv>Iu: S.O punios:
b) mestrado na área de Educação: J,U pomos;
e) hiibilimção, com duração míiiimii üu 180 a 360 boma, na área da Educação: 0,75
pontos, sendo aueíto o máxima de 02 (duasj liabilicaçãus, não concomíuintcs;
d) habilitação com duração superior a 36U horas ca área da Educação: 1,5 pontos,
sendo eoniabíliziula apenas 01 (tima) liabiliiaçãu;
c) eursos de atualização, aperfeiçoamento cultural e irrinamento realizados nos
úJdmos 10 (dcz1 uiius, itu área dc echicação, bem como curso dc formação iuicial e/uu conciuuada para
o Programa Brasil Aifalxitizadu; 0,004 pontos por hora;
f) PROFA • Programo dc Formação de Professores Altabciizadores/MEC, carga
borária de 192 huias, com certificado expedido pela Scactaria Municipal de Educação dc Garça: 1,0
ponto;
g) Curso Letra e Vida/Sccreiaría de Educação do Estado de São Paulo, carga horária
de 180 horas: 0,9 ponius;
h) Licenciatura plena, nu área de Educação: 4,0 pontos, sendo contado até 02 (duas);
i) Pós-graduação, com no mínimo dc 360 horas, na área da Educação: 2,0 pontos,
sendo eomudn até 02 (duas).
g I* PoTj efeito dc utiibuição dos punios a que se refcrcin as alíneas "e" a "g", do
inciso 11, deste artigo, não serão con.siduados os ecrlitieodos sem a respecliva carga horária c data dc
sua realização, sendo que os habilitações previstas nas alíneas "c" e "cT somente serão consideradas se
forem obtidas em grau superior de eusinii. mediante apustilumcnlo no diploma.
g 2* Para efeito de apuiação da pontuação, quanto ao tempo dc scrvdço, prevista nu
mciso ( deste artigo, excetuadas as falbis bunilicadas, faltas ou afasianicnios dccuiTcuics de atividades
do Magistério Público Municipal, serão computados Iodos os afastamentos, ausências e.õu faltas,
licenças c as faltas/ausências no Horário dc Trabalho Pedagógico - HTP, coiisiderando-sc, cm relação
3 este. uma falta pant cada duas nu.scncias.
g 3* O professor que possuir ecrtilicadus do curso PROF.A e do curso LETRA e
VID.^ deverá optar pela pontuação diferenciada dc apenas um deles.
g 4' Os desempates serão feitos a favor do professor que contar com maior pontuação
nu inciso 1. alínea "a", deste artigo e. persistindo o empate, cm favor do protcssor de maior idade.
g 5* A classificação dos professores para atribuição líe classes ou aulas será obiitla
mediante a somatória dc pontos dos incisos I c II deste artigo.
g 6* O professor que tiver Interesse nas classes dc CAPE deverá possuir licenciatura
plena cm peilagugia c/ou liccnciacura plena e especialização na área da educação especial e. na
ausência dc especialista em etiucaçào especial, poderão ser oferecidas excepcionaimente ao pedagogo.
g 7* No que diz respeito ás alíneas "c", "U" c "i", só serão computados as habilitações
e pós-graduações realizadas após a datu término do curso, coni a apresentação de documento
comprobatório.
g 8* Para efeito da apuração dc pontos no que diz respeito ã alínea "c" só serão aceitos
os ccrti/icado.s ipie cm sua suma totalizarem ate 18t] boros/ono, não sendo as boras cxccdeutcs
computadas, exceto qutmdo oferecitlas pelu Secretaria Municipal de Educação.
Art. 66. Enceirado u processo <lc uíscriçüu nas unidades cscularcN, serão elubomüas
as listas dc classificação dos docentes, os quais serão publicadas mediante dc atlxaçãu na própria
unidade.
23
Munidpfo de Gefçe - Ejtedo de Sêo Peulo
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Diárto Ofidel sislnade dlgUlmente conforme MP n* 2.200-2. de 2001. garantindo atilentiddede. validade jurídica e Ir^tegrldade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Qusrta-feira. 22 de agosto de 201S Ano VI Ediçío n' 9S3 Pagine 41 de 6S
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
/ví?, 1 Estado de São Paulo
§ 1* Da classificação, caberá iccurso, a sa' íntciposto do prazo <lc 02 Idoís) dias, ao
Diretor da unidade escolar que deverá decidir do recurso no mesmo pruzo.
§ 2* Havendo alteração na lista de clossiticação, n mesma será republicada.
Art 67. Por atribuição entenda-se o ato pelo cpial a administração pública municipal,
por meio do titular da Secretaria Municipal de Educação. Diretor de Escola ciiu cumjss.ãu designada
para esta finalidade, determina as classes, turmas ou aulas em que o docente altuirá.
Ali. 611. A atribuição será leita pelas autoridades escolares de tbrma critciiosa.
levando-se cm contao perlll do profissional na seguinte conformidade:
I - a formação prolissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pós￾graduação c apcilciçoamcnlo específico paia atuar cm determinado ano, modalidade ou cinpo, bem
fiomo sua experiência e reconhecimento social de aluoção nesses anos. modalidades e etapas.
n - a sensibilidade do docente para trabalhar com alunos da faixa etária em questão;
111 - a preferência para o docente altábccizador atuar nos crês primeiros anos do ensino
túndamental. bem como a possibilidade do docente atuar era continuidade, acompanhando as classes
ou turmas, desde que tal possibilidade seju considcruda medida pedagógica desejável, mediante
avaliação do trabalho desenvolvido pelo docente uo ano anterior.
.Art. 69. Compete a Secreloriu Municipal de Educação, expedir normas necessários
complemeotares contendo instiuções para atribuição de classes e^ou aulas aos docentes da Rede
Municipal dc Ensino, respeitando a escola dc classificoção.
CAPÍTULO IX
líA REMOÇAO
Art. 70. A remoção c o desiocoiuciitu do servidor do Quadro do Mugistàio Público
Municipal de uma unidade escolar pnra ouun e pmcessor-se-á a pedido, ex ufflào e por permuia.
conforme instruções complementores regulamentai pela Secretaria Municipal de Educação.
Ari. 71. O concurso dc remoção sempre deverá precedei' o dc ingresso para investiduni
de cargos da caireira do magistério e sonicme poderão ser oferecidos cni concurso de ingresso as
vagas remaiiescculcs do cuucurso dc remoção.
Art. 72. A contagem de pomos piua eleito de participaçào em conciuso de remoção a
pedido será efetuada considerando o tempo <le efetivo exercido iio magistério público muiiicipui e
títulos, conforme pontuação regulamentada nus tci mus du art 65 desta Lei Complementar,
Ari. 73. Os sci'VÍdores cm disponibilidade participarão cx offlcio do concurso de remoção,
escolhendo compulsoriamente uma dos vagas existentes.
Art. 74. Remoção ex officio c a remoção compulsória do servidor, de uma sede dc
exercício para outra, quando o servidor llcai sem classe e/ou jornada de aulas em sua sede e houver
vaga em outra sede de exercício.
Ül* A remoção ex ojfício poiierà se dar no concurso de remoção ou em qualquer época do
ano, se assim for conveniente ao interesse público.
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Munidplo 6arç« - Estado Sdo Paulo
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Conforme Lei Municipal n° 4.331, de 03 de Julho de 3014
Ouarts-relra. 23 de agosto de 3018 AnoV>Edlçion''9S3 Pá8lna43de69
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
<-1í „ Estado de São Paulo
§2* Fica assegurado ao savidor que lenha sido removido ex qfficio o Jii-cito dc retomar à
sede de exercício de origem, caso. no prazo de 03 (tiis) anos. coniudos de sua remoção, seja aberto
cova vaga.
Art, 75. A remoção por pemiuta só podciá acontecer dentro dos prazos estipulados cni
cronograma expedido pela Secretaria Municipal de Educação e eoire classes reguiores, exceto para os
protissiuiuis que estejam atástaüos {lor qualquer motivo ou para uquctes que ingressaram ao
Magistério Público Municipal a menos de 3 (trêsl anos.
$1* .A remoção por permuta somente poderá ocorrer qiuuidu servidores integrantes do
quadro do rragistcrio ocupantes de cargos cléiivos da mesma classe monirestarem a vontade reciproca
dc pcnnutarcm entre si a unidade cscolai .sede dc cxerciciu do caigo.
g2* Entende-se por unidade escolar, para estes tlns, a instiluiçjo onde o servidor exerce o
seu cargo como titular efetivo.
!S3* O pedido de remoção por pentuita deverá ser uprescotado jiuito a Secretaria
Mimicipa] de Educação c assinado por Iodos os interessados na mesma.
$4' O doccute que for rauovido por permuta iícani impedido tlc fazer nova pamuta e de
participar dc concurso dc remoção pelo período dc 2 (tlois) anos.
CAPÍTULO X
DAS FÊRIA.S E I>0 RECESSO ESCOEAR
SEÇÃO 1
Dus Férias
Art. 7A. Os docentes iLslifruirao 30 (trinta) dias de férias anuais em (leríodo coincidente
com o do calendário escolar.
g I' Os docenU» poderão gozar férias nos lermos deste artigo independentemente de
possuir ou não o interstício de um ano de exercício no cargo.
g 2" As férias a que se refere o parágrafo acima poderão ser gozadas proporcionalmente
ao período aquisitivo, a criiérío da admínisnaçã».
An. 77. Üs ocupantes dc cargos dc suporte pedagógico gozarão férias conforme escala a
ser elaborada pela Secretaria Municipal dc Educação.
Parágrafo linlvu. O docente efetivo do (Quadro do Magistério Público Municipal que
tiver a designação dc cxcreieio dc função dc suporte pedagógico ccssaiia ao fmal do ano letivo gozara
de férias de acordo euni o calendário escolar aplicável aos docentes.
SEÇ.lO 11
Do Recesso Escolar
Art. 78. O recesso escolar será dc, no minimo, 15 (qiUnzu) dias, previsto no calendário
escolar e suspenderá as atividades docentes com os uluno.s.
Parágrafo linlco - No recesso escolar os docentes poderão ser convocados para:
I - prestar serxdços junto à área da educação ou cm outros órgãos da Administração
Pública Muuicipul, desde que era atividades pcitinaices ao seu campo dc atuação;
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Munícrpio d« 6»ic« - Estado de Sio Paulo
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Conforme Lei Municipai n** 4.931
Ano V t Edição 953
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II - participar de cuisos dc aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientaçõe
outras formas de formação continuada.
CAPÍTULO XI
DOS DII«:iTOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Dos Direitos
Art. 79. Os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Público M
respeitados os demais comuns a todos os servidores, consistem cm;
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didátí
instrumentos, bem como contar com assistência técnica que aaxilie e estimule a melht
desempenho profissional c a ampliação dc seus conhecimentos.
II - ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de aperfeiçoamento e 1
que visem à melhoria dc seu desempenho e aprimoramento profissional:
III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e, material técnico
suficiente e adequado para que possa exercer com eficácia suas funções;
IV - ter assegurado sua autonomia didático-pcdagógica, respeitados os planos
os programas educacionais;
V — receber remuneração de acordo com o nível correspondente, conforme haJ
tempo de serviço e regime de trabalho estabelecido por esta lei complementar;
VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico indc;
do regime jurídico a que estiver sujeito;
VII - receber, através do serviço especializado de educação, assistência at
profissional:
VIII - paiticipar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e delibejra
afetam o processo educacional:
IX - participar do processo de planejamento, execução c avaliação das
escolares:
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X - rciuiir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da catdgtjl ia c da
educação em geral, sem prejuizo das ati\idadcs escolares, mediante autorização d^ superior
hierárquico:
XI - participar das eleições dos membros do Conselho Municipal de Educa; o e do
Conselho do Fundo de Manutenção c Desenvolvimento da Educação Básica e da Valor zqçap dos
Profissionais da Educação - FUNDEB:
XII - ler calendário escolar wual e com cie ter assegurado o recesso escolar;
XIII - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e um terço de remuneração! cUn órme
legislação constitucional.
Parágralu línico. A concessão de folga de aniversário prevista no inciso V, c
da Lei Municipai n" 2.680/1991, para o integrante do Quadro do Magistério Público Municipá
ocorrer até 15 (quinze) dias antes ou depois da data do aniversário, conforme autorização c
hierárquico.
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p2 de Julho de 2014
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SEÇÃO II
Dos Dcveres
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Art. 80. Além dos devores comuns aos servidores públicos municipais pr
outras leis c normas, os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal têm o deve
de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral c funcional ;id
dignidade profissional, em razão da qual, deverá;
I - preservar os princípios, os ideais c os fins da educação brasileira, atrax
descmpenlio profissional;
II - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de so
humana, de justiça c cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
II] - respeitar a integridade do aluno, assegurando a aplicação integral do Ist
Criança e do Adolescente;
IV - desempenhar as atribuições c funções especificas do seu cargo pú
eficiência, zelo c presteza;
V - manter o espirito de cooperação com a equipe da escola c a comunidade
visando à construção de uma sociedade democrática;
VI - observar as normas legais e regulamentarcs;
VII - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais:
VIII - participar do Conselho Municipal de Educação, desde que eleito, do Ci<n
Escola e/ou APM;
IX - acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
X - manter a Secretaria Municipal de Educação informada do descnvolv:
processo educacional, expondo suas criticas c apresentando sugestões para a sua melhoria;
XI - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de partici
cursos, reuniões, seminários, sem prejuízo de suas atribuições;
XII - respeitar o aluno como sujeito do processo educaíixo c comprometer
eficácia de seu aprendizado;
XJII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadon s;
XIV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
escolares;
XV - tratar com urbanidade, respeito c igualdade a todos os alunos, pais e sen i
quadro de pessoal da educação;
XVI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo dc
i^irendizagem;
XVI! - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial,
ideológico;
XVIII - alaidcr com presteza ao esclarecimento de situações dc interesse
expedição de certidões c outros documentos aos alunos, aos pais ou responsáveis, à comuni
servidores;
XIX - manter conduta compatível com as atribuições da carreira dos serv d
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XX - ser leal às instituições a que servir;
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irrcgidaridades de
ciência cm raz.ão do cargo público;
XXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
XXIII - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às unidades escolares e a .
Municipal dc Educação;
XXIV - ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando com antecedência suas i
e na impossibilidade justificando no primeiro dia de retomo ao trabalho;
XXV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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XXVI - participar das horas de trabalho pedagógico, de acordo com a previsâ
desta lei complementar, c dc todas as convocações c reuniões de cunho didático-p^
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação:
XXVII - ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, alem de
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, conselho de classe
profissional.
d
Parágrafo único. A representação dc que trata o inciso XXV será encaininh^d
de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, as
se ao representando o direito à ampla defesa.
SEÇAO III
Das Proibições
ArL 81. Ao serv idor integrante do Quadro do Magistério Público Municipal é brüiliido:
I - a ação ou omissão que traga prejuízo fisico, moral ou intelectual ao aluno;
II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
III - a prática de discriminação por motivo dc raça, condição social, intele(^tu|^, sexo,
credo ou convicção política;
IV - a alteração dc qualquer resultado dc avaliação, ressalvados os casijis |de erro
manifesto, por ele considerado ou reconhecido:
V - impedir que o aluno participe das atividades escolares cm razão dc qualqupr Itarcncia
material;
VI - ausentor-sc do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe
imediato;
VII - retirar, sem previa anuência da autoridade competente ou da chefia i lédiata,
qualquer documento, objeto, equipamento ou material das unidades escolares ou da Slcrciaria
Municipal dc Educação;
VIII - recusar fé a documentos públicos:
IX • opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou e:j;e|bçãt) de
ser\iço:
X - promo^•cr manifestação de apreço ou desapreço no recinto da unidade estjollHr ou da
Secretaria Municipal de Educação;
XI - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o deset^pUníio de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação pifofllbsional,
sindicai ou a partido político:
XIII - valer-sc do cargo público para lograr proveito pessoal ou dc outrcm, em Üelrimcnto
da dignidade da função pública;
XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem dc qualquer espécie, ein Itiuião de
suas atribuições, exceto presentes e lembranças de pequeno t alor nos lermos da lei;
XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI - proceder de forma dcsidiosa;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da Secretaria Municipal de Edjiofç^o cm
seiv^iços ou atividades particulares;
XVIII - cometer a outro scividor atribuições estranhas ao cargo público para o, |^ual foi
contratado, exceto em situações de emergência e transitórias:
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercícicf (fp Cargo
público c com o horário dc trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
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SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art. 82. Ocorrendo quaisquer das infrações disciplinares previstas nesta Lei Cori
ou cm demais normas legais aplicáveis aos servidores públicos municipais, aplicíir-:
penalidades legais, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
§1" As penalidades a serem aplicadas ao integrante do Quadro do Magisíéi
Municipal são as constantes da Lei Municipal n" 2.680/1991 e demais previstas na
municipal vigcnte.
§2° Quando a Secretaria Municipal de Educação tiver ciência da prática de
disciplinar por parte do servidor, deverá encaminhar a ocorrência à Procuradoria Geral do IV
para análise c demais providências legais.
CAPITULO XII
DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO MAGISTÉRtld
SEÇÃO I
Da Vacância dos Cargos
Art. 83. A vacância de cargos efetivos do quadro do magistério público
ocorrerá nas hipóteses de exoneração, aposentadoria, demissão, dispensa e falecimento.
SEÇÃO II
Da Dispensa da.s funções temporárias
Art. 84. A dispensa das funções temporárias de docentes dar-se-á quando:
I - for provido cargo de natureza docente;
n • da rcassunção do titular do cargo:
III - for extinto o cargo de natureza docente;
IV - expirar-se o prazo da contratação.
CAPÍTULO XIII
DA READAPl AÇÃO
Art. 85. O servidor do Quadro do Magistério Público Municipal incapacitado! p
totalmente para o exercício das atribuições próprias de seu cargo será submetido a pjo
readaptação de acordo com as normas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 86. A readaptação dependerá obrigatoriamente de perícia médica,
regulamentação prevista na legislação específica, a qual deverá apontar quais as atribuiç
servidor poderá executar, obseivando-se:
í - a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu p
originário, excluindo-se eventual carga suplementar de trabalho que lhe estiver atribuída nc
da readaptação;
II - deverá cumprir a totalidade de sua jornada de trabalho no cargo ou funçãja
readaptado c, por isso, não cumprirá horas de trabalho pedagógico exlraclassc que intcg
jomada docente;
III — estará submetido ao horário de funcionamento da repartição na qual esli
após a readaptação, respeitada a sua jomada de trabalho, e não fará jus ao recesso escolar f
calendário destinado aos integrantes das classes docentes;
IV — a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos, obscivado o d
inciso I;
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V - não fará jus às progressões funcionais previstas nesta Lei Complemen
estiver readaptado.
§ 1" O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submetei
médica periódica, que será realizada mediante convocações feitas pela administração rt
pelo órgão previdenciário.
§ 2° Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constatado
médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retomar ao cargo originário.
Art 87. E defesa a readaptação do servidor cm período de estágio probatório
qual a constatação de qualquer limitação para o cargo dc que seja titular, durante este
causa à exoneração.
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Art 88. As classes e/ou aulas serão consideradas vagas e disponíveis paru Éribuição
após a publicação dc portaria dispondo sobre a concessão de readaptação de seus titulares.
§ 1° Cessada a readaptação, o tempo dc serviço prestado nesta condição
considerado no campo de atuação para efeito de atribuição de classes e ou aulas.
§ 2° Caso a cessação da readaptação ocorra durante o ano letivo, o docei
disposição da Secretaria Municipal de Educação ate a próxima atribuição de classes e ou au
terá atribiuda classe e/ou aula de acordo com a sua nova classificação.
CAPITULO XIV
DA APOSENTADORIA
Art. 89. Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal ao passar
inati\ idade terão seus proventos calculados na forma prevista na Constituição Federal e na
previdenciáriavigenle, aplicáveis aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90. As vantagens previstas nesta Lei Complementar aos ocupantes do '
Magistério Público Municipal, não implicam em prejuízo das demais concedidas a todos os
públicos municipais.
\ok^
enquanto
inspeção
icipal ou
inspeção
i| zão pela
ido, dará
e n para a
SC
Art. 91. Os servidores que adquiriram vantagens mediante obtenção dc grau (s)
(ões) sob a denominação Adicional por Titulação ou Habilitação, previsto na Lei CompU ir
01/2014. permanecerão fazendo jus ao recebimento do adicional cm parcela destacada no Ho
§ r Os servidores a que se refere o caput deste artigo somente poderão obter a pn
fúnciond pela via acadêmica prevista nesta Lei Complementar com base nas habilitações
nos incisos IIí e IV do art. 47 desta Lei Complementar, desde que o Adicional por Tit
Habilitação já percebido não corresponda ao mesmo grau de titulação.
§2" Os docentes aposoitados c pensionistas que adquiriram o adicional a que se
artigo continuarão fazendo jus à vantagem.
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Art. 92. A primeira atribuição dc classes e aulas realizada a partir da vigcnc
Complementar fixará a sede de exercício dos docentes efetivos do Quadro do Magisli
Municipal, sendo que nos anos subsequentes a mudança de sede somente poderá ocorrer
remoção, nos lermos desta Lei Complementar.
Art. 93. Os docentes que na data de vigência desta Lei Complementar estiverem d signados
para a ftuição dc suporte pedagógico de Coordenador Pedagógico, poderão permanecer no írcicio da
função, contudo, caso haja a necessidade de designação de novos Coordenadores ou substit üção dos
atuais, deverá ser observ ado o processo de seleção previsto no art. 11 desta Lei Complemcr ta l
e 02 de Julho de 2014
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desta Lei
Público
meio de
Art. 94. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal com colaboração di
de Educação apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos prof
educação abrangidos por estalei complementar.
Art. 95. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Quadro do Magistério, |iaJ{)Uilo que
com o presente não conflilar, as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 96. Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreira e dí (
dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo prazo máximo d( ^
anos, com as seguintes atribuições:
I — estudar as condições dc trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom c
profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade;
II - demais previstas em Lei Complementar.
cs
Art. 97. A Comissão prevista no artigo anterior terá a seguinte composição;
I — dois representantes da Secretaria dc Educação, sendo um deles o presidente;
II — um representante dos cargos de suporte pedagógico, escolhido pelos pares;
III - um representante dos cargos de docentes, escolhido pelos pares.
Parágrafo único. As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder
observadas as indicações de cada segmento.
cèretaria
bt^ais de
Art. 98. Fica o Poder Executivo Mumcipal autorizado a regulamentar os atos ne
execução da presente Lei Complementar.
Art. 99. Os casos omissos nesta Lei Complementar serão resolvidos pela
Municipal dc Educação, à luz das disposições legais vigentes.
Art. lüü. As despesas decoirentcs da execução da presente Lei Complementar c
conta dc dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se necessário.
31
ualidade
(quatro)
In penho
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utivo,
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Conforme Lei Municipal n" 4.93
Ano V I Edição n° 953
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 102. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2.019.
Art. 103. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Compl
23, de 21 de Dezembro de 2016 e a Lei Complementam" 01, de 29 de abril de 2014.
Garça, 16 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
10^®/
e 02 de juiho de 2014
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lentar n"
32
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ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFEREM O ART. 7."
QUADRO DO MAGISTÉRIO
Classes dos Docentes
Denominação
Professor de Educação
Básica I
Professor de Educação
Básica I - Educação Física
Professor de Educação
Básica I - Inglês
Professor de Educação
Básica I - Arte
Quantidade
410
17
05
15
Faixa
1
Classes de Suporte Pedagógico
Denominação
Diretor de Escola
Supervisor Pedagógico
Coordenador Pedagógico
Quantidade
23
08
30
Faixa
Função
gratificada
Função
gratificada
33
Nível
l-XI
l-XI
-XII
l-XII
Nível
-XII
Função
gratifica|j
Função
gratifica i
Município de Garça - Estado de São Pauio
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e 02 de julho de 2014
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO
A QUE SE REFERE O ART. 43
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
Nível
1 II III IV V VI VII VIII IX X XI XII Xill
Faixa
1
26 horas
1.591,36 1.670,92 1.754,47 1.842,19 1.934,30 2.031,02 2.132,57 2.239,20 2.351,16 2.468,72 2.592,15 2.721,76 2.857,85
2
32 horas
2.036,94 2.138,78 2.245,72 2.358,01 2.475,91 2.599,70 2.729,69 2.866,17 3.009,48 3.159,96 3.317,96 3.483,85 3.658,05
TABELA II - DIRETOR DE ESCOLA
Nível
II III IV V VI VII VIII IX X XI Xil XIII
Faixa
1 -3,615,03- -3,7-95^78-4-3t985t57- 4.184,84 4.394;09- -4.643779- 4.o44;48"-57O86771- -5734+704- 5.000,09- -5;888;50--67492:92- 6.492,07 - - 34
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fnV^.yí￾Quarta-feira, 22 de agosto de 2018 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GARÇA Ano V I Edição n° 953 Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014 Página 52 de 68
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TABELA III ■ FUNÇÕES DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO
Cargo/Função Jornada Gratificação
Supervisor Pedagógico 40 horas R$ 700,00
Coordenador Pedagógico 40 horas R$ 500,00
35
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ANEXO III
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA PERFORMANCE
PROFISSIONAL NO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
A QUE SE REFERE O § 4^ ART. 19
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFlStONAL DURANTE
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO • PROFESSOR
Período de Avaliação: / / / /
Nome;
Data de inicio do exercício no cargo:_
Local de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionarr elito
interpessoal, e aptidão o servidor será avaliado assinalando-se uma única alternai va
!
para cada fator, apresentando o avaliador, ao final, a média dos fatores, que refle rã
sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e assiduidade o servidor s#rã
avaliado por meio de um único fator.
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento
hierarquia funcional.
Fatores
Pontes
1 2 3 4
1 Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas ( ) ( ) ( ) í )
2 Cumprimento dos horários de trabalho pedagógicos ( ) () : ()
3 Cumprimento da entrega dos registros nos prazos estabelecidos ( ) ( ) ; ()
4 Cumprimento da proposta pedagógica da escola ( ) í ) : ( )
Pontuação Média DOnt IS
Quesito II - Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacionamento no trak
e na atitude de tratar com cordialidade e respeito os demais servidores, supen
hierárquicos, alunos, pais e membros da comunidade.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Relacionamento com os demais professores e servidores () ( ) () ,( )
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Relacionamento com os alunos
Relacionamento e respeito para com a hierarquia
Relacionamento com pais e demais membros da comunidade
Pontuação Média
( )
( )
( )
()
O O ( )
( )
()
pon
Quesito III — Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas
próprias do cargo e cumprimento das normas de trabalho.
Fatores
É sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas
É geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas,
mas tende a não cumprir normas quando discorda das mesmas.
Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as
tarefas
Descumpre normas e tarefas atribuídas
Pontuação
*Assinalar apenas um dos fatores
Pontos
{ )
()
Quesito IV - A|3tidão; Demonstração de sua capacidade inata e resultante ia
conhecimentos adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacidc Jé
de entender as teorias educacionais e o papel da escola pública, seu conhecimento
legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu relacionamento com
demais agentes.
Fatores
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da
educação escolar pública, suas relações com o contexto histórico￾sodal e com o desenvolvimento humano, bem como a gestão do
sistema escolar, seus níveis e modalidades de ensino.
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações reais,
interpretando e aplicando corretamente a legislação de ensino.
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas
educacionais, objetivando a tomada de decisões, com vistas à
garantia de uma educação plena e eficiente.
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes
Pontos
()
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interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologia próprias
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo,
reconhecendo e respeitando as diferenças pessoais e as
contribuições de todos os participantes.
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça,
essenciais ao convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento
pessoa e à valorização da vida.
Apropría-se dos fundamentos e das teorias do processo de ensino
e aprendizagem.
Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem
conflitos.
Pontuação Média
( )
( )
( )
()
( )
( )
( )
( )
(
pon
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios
presença no cargo.
Fatores
Nenhuma falta no período.
De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período.
De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período
Mais de 06 (seis) faltas no período.
Pontuação
Pontos
O 2
{ )
( )
po
*Assinalar apenas um dos fatores
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Total de pontos quesitos I a V: ( ) Pontos
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, <
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QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURANTE
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIRETOR DE ESCOLA
Período de Avaliação: / / / /
Nome:
Data de inicio do exercício no cargo:.
Local de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacioname ito
interpessoal, e aptidão o servidor será avaliado assinalando-se uma única altemat va
para cada fator, apresentando o avaliador, ao final, a média dos fatores, que refle rá
sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e assiduidade o servidor S' rá
avaliado por meio de um único fator.
Quesito I • Disciplina; Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento
hierarquia funcional.
Fatores
Pontos
1 2 3 1 4
1 Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas ( ) () í ) ! < ^
2 Cumprimento do planejamento anual aprovado pela SME; ( ) () ( ) i í )
3
Garantia do fluxo recíproco de informações entre a unidade
escolar e a SME; ( ) ( ) ( ) 1 ( )
4
Acompanhamento, controle e avaliação da proposta pedagógica e
demais projetos da unidade escolar. () í ) () ( )
Pontuação Média Dont )S
Quesito 11 - Relacionamento Interpessoal: refere>se ao relacionamento no trabafio
e na atitude de tratar com cordialidade e respeito os demais servidores, superíoiles
hierárquicos, alunos, pais e membros da comunidade.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1
Relacionamento com os professores e demais servidores da
equipe escolar í ) ( ) ( ) ( )
2 Relacionamento com os alunos ( ) ( ) ( ) ()
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Relacionamento e respeito para com a hierarquia
Relacionamento com pais e demais membros da comunidade
Pontuação Média
( ) ( )
O O ( )
()
pon os
Quesito III — Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tare
próprias do cargo e cumprimento das normas de trabalho.
as
Fatores
É sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas
E geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas,
mas tende a não cumprir normas quando discorda das mesmas.
Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as
tarefas
Oescumpre normas e tarefas atribuídas
Pontuação
Pontos
( )
()
po
*Assinalar apenas um dos fatores
Quesito IV <• Aptidão: Demonstração de sua capacidade inata e resultante
conhecimentos adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacid^d
de entender as teorias educacionais e o papel da escola pública, seu conhecimento
legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu relacionamento com
demais agentes.
d
Fatores
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da
educação escolar pública, suas relações com o contexto histórico￾sodai e com o desenvolvimento humano, bem como a gestão do
sistema escolar, seus níveis e modalidades de ensino.
Reladona princípios, teorias e normas legais a situações reais,
interpretando e aplicando corretamente a legislação de ensino.
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas
educacionais, objetivando a tomada de decisões, com vistas à
garantia de uma educação plena e eficiente.
Comunica-se com dareza, em diferentes situações, com diferentes
interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologias próprias.
Pontos
1 2 3
()
()
()
()
( )
( )
()
()
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Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo,
reconhecendo e respeitando as diferenças pessoais e as
contribuições de todos os participantes.
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça,
essenciais ao convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento
pessoa e à valorização da vida.
Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem
conflitos.
Pontuação Média
( )
( )
( )
{ )
( )
( )
( )
{ )
( )
pon 3s
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios
presença no cargo.
Pontos
Fatores 0 2 3 4
1 Nenhuma falta no período. - - - í )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. - - ( -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período - í ) - -
4 Mais de 06 (seis) faltas no período. () - - -
Pontuação DOI tos
*Assinalar apenas um dos fatores
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Total de pontos quesitos I a V; l \ Pontos
Performance insatisfatória; ( )
Perfonnance regular: ( )
Performance satisfatória: { )
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Ofício n.° 807/2018
Ref.; Encarrünha Projeto dc Lei Complementar n." 007/2018
Senhor Presidente,
Garça, 16 dc agosto dc 20
Temos a honra dc submeter à apreciação dessa Colcnda Casa dc L
o Projeto de Lei Complementar ii.° 007/2018 que "Dispõe sobre a reorganização do Estatut
do Plano dc Carreira do Magistério Público Municipal dc Garça - SP c dá outras providcnc
correlatas,"
Incumbe-nos ressaltar, de início, que o presente Projeto de Lei ater de
determinação da Constituição Federal que, cm seu artigo 206, inciso V, inscreve a valorizai
dos profissionais do ensino, garantindo Planos dc Carreira específicos para o Magists io
Público.
Em conseqüência, a Lei Federal n." 11.494, de 20 de junho de 20 )7.
que rcgulamimtou o FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional n." 53/2006, estabelo
em seu artigo 40 que Estados, Distrito Federal c Municípios devem dispor de Plano de Carrt ira
c Remuneração do Magistério dos Profissionais da Educação Básica
Nesta mesma linha o Conselho Nacional de Educação, através da
Resolução n." 02, de 28 de maio de 2009, fixou novas diretrizes a serem obsen^adas pelos er es
federados na adequação dc seus Planos dc Carreira do Magistério.
Somem-se a todas essas normas legais, as disposições da Lei Fedi ral
n° 13.005, de 25 de jiuiho de 2014 - Plano Nacional de Educação que, em sua mela
estabeleceu o prazo dc 2 (dois) para a existência ou revisão dos planos de carreira para os
profissionais da educação básica pública
Por oportuno, registre-se a necessidade de obsen áncia constante
regras da Lei Federal n.° 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial nacional do magistéri
a constituição das jomadas de trabalho docentes com 1/3 (um terço) dc horas em ativida
extraclossc.
Importante consignar que o final do ano dc 2016 o Estatuto do
Magistério fora revisado por meio da Lei Complementar n° 23/2016, contudo, o Plano de
Carreira do Magistério constava de outra normativa - Lei Complementar n° 01/2014. Di sta
forma, com o objetivo a atualizar e uniformizar as disposições das legislações que disciplina] i
regime jurídico e a carreira dos servidores integrantes do magistério público munici
propomos o prescnic Projeto de Lei Complementar.
Com esse propósito, o Poder Público Municipal, por meio da
Secretaria Municipal dc Educação, iniciou o processo de elaboração das alterações jra
propostas, através dc estudos da realidade local, das leis vigentes e anseios da rede dc cns
municipal, externados por meio dos integrantes das classes do magistério público munici lal,
elaborando o texto legai que agora submetemos à consideração dessa Casa
42
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ww/w.garca.sp.gov.br I www.imprensaoflcialmuntctpal.comi>r/garca
Dtáiio Ma:d assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaMdadleJurítBca e intR yridade.
\[<^
02 de Julho de 2014
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as
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les
1
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Conforme Lei Municipal n" 4.931, d
V i Edição 953
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Estado de São Paulo
No processo de construção do presente Projeto de Lei Complement ir,
forain observadas todas as normas constantes dos diplomas legais acima citados e mais a I ei
Federal n° 9,394/96. que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem com( a
realidade de nosso município c as peculiaridades de nossa rede pública de ensino.
Alem disso, o projeto em pauta busca alcançar maior qualidade Io
ensino local à medida que promove aos servidores do magistério incentivos ao aperfeiçoamci Lo
profissional, bem como para ílns de progressão funcional na carreira, conforme se po lo
depreender de seu texto. Portanto, estamos convictos de que sua conseqüente aprovação será i m
passo importante no incremento da qualidade educacional da rede municipal de ensino.
Oportunamente, renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos par
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereado: ss
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem com» que a sua tramitação se dê i m
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da I^eí Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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02 de Julho de 2014
Página 60 de 68
Idade.
TERMO DE JUNTADA
Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezoito, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura os
documentos em anexo, encaminhados pela Prefeitura
Municipal de Garça.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
áYYlf
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
U
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Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 4ARRA,
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Fininças
declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que o
Novo Estatuto do Magistério, nos termos do Projeto Je Lei
Complementar n° 007/2018, está adequada com a| lei
orçamentária anual e compatível com o plano plurianjual e
com a lei de diretrizes orçamentária e estará previstas nos
próximos orçamentos anuais.
E o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 31 de agosto de 2018.
antônio^^;2^m!os "de^liveira marra
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finajiças
IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO
Aterações do Estatuto do Magistério
Considerações:
PARA 2019
1-) Correção piso B2 horas (simulação folha com reflexos) R$ 25 Dl
\ajA'
1,28
2-) Pós Graduação - 24 professores 25 h - Nível I p/11 24 R$ 79,58 R$ 9d9,92
3-) Pós Graduação - 03 professores 32 h - Nivel I p/ 3 R$ 101,84 R$ 305,52
4-) Mestrado = 23 diretores
Total mês R$ 35.749,14
Total ano R$ 428.989,68
PARA 2020
5-) Evolução não acadêmica 25 h 202 R$ 79,58 R$ 16 375,16
6") Evolução não acadêmica 32 h 115 RS 101,84 RS 11,>11,60
7-) Evolução acadêmica 25 h - Nivel II p/ III 56 RS 83,55 RS 4,678,80
8-} Evolução acadêmica 32 h - Nivel II p/ III 32 RS 106,94 RS 3422,08
Total mês RS 35 887,64
Total ano RS 430,651,68
PARA 2021
9-) Evolução acadêmica 25 h - Nivel II p/ III 56 RS 83,55 RS 4678,80
10") Evolução acadêmica 32 h - Nivel II p/ Itl 32 RS 106,94 RS 3422,08
Total mês RS 8100,88
Total ano RS 97 210,56
IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTARIO
Exercício Receitas Despesas Impacto %
2019 RS 112.999.000,00 RS 428.989,68 0,380
2020 R$ 127.918.000,00 RS 859.641,36 0,672
2021 R$ 133.034.000,00 RS 956.851,92 0,719
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLAT
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Cor ipjlementar n'
07/2018, que está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 19 de setembro de 2018.
WAnNFiriI]f7FFPPFIPA
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.Rov.br/ematl:camara@cmgarca.sp,gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N« 024/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 07/2018
INTERESSADO: Vereador Wagner Luiz Ferreira
ASSUNTO: Servidores Públicos - Plano de Carreira
/. Projeto de Lei Ci m vlementar n
07/2018
le
, que dispi
reorganização do Estatui
Carreira do Magis
Municipal de Garça.
IL Possibilidade de
quadro de pessoal e ins ft
carreira, conforme dispõe
LOM.
III. Eleição de ocupante,
confiança. Imposslbilida
art. 37, V, da CF/88.
IV. Acúmulo remunerdflo
públicos. Inobservância
de 60 (sessenta) horai
jornada de trabalho. Ofen \
e IV, da CF/88,
V. Necessidade de emeih
VI. Propositura que aten
aos requisitos formais j
legalidade e constituciona,
b
ie
d
ià
sobre a
? do Plano de
ého Público
organizar o
lir planos de
art. 8", VI, da
p
Sr(a). Vereador (a).
P p_r,;„tr, ojeto de r\ 1 Lei ' Comp n i ementar Chega 07/2018, a esta que Procuradoria dispõe sobre Legislativa, a reorganização para pandi
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça.
Desta feita, a fim de justificar a medida leeisl
asseverou o autor, em apertada síntese, que existem "o presente Projeto
ermmaçao da Constituição Federal que, em seu artigo 206 inciso
e funções de
Ofensa ao
de cargos
limite máximo
semanais de
ao art. V, III
arcialmente
materiais de
(tde.
cçr, o incluso
statuto e do
. Visando complementar a justificativa apresentac i
Lei dos diplomas legais acima ci, '
r/f realidade de nosso município e as peculiaridades Diretrizes e de Bases nossa da rede Educação pública.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
adi
k
f.
^a proposta,
Lei atende
inscreve a
^icos para o
afirma que
05 e mais a
cional, bem
ensino
Pág.l
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Inicialmente, urge destacar que o presente parec
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Munic
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenári
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguii
:r é prolatado
p ü de Garça,
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento In
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I - emento elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, que
III- assinatura do autor ou autores:
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da n
O Projeto em análise atende a tais exigências
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Execc
taxativamente disposto no art. 61, § 1°, da Constituição Federal, reproduzido
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 59. (...)
§ 3" São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixe.
vencimentos ou vantagens dos servidores da Admii
autárquica oufundacional;
Além disso, está claro que a propositura não ofe Ic
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
relativamente ao estatuto e plano de carreira do magistério municipal, confor
pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
a pedido das
2 submeter a
mais órgãos
e no da Casa,
K o for o caso;
idida proposta.
imentais. A
iitor e se faz
proposta, de
dí matéria cuja
/o, conforme
art. 59, § 3°,
ou aumentem
ração direta.
e a repartição
ijiteresse local,
3 disciplinado
/pi
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Além disso, o artigo 8°, inciso VI, da Lei Orgâ
outorgou à urbe a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao inte|^5
bem-estar de sua população, inclusive sobre a instituição de planos de carreira:
a Municipal,
se local e ao
Art. 8"Ao Mumcipio cabe legislar e prover tudo qutmto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua populaçã^ cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
VI - organizar o quadro e instituir o regime jurídico úrac) e planos de
carreira de servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas;
Desta forma, manteve-se irretorquível a competáp
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas rip
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitx
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
b
:ia legislativa
artigos 22 e
nalidade da
O Projeto de Lei tem por finalidade reorganizafr b estatuto e o
plano de carreira do magistério do município de Garça. Assim, a medida Misca atender ao
disposto na Lei Federal n® 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretfizes e Bases da
Educação Nacional), em seu artigo 11, m verbis:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituiçõ^ ^Jiciais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos^ educacionais da
União e dos Estados;
111 - baixar normas complementares para o seu sistema deKt sino
Tal dispositivo aplica-se perfeitamente ao caso
vez que agrega ao quadro de prerrogativas municipais, no âmbito da educaçã
de edição de normas complementares, bem como a organização
desenvolvimento do seu sistema de ensino.
O Município está, portanto, apto para legislar s
público municipal, já que se trata de norma complementar, voltada estritame
e desenvolvimento de seu sistema de ensino.
No entanto, cumpre ressaltar que o Poder Legi
está adstrito à suplenientaçào das normas federais, não devendo, por isso
campo de atuação, observando diretrizes básicas fixadas pela União.
in análise, uma
a possibilidade
nanutenção e
re o magistério
à organização
lativo Municipal
xtrapolar o seu
Pág.3
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Destacam-se os requisitos essenciais estabelecido
da Lei Federal n° 9.394/96 (LDB), relativamente aos estatutos e planos (
magistério:
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização d >5
da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos
planos de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive con
periódico remunerado para esse fim;
ts
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou hai
avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliaçi p
carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito pi r
profissional de quaisquer outras funções de magistério, íóí
normas de cada sistema de ensino.
verificam
;dagógico",
Diante de tais requisitos, inicialmente
incongruências quanto a forma de provimento da função de "Coordenador
conforme disposto no art. 11 do Projeto de Lei Complementar. Vejamos:
Art. 11. Os cargos e funções do Quadro do Magistério Púl jico Municipal
serão providos na seguinte conformidade:
II - Classes de Suporte Pedagógico:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso públic ) de provas e
títulos para Diretor de Escola; e
b) designação em função de confiança para Supervisor
Coordenador Pedayóeico. por ato do Chefe do Poder Execu
dentre os titulares de cargo docente efetivo do Quadro ho
Público Municipal que preencham os requisitos previs a;
Complementar.
VD
edagógico e
Municipal,
Magistério
nesta Lei
Parágrafo único. A designação para a função de Coordenat o
precedida de processo de seleção na respectiva unidnci ?
edital será expedido pela Direção e/ou Secretaria Municipa
contendo o prazo de inscrição e demais instruções, obi
seguintes critérios:
10 artigo Cl
carreira do
profissionais
atuíos e dos
ulos.
icenciamento
tação, e na
incluído na
o exercício
termos das
Pedasóeico
scolar. cujo
'e Educação,
fvando-se os
Pág. 4
r\
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I - poderão se candidatar à função, os docentes efetive
exercício na respectiva unidade escolar ou em outra unu
Rede Municipal de Ensino, desde que preencham os requis
art. 12 desta Lei Complementar:
II - os candidatos inscritos deverão protocolar Propoà^
escrita, a qual será apresentada oralmente em sessão espi
finalidade, conforme regulamentação e critérios estabelecid
III - somente farão a apresentação oral os docentes cij
Trabalho estiver classificada dentre os critérios estabelecidos
IV - a escolha será feita mediante votação da Proposta de j
a
devida apresentação das melhores propostas em sessão es^
dela participar, com direito a voto: o Diretor de Escolc
efetivos e os integrantes do Conselho de Escola, todos da r
escolar:
V - havendo empate na votação, será utilizado como critéru i
maior tempo de serviço no cargo docente efetivo do Mun
sendo que, prevalecendo o empate, será utilizado o critério
VI - o nome docente com maior número de votos será sub
•pa
do Poder Executivo MiuücwaL a quem caberá a expedição do ato de
desisnacão:
VII - caso o docente escolhido nao desempenhe satisfaton
de Coordenador Pedagógico, poderá ter cessada a sut
critério da administração:
VIII - ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior ítu, não havendo
amente a função
designação, a
mais interesse do docente em permanecer no exercício dt
/â￾com sede de
bde escolar da
tos previstos no
de Trabalho
cifica para esta
7s no edital:
ia Proposta de
! no edital:
rabalho. após a
cifica, podendo
os professores
dspecíiva unidade
de desempate o
cipio de Garça,
íe maior idade:
metido ao Chefe
função, a nova
desisnacão recairá sobre outro candidato classificado no processo de
seleção, observada a ordem de classificação:
IX - o processo de seleção, com as respectivas proposti'S\de trabalho e
classificação de candidatos, será válido por I (um) a. to; podendo ser
prorrogado por mais 1 (um) ano, a critério da Administraçi o;
X - não estando válido o processo de seleção e, havendt > necessidade de
desisnacão de Coordenador Pedauósico, proceder-se-á à. ibertura de novo
processo mediante publicação de edital. - g.n.
Conforme se observa, caberá ao Prefeito prov
confiança de "Coordenador Pedagógico", dentre os titulares de cargo doe
Quadro do Magistério Público Municipal, desde que precedida de proce
respectiva unidade escolar, por meio de eleição entre os professores efetivos
do Conselho de Escola.
iv a função de
inte efetivo do
;so seletivo na
3 os integrantes
Ou seja, a liberalidade do Prefeito ficará adstfta
classificação do processo seletivo, decidido por meio de eleição, a ser
unidades escolares, cuja designação ocorrerá, se e somente se, houver cia
procedimento (inciso X).
à ordem de
realizado pelas
is iifícação em tal
Desta feita, em que pese a nobre iniciativa do ^tor do projeto,
tal dispositivo atenta contra o art. 37, II e V, da CF/88, reproduzido no artigí 115, II e V, da
Constituição do Estado de São Paulo, in verbis:
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Artigo 115 - Para a organização da administração pública
inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquei
Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
II - a V.investidura t,em cfMcargo ou CM emprego emprego pumicoúblico aepena dd
ireta e indireta,
dos Poderes do
^. ae aprovaç
prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulol ressalvadas
nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, dei
exoneração;
} de aprovaç
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a se
por servidores de carreira nos casos, condições e perc
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
assessoramento;
or servidores
'em preenchidos
Itntuais mínimos
ofreção, chefia e
A ad( ita investidura em cargo ou emprego público
geral a aprovação em concurso público, trazendo como exceção expressa a
cargos em comissão ou funções de confiança, ambos destinados às atribuiç
chefia e assessoramento.
Com efeito, a previsão normativa de processo s
de eleição, para provimento de cargo em comissão ou função de confiança se n
aos preceitos constitucionais, conforme amplamente decidido pelo Supremo Tr
inc. XII, da
regulamentares.
r\
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308,
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Normas
Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha
dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação
escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão,
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofenso
da comunidade
Nomeações de
dos arts. 2°, 37,
II
ão
as
^vbe nomeação e
como regra
idmeação para
íes de direção,
jletivo, através
ntiostra contrária
5imal Federal:
, 61, § 1 , II, c ', e 84, II e XXV, da CF. Alcance da geslõo democrática
prevista nq art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. P ':ecedentes. Voto
vencido. E inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para
direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder
participação da comunidade escolar. (ADI 2997-RJ,
PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009, DJe 11-0
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE. CONt
RIO GRANDE DO SUL, ARTIGO 213, parágrafo
GAÚCHAS N'S 9233/91 E 9293/91. ELEIÇÃO PARA PR
CARGOS DE DIRETOS DE UNIDADES
INCONSTITUCIONALIDADE. I. É competência privati\
Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de
pública. 2. Constituição do Estado do Rio Grande do
parágrafo primeiro, e Leis estaduais n^s 9233 e
Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalid' r
(ADI 578-RS, Relator Min. Maurício Corrêa, J 3-3-1999
DJU 18-05-2001, p. 00429).
T
Público, com a
Min. CEZAR
-2010).
ITUIÇÃO DO
mmeiro. LEIS
IVfMENTO DE
DE ENSINO.
7 \do Chefe do
diretor de escola
'«h artigo 213,
263 de 1991.
de procedente.
ibunal Pleno,
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Estado de São Pauto
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Sobre o tema, em caso análogo ao posto em
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional lei dc
Taubaté que determinava a eleição como requisito para designação da funçãc
coordenador"'.
Ação direta de inconstitucionalidade. Insurgimento do di ^no Prefeito da
cidade de Taubaté contra a parte final do artigo 78, da Lei (lomplementar n°
108/2007 Estatuto do Magistério Público do Município de Taubaté,
afirmando-o inconstitucional por instituir o sistema de
provimento de cargos em comissão, o que afrontaria dispôs
eleição para o
tivos de nobreza
ànálise, o E.
município de
de ""professor
constituição, da livre nomeação e exoneração de cargos des^anatureza.
I. A expressão "eleito entre os professores da respectiva u iidade escolar",
contida na parte final do dispositivo legal impugnado, c níes de instituir
sistema de "eleição", está, na verdade, a definir o local
Municipal exercerá o seu poder discricionário da livre
ocupar cargo em comissão, mostrando obediência
constitucional da eficiência nomear um dentre os profess
unidade escolar para ocupar a respectiva vaga.
2. Julgaram procedente apenas em parte a ação, para o
unicamente a expressão "eleito" do artigo 78, da Lei Complementar n°
108/2007, do Município de Taubaté. (ADI 2067767-7C
Órgão Especial, Relator Vanderci Álvares, Julgamento: 04/
f
2013.8.26.0000,
7/2014)
Por tais motivos, cabe exclusivamente ao Alcaic
ou dispensa, por livre escolha, das funções de confiança de "Coordenado
independentemente de eleição pelas unidades escolares.
De tal modo, o dispositivo demonstrou
inconstitucionalidade material (art. 371, I e V, da CF/88), na medida em
processo seletivo, por meio de eleição, para provimento de função de confiar ç
na discricionariedade do Prefeito em livremente designar ou dispensar sen
mister.
Noutro giro, também se verificou vicio
inconstitucionalidade no art. 38 do Projeto de Lei Complementar, relativaii
semanal de jornada dos profissionais do magistério, nos casos de acúmulo
cargos públicos, in verbis:
Art. 38. Para fins de acúmulo de cargos, empregos oufun
acordo com as normas constitucionais, a jornada de tr
poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) hora.
da obrigatoriedade de comprovação:
I - compatibilidade de horários;
II - viabilidade de acesso aos locais de trabalho por rr
transporte;
III - intervalo entre o término de uma jornada e início
mínimo, 1 (uma) hora.
\ohde o Prefeito
nomeação para
ao princípio
>res da própria
im de suprimir
e a designação
r Pedagógico",
padecer de
íliue estabeleceu
a, interferindo
idores para tal
material de
ente ao limite
remunerado de
ões públicas, de
kibalho total não
semanais, além
etos normais de
ià outra de, no
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Destarte, sem prejuízo da compatibilidade de hor
jornada semanal de 65 (sessenta e cinco) horas como limite para os casos
cargos, empregos ou funções públicas.
do
Contudo, no que tange a limitação de horas se
suportadas pelo profissional, a atual jurisprudência do Superior Tribunal
caminha no sentido de que não se legitima "o acúmulo de jornadas de trabaVn
ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que não se deve pen
parâmetros constitucionais relativos à dignidade humana e aos valores soda
previstos no art. r, III e IV da CF" (AgRg no AREsp 415.766/RJ, Rei. Mir
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/11/2015).
nanais a serem
Com efeito, diversos julgados do Superior Trib
(STJ) consideram acertado o Parecer GQ-145/1998 da AGU, que limita a
cargos públicos a, no máximo, 60 horas semanais.
mal de Justiça
Lcumulação de
A disposição do inciso XVI do art. 37 da Consttt
constitui exceção à regra da não acumulação; assim, deve ser interpretada de f i)
respeitando-se o princípio constitucional da eficiência, de modo que o profi s
estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribui
impossível em condições de sobrecarga de trabalho.
ít
A propósito, confiram-se os seguintes precedente,
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERV^
FEDERAL. ENFERMEIRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SaÍÉ.
SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS).
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGAD.
mandado de segurança impetrado em face de ato praticado
Estado da Saúde consistetUe na demissão da impetran
enfermeira por acumulação ilícita de cargos públicos, com
arts. w/o132, ijíj\ii, XII,t e133, ijj§ ^ 6° V , aa dLei 8.II2/90. õ.ií//vu. z. 2Acertado Acertaao se t,t
'ÍD
GO-I4S/98 da AGU, eis aue a disposição do inciso XV
C
'
onstituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de
trio, fixou-se a
ie acúmulo de
Justiça (STJ)
05 exaustivas,
ler de vista os
js do trabalho,
istro Napoleão
uição Federal
íjDrma restritiva,
sional precisa
ções, o que é
do STJ:
OR PUBLICO
ACUMULAÇÃO
DE. JORNADA
USÈNCIA DE
1. Trata-se de
velo Ministro de
do cargo de
fundamento nos
ostra o Parecer
do art. 37 da
públicos, exceto, guando houver compatibilidade de horários, observado
carsos
em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exc
não-acumulacão; assim, deve ser interpretada de forra
Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos
principio constitucional da eficiência, na medida em que c
área de saúde precisa estar em boas condições fisicas e m
exercer as suas atribuições, o que certamente depenaf
descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trab^^
outra, o que é impossível em condições de sobrecarga
Também merece relevo o entendimento do Tribunal de C\
p
no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas
vez que cada dia útil comporta onz.e horas consecutivas de descanso
carso), e um
intertornada, dois turnos de seis horas (um para cadá
eção à resra da
a restritiva. 3.
leve atender ao
rofissional da
■i miais para bem
de adequado
ho e o inicio da
j^(? trabalho.
'ontas da União
iemanais - uma
Pág.8
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intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado t alimentação e
deslocamento) fato que certamente não decorre de coinc idência, mas da
preocupação em se otimizarem os serviços públicos, aiie dependem de
adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é lUnitaçc o que atende ao
principio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da
Constituição Federal. 5. No caso dos autos, a jornada sem> inal de trabalho
da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razi fo pela qual não
se afigura o direito liquido e certo afirmado na inicia
denegada. (MS 19.300/DF, Rei. Ministro MAURC
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2014).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBL
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROl
SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HOi
IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, /li
MS 19,336/DF, consisnou que o Parecer GO-145/98 da A
limitação da tornada, não esvazia a sarantia prevista n- > inciso XVI do
artiso 37 da Constituição Federal, ao revés, atende to princípio da
eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público
llfítn/lnmoilto notadamente na 11/t área AfOft de ílo saúde eniÈ/ht JÍr* l^nm. rm / . Essa nova diretriz em lin itar a jornada a
60 horas semanais encontra apoio também na Corte dt
máximc para se garantir o intervalo interiornadas (mínin\ o de II horas) e
entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não co
coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a
eficiência e a otimização do serviço público. 2. No caso c
se incontestável a ilicitude da acumulação dos cargos pm licos pretendida
pelo agravante pois as Jornadas, somadas, superam 60 hc -as semanais. 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 527.298/RJ, Rei. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/11/2014) - g.n.
6. Segurança
CAMPBELL
3IMENTAL NO
rco FEDERAL.
'ISSIONAIS DA
4S SEMANAIS.
> iuleamento do
'U, que trata da
Contas (TCU),
n vistas à evitar
mcreto, afigura￾Quanto à jornada máxima de trabalho, em cas
remunerado de cargos públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem se
mesmo sentido, conforme Acórdão n° 2.133/2005, da 1*'' Câmara:
9.1. considerar ilegal o ato de admissão do Sr. Washingip
Oliveira no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Te]\
(fls. 2/3), negando-lhe o competente registro;
n
9.4. informar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federi l e Territórios -
TJDFT que o interessado poderá optar por um dos carst
art. 133 da Lei n. S.112/I990 ou, alternativamente, pern.
desde que o cônwuto da carsa semanal máxima de ambc
60(sessenta) horas semanais e que seja respeitado, em
mínimo de horas de trabalho fixado pelo caput do att.
8.112/1990 ou por lei especial, devendo um novo ato
apreciação deste Tribunal, caso permaneça no cargo de 7
do TJDFT;" -g.n.
)s de acúmulo
posicionado no
Rodrigues de
itórios - TJDFT
s, nos termos do
anecer nos dois.
s não ultrapasse
ada um deles, o
19 da Lei n.
'er submetido à
cnico Judiciário
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In casu, se considerássemos o limite de 65 (se:
horas semanais, verifica-se que o descanso intrajomada seria inferior às 1
diárias, uma vez que cada dia comportará dois turnos, um de seis e outro
totalizando 13 (treze) horas diárias de trabalho, bem como o intervalo de uma \
dois turnos, conforme exigido pelo inciso III do dispositivo em análise.
Condições tais de trabalho seriam, até mesmo,
com o fim coiimado pela disciplina trabalhista, ao estatuir o repouso de c
mínimo, entre duas jornadas. Este tem o fito de salvaguardai* a integridade físi ;
empregado e a eficiência laborativa, intenção que, obviamente, não foi desL
constituinte na oportunidade em que excepcionou a regra proibitiva da acumul, iç
até mesmo porque estendeu aos servidores públicos as normas trabalhistas sç
contidas nos itens XIII e XV do art. 7°, a teor do art. 39, § 2°, ambos da Carta í
i
Por tais razões, em cumprimento aos parâmetros
da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, previstos no art. 1°, III
mister se faz a adequação do limite de jornada para 60 horas semanais, noí
expostos.
Ante o exposto, com exceção dos apontamentos s
não se encontrou, pois, óbices que impeçam a tramitação do Projeto em testill
qual propomos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos
oferecimento de emendas que objetive corrigir os vícios apontados.
E o parecer.
Garça/SP, 27 de setembro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
senta e cinco)
(onze) horas
de sete horas,
ora entre esses
ncompatíveis
nze horas, no
a e mental do
utorizada pelo
ao de cargos,
bre o repouso,
ederal.
constitucionais
: IV da CF/88,
termos acima
ipra indicados,
a, motivo pelo
regimentais, o
Pág. 10
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIÃIS
Ofício n° 01/2018
Garça/SP, de 19 de s tembro de 2018
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA:
Senhor Prefeito:
Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei Compler lentar n° 7/2018,
que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do ra igistério Público
Municipal de Garça/SP e dá outras providências;
Considerando que esta Comissão já se manifestou sobre a necessic ade da realização
de uma Audiência Pública para discussão deste novo projeto, aguardando aj enas os tramites
regimentais da Câmara para procedermos a convocação da mesma;
Considerando que para condução desta audiência é necessário estji
algumas informações;
Solicito a V. Exa. que encaminhe as seguintes informações:
a) Quantos professores da rede municipal de ensino não pos
pedagogia?
b) Quantos professores atualmente fazem a dobra de jornada?
Sem outro particular, reitero e renovo meus votos de elevada cons
Atenciosamente,
rmos munidos de
;uem o curso de
dèração e apreço.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociáts
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - &
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmearca sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 980/2018
Garça, 4 de outui:
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n° 01/2018, da Comissão
Educação e Assuntos Sociais, encaminhamos cópia das informações pre
Secretária Municipal de Educação.
Atenciosamente,
JOÃO CAIROS ÜOS SANTOS
Pr^ito Mupicip
Exmo. Sr.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
Câmara Municipal de Garça
^"ARCA-SP
ro V)
ro de 2018.
de Saúde,
stadas pela
https://maiI.google.eom/mail/u/l/#labe
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de SSo Paulo
Secretaria Municipal de Educação
/Atos+Oficiais+Pref/FMfc..
Oficio n." 327 /2018(SME)
Garça, 28 de setembro de 2018.
ASSUNTO: OFICIO N." 01/2018 - CÂMARA MUNICIPAL - Comissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sociais.
Em atendimento ao contido no Oficio n." 01/2018 - Câmara
Municipal - Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, informamos:
a) 16 (dezesseis) professores efetivos da Rede Municipal de Ensino,
não possuem o curso de Pedagogia.
b) Atualmente, 92 (noventa e dois) professores fazem a dobra de
jornada na Rede Municipal de Ensino.
Respeitosamente,
ROZELY GABANA PADILHA SILVA
RG. 14.886.120-9
Secretária Municipai de Educação
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
DD. Prefeito Municipal de Garça
05/10/2018 10:09
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇ.^
Estado de São Paulo
Ofício n° 1026/2018
Garça, 16 de outu^ ro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do pedido df[ tramitação
em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n° 007/2018,1 que dispõe
sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Garça, e dá outras providências, para procedemos a novos
estudos.
Atenciosamente,
/]
JOÃO CARLOS DpS SANTOS
Prefeito Municipí
lU o
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por inter (1
Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais (CSEAS), CONVIDA a corh
em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão do Pi
Lei Complementar n® 07/2019, que dispõe sobre a reorganização do estatuto e
de carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências c
a realizar-se na data de 08 de novembro de 2018, a partir das 19:00 h, no Ph
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade(e
iBed,
édio da
unidade
;ojeto de
do plano
írrelatas,
nário da
Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
escritas por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições
durante a audiência, no próprio local.
palavra
OS^SANT
nte CSE
"BACANA"
TEC
PARENTE
ò CSEAS
bais e
izadas
Garça/SP, 22
ANTONIO FRAN
Pfíesi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIA
MUNICÍPIO DE GARÇA
Coníormc Lei Municipal n" 4.931, de 02 de jull'
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
www.garca.sp.gov.bf/diarlo-oflclal
Ano VI Edição n" 996 Página 17 le
e 2014
18
com OS recursos da cota do salário educação - OSE.
O QSE, nos termos do § 4®, do artigo 212 da
Constituição Federal/88, é uma contribuição social. Mais
adiante, no § 5®, do artigo 212, constitui o QSE uma fonte
de financiamento da educação básica. Com efeito, veja￾se:
Art, 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 4® Os programas suplementares de alimentação
e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão
financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5® A educação básica pública terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação. recoltiida pelas empresas na forma da
lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado
peto Estado para financiar despesas decorrentes de
programas suplementares de material dídático-escolar,
transporte, alimentação e assistência á saúde, dentre
outros, desde que o projeto, programa ou ação seja
correlato ao ensino básico, e, ainda, que cumpra com seu
papel de meltior a educação, in verbis:
-^lArt. 208. O dever do Estado com a educação será
^.xitivado mediante a garantia de:
(...)
Vil - atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência â saúde.
Logo. inexiste restrição legal que impeça a utilização
dos recursos do salário-educação para o financiamento
de programas suplementares, dentre eles, despesas
decorrentes da celebração dos Termos de Colaboração
celebrados com a Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, Associação Feminina de Assistência à Infância
e Patronato juvenil Garcense.
Desta forma, solicitamos atenção espeiiia
nobres Vereadores para aprovação do Projete
ora apresentado, bem como que a sua tramitaç
em regime de urgência, nos termos do artigo 5j4
Orgânica Municipal.
Atenciosamente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senfior
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Comunicados
se de
da Lei
Editais
CONVOCAÇÃO OE AUDIÊNCIA PÚBLIC
Em conformidade com o disposto no p irágrafo
Cínico do artigo 48. da Lei Complementar IOI/2( 00, fica
convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhe in|iento,
discussão e sugestões dos munlcipes ao Projet i de Lei
de Proposta Orçamentária do Município de Garç i para o
Exercício de 2019, em fase de discussão e aprové jâo nas
Comissões da Câmara Municipal, a realizar-se lá data
de 25 de outubro de 2018, a partir das 14h. na iíâmara
Municipal de Garça, à Rua Guanabara n® 50, ( ascata.
O Projeto continuará à disposição dos Munic pe s na
Secretaria da Câmara até aprovação final em secundo
turno.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pí BL
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intkr
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em ger
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a dii
Munlcfpio de Garça - Estado de São Paulo
Otário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e Integridade
ICA
nédio
Sociais
para
cússão
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julhf^ de 2014
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Ano VI Edição n° 996 Página 1S|Üe 18
do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de can-eira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19;G0h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
jjgallzadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1® e 3® da Lei n® 5.136/2017, fixando
o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens
M"Âveis localizados na zona rural do município de Garça
c -<istrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n® 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitatmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade
DIÁRIO OFICIAIL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho i|e 2014
Quinta-feira, 25 de outubro de 2018
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Ano VI Edi^o n" 997 Página 7 de
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Comunicados
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo
Único do artigo 48. da Lei Complementar 101/2000, fica
convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento,
discussão e sugestões dos municípes ao Projeto de Lei
de Proposta Orçamentária do Município de Garça para o
l^^cicio de 2019, em fase de discussão e aprovação nas
Cuinissões da Câmara Municipal, a realizar-se na data
de 25 de outubro de 2018, a partir das 14h, na Câmara
Municipal de Garça, à Rua Guanabara n° 50, Cascata.
O Projeto continuará á disposição dos Munícipes na
Secretaria da Câmara até aprovação final em segundo
turno.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE
Editais
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA'
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚE
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por inte;
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade err
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinji
discussão do Projeto de Lei n® 92/2018, que di
redação aos artigos 1° e 3® da Lei n® 5.136/2017, f
o valor minimo por hectare nas transmissões dt
imóveis localizados na zona rural do município de
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI. a real
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 'if
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito
Guanabara, n® 50, Cascata, nesta cidade de Garçí
A audiência, realizada na forma de manifesiações
verbais e escritas por convidados e interessadol, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra devei to ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP. 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
LiCA
médio
geral
I da a
ova
<ándo
bens
Garça
üar-se
:30h.
í Rua
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
( Vojeto de Lei Complementar n® 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n°
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outobro de 2018.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digltalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurídica e Integridade.
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Sevta-feira, 26 de outubro de 2018
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Ano VI Edi^o n° 998 Página 3 c : 12
PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA-EPP' - item 02 = R$
5,49; "EMBAPLÁS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE
EMBALAGENS LTDA-ME" - itens; 13 = RS 6,48; 21 = R$
2,20; 22 = RS 2,20; 25 = R$ 0,45; 26 = RS 0,28 e 34 =
RS 6,48; -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA MACATUBA LTDA-ME" - itens: 03 = RS 1,60; 05
= RS 6,98; 27 = RS 24,00; 30 = R$ 6,99; e "CIRÚRGICA
UNIÃO LTDA" - itens: 06 = RS 4,90; 14 = RS 29,20; 15 =
RS 29,90; 16 = R$ 29,20; 17 = RS 32,80; 32 = RS 5,85.
O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data: 24/10/2018-Amanda Quinalha Diniz - Pregoeira.
^ PREGÃO PRESENCIAL 066/2018
A Pregoeira designada torna público que o objeto do
Pregão supra foi adjudicado, por item, à empresa: "A.F.A.
COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA.-ME" para
o item 01, pelo valor de RS 270,00 (duzentos e setenta)
reais por cilindros de 45 kgs. O processo foi homologado
pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 24/10/2018 - Tânia
K.G. Vah/erde Castilho - Pregoeira.
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 22/10/2018:
Processo n®. 20773/18-Ataliba Gonçalves
^^Assunto: Auto de Infração n ° 2271 série /\A-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 24/10/2018;
Processo n°. 20866/18 - Flavio Cordeiro
Assunto: Auto de Infração n.° 2272 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 24/10/2018:
Processo n®. 20885/18 - Condomínio Edifício Ouro
Verde
Assunto: Auto de Infração n.° 2273 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de V
em Saúde de 24/10/2018:
Processo n°. 20906/18 - Adriana Zamboni
Zago
Assunto; Auto de Infração n.® 2274 série /\A-A
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
de 2014
jilância
Dhaves
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚÉLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por int rmédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em ger I para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a di cussâo
do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018, qu< dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e d£ outras
providências correlatas, a realizar-se na data d 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h, no Plei ário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guana ara, n°
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manife itações
verbais e escritas por convidados e interessadqis. será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra dev^ão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÜâLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por int rmédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade e i geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA desti lada a
discussão do Projeto de Lei n° 92/2018, que qã nova
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente confonne MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaddade jurídica e integridade
^ DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lcí Municipal n° 4.931, de 02 de }u{h i
WAVw.garca.sp.gov.br/dlsrio-of1claJ
Segunda-feira. 29 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 999 Página 139 IHe 139
e 2
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAA£
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N" 019/2018
- Tipo: menor preço. Objetivo: contratação de empresa
.^Sipecializada para o serviço de análises laboratoriais de
-.nostras de água e esgoto. Data: 09/11/2018 às 09:00ti,
á R. João Bento, n° 40. Edital: www.saaegarca.sp.gov.
br. Garça, 26/10/2018 - Ulysses Bottino Peres - Diretor
Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA p|bLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por inl írmédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade € n geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA dest nada a
discussão do Projeto de Lei n® 92/2018, que á nova
redação aos artigos 1® e 3® da Lei n® 5.136/2017 fixando
o valor mínimo por tiectare nas transmissões e bens
imóveis localizados na zona rural do município d 3 Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI. a re llzar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30ti,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sit à Rua
Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Gar a
A audiência, realizada na forma de manifí jtações
verbais e escritas por convidados e interessad|s, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde. Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
"^"/idências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00ti, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50. Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As Inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
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Terça-feira, 30 de outubro de 2018
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Editais
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, si
Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Ga
A audiência, realizada na forma de manif
verbais e escritas por convidados e interessac
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra de\
realizadas durante a audiência, no próprio locai.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n' 07/2018, que dispõe
^çbre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018. a partir das 19;00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n**
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
^REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n® 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1° e 3° da Lei n° 5.136/2017, fixando
o valor minimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h.
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Ano VI Edição n° 1001 Págirta 404
da aplicação de recursos públicos em confronto com os
benefícios reais advindos à comunidade.
O instrumento para que se atinja tal desiderato é
atribuição, a qualquer do povo, do direito de indagar e
obter informações dos órgãos públicos que garantam
a constante e plena sintonia com os princípios da
moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da
legalidade e da eficiência. Tal direito deve ser assegurado,
tanto para proteger legítimos interesses pessoais quanto
para, de modo geral, estimular o correto desempenho
administrativo.
Desta feita, o presente Projeto de Lei se espelhou
Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
disciplina o Processo Administrativo na União, a qual
vem sendo exitosamente aplicada, com vantagens para a
Administração Pública e garantias para os administrados.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei
ora apresentado, bem como sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
^^Cámara Municipal de Garça
NESTA
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 15/2018.
PARECER W 139/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 34' Sessão Ordinária,
realizada em 29 de outubro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Decreto Legislativo n® 15/2018, de ai t
vereadora Janete Conessa, a seguinte redação f
Art. 1° Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do
Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de 2018,
com a seguinte redação;
■Art. 5®(...)
(...)
XI - selo "Empresa amiga do jovem a|
outorgado às empresas que contratam e incer
contratação de menores aprendizes.
a) será outorgada anualmente, atendendo
máximo de uma empresa homenageada;
b) a indicação será realizada pela Comissão di
Educação e Assuntos Sociais;
c) após a definição da empresa, será publicad
Mesa Diretora outorgando o selo.
Art. 2® As despesas decorrentes deste
Legislativo serão suportadas por dotações orçam
próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor
de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em c
S. das Comissões, 30 de outubro de 2018
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Saúde,
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÜiBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por int rmédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em gen I ipara
participar de AUDIÊNCIA PIJBLICA destinada a dis 3l ssão
do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018, qu€ dspõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de larreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data d( 08 de
novembro de 2018, a partir das 19;00h, no Pler ário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanal jana, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manife tações
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diãrlo Oficial assirtado digilalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIA
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julh
Quarta-feira, 31 de outubro de 2018
www.gerca.sp.gov.br/diarío-o^]biat
Ano V| Edição n® 1001 Página 405
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
^ REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n" 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1® e 3® da Lei n® 5.136/2017, «iscando
o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n® 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
■^^^duzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
de 2014
ie 405
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário O ífclal assinado digitalmente conforme MPn® 2.200-2. de 2001, ga-antindo autenticidade, vaiidade jurídica e integridadí
DIÁRIO OFICIAIL
município de garça
Quinta-feira, 01 de novembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julh
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano VI Edição n" 1002 Página 5 dt> 13
de
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar rí^ 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
■nagistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local,
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
■^EGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n® 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1° e 3° da Lei n® 5.136/2017, fixando
o valor minimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018. a partir das 14;30h.
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sitcj à Rua
Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Gar( 3.
A audiência, realizada na forma de manifettações
verbais e escritas por convidados e interessadí >, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra devç ào ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35' SE
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 100/201
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTE
ANEXO III DA LEI N® 5.164 , DE 19 DE OUTUBIc
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUT0RI2
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MON
DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NO
QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E 01
CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE,
ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTE
TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS EN
MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO Ef
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL
EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINAI
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 102/201f
AUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAAÍ
ei
2014
s Xrt
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado dlgltalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juritílca e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECUL DE INQUÉRITÍ
Ao pnmeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezoito, na sede . a
C^ara Municipal de Garça, reuniram-se os Edis abaixo subscritos pa a
deliberar sobre alteração na convocação de Audiência Publica, seni o
alterada para as 20 horas do dia 08 de novembro de 2018.
REG
NETTE CONES
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça -|SF
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
N® 01/2016
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBL
CA
,, o ^ T.. DE GARÇA, por interm Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais (CSEAS) REDESIGNA E COÍ
a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a diac
lio?""/' estatuto e do piano Complementar de carreira do magistério n° 07/2018, público que dispõe municipal sobre de a Garça reorganiza e dá í
Çn°nnu ^ realizar-se na data de 08 de novembro de 2018 a pai 20:00h no Plenano da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara n° 50 C
nesta cidade de Garça. '
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A audiência, realizada na forma de manifestações veipais e
escritas por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para. fazer uso da palavra deverão ser real
durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 01 de novembro de 2018.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
JANETE CONEÍ
Membri0d6§ÊAS
ARENTE
CSEAS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site. www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
zadas
DIÁRIO OFICIA
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de juilJt
Segunda-feira, 05 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dlario-oflcial
Ano VI Edição n" 1003 Página 16
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
As inscrições para fazer uso da palavra de\ )r
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 01 de novembro de 2018,
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASÍ
SOCIAIS
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
LICITAÇÕES
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N® (
tipo menor preço. Objeto: Aquisição de equipami
informática para atender a demanda de diversos
da Câmara Municipal de Garça, conforme especi
do Termo de Referência do certame. Data: 21/
às 14:00, á R. Guanabara, n° 50. Edital e infon|i
Site vvww.garca.sp.leg.br, telefones/ fax: (14
0950/3471-1308 Garça, 01/11/2018 - José Pe
Santos Soares-Presidente.
1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAOR
DINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N" 13/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos lermos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2® RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA)
CESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER SOLENE,
d realizar-se no dia 07 DE NOVEMBRO DE 2018, às
20h (vinte horas), para entrega do Título de Cidadão
Garcense ao Sr. Pr. Elandi Mariano da Silva e ao Sr. Pr.
Valdecir Cardoso.
Câmara Municipal de Garça, 01 de novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
^^Comissào de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
-EAS), REDESIGNA E CONVIDA a comunidade em
geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada
a discussão do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018,
que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano
de carreira do magistério público municipal de Garça e dá
outras providências correlatas, a realizar-se na data de
08 de novembro de 2018, a partir das 20:00h, no Plenário
da Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
Muniapio de Gerçe - Estado de São Paulo
Diário Ofldal assliudo digitalmente conforme MP n" 2,200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurfdlca e integridade.
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N (?/::
tipo menor preço. Objeto: Aquisição de mobiliáric
Plenário e Secretarias da Câmara Municipal de
conforme especificações do Termo de Referénce
certame. Data: 22/11/2018 às 14:00, à R. Gug ibd
n® 50. Edital e informações: Site www.garcí si)
br, telefones/ fax: (14) 3471-0950/3471-1308. Ga
01/11/2018 - José Pedro dos Santos Soares-Pre ids
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DIÁRIO OFICIA
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julh
www.garca.sp.sov.brydiario-oflci8l
Terça-feira, 06 de novembro de 2018 Ano VI Edição n" 1004 Página 3
Câmara Municipal de Garça, 01 de novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
^A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), REDESIGNA E CONVIDA a comunidade em
geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada
a discussão do Projeto de Lei Complementar n" 07/2018,
que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano
de carreira do magistério público municipal de Garça e dá
outras providências correlatas, a realizar-se na data de
08 de novembro de 2018, a partir das 20:00h, no Plenário
da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n°
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 01 de novembro de 2018.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
jCIAIS
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
de 2014
» DIÁRIO OFICIA^
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de ]ulj|a
www.garca.sp.gov.br/d1ariomncial
Quarta-feira, 07 de novembro dc 2016 Ano VI Edição n° 1005 Página < d
promulgo, nos termos do parágrafo 7® do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:-.-.- -.-
Art, 1® Ficam os shopping centers, supermercados,
lojas de departamentos e agências bancárias situados
no município de Garça obrigados a manter cadeiras
de rodas, preferencialmente motorizadas, e muletas à
disposição das pessoas com deficiência.
§ 1° Serão disponibilizados, pelo menos, 02 (duas)
cadeiras e 02 (duas) muletas por estabelecimento.
§ 2® Os estabelecimentos mencionados no caput
jjgste artigo ficam obrigados a disponibilizar nos
tacíonamentos. em local de fácil acesso, vagas
específicas para pessoas com deficiência.
Art. 2° Os supermercados instalados no município
de Garça ficam obrigados a disponibilizar 5% (cinco por
cento) dos carrinhos de compras adaptados às pessoas
com deficiência.
Art. 3® Aos infratores desta Lei será aplicada multa de
200 (duzentas) UFG s - Unidades Fiscais do Município
de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n° 4.302, de 23 de
dezembro de 2008.
Câmara Municipal de Garça, 06 de novembro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), REDESIGNA E CONVIDA a comunidade em
dc
da
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geral para participar de AUDIÊNCIA PIJBLICA
a discussão do Projeto de Lei Complementar n
que dispõe sobre a reorganização do estatuto e
de carreira do magistério público municipal de G|r(
outras providências correlatas, a realizar-se ns
08 de novembro de 2018, a partir das 20:00h, nc
da Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guan
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manilfes
verbais e escritas por convidados e interessar
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra de\
realizadas durante a audiência, no próprio local
Garça/SP, 01 de novembro de 2018.
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E AS;
SOCIAIS
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Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N® 014/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n®. 015/2018, |e
ria da vereadora Janete Conessa)
ALTERA O DECRETO LEGtí
N° 01/2018, QUE COA
AS HONRARIAS E 7
HONORÍFICOS CONF
PELA CÂMARA MUNICII
GARÇA. CRIANDO O
"EMPRESA AMIGA DO
APRENDIZ".
UTIVO
COLIDA
7Í7LOS
IDOS
DE
SELO
J0VEM
O Presidente da Câmara Municipal de Garça
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz s&
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e prc
seguinte decreto legislativo:
Art. 1° Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do
Legislativo n° 01, de 15 de fevereiro de 2018, c#>n|ando
com a seguinte redação:
-Art. 5®(...)
(...)
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Muniapio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digltalmente coníonne MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenUcldade, validade Jurídica e integridade
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Câmara Municipal
de Garça
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Câmara Municipal da Garça *'
13 ti í»
DIA 08'11 ÀS 20H SERA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
DISCUSSÃO DO PROJETO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Garça através da COMISSÃO DE SAÚDE.
EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS convida toda população para
participar da Audiência Pública destinada a discussão do Protelo de Lei
Complementar n* 07'20t9. que dispõe sobre a reorganização do
estatuto e do piano de carreira do magistério público municipal de
Garça - SP e da outras providências correlatas
Será realizada no dia 08/11. a partir das 20 horas na Sede da Câmara
Municipal de Garça localizada na Rua Guanabara. 50
361
ressoas alcançadas
39
Envolvimentos
Impulsionar putiilcação
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1 compíminíniento
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Campos Novos Paulista uma caravana de
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5 EiSUiZ Rocha Silva v wiiiu'. T'i~ atrugos
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Impulsione'CÂMARAÊMT 'por RS 75
64 esirveiam aqui -• 3 esta semana
Mary TucciHo ' cvUaL 1.' i..-: 'ojs
Comunidade
âL Arideison Martins e outros 794 omigos
cultuam ISSO ou fizeram check^in
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C ga^».$p.l«g.br ..'.iCii: uc-i-s',í:ií:c' t-dc p 0 ú CD =
Câmara Municipal de Garça
Fone.(14)S471-09501 camafa@9arca.si) leç br
^Map.idoSite OAdcssrbifKladí ■Contato OContiasle
Payina inicial • Perguntas Ft^quínlos • Intíanpl
Você esta aqui Págma imcial Câmara tiolicias Dia Oâ-ll. as 20h seiá lealiiada audiência puUics paia discussão do Pioielo soCre a leoiganzaçáo do estatuto e do piano de carreira do magisleno puWico
Vareadoies
Mesa Diretora
ConssõM
Estrutura
Galeiia de Prasklenies
Regimento Inlamo
Honranas Outoigadas
Expediente
Escola do LegKlaüvo
Nottcias
NMicias
□Ia OB/11, is 2OI1 seri realizada sudilncia
pObHca para duussJo do ^ojeto seln a
reorgamzagio do estatuto e do plano de carreiia
do magistério público.
Processo Legislativo
AiMdade Legislativa
SessSsi Plenárias
Legislação Municipal
Legislação Estadual
Dia 08/11, às 20h será realizada audiência pública para discussão do Projeto
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira do magistério público.
c:i PiOens ..
A Cárnaia Municipal de Garça strares da CONtISSAO OE SAÚDE EDUCAÇÀO E ASSUf-ÍTOS SOOAIS comida toda população paia padicipai da
AinMncia Pública destmada a discussão do Protelo de Lei Complementar n° 07/2019 que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do piano de
carreira do magistério pObbco municipal de Garça - SP e dá cuias picrndêncos coirelatas.
Stráreahzada no dia 08/11. a paitu das 20hoias na Sede da Cámm Municipal de Garça loc^izada na Rua Guanabara. 50
audeCncia
PÚBUCA
Portal da Transparência
Concursos
e-SIC Serviço de Informação ao Odadão
Ouvidoria
UcitaçOes e Contratos
Consulta de F^oeolo
Oiáno Oáctai
Diagnóstico Santa Casa
Prefeitura Municipal de Garça
SAAE
lAPEN
TCÊ-SP
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃp
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2018. PARECER N° 1
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Compler
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a
Estatuto e do Plano de Carreira do magistério Público Municipal de Garç
providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a e
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional,
E o relatório.
Voto do Relator
lej a
mento Interno da
asa, que apontou
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Reg
Câmara Municipal de Garça.
Houve solicitação de Parecer da Procuradoria Legislativa desta C
a necessidade de algumas correções. Para tanto, propomos o substitutivo, em ane «l a este Parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta C missão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 07 de novembro de 2018.
/2018
ntar n° 07/2018.
reorganização do
i/SP e dá outras
t£ Comissão de
e jurídico.
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendic a
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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pelo relator.
Faneco
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
\sh(à
JIEIRA DO
ÊNCIAS
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI COMFLEMHNltAR
07/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROV
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pauio,
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a sej
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério e seus Objetivos
Art. 1" Esta Lei Complementar reorganiza o Estatuto e Plane c e Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça, nos termos das disposições constitucionais e U §íis vigentes.
no uso de suas
üinte lei:
Art. 2' A reorganização e adequação do Estatuto e Plano
Magistério têm por fundamento:
I - valorizar os profissionais do magistério da rede pública municipal de educação báí
os critérios estabelecidos na Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008;
II - assegurar por meio do sistema municipal de ensino ou em colaboração com os deitiai
oferta de programas peimanentes e regulares de fonnação continuada para idrfi
profissional;
s|
III - estabelecer normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na cairei;
desempenho, a assiduidade e a atualização e aperfeiçoamento profissional;
I í.
IV - fixar vencimento ou salário inicial de acordo com a jomada de trabalho e nunc
piso salarial profissional nacional do magistério;
V - garantir a progressão na carreira por meio de enquadramento em níveis de vencime
Carreira do
i, jobservados
sistemas, a
içoamento
a titulação, o
ihferior ao do
ito superiores;
VI - propiciar a avaliação de desempenlio do profissional do magistério que leve (
outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise
qualitativos e quantitativos e a transparência, que assegura que o resultado da aval
analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades dit
desempenho profissional a ser realizada com base nos princípios definidos n
Complementar.
m conta, entre
d 2 indicadores
ação possa ser
ejetadas para o
prpsente Lei
Art 3° Para efeito desta Lei Complementar, integram a carreira do
Magistério Público Municipal os servidores que desempenham as atividades de doe meia ou as de
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, super isão, inspeção,
orientação e coordenação educacional, exercidas na educação básica pública, em suas d versas etapas e
modalidades.
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Art. 4® As disposições desta Lei Complementar não se apli
servidores de apoio escolar, lotados na área da educação.
ain aos demais
Art. 5® O regime jurídico funcional dos servidores da carreii i do magistério
é o Estatutário, nos termos da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, iju^ disciplina o
Regime Jurídico Sei"vidores.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Art. 6® Para efeito desta Lei Complementai" considera-se:
I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criat
denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, de
caráter efetivo;
II - função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo, exerc
temporário, mediante aprovação em processo seletivo, ou a função exercida por
confiança, nos tennos do ail. 37, V, da Constituição Federal;
III - classe: conjunto de cargos ou de funções da mesma denominação;
rv - nível: posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimento, correspí
í (um) ao enquadramento inicial da classe e os demais níveis às progressões funciona
esta Lei Complementar;
V - faixa: subdivisão dos cargos e funções existentes nas classes escalonadas de acorde
semanal de trabalho;
VI - carreira do magistério: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escah
o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
VII - quadro do magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por car
investidura mediante concurso público de provas e títulos e funções de confiança, es
base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da administração rai
da educação;
VIII - rede municipal de ensino: conjunto de estabelecimentos de ensino e órgãos q
sistema municipal de educação básica pública municipal;
o por lei, com
jrovimento em
díis em caráter
désignação em
IX - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e paga mensalmí ite ao servidor
público pelo exercício de seu cargo ou função;
X - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, pei
temporárias, a que o servidor público faça jus.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
ndendo o nível
s previstas por
dom a jornada
nadas segimdo
os públicos de
pelecida com
cipal na área
le compoem o
nanentes e/ou
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SEÇÃO I
Da ConsHtuição
Art. 7° O Quadro do Magistério Público Municipal é
seguintes classes, nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complemei
I - classes de Docentes:
a) Professor de Educação Básica I - PEB I;
b) Professor de Educação Básica I - Educação Física;
c) Professor de Educação Básica I - Inglês;
d) Professor de Educação Básica I - Arte.
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola;
b) Supervisor Pedagógico;
c) Coordenador Pedagógico.
SEÇÃO II
Do Campo de Atuação e Atribuições
Art. 8® Os integrantes das classes de docentes do Quadre
Público Municipal exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
constituído das
tar:
I - Professor de Educação Básica I (PEB í): na educação infantil, nas modalidades < e
escola, nos anos iniciais do ensino fundamental (1° ao 5° ano), compreendendo o ensiiHD
pedagógico e educação compensatória, bem como nas modalidades de educação de jo
educação especial;
do Magistério
creche e pré￾regular, apoio
ens e adultos e
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte): na educação ini mtil e nos anos
iniciais do ensino fundamental (1° ao 5°), quando se optar pela presença do professor portador de
habilitação específica em área própria, e nas modalidades de educação de jovens e adi (tos e educação
especial.
Art. 9® Fica estabelecida a descrição detalhada das atribuiçõe; dos ocupantes
de cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação Bás ca I (Educação
Física, Inglês e Arte):
I - participar do processo de elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagóg ca da Unidade
Escolar;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade es olar;
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\'5^
III - planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo i diic
perspectiva coletiva e integradora;
IV - zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - manter atualizados os registros das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliarão
processo educativo;
VI - apresentar à Direção, nos prazos fixados, a programação das atividades planejada;
VII - estabelecer regime de ativa e constante integração com os alunos;
itivo, numa
:ontínua do
VIII - manter a disciplina da classe e cooperar com a manutenção da disciplina
escolar recorrendo à Direção nos casos necessários;
gírd da unidade
IX - ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e participar de todas as atividaí e^ grevistas no
calendário escolai*;
X - participar das reuniões pedagógicas e de todas as atividades escolares constantes <to
anual, bem como participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, j
desenvolvimento profissional;
va
anejamento
liação e ao
XI - levar ao pronto conhecimento da Direção todas as irregularidades ocorridas na
das quais tenha conhecimento;
n
XII - buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do s ;u
profissional e ampliação do seu conhecimento;
XIII - participai- das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar,
a) apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos educa
processo educativo;
b) analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e proponc
superá-lo;
do
ide escolar,
desempenho
c) encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do aproveitamento e da assiduidad 5
alunos de sua classe, conforme especificações e prazos fixados pelo cronograma escola
s visando o
I
medidas para
eferentes aos
XTV — participar de reuniões com os pais e com a comunidade, quando convocado;
XV - identificar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, casos de alunos
necessidades de atendimento diferenciado;
XVI - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XVII - executai' outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, assi
como aquelas relacionadas com a atividade docente em outras modalidades de ensúu
natureza técnica, observada a habilitação necessária.
|ue apresentem
n consideradas
lem como de
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Parágrafo único. Quando o Professor de Educação Básica I [P
na modalidade de educação infantil terá as seguintes atribuições, sem prejuízo das dem lis;
I - observar constantemente os alunos em relação ao seu bem estar, considerando a
mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alteraçõ
ua saúde física,
ís; '
II - propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento dos alunc s, em diferentes
espaços;
III - estimular os alunos na conservação dos diferentes ambientes e materiais;
IV - manter rigorosamente a higiene pessoal das crianças;
V - desenvolver, acompanliar e orientar atividades que promovam a aquisição de háb tos de higiene e
saúde;
VI - orientar e observar o banho nos bebês e nas crianças estimulando a autonomia;
VII - garantir o banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os boímj atividades
diversificadas;
VIII - higienizar as mãos e rosto dos bebês;
IX - auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres e se necess do completar a
higiene;
X - orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crianças, estimulando para que, ^dativamente,
elas conquistem autonomia;
XI - acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo junto das mesmas;
XII - incentivar e orientar as crianças a ingerir os diversos alimentos oferecidos
instituição educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um, auxiliando-o{
autonomia;
XIII - organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidrataçào das crianças;
XIV - alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructaçào após as refeições;
XV - examinar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e segura
XVI - executai' tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
Art. 10. Os ocupantes das classes de suporte pedagógico
Magistério Púbhco Municipal atuarão nos diferentes níveis e modalidades da e
observadas as atribuições inerentes a cada função ou cargo, na seguinte confoimidade:
I - são atribuições do Diretor de Escola:
a) dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar
EB I) atuar
no cardápio da
a conquistar a
do I Quadro do
[ucaçào básica,
íCcmunidade;
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b) dirigir toda a política educacional na unidade escolar;
c) aplicar suas disciplinas aos servidores junto com a Secretaria Municipal de Educaçà(
d) manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia;
e) dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da uni de escolar;
f) articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade es :olar, visando à
melhoria da qualidade de ensino;
g) possibilitar reflexão e a prática docente;
h) favorecer o intercâmbio de experiências;
i) acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem;
j) apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efetuados;
k) propor altemativas de resolver os problemas levantados;
1) supervisionar as atividades e recuperação de alunos;
ra) acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcioname tC' da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;
n) comunicar ao superior toda e qualquer ausência da unidade escolar;
o) criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal;
p) supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
q) organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;
r) assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidjdç escolar;
s) responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e deter nin^ções, bem
como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiore
t) apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmlfito da escola e
comunicar ao superior imediato;
u) gerenciar os recursos financeiros da unidade escolar, desenvolvendo formas de capta áb de recursos
e utilização adequada dos instrumentos de prestação de contas, além de gerir os < spaços físicos.
materiais de consumo e patrimônio das instituições de ensino, relacionando o us
pedagógicos;
v) responsabilizar-se pelas crianças que aguardam aos pais ou responsáveis, após o ho^á^o
saída, zelando pela segurança e bem estar das mesmas;
> nos projetos
regular de
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/I6c(§;
I I x) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chef i imediata;
w) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educaçi o.
II - são atribuições do Supervisor Pedagógico:
a) promover, articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar, |)r
intercâmbio entre família, núcleo e comunidade;
b) orientar e organizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nas unidade
c) promover a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico, articulado com a pn
dos estabelecimentos de ensino;
tiòa
d) acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho nas unidades de ensino, dps
fomentando os princípios de convivência democrática;
oporcionando
s Escolares;
pedagógica
envolvendo e
e) supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento, Calendário Escolar e Es|at^itp da APM,
propondo soluções para aprimorá-los;
f) identificar e assumir suas responsabilidades na garantia dos direitos preconizados nó Estatuto da
Criança e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
g) supervisionar e avaliar o gerenciamento dos recursos fmanceiros das unidade escolares e a
prestação de contas da direção escolar;
h) garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, alé i de auxiliar na
gestão dos servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais vigentes;
i) desenvolver as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando instrui leitos de coleta
de informações;
j) assessorar e acompanhar a ação dos Coordenadores Pedagógicos, visando à melhori
desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da grade curricular adotada, aléi
elaboração de planos de ação em relação aos resultados de avaliações externas;
k) manter-se atualizado quanto à legislação vigente e às orientações do MEC e SEE,
assessoramento à Secretaria Municipal de Educação;
do processo de
de auxiliar na
o.
1) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefíí
m) subordinar-se e cumprir todas as detenninações da Secretaria Municipal de Educaç
111 - são atribuições do Coordenador Pedagógico:
a) laborar e encaminhar infonnações à Secretaria Municipal de Educação sobr< as atividades
desenvolvidas nas unidades escolares, além de coordenar, programar e avaliar
atividades pedagógicas;
b) planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os processos pedagógicos, promovendo a
diversas áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo ensino-aprei
7
al ;ra de prestar
imediata;
execução de
articulação das
dizagem;
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c) apresentar aos Diretores das unidades escolares relatórios das atividades pedagógict s desenvolvidas
no âmbito das respectivas unidades;
d) promover atividades de assessoramento pedagógico aos Diretores das unic k
pronunciando-se sobre assuntos de sua competência, além de coordenar atividades ( e
capacitação no campo educacional;
e) acompanhar e avaliar cotidianamente a implementação do processo pedagógic
escolares, a fim de cumprir o plano de dabalho dos docentes envolvidos;
es escolares,
a^alização e
das unidades
í) promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de
investigação e a criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se atual; sado quanto à
legislação vigente e às orientações do MEC;
g) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefí
h) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educaçã
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art 11. Os cargos e funções do Quadro do Magistério Púl
serão providos na seguinte conformidade:
I - classes de Docentes:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos, para fír
em cargo público;
b) contratação por prazo determinado para exercício de função docente, mediante
processo seletivo de provas e títulos;
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos para Direfcf de Escola; e
b) designação em função de confiança para Supervisor Pedagógico e Coordenador Pedi ^ógico, por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os titulares de cargo docente efetivo
i imediata;
lico Municipal
s de efetivação
aprovaçao em
do Quadro do
Magistério Público Municipal que preencham os requisitos previstos nesta Lei Complei lentar.
§ 1" O provimento das funções de confiança será de livn designação e
dispensa pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ocorrer dentre os docentes eft !ivos da Rede
Municipal de Ensino.
§ 2® A designação para a função de Coordenador Pedagógico loderá recair, a
critério da Administração, em lista tríplice indicada pelo Conselho de Escola, desde qui preencham os
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Á62S
requisitos previstos no art. 12 desta Lei Complementar.
SEÇÃO 11
Dos Requisitos de Provimento
Art. 12. Ficam estabelecidos os requisitos para o provimei
funções docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal
to dos cargos e
I ~ Professor de Educação Básica I:
a) quando atuar na educação infantil: curso superior de licenciatura de plena em Ped{ gogia ou Curso
Nonnal em nível superior, com habilitação específica para a docência na educação infa itil;
b) quando atuar no ensino fundamental: curso superior de licenciatura de plena erfi Pedagogia ou
Curso Normal em nível superior, com habilitação específica para a docência nos inos iniciais do
ensino fundamental;
c) quando atuar na educação especial: curso superior de licenciatura plena em ^edagogia cora
habihtação em educação especial ou em nível de pós-graduação lato sensu em área específicas da
educação especial, posterior à licenciatura plena.
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte): habilitação en
específica na respectiva área (Educação Física, Inglês ou Arte), ou formação s
correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, sendo obrigatória.
Professor de Educação Física, a inscrição no CREF (carteira atualizada e constando lie
curso supenor
ilperior em área
para o cargo de
nci atura);
III - Diretor de Escola: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
administração, ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, ou, aind , título de pós￾graduação síhcto sensu na referida área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no
magistério;
IV - Supervisor Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia coii habilitação em
administração, ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, ou, aind , título de pós￾graduação sthcío sensu na referida área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no
magistério;
V - Coordenador Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedago
experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos no magistério.
la. bem como
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos e funções o m exigência de
qualificação em nível supeiior exigir-se-á apresentação de diploma devidamente registi ido
SEÇÃO I!I
Do Concurso Público para Ingresso
Art. 13. A investidura nos caigos efetivos que compõen o Quadro do
Magistério Público Municipal far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso púb iqo ^e provas e
títulos.
Art. 14. O prazo de validade do concurso público será de a 5 2 (dois) anos,
a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por até igu 1 período.
9
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Art. 15. Os concursos públicos reger-se-ão por instruções es eciais, contidas
nos respectivos editais.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 16. Após o provimento do cargo em caráter efetivo, o'servidor será
submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício {rofissional será
avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado estável no cargo, nos termos da legis
vigente.
ação municipal
Art. 17. Para o estágio probatório só se conta o tempo de e íetivo exercício
no cargo, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal,
ou em função pública a título provisório.
em outro cargo
§ 1® A contagem do período de tempo constante do capuí de Jte artigo ficará
suspensa todas as vezes que o servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados.
§ 2" O docente que estiver em período probatório poderá ser
exercer função de suporte pedagógico, sendo que este período será considerado para
probatório.
Art. 18. Durante o período do estágio probatório haverá at
do desempenho profissional do servidor com o fito de avaliar sua permanência oi
público.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho profissional
meio dos seguintes quesitos:
I - disciplina;
II - relacionamento interpessoal;
III - dedicação ao serviço;
IV - aptidão;
V - assiduidade.
qualquer título,
designado para
fins de estágio
^mpanhamento
não no cargo
erá aferida por
Art. 19. As avaliações de desempenho para fins de estágio
realizadas a cada 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, por meio de coraissãc
constituída para essa finalidade, considerando-se apto, em cada avaliação, o servidor c
pontuação, demonstrar perfonnance satisfatória.
p "obatório serão
especialmente
ue, aferida sua
§ 1® A comissão de avaliação será constituída por, no míiitnc, 03 (três)
integrantes, servidores efetivos de nível hierárquico igual ou superior ao do avaliado.
10
BÊ
m
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§ 2" Ao servidor que demonstrar, em qualquer
acompanhamento, performance regular ou insatisfatória, serão oferecidas instruçõe;
necessárias ao aperfeiçoamento do exercício de suas atribuições.
avaliação de
e capacitação
§ 3" Oferecidas as condições a que se refere o parágrafo
logrando o servidor performance satisfatória no processo seguinte, será o mesmo exon
anterior e não
(rado.
§ 4" O resultado de cada acompanhamento do desempenho
anotado em formulário específico constante do Anexo III que será utilizado para aferiç
acompanhamentos e conclusão quanto à estabilidade do servidor.
] rofissional será
■o da média dos
§ 5" Dois meses antes de findar o período de estágio )robatório será
submetida à homologação do Chefe do Executivo a média geral de todos o processos de
acompanhamento.
§ 6" Será considerado inapto no estágio probatório o servidor
I - cuja média fmal dos resultados dos processos de acompanhamento resultar eln
insatisfatória;
II - que apresentar, nas três avaliações realizadas, rendimento insatisfatório.
performance
§ 7® O resultado do acompanhamento da avaliação c a performance
profissional será manifestado da seguinte forma:
I - abaixo de 10 (dez) pontos: performance insatisfatória;
II - de 10 (dez) a 15 (quinze) pontos: performance regular;
III - acima de 15 (quinze) pontos: performance satisfatória.
§ 8® Para fms do disposto no §4°, o último processo de acon panhamento do
servidor deverá ser antecipado de forma que seu resultado também seja computado pai i a formação da
média geral, que permitirá verificar a confirmação ou exoneração do servidor.
§ 9® O ato de confirmação ou de exoneração no cargo do í ;rvidor público
municipal deverá ser publicado pela autoridade competente.
SEÇÃO V
Da Contratação Temporária para Funções Docentes
Art. 20. Para atender á necessidade temporária de excep ional interesse
público, contratar-se-á pessoal para funções docentes, por tempo detenninado, nas segi intes hipóteses:
I - para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupantes de cargos ou funções, afast
título;
II - para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou tran
justifiquem o provimento do cargo em caráter efetivo;
11
idos a qualquer
itoiiedade não
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ESTADO DE SÃO PAULO
III - para ministrai' aulas decorrentes de cargos vagos;
IV - para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada míi4ma de trabalho
do cargo docente;
V - para ministrar aulas em projetos educacionais transitórios ou experimentais desen^
municipal de ensino.
§ 1® A contratação dar-se-á na forma da legislação municipal
olvidos na rede
vigente.
§ 2® O disposto no inciso II deste artigo não se aplica às c lasses de apoio
pedagógico especializado, educação compensatória dos Núcleos de Educação Infantil
em escolas de período integral, cujos serviços serão executados exclusivamente por d(
a menos que não hajam docentes disponíveis ou concurso público vigente.
Art. 21. O professor contratado para as funções docen
determinado, não integiará o quadro de pessoal efetivo, nem comporá a carreira do
fazendo jus a progressão funcional prevista nesta Lei Complementar, e seu venciment
á carga horária que trabalhar, sendo fixada com base no nível inicial da classe.
Parágrafo único. O vencimento previsto no capuí de
reajustado na mesma época e no mesmo índice em que for revisto o vencimento
efetivos da carreira do magistério.
(NEI) e classes
centes efetivos,
es, por tempo
magistério, não
I corresponderá
te artigo será
dos servidores
Art. 22. As contratações temporáiias serão efetuadas, observí ndo-se que:
I - o contratado deverá preencher os requisitos mínimos estabelecidos para o cargo c 3 docente a ser
substituído e do qual façam parte as atribuições a serem desempenhadas;
II - o contratado deverá se submeter ao regimento escolar do estabelecimento de en
emanadas do órgão executivo do sistema municipal de ensino e à legislação pertinente.
Art. 23. O contratado para o exercício das atividades docente > deverá ficar à
disposição da rede municipal de ensino e exercerá as atividades nas unidades escolares que a
compõem, a critério exclusivo da administração.
Art. 24. Fica vedada ao professor contratado por prazo
designação para funções de suporte pedagógico.
Art. 25. Fica vedada, para atender necessidade temporária, a
professor ocupante de cargo efetivo da rede municipal de ensino que esteja em goz(
afastamentos previstos na legislação vigente.
Art. 26. A contratação temporária será precedida de pr cesso seletivo
simplificado, realizado na forma da lei e com peculiaridades estabelecidas no edital.
Art. 27. A critério da administração municipal, o processo
consistir na utilização da lista de candidatos remanescentes aprovados em concurso púb
CAPITULO IV
12
mo, as normas
deteiminado a
contratação de
de licença ou
leletivo poderá
ico.
íb
M
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DO EXERCÍCICO DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 28. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de ^uc^ção Básica
I do Quadro do Magistério Municipal ficam sujeitos as seguintes jornadas de trabalho:
1 - educação infantil: 25 (vinte e cinto) horas semanais, sendo:
a) 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos de atividades com alunos; e
b) 8 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em atividades extraclasse, das quais 5 (cinco) 1 oras destinadas
ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pares,
coordenadas na Unidade Escolar ou em outro local indicado pela Secretaria de Edu ^açao, 03 (três)
horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h e 20min.) serão destinadas à Atividade de
Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
Coordenador Ped^ógico/Diretor;
nas Unidades Escolares, com acomj anhamento do
II - ensino fundamental: 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das
destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivair
coordenadas na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal
(cinco) horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinada
Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com acom
Coordenador Pedagógico/Diretor.
Art, 29. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de l ducação Básica
I (Educação Física, Inglês e Arte), ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
I - jornada de 15 (quinze) horas semanais, sendo:
a) 10 (dez) horas semanais em atividades com alunos, e
b) 05 (cinco) horas semanais em atividades extraclasse, das quais 04 (quatro) destinad? s ao Horário de
Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pares, coordenadas na
Unidade Escolar ou outro loca! indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 02 ;duas) horas de
livre escolha docente, e a jomada restante (Olh OOmin) será destinada à Atividab de Trabalho
Pedagógico (ATP), cumprida na Unidade Escolar, com acompanhamento dt Coordenador
Pedagógico/Diretor;
II - jomada de 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos semanais em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das
destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coleti\
13
quais 07 (sete)
ente com pares,
: Educação, 05
à Atividade de
anhamento do
quais 07 (sete)
ainente com os
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il6^
pares, coordenadas na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretarid Municipal de
Educação, 05 (cinco) horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h 40min) se ão destinadas à
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com a» ompanhamento
do Coordenador Pedagógico/Diretor.
Parágrafo único. O ingresso do Professor de Educação Bás
Física, Inglês e Arte) far-se-á sempre na jornada mínima de 15 (quinze) horas semanai
ser ampliada no ato de ingresso ou anualmente no processo de atribuição de classes e
da administração e desde que existam aulas livres.
Art. 30. As horas e atividades de trabalho pedagógico (
definidas nesta Lei Complementar para serem cumpridas na unidade escolar, em ativ
ou individuais, destinam-se às atividades de estudos, planejamento e avaliação,
preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, <
comunidade, formação continuada em serviço e outras atividades pedagógicas, de
respectivo projeto político pedagógico e as diretrizes do sistema municipal de ensino
Secretaria Municipal de Educação.
ca l (Educação
5, a qual poderá
aulas, a critério
ITPs e ATPs),
dades coletivas
bem como de
>ntatos com a
acordo com o
emanadas pela
§1' As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs a serem cump
escolar ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, serãc
dirigidas pela equipe pedagógica da unidade escolar em horário determinado pela
atendidas as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.
I idas na unidade
organizadas e
ireção escolar,
§ 2® As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs em local(e
pelo docente também se destinam ás atividades de preparação de aulas, avaliação d
alunos e outras atividades correlatas necessárias ao bom desempenho das funções docedltes.
livre escolha
i produção dos
§3® As horas de Atividades de Trabalho Pedagógico - ATIts
pela direção da unidade escolar, restando determinado que havendo opção pela presen
de Educação Básica 1 (Educação Física, Inglês e Arte) para ministrar aulas como espe
iniciais do ensino fundamental ou na educação infantil, o titular da regência da
permanecer na unidade escolar, cumprindo as horas pedagógicas que compõem
trabalho durante referido período.
serão fixadas
?a, do Professor
jalista nos anos
classe deverá
ua jornada de
§ 4® Os servidores poderão ser convocados paia ativida
planejamento e avaliação fora do seu horário normal de trabalho, efetuando-se a c
horário e as ausências serão registradas como falta.
Art. 31, As jornadas de trabalho previstas nesta Lei Corap
aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuí(
carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
SEÇÃO n
Da Carga Suplementar
ies de estudo,
impensação de
mentar não se
os conforme a
docente.
Art 32. Os professores poderão exercer carga suplemen ar de tiabalho
§ 1® Entende-se por carga suplementar de trabalho o nú|nero de horas
prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que esti 'er sujeito, em
14
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ESTADO DE SÃO PAULO
razão do exercício de função de confiança, ou atribuição de aulas dentro do seu can
bem como em campo de atuação diverso para o qual esteja habilitado.
§ 2® O número de horas semanais da carga suplement
coiTesponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de hor
jornadas de trabalho a que se refere esta Lei Complementar.
po de atuação,
ir de trabalho
is previsto nas
§ 3® As horas prestadas a titulo de carga suplementar de ti ib
serão constituídas de horas em atividades com alunos e horas em atividades extracla;
planejamento e avaliação, observando-se sempre o mínimo de 1/3 (um terço) co
atividades de estudo, planejamento e avaliação.
alho docente
se de estudos,
ijespondente às
§ 4® A retribuição pecuniária do professor, por hora prestada
suplementar de trabalho, corresponderá ao valor da hora fixado para sua jornada de ti
na tabela de vencimentos da classe a que pertence.
título de carga
ibaiho docente
Art. 33. As vantagens a que fazem jus os servidores i Io Quadro do
Magistério Público Municipal incidirão sobre o valor correspondente da carga suplemejtár de trabalho
docente.
pecuniária da
xfercidas durante
Art. 34. Durante o período de férias do servidor, a retribuiçãp
carga suplementar de trabalho será feita pela média das horas de carga suplementar e
o período aquisitivo.
SEÇÃO III
Das Faltas
Art. 35. O docente que faltar na totalidade de sua jornada di ria de trabalho
terá consignado "falta-dia".
§ 1® O descumprimento de parte da jomada de
conespondente aos horários e atividades de trabalho pedagógico - HTPs na
acarretarão o desconto de uma "falta-dia" a cada duas ausências.
1 abalho diária
uiidade escolar,
§ 2" O não comparecimento do docente nos dias letivos ou
acarretará a consignação de "falta-dia".
§ 3® Não será autorizado o gozo de folgas de qualquer nat
ausência bonificada, nos dias e/ou períodos dedicados ao planejamento, à avaliação.
Escola e a formação ou atualização profissional, tendo em vista o cumprimento
contidas no art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO IV
Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico
Art. 36. A jomada de trabalho das classes de suporte pedagò
em 40 (quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento das atribuições das funçõ￾SEÇÃO V
Do Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções
15
\
de convocação
reza, inclusive
o Conselho de
das disposições
ico
s.
fica fixada
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Art 37. Para fins de acúmulo de cargos, empregos ou funç
acordo com as nonnas constitucionais, o servidor deverá comprovar obrigatoriamente:
)es públicas, de
I - compatibilidade de horários;
II - viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte;
III - intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de, no mínimo, 01 (uma hora.
Parágrafo único. O intervalo previsto no inciso III deste
reduzido, a critério da Administração, para até 15 (quinze) minutos, quando os locai
situarem próximos, desde que não haja prejuízo para o serviço público.
SEÇÃO VI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
a
Art. 38. Ficará em disponibilidade o servidor estável qu
motivo ficar sem classe e/ou jomada de aula.
§ 1® O servidor em disponibilidade ficará à disposição
Municipal de Educação e será por ela designado para as substituições ou para o exercíc
inerentes ou correlatas às do magistério, obedecidas às habilitações do servidor.
rigo poderá ser
de itrabalho se
r qualquer
da| Secretaria
o de atividades
§ 2" Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a
do servidor em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente
r jcusa por parte
iesignado.
§ 3® Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direití
funções de origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jomada de aulas ou sede de
de retomar às
axeríjício.
§ 4® Não havendo possibilidade de aproveitamento do servic
do §1°, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo
acordo com as disposições do art. 41, § 3°, da Constituição Federal.
or, nos termos
de serviço, de
Art. 39. Não sendo estável o servidor será exonerado mediante decretação
da desnecessidade de seu cargo.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Carreira
Art. 40. A carreira do magistério público municipal permitii i a progressão
horizontal de seus integrantes, distribuídos pelos respectivos níveis e faixas, nos tei nos desta Lei
Complementar.
SEÇÃO II
Da Remuneração
16
•- . o.-
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Art 41.0 Poder Executivo Municipal proporá a política de ■ encimentos dos
integrantes do Quadro do Magistério, de confonnidade com a dotação orçamentán i e os recursos
financeiros destinados à educação, nos termos da legislação vigente, formalizada por ei de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 42. A remuneração dos integrantes do quadro do j magistério
corresponde ao salário ou vencimento base contemplado com progressão funcional nas classes e níveis
de titulação, definidos por percentuais, de acordo com tabelas constantes do Ane :o II desta Lei
Complementai", acrescidas das vantagens pecuniárias estabelecidas na legislação vigent;
Art. 43. A tabela de vencimento é composta de
correspondendo o nível ao enquadramento das classes e à concessão da progressão
por esta Lei Complementar e as faixas às jornadas semanais de trabalho.
fi ixas
fui
e níveis,
cional prevista
§ 1® Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês s
como de 05 (cinco) semanas.
§ 2® Fica garantido aos servidores vencimento nunca inferior
profissional nacional do magistério público de educação básica, estabelecido pela
11.738/2008.
rá considerado
ao piso salarial
Lei Federal n°
pOjT decreto a
éido o valor do
§ 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigi
tabela de vencimento dos integrantes do quadro do magistério Público Municipal qu
nível inicial ficar abaixo do valor fixado para o piso profissional nacional do magistério público de
educação básica.
§ 4® A correção a que se refere o parágrafo anterior ficará reltrita aos mveis
das classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso profií úon^ nacional
do magistério público de educação básica.
Art. 44. Quando houver resíduos provenientes do percentm
ser gasto com remuneração dos servidores da carreira do magistério, pertencente
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissiona
ou de qualquer outro fundo que venha a sucedê-lo, o mesmo deverá ser repassado aos
Quadro do Magistério Público Municipal, como prêmio de valorização funcional,
regulamentada.
SEÇÃO ni
Do Desenvoivimento na Carreira
Art. 45. O desenvolvimento na carreira do magistério dar-se
progressão funcional que é a passagem do integrante do Quadro do Magistério Públ
constante do Anexo I desta Lei Complementar, para o nível retribuitório superior d i
pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profiss
através das seguintes modalidades;
I - pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em grau superior de ensino;
á
17
obrigatório a
ao I Fundo de
s da Educação
c[)mp>onentes do
a forma a ser
por meio da
CO Kfunicipal,
classe a que
onal e se dará
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TI - pela via não acadêmica, considerando-se os cursos de atualização e aperfeiçoam :nto, mérito por
assiduidade e avaliação de desempenho.
SEÇÃO W
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 46. A progressão funcional pela via acadêmica do
efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal será concretizada através de encfiiadramento em
itular de cargo
níveis retribuitórios superiores, mediante requerimento acompanhado da apresentaçãc
certificado de conclusão, na seguinte conformidade:
de [diploma ou
I - diploma de curso superior de licenciatura plena, exceto quando utilizado com requisito para
provimento do cargo: 01 (um) nível;
II - certificado de curso de pós-graduação lato sensu, na área da educação, com dur ção, mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas, exceto quando utilizado como requisito para provimei to 4o cargo: 01
(um) nível;
ÍII - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, na área < a educação: 02
(dois) níveis;
IV - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado, área (
(dois) níveis.
a educação: 02
§ 1° Fica assegurado, na progressão funcional, por via acadêmica, o
enquadramento em níveis superiores da Tabela de Vencimentos, mediante a apresenta ;ão de diploma
ou certificado de conclusão, observado o interstício de tempo de 1 (um) ano entre ' ma [progressão
funcional pela via-acadêmica e outra.
§ 2" A progressão funcional será considerada uma única vez ( n cada grau de
ensino de graduação ou pós-graduação, ainda que o servidor apresente certificado ( ; conclusão de
mais de um curso.
§ 3® Os docentes titulares de cargo efetivo, quando desi ^nados para o
exercício de funções de suporte pedagógico, farão jus à progressão funcional pela vÍ5
seu cargo de origem.
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 47. A progressão funcional pela via não acadêmica do
de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal se efetivará mediante a
seguintes fatores:
I - qualificação em cursos de atualização e aperfeiçoamento:
a) quando se tratar de cursos no campo de atuação, a cada bloco de 30 (trinta) horas: 0,5
b) quando se tratar de cursos em áreas correspondentes ao campo de atuação, a caí a b^oco de 30
(trinta) horas: 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto.
18
acadêmica no
5«^dor titular
conjunção dos
(meio) ponto;
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II - mérito por assiduidade:
a) freqüência a todos os dias letivos previstos no calendário escolar: 01 (um) ponto;
b) verificadas até 06 (seis) faltas: 0,5 (meio) ponto.
III - avaliação de desempenho, apurada por meio da verificação de índices de
rendimento escolar dos alunos, tendo por critério o índice de Desenvolvimento da E
(IDEB), divulgado pelo Ministério da Educação, ou qualquer outro indicador que ven
sendo atribuído 1,0 (um) ponto para cada avaliação quando a escola ou conjunto de esí
em que o servidor atue obtenha o índice estipulado.
esempenho do uc|ção Básica
a substituí-lo,
olas municipais
vedada a sua acumulação.
§ 1" Os cursos previstos no inciso 1 serão considerados ima umca vez,
§ 2® Para fins de atribuição de pontos serão considerac
treinamentos realizados nos 05 (cinco) anos anteriores à concessão da progressão, com
emissão do certificado, e desde que tenham sido expedidos pelas seguintes instituições
>s os cursos e
idos da data de
I - de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais 4a Educação;
III - secretarias municipais de educação ou órgãos equivalentes;
IV - instituições públicas estatais;
V - entidades particulares de cunho educacional, a critério do município.
§ 3® Para fins de delimitação do campo de atuação, a que se ifeferb o inciso I
do caput, considerar-se-á:
I - as áreas cuiriculares que integram a formação acadêmica do professor que ati 1
infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental, acrescida dos temas transversai
teóricos- metodológicas que orientam a prática do docente;
II - pela área curricular que integra a disciplina constituinte da formação acadêmic i
especialista.
na educação
e de questões
dc professor
§ 4® Para fins do disposto no parágrafo anterior, considerar￾às áreas curriculares de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemáti'
Humanas, com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e
curricular que tenham por objeto;
I - questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;
II - aspectos teórico-metodológicos e de gestão escolar, que orientam a prática dos
carreira do magistério.
19
-âoj acrescidas
;a, b Ciências
nriquecimento
integrantes da
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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§ 5® Considerar-se-á campo de atuação para efeito do incií 3
cursos de gestão escolar, no período em que o servidor estiver designado para exe
suporte pedagógico, além dos cursos relacionados ao seu cargo de origem.
I
cer
do capul os
funções de
§ 6® Os cursos de que tratara as alíneas "a" e "b" do ui:
somente terão validade se forem presenciais, exceto quando certificados pelos órg;
básica do Ministério da Educação, secretarias estaduais de educação ou autorizados
Municipal de Educação, casos em que os cursos poderão ser á distância ou semipreseni il
iso I do capul
os (jia estrutura
pela Secretaria
ais.
§ 7® Excetuam-se do conceito de fi^equência, para efeito d rethbuição do
mérito previsto no inciso II do capul, as ausências decorrentes de doação de sangue, c isamento, nojo,
ausência de aniversário, licença-gestante ou adotante, licença-patemidade, (ompulsórias e
convocações da justiça eleitoral ou do Poder Judiciário.
§ 8® Os servidores com atuação somente na educação infantil ou que estejam
exercendo fimção de Supervisor Pedagógico, cuja atuação se dá em nível de Rede í luni,cipal, terão
pontuação relativa ao IDEB, aplicada com base na média obtida pelo Município.
§ 9® O servidor não fará jus à avaliação constante do inciso II
artigo quando no decorrer do ano de apuração tenha se afastado do cargo nos termos
art. 50 desta Lei Complementai".
§ 10. A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá ocorrer o eni
servidor em 01 (um) nível imediatamente superior àquele em que se encontrav
vencimento a que pertence, observado o interstício previsto no artigo posterior.
§ II. Fica vedada a progressão funcional pela via não￾pontuação adquirida exclusivamente no critério previsto no inciso I.
do
Io i
capul deste
nciso III do
uadramento do
na tabela de
cadèmica com
Art. 48. Para fins de progressão funcional pela via não acad ímica, deverão
ser cumpridos interstícios de 05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efeti\
servidor a partir da data de seu provimento no cargo, ou da última progressão pela via n
o exercício do
io acadêmica.
§ 1® Interromper-se-á o interstício quando o servidor estive • afastado, por
prazo igual ou superior a 06 (seis) meses, pelos motivos constantes dos incisos III do art. 50 desta Lei
Complementar.
§ 2® Os docentes titulares de cargo quando designados para o exercício de
íimções de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela via não acadêmii a no seu cargo
de origem.
Art. 49. O servidor para fazer jus à progressão funciona
acadêmica deverá preencher, cumulativamente, durante o período constante do ci
anterior, os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar;
II - possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei Complementar;
20
pela via não
pu! do artigo
EB
ffi
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
III - não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo, por mais de 6 (seis) meses
interpelados para:
on^cutivos ou
a) desempenhar mandato eletivo;
b) prestar serviços junto a outros órgãos das administrações federal, estadual, ou de ou^-o rnunicípio;
c) prestar serviços junto a órgãos do próprio município fora da área da educação;
d) tratar de interesse particular;
e) tratar da própria saúde, exceto quando a licença se der para tratamento de do< iças em que a
administração tributária concede isenção do imposto de renda.
SEÇÃO VI
Da Concessão das Progressões Funcionais pela Via Acadêmica e Não Acadêmica
Art. 50. Para fazer jus à progressão funcional pela via acadêi licajou pela via
documentação
da Secretaria
não acadêmica o servidor deverá apresentar requerimento, instruído com a
comprobatória dos títulos e/ou dos fatores e a mesma será concedida após anális
Municipal de Educação.
Art. 51. A concessão das progressões funcionais fie irá
disponibilidade financeira do exercício, a ser avaliada pelo setor competente, tendo p
limites de despesa total com pessoal previsto no inciso 111 do ait. 19 e art. 20, inciso 11
Lei Federal Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece norm
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
as
§ 1® Do despacho que indeferir a concessão da progressâb pelas razões
contidas no caput deste artigo deverá constar a justificativa do contador ou de outro servidor
responsável pela ordenação de despesa.
í sponsabilidade
eram o pedido
§ 2® Cessado o impedimento financeiro advindo da Lei de R
Fiscal, as progressões serão imediatamente concedidas, sendo que os servidores que ti
indeferido terão prevalência sobre os demais.
SEÇÃO VII
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 52. O Município empenhar-se-á em implementar programas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento para os integrantes do Quadro do Magistério Pút icol Municipal
em exercício, por meio de cursos de capacitação e atualização em serviço, assegurando-fe, no mínimo,
30 (trinta) horas de cursos anuais.
§1® Os programas de que trata o copui deste artigo
desenvolvidos em parceria com instituições que mantenham atividades na área de educa :
§2® Deverão levar em consideração as prioridades das áreas
situação funcional dos professores e a atualização de metodologias diversificadas, i
utilizam recursos de educação á distância.
21
adstrita à
r parâmetro os
, alínea "b" da
de finanças
poderão ser
ao.
curriculares, a
ndusive as que
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ESTADO DE SÃO PAULO
lísfí.
SEÇÃO VIII
Das Vantagens
Art. 53. São vantagens dos integrantes do Quadro do Ms^^istério Público
Municipal, além de outras instituídas pela legislação vigente:
I - gratificação de Função de Suporte Pedagógico;
II - gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade;
III - adicional de Local de Exercício.
Subseção I
Da Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 54. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério Pu
designado para o exercício de função de suporte pedagógico será devido o valor da di
entre o vencimento base do seu cargo efetivo, considerando-se a jornada de trabalho
está submetido, e o valor correspondente à jomada de 40 (quarenta) horas semanai
gratificação de função constante do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1® A gratificação de função de suporte pedagógico não cc&istitui situação
pennanente, por isso trata-se de vantagem transitória pelo efetivo exercício da fun :ào, não sendo
permitida a incorporação de quaisquer gratificações ou bonificações por função ou ;outros aos
vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 2° Durante o período da designação para o exercício da fui
pedagógico o servidor fará jus ao percebimento de todas as vantagens pessoais adquiri
origem, inclusive as relativas ao instituto da progressão funcional, aplicável ao cargo dt
-ç
lico Municipal
érença apurada
docente a qual
acrescida de
ão de suporte
Ias Ao cargo de
§1® O docente contratado por prazo detenninado fará jus ao
gratificação calculada com base no nível e faixa iniciais da Tabela de Vencimentos a
sua função.
22
ongem.
stério Público
casião em que
ratificação de
§ 3® O docente que acumular cargos do Quadro do Mas
Municipal poderá ser designado para o exercício de função de suporte pedagógico, (
ficará afastado de ambos e perceberá, além da remuneração de ambos os cargos, a
função prevista no Anexo 11 desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade
Art. 55. Será devida a Gratificação de Estudos e Pesquisas po Assiduidade -
GEPA, de natureza propter laborem, em favor dos servidores do Quadro do Mag stério Público
Municipal e dos contratados por prazo detenninado, a ser concedida em percentual de a é 15% (quinze
por cento), cuja base de cálculo será o nível e faixa de enquadramento do servidoi na Tabela de
Vencimentos, observada a fi^equência do mês de referência.
1 ícebimento da
q e corresponde
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1" Farào jus à gratificação os servidores que estejam exercendo suas
fimções em sala de aula, bem como atividades destinadas a estudos, pesquisas e foirn içao continuada
no espaço escolar, além das atividades extraclasses, considerando-se a totalidade da joi lada exercida.
§3® O servidor efetivo ou contratado por prazo deten linado manterá
integralmente o direito à percepção ao gozo da Gratificação de Estudos e Pesquisas
quando na fiiiição das seguintes ausências ou afastamentos:
I - ausência para doação de sangue ou para se alistar como eleitor, nos termos dos i cisos I e 11, do
artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991;
II - ausência em razão de casamento, nos termos da alínea "a" do inciso III, do ar
Municipal n° 2.680/1991;
IIÍ - ausência em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta,
enteados, menor sob guarda ou tutela, nos termos da alínea "b" do inciso 111, do ai'{igo 136 da Lei
Municipal n° 2.680/1991;
ausência em razão do falecimento do sogro, genro, nora e irmãos, nos termos do inci
136 da Lei Municipal n° 2.680/1991;
adrasto, filhos,
igo 136 da Lei
0 IV, do artigo
IV - ausência em razão de aniversáiio, nos termos do inciso V, do artigo 136 da L
2.680/1991;
V - afastamento em razão de participação em programa de treinamento instituído e
respectivo órgão ou repartição municipal, nos termos do inciso III, do artigo 33 da L
2.680/1991;
VI - afastamento em razão de convocação em júri e outros serviços obrigatórios por lei
inciso V, do artigo 33 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
§4® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidaíi se á de 15%
(quinze por cento), ao servidor que não tenha, no mês de referência, qualquer
afastamento, licença ou atraso, exceto os previstos no parágrafo anterior.
§5® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade
cumulativamente em 1/3 (um terço), a cada falta do servidor em regência de classe.
Trabalho Pedagógico (HTP) ou Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP), justificada,
abonada.
§6® Não terá direito à Gratificação o servidor que, dura ite o mês de
referência:
I - sofrer advertência ou estiver cumprindo penalidade de suspensão;
II - afastar-se do serviço municipal em decorrência de quaisquer ausências, licença > ou atestados
médicos, por quaisquer períodos, exceto nas hipóteses §3° deste artigo;
III - houver registrado qualquer falta ou atraso no cumprimento da jornada diári
justificado ou não, excetuado o disposto no artigo 68 da Lei Municipal n® 2.680/1991.
23
o|- Assiduidade
eo 136 da Lei
1 Municipal n°
lutorizado pelo
i Municipal n®
nos termos do
tipo de falta.
será reduzida
m Horário de
njustificada ou
i ,d^ trabalho,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§7® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade:
I - será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do primeiro mês subseqitnte ao de sua
competência, em virtude da necessidade de apuração;
II - será proporcional aos dias trabalhados no recesso escolar, não sendo devida dura te o período de
férias, nem terá reflexo nas demais vantagens pecuniárias;
III - não se incorporará aos vencimentos de seu titular e sobre ela não incidirá nenhun
servirá a mesma de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência
desconto, nem
social;
IV - não será acumulável para pagamento de outras vantagens pessoais, inclusive quiij|quénio e sexta￾parte.
Subseção 111
Do Adicional de Local de Exercício
Art. 56. O servidor efetivo do Quadro do Magistério Públicc Municipal que
exercer suas atividades na (s) unidade (s) escolar (es) situada (s) na zona rural, fai i jus, enquanto
permanecer nesta situação e relativamente à jornada de trabalho exercida nesta c ondição, a um
adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o seu nível e faixa de enquadramen o na Tabela de
Vencimentos a que pertence, à título de adicional de local de exercício.
CAPITULO Vi
DOS AFASTAMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 57. Além de outras hipóteses previstas na legislação m
o integrante da carreira do magistério poderá ser afastado do exercício do cargo, respei
da administração municipal para:
u licipal vigente,
ado o interesse
I - exercer função de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal;
II — exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério era unidades ou órgàc
Municipal de Educação;
5 da Secretaria
111 - exercer cargo vago ou substituir ocupante de cargo quando este estiver afastadc
mesmo quadro;
desde que do
IV - exercer, por tempo determinado, atividades em outras unidades administrativas dc
Municipal, com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, mediante
Prefeito;
Poder Público
lutorizaçâo do
V - fi-equentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização relacio: adós às suas
atribuições;
VI - fi-equentar curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado na área da
§ 1® Consideram-se atribuições:
e lucaçâo.
I - inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias do cargo e da função docente
24
do Quadro do
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Magistério;
II - correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras
ensino, bem como as de natureza técnica.
nodalidades de
§2" Os afastamentos concedidos para ocupar cargos er
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação serão concedidos sein
vantagens desta Lei Complementar.
cípmissão da
prejuízo das
§3" Os afastamentos previstos nos incisos II, III e V serão oncedidos sem
prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo ài administração
municipal.
§ 4° O afastamento previsto no inciso VI deste artigo poder i ser concedido
relativamente a jornada integral ou parcial do docente, com ou sem prejuízo dos vei :imentos e das
demais vantagens do cargo, conforme regulamento a ser expedido pelo Prefeito e poderá ser
autorizado após cada quatriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o interesse da Administração
Municipal, para os servidores que cumpram os seguintes requisitos:
I - ser estável no cargo;
II - firmar termo de compromisso com a Administração por meio do qual se comprome a a permanecer
no exercício do cargo do qual é titular por período mínimo de 2 (dois) anos após a cone usào do curso;
III - não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
IV - contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastimento e outro
dessa mesma natureza.
§ 5® O tempo de serviço dos docentes afastados para exe
funções de suporte pedagógico, bem como para o exercício do cargo de Secretáric
Educação ou equivalente, será contado para todos os fins, inclusive para atribuição de
cer cargos ou
Municipal de
classes e aulas.
Art. 58. Quando o afastamento se der para exercício de cargc
relacionado com a área da educação, será concedido sem ônus para os recurso
manutenção e desenvolvimento do ensino.
ou função não
vinculados à
Art. 59. O integrante do Quadro do Magistério Público M
afastar-se do seu cargo, junto à Prefeitura Municipal, quando o cônjuge estiver no exe
de Prefeito Municipal, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo
i nicipal poderá
cícib do cargo
desde que não
ocupe qualquer outro cargo ou exerça qualquer outra função remunerada na Administrarão Municipal.
Parágrafo único. O afastamento sem prejuízo dos vencimt atos e demais
vantagens desta Lei Complementar implicará no desenvolvimento de atividade dç apoio à
administração, não acarretando direito à outra remuneração ou benefício.
Art. 60. Aplicai-se-á aos servidores do Quadro do Magç
Municipal, no que couber, as disposições relativas a outros afastamentos eventualmen
legislação municipal vigente.
t
25
ério Público
e previstos na
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 61. Observados os requisitos legais, haverá substitu ções durante o
impedimento legal e temporário dos docentes e integrantes das classes de suporte peda ;ógico.
§1® As substituições de docentes por períodos de até 30 (trin a) dias poderão
ser exercidas por ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Munic: sai, | desde que
habilitado.
§2® As substituições também poderão ser exercidas por doce
por tempo determinado, classificados em processo seletivo, desde que habilitado.
ites contratados
§3® A retribuição pecuniária das substituições, em qualque ■ hipótese, será
calculada com base no nível de vencimento inicial correspondente da classe substituíds
§4® As classes de suporte pedagógico comportarão substituirão apenas para
períodos superiores a 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO vni
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS
Art 62. Compete a Secretaria Municipal de Educação orgar
anual de atribuição de classes e/ou aulas, observando-se as diretrizes fixadas nesta Lei
izar o processo
!omplementar.
Art 63. A atribuição de classes e aulas no Município, i TI período que
antecede o início das aulas e ao longo do ano letivo, obedecerá ás seguintes fases:
I - na unidade escolar;
n - na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O cronograma de atribuição de classe 5 e aulas será
expedido pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se as fases e demais insu ições previstas
nesta Lei Complementar.
Art 64. Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docí itesjdo mesmo
campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas, serão classificados de fecordo com os
seguintes critérios:
I - quanto ao tempo de serviço:
a) no magistério público municipal de Garça: 0,01 por dia;
b) na unidade escolar: 0,01 por dia;
II - quanto aos títulos:
a) doutorado na área de Educação; 5,0 pontos;
26
H
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) mestrado na área de Educação: 3,0 pontos;
c) habilitação, com duração mínima de 180 a 360 horas, na área da Educação: 0,7 > pontos, sendo
aceito o máximo de 02 (duas) habilitações, não concomitantes;
d) habilitação com duração superior a 360 horas na área da Educação: 1,5 pontos, sen o contabilizada
apenas 01 (uma) habilitação;
e) cursos de atualização, aperfeiçoamento cultural e treinamento realizados nos últim( i I0| (dez) anos,
na área de educação, bem como curso de foimação inicial e/ou continuada para o rograma Brasil
Alfabetizado: 0,004 pontos por hora;
f) programa de formação de professores alfabetizadores/MEC - PROFA, contendo
192 horas, com certificado expedido pela Secretaria Municipal de Educação de Garça:
í arg^ horária de
,0 ponto;
g) curso Letra e Vida/Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, carga horária d
pontos;
h) licenciatura plena, na área de Educação: 4,0 pontos, sendo contado até 02 (duas);
i) pós-graduação, com no mínimo de 360 horas, na área da Educação: 2,0 pontos, send(
(duas).
180 horas: 0,9
contada até 02
§ r Para efeito de atribuição dos pontos a que se referem
"g", do inciso 11, deste artigo, não serão considerados os certificados sem a respectiva
data de sua realização, sendo que as habilitações previstas nas alíneas "c" e "d
consideradas se forem obtidas em grau superior de ensino, mediante apostilamento no
s alíneas "c" a
carga horária e
somente serão
diploma.
§ 2® Para efeito de apuração da pontuação, quanto ao ten po
prevista no inciso I deste artigo, excetuadas as faltas bonificadas, faltas ou afastamento
atividades do Magistério Público Municipal, serão computados todos os afastamentos
faltas, licenças e as faltas/ausências no Horário de Trabalho Pedagógico - HTP, consi
relação a este, uma falta para cada duas ausências.
§ 3® O professor que possuir certificados dos cursos PRO
Vida deverá optar pela pontuação diferenciada de apenas um deles.
de serviço,
decorrentes de
ausências e/ou
erando-se, em
A e/ou Letra e
§ 4® Os desempates serão feitos a favor do professor que co itar pom maior
pontuação no inciso I, alínea "a", deste artigo e, persistindo o empate, em favor do professor de maior
idade.
§ 5® A classificação dos professores para atribuição de class^ oú aulas será
obtida mediante a somatória de pontos dos incisos I e II deste artigo.
§ 6® O professor que tiver interesse nas classes de CAPE
licenciatura plena em pedagogia e/ou licenciatura plena e especialização na área da edt
e, na ausência de especialista an educação especial, poderão ser oferecidas excep(
pedagogo.
deverá possuir
cação especial
ionalmente ao
27
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
§ T No que diz respeito às alíneas "c"
habilitações e pós-graduações realizadas ^6s a data término
documento coraprobatório.
, "d" e "i", só serão
do curso, com a
computadas as
í Dresentação de
§ 8" Para efeito da apuração de pontos no que diz respeito à alínea "e' so
serão aceitos os certificados que em sua soma totalizarem até 180 horas/ano, não sendo as horas
excedentes computadas, exceto quando oferecidas pela Secretaria Municipal de Educaç io.
Art 65. Encerrado o processo de inscrição nas unidades scolares, serão
elaboradas as listas de classificação dos docentes, as quais serão publicadas mediante de afixação na
própria unidade.
§ 1® Da classificação, caberá recurso, a ser interposto no pr^o de 02 (dois)
dias, ao Diretor da unidade escolar que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
§ 2® Havendo alteração na lista de classificação, a mesma sen republicada.
Art. 66. Por atribuição entenda-se o ato pelo qual a admin stração pública
municipal, por meio do titular da Secretaria Municipal de Educação, Diretor de Escolí e/ou comissão
designada para esta finalidade, determina as classes, tunnas ou aulas em que o docente Ituará.
Art. 67. A atribuição será feita pelas autoridades esco!
criteriosa, levando-se em conta o perfil do profissional na seguinte conformidade:
I - a formação profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de
aperfeiçoamento especifico para atuar em detenninado ano, modalidade ou etapa,
experiência e reconhecimento social de atuação nesses anos, modalidades e etapas;
p
ires de forma
ps-graduação e
jem como sua
II - a sensibilidade do docente paia trabalhar com alunos da faixa etária em questão;
III - a preferência para o docente alfabetizador atuar nos três primeiros anos do ensir
bem como a possibilidade de atuar em continuidade, acompanhando as classes ou tu
tal possibilidade seja considerada medida pedagógica desejável, mediante avaliaç
desenvolvido pelo docente no ano anterior.
o fundamental,
r nas, desde que
o do trabalho
{ Kpedir normas
os docentes da
Art. 68. Compete a Secretaria Municipal de Educação,
necessárias complementares contendo instruções para atribuição de classes e/ou aulas
Rede Municipal de Ensino, respeitando a escala de classificação.
CAPÍTULO EX
DA REMOÇÃO
Art. 69. A remoção é o deslocamento do servidor do Quadn do Magistério
Público Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á a pedido, e c officio e por
permuta, conforme instruções complementares regulamentadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 70. O concurso de remoção sempre deverá preceder o dt ingresso para
investidora de cargos da caneira do magistério e somente poderão ser oferecidas e n concurso de
ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção.
28
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 71. A contagem de pontos para efeito de participação fem concurso de
remoção a pedido será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no ma üstério público
municipal e títulos, conforme pontuação regulamentada nos tennos do art. [ 65 desta Lei
Complementar.
Art. 72. Os servidores em disponibilidade participarão ex qfficio do
concurso de remoção, escolhendo compulsoriamente uma das vagas existentes.
Art. 73. Remoção ex officio é a remoção compulsória do s
sede de exercício para outra, quando o servidor ficar sem classe e/ou jomada de aula
houver vaga em outra sede de exercício.
rvidor, de uma
em sua sede e
§1® A remoção ex qfficio poderá se dar no concurso de
qualquer época do ano, se assim for conveniente ao interesse público.
3mQçao ou em
§2" Fica assegurado ao servidor que tenha sido removido ex
de retomar à sede de exercício de origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados
seja aberta nova vaga.
offlcio o direito
e sua remoção.
c í
Art. 74. A remoção por permuta só poderá acontecer dei
estipulados em cronograma expedido pela Secretaria Municipal de Educação e entre
exceto para os profissionais que estejam afastados por qualquer motivo ou pa
ingressaram no Magistério Público Municipal a menos de 3 (três) anos.
tro dos prazos
sses regulares,
a aqueles que
§1® A remoção por permuta somente poderá ocorrer qu
integrantes do quadro do magistério ocupantes de cargos efetivos da mesma classe
vontade recíproca de permutarem entre si a unidade escolar sede de exercício do cargoi
{ rido servidores
manifestarem a
§2® Entende-se por unidade escolar, para estes fins, a ins
servidor exerce o seu cargo como titular efetivo.
itui ão onde o
§3® O pedido de remoção por pennuta deverá ser apre:
Secretaria Municipal de Educação e assinado por todos os interessados na mesma.
s
§4® O docente que for removido por pennuta ficará impedic
permuta e de participar de concurso de remoção pelo período de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO X
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO I
Das Férías
Art. 75. Os docentes usufhiirão 30 (trinta) dias de férias ani
coincidente com o do calendário escolar.
§ 1® Os docentes poderão gozar féiias nos termos
independentemente de possuir ou não o interstício de um ano de exercício no cargo.
29
mtado junto a
> de fazer nova
ais em período
deste artigo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2® As férias a que se refere o parágrafo acima poder o ser gozadas
proporcionalmente ao período aquisitivo, a critério da administração.
Ait. 76. Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico gozarão férias
conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O docente efetivo do Quadro do Ma^stério Público
Municipal que tiver a designação de exercício de função de suporte pedagógico cesspda ^o fmal do
ano letivo gozará de férias de acordo com o calendário escolar aplicável aos docentes.
SEÇÃO n
Do Recesso Escolar
Art. 77. O recesso escolar será de, no mínimo, 15 (quinze)
calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos.
Parágrafo único. No recesso escolar os docentes poderão
as, previsto no
er c onvocados
para:
I - prestar serviços junto à área da educação ou em outros órgãos da Administração Púl ica Municipal,
desde que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
II - participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações téc nicas e outras
formas de formação continuada.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Dos Direitos
Art. 78. Os direitos dos integrantes do Quadro do Mag|stério Público
Municipal, respeitados os demais comuns a todos os servidores, consistem em:
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didático e outro ; instrumentos,
bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de sc i desempenho
profissional e a ampliação de seus conhecimentos.
II - ter assegurado a oportunidade de fi*equentar cursos de aperfeiçoamento e treinamet to que visem á
melhoria de seu desempenho e aprimoramento profissional;
III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e, material técnico pedagógii
adequado para que possa exercer com eficácia suas funções;
o suficiente e
IV - ter assegurado sua autonomia didático-pedagógica, respeitados os planos
programas educacionais;
sco
V - receber remuneração de acordo com o nível correspondente, confonne habilitarão,
serviço e regime de trabalho estabelecido por esta lei complementar;
ares e os
tempo de
30
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico indepenc
jurídico a que estiver sujeito;
VII - receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao exercício pr
ente do regime
►físsional;
VIII - participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberaçõe >
processo educacional;
qu e afetam o
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escol res;
X - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e (a educação em
geral, sem prejuízo das atividades escolaies, mediante autorização do superior hierárqu: :o;
XI - participar das eleições dos membros do Conselho Municipal de Educação e (fc Conselho do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos frofissionais da
Educação - FUNDES;
XII - ter calendário escolar anual e com ele ter assegurado o recesso escolar;
XIII - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e um terço de remuneração conf( rme legislação
constitucional.
Parágrafo único. A concessão de folga de aniversário, previ
do art. 136, da Lei Municipal n° 2.680/1991, para o integrante do Quadro do Ma|
Municipal, poderá ocorrer até 15 (quinze) dias antes ou depois da data do aniversí;
autorização do superior hierárquico.
SEÇÃO II
Dos Deveres
ta no inciso V,
stéilio Público
no conforme
Ari. 79. Além dos deveres comuns aos servidores públi
previstos em outras leis e normas, os integrantes do Quadro do Magistério Público V
dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo c
funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, deverá:
os municipais
unicipal têm o
cfciduta moral e
I - preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através do s4i
profissional;
II - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedí i
justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
III - respeitar a integridade do aluno, assegurando a aplicação integral do Estatuto d
Adolescente;
rv - desempenhar as atribuições e funções específicas do seu cargo público com efi'
presteza;
V - manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em g ral,
construção de uma sociedade democrática;
31
dèsempenlio
e humana, de
Criança e do
iência, zelo e
visando à
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - observar as normas legais e regulamentares;
VII - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIII - participar do Conselho Municipal de Educação, desde que eleito, do Conselhc
APM;
IX - acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
X - manter a Secretaria Municipal de Educação informada do desenvolvimen
educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;
de Escola e/ou
o do processo
XI - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em qursos, reuniões,
seminários, sem prejuízo de suas atribuições;
XII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
aprendizado;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;
XTV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades esc
XV - tratar com urbanidade, respeito e igualdade a todos os alimos, pais e servidor
pessoal da educação;
eficácia de seu
XVI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de ensino e atren
XVII - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e ifieol
d
e e;
aça
ene
XVIII - atender com presteza ao esclarecimento de situações de interesse pessoal
certidões e outros documentos aos alunos, aos pais ou responsáveis, à comunidade, aos
XIX - manter conduta compatível com as atribuições da carreira dos servidores da edu
XX - ser leal às instituições a que servir;
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver c
do cargo público;
XXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
XXIII - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às unidades escolares e a Secretar
Educação;
XXIV - ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando com antecedência suas
impossibilidade justificando no primeiro dia de retomo ao trabalho;
XXV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XXVI - participar das horas de trabalho pedagógico, de acordo com a previsão coiistan
32
serv
a V
usen
)lares;
s dd) quadro de
izagem;
ágico;
:?;pedição de
idores;
o;
a em razao
unicipal de
cias, e na
te desta lei
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
complementar, e de todas as convocações e reuniões de cunho didático-pedagógica
pela Secretaria Municipal de Educação;
XXVIl - ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, além de participar iu ;gralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, conselho de classe e formação profisf ionÍ.
Parágrafo único. A representação de que trata o inc
encaminhada através de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela
formulada, assegurando-se ao representando o direito à ampla defesa.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 80. Ao servidor integrante do Quadro do Magistério Pú
é proibido:
I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
III - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, intelectual,
convicção política;
IV - a alteração de qualquer resultado de avaliação, ressalvados os casos de erro ma
considerado ou reconhecido;
V - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carênc i material;
VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imet
m(i,
, determinadas
so XXV será
:on&a a qual é
iliCG
exo
Municipal
, credo ou
lifesto, por ele
ato
VII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente ou da chefia ime iata, qualquer
documento, objeto, equipamento ou material das unidades escolares ou da Secretari
Educação;
VIU - recusar fé a documentos públicos;
IX - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução A seifviço;
X - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da unidade escolar o ;da
Municipal de Educação;
XI - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atril uiç^o que seja
de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissiona , sindical ou a
partido político;
XIII - valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em Idetnmento da
dignidade da função pública;
33
Múnicipal de
Secretaria
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
atribuições, exceto presentes e lembranças de pequeno valor nos termos da lei;
XV - praticar usura sob qualquer de suas fonnas;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da Secretaria Municipal de Educação;
atividades particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo público para o qual
exceto em situações de emergência e transitórias;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do carg<
o horário de trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art. 81. Ocorrendo quaisquer das infrações disciplinares pre
Complementai- ou em demais normas legais aplicáveis aos servidores públicos municij
ão as penalidades legais, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
razIo de suas
;m serviços ou
foi
pui
contratado,
blico e com
^IStJ
ais.
ss nesta Lei
aplicar-se-
§1" As penalidades a serem aplicadas ao integrante do Quadn do Magistério
Público Municipal são as constantes da Lei Municipal n° 2.680/1991 e demais previstí s na legislação
municipal vigente.
§2® Quando a Secretaria Municipal de Educação tiver ciênci i da prática de
infração disciplinar por parte do servidor, deverá encaminhar a ocorrência à Procuratoria Geral do
Município para análise e demais providências legais.
CAPÍTULO XII
DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO MAGIStÉRIO
SEÇÃO I
Da Vacância dos Cargos
Art. 82. A vacância de cargos efetivos do quadro do ma| istéfio público
municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, aposentadoria, demissão, dispensa e falecimento.
SEÇÃO II
Da Dispensa das funções temporárias
Art. 83. A dispensa das funções temporárias de docentes daij le-á quando:
I - for provido cargo de natureza docente;
lí - da reassunção do titular do cargo;
34
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
III - for extinto o cargo de natureza docente;
rv - expirar-se o prazo da contratação.
CAPÍTULO xni
DA READAPTAÇÃO
Art. 84. O servidor do Quadro do Magistério Púb
incapacitado parcial ou totalmente para o exercício das atribuições próprias de
submetido a processo de readaptação de acordo com as normas previstas na legisl
vigente.
ico
seu
tção
Municipal
cargo será
municipal
Art. 85. A readaptação dependerá obrigatoriamente de ieríqia médica,
confonne regulamentação prevista na legislação específica, a qual deverá apontar quaip as atribuições
que o servidor poderá executar, observando-se:
I - a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provim
excluindo-se eventual carga suplementar de trabalho que lhe estiver atribuída n
readaptação;
nto
m
ongmano,
Dmento da
II - deverá cumprir a totalidade de sua jomada de trabalho no cargo ou fimção que foife readaptado e,
por isso, não cumprirá horas de trabalho pedagógico extraclasse que integravam sua jorJada| docente;
III - estará submetido ao horário de funcionamento da repartição na qual estiver lotído após a
readaptação, respeitada a sua jomada de trabalho, e não fará jus ao recesso esco ar previsto no
calendário destinado aos integrantes das classes docentes;
IV - a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos, observado o disposto no nciso I;
V - não fará jus às progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar ei^quaj
readaptado.
jito estiver
§ 1° O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se
inspeção médica periódica, que será realizada mediante convocações feitas pela
municipal ou pelo órgão previdenciário.
se
adm
§ 2® Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, asiun
em inspeção médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retomar ao cargo origi1 ario
submeter à
inistração
constatado
Art. 86. É defesa a readaptação do servidor em perío Io le estágio
probatório, razão pela qual a constatação de qualquer limitação para o cargo de q le ssja titular,
durante este período, dará causa à exoneração.
Art. 87. As classes e/ou aulas serão consideradas vagas e disponíveis para
atiibuição após a publicação de portaria dispondo sobre a concessão de readaptação de sfcus Wlares.
§ 1® Cessada a readaptação, o tempo de serviço prestado nestj co^idição não
será considerado no campo de atuação para efeito de atribuição de classes e ou aulas.
35
V V' '. ''yify.f
H9
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2® Caso a cessação da readaptação ocorra durante o ano 1 tive, o docente
ficará a disposição da Secretaria Municipal de Educação até a próxima atribuição de cllsse^ e ou aulas,
quando terá atribuída classe e/ou aula de acordo com a sua nova classificação.
CAPÍTULO XIV
DA APOSENTADORIA
Art. 88. Os servidores do Quadro do Magistério Públic ► Municipal ao
passarem para a inatividade terão seus proventos calculados na forma prevista na Coní tituição Federal
e na legislação previdenciária vigente, aplicáveis aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 89. As vantagens previstas nesta Lei Complementar ai s ocupantes do
Quadro do Magistério Público Municipal, não implicam em prejuízo das demais conce lidais a todos os
servidores públicos municipais.
Art 90. Os servidores que adquiriram vantagens mediar
grau(s) de titulação(ões) sob a denominação Adicional por Titulação ou Habilitação,
Complementar n° 01/2014, permanecerão fazendo jus ao recebimento do adicio
destacada no holerite.
e o
prei
lal
§ 1° Os servidores a que se refere o capui deste artigo soraen
a progressão funcional pela via acadêmica prevista nesta Lei Complementar com base
constantes nos incisos III e ÍV do art. 47 desta Lei Complementar, desde que <
Titulação ou Habilitação já percebido não corresponda ao mesmo grau de titulação.
§2® Os docentes aposentados e pensionistas que adquiriram o
se refere este artigo continuarão fazendo jus à vantagem.
e pc
ias
btenção de
'isto na Lei
im parcela
derão obter
labilitações
Acicional por
adicional a que
Art. 91. A primeira atribuição de classes e aulas realiztda
vigência desta Lei Complementar fixará a sede de exercício dos docentes efetivos do
Magistério Público Municipal, sendo que nos anos subsequentes a mudança de sede tom
ocorrer por meio de remoção, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 92. Os docentes que na data de vigência desta Lei Co
estiverem designados para a função de suporte pedagógico de Coordenador Peda^ ógi*!;
permanecer no exercício da função, contudo, caso haja a necessidade de desigi
Coordenadores ou substituição dos atuais, deverá ser observado o processo de seleção
11 desta Lei Complementar.
n
açaç)
pre
plementar
o, poderão
de novos
/isto no art.
Art. 93. O Departamento de Pessoal da Prefeitura ! 4unli
colaboração da Secretaria de Educação apostilará os títulos e fará as devidas anotaçõesinos
dos profissionais de educação abrangidos por esta lei complementar.
Art. 94. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes
Magistério, naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da legislação mun
36
a partir da
Quadro do
5nte poderá
cipal com
prontuários
Quadro do
cip^ vigente.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 95. Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamen
da Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo
de 4 (quatro) anos, com as seguintes atribuições:
o da
pra :>
I - estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bo i d'
profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade;
fl - demais previstas em Lei Complementar.
§ 1® A Comissão de que trata o caput deste artigo observará
composição:
I - dois representantes da Secretaria de Educação, sendo um deles o presidente;
II - um representante dos cargos de suporte pedagógico, escolhido pelos pares;
III - um representante dos cargos de docentes, escolhido pelos pares.
§ 2® As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Pc der
observadas as indicações de cada segmento.
Art. 96. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a n
atos necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 97. Os casos omissos nesta Lei Complementar serão ] ;sol
Secretaria Municipal de Educação, à luz das disposições legais vigentes.
Art 98. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento, su leirentada, se
necessário.
Art. 99. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de í
Art. 100. Revogam-se as disposições em contrário, especi
Complementar n° 23, de 21 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar n® 01, de 29 de
Garça, 05 de novembro de 2018.
Wagn^Luiz herreira
Vereador
37
019
ilmt
abnl
Carreira e
o máximo
ssempenho
a seguinte
Executivo,
guhmentar os
vidos pela
nte a Lei
de 2014.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1
QUADRO DO MAGISTÉRIO (ART. T)
CLASSES DOS DOCENTES
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FAIXA nível
Professor de Educação Básica I 410 I - XIII
Professor de Educação Básica I - Ed. Física 17 I - XIII
Professor de Educação Básica I - Inglês 05 I - XIII
Professor de Educação Básica I - Arte 15 I-XIII
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO
Diretor de Escola
Supervisor Pedagógico
Coordenador Pedagógico
QUANTIDADE
23
08
30
FAIXA
I
Função
Gratificada
Função
Gratifícada
^ [VE
XI
inç2ÍO
Gn tificjaida
niçí o
Grí tifícada
TAMARA MTÍNTrTPAT DF T-ARr A
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA 1- CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(RS)
FAIXA/
JORNADA
1 n in IV V VI VII vni IX X XI XII XIII
(1)
25 horas
1.591,36 1.670,92 1.754,47 1.842,19 1.934,30 2.031,02 2.132,57 2.239,20 2.351,16 2.468,72 2.592,15 2.721,76 2.857,85
(2)
32 horas
2.036,94 2.138,78 2.245,72 2.358,01 2.475,91 2.599,70 2.729,69 2.866,17 3.009,48 3.159,96 3.317,96 3.483,85 3.658,05
39
(
cr
CAMARA MTINiríPAr DF GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA U - DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(RS)
I II 111 IV V VI vn vni IX X XI XII xin
FAIXA/
JORNADA
(1)
40 horas
3.615,03 3.795,78 3.985,57 4.184,84 4.394,09 4.613,79 4.844,48 5.086,71 5.341,04 5.608,09 5.888,50 6.182,92 6.492,07
TABELA m - FUNÇÕES DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO
FUNÇÃO JORNADA SEMANAL GRATIFICAÇÃO
Supervisor Pedagógico 40 horas R$ 700,00
Coordenador Pedagógico 40 horas RS 500,00
40
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO m
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA PERFORMANCE PROFlSálOlSíAL NO
PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (§ 4% ART. 19)
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL D
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROFESSOR
JRÃNTEO
Período de Avaliação: / / / /
Nome:
Data de início do exercício no cargo:
Local de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionamento interpes
servidor será avaliado assinalando-se uma única altemativa para cada fator, apresentai
ao final, a média dos fatores, que refletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedica
assiduidade o servidor será avaliado por meio de um único fator.
oal, e aptidão o
do ò avaliador,
çfto a|o serviço e
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumpriment
funcional.
da hierarquia
Fatores
Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas
Cumprimento dos horários de trabalho pedagógicos
Cumprimento da entrega dos registros nos prazos estabelecidos
Cumprimento da proposta pedagógica da escola
Pontuação Média
'on tos
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
Dontos
Quesito n - Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacionamento no trabalho
tratar com cordialidade e respeito os demais servidores, superiores hierárquicos,
membros da comunidade.
Fatores
41
? Tlí
alur
atitude de
os, pais e
Por tos
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 2 3 4
1 Relacionamento com os demais professores e servidores ( ) ( ) ( ) ( )
2 Relacionamento com os alunos ( ) ( ) ( ) ( )
3 Relacionamento e respeito para com a hierarquia ( ) ( ) ( ) ( )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade ( ) ( ) ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito III — Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tar
cargo e cumprimento das normas de trabalho.
fas próprias do
Fatores
P(ntos*
0 2 3 4
1 E sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas - - - ( )
2
E geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas, mas tende
a não cumprir nonnas quando discorda das mesmas. . .
( )
-
3 Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as tarefas - (: - -
4 Descumpre normas e tarefas atribuídas ( ) - - -
Pontuação pontos
* Assinalar apenas um dosfatores
Quesito IV - Aptidão: Demonstração de sua capacidade inata e resultante de
adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de ente
educacionais e o papel da escola pública, seu conhecimento da legislação educacional
de liderança e seu relacionamento com os demais agentes.
cor
der
sua
lecimentos
as teorias
capacidade
Fatores
POiitos
1 2 3 4
1
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da educação
escolar pública, suas relações com o contexto histórico-social e com o
desenvolvimento humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus
níveis e modalidades de ensino. ( ) C ) ( ) ( )
2
Relaciona princípios, teorias e nonnas legais a situações reais,
interpretando e aplicando corretamente a legislação de ensino. ( ) () ( )( )
42
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
3
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas
educacionais, objetivando a tomada de decisões, com vistas à garantia de
uma educação plena e eficiente. ( ) ( ) ()( )
4
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes
interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologia próprias ( ) ( ) () ( )
5
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo, reconhecendo e
respeitando as diferenças pessoais e as contribuições de todos os
participantes. ( ) ( ) ()( )
6
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça, essenciais ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa e à valorização
da vida. ( ) ( ) () ( )
7
Apropria-se dos fundamentos e das teorias do processo de ensino e
aprendizagem. ( ) ( ) () ( )
8 Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem conflitos. ( ) ( ) () ( )
Pontuação Média pontos
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de presen* a nc cargo.
Fatores
Pc ntos*
0 l 3 4
1 Nenhuma falta no período. - - - ( )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. - - ( ) -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período - (; - -
4 Mais de 06 (seis) faltas no período. ( ) - - -
Pontuação _ pontos
*Assmalar apenas um dos fatores
Aferição de quesitos
Total de pontos quesitos I a V: ( ) Pontos
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
43
1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL D
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIRETOR DE ESCOI
mj
A
NTEO
Período de Avaliação: I I a / /
N
D
Lc
ame:
ata de inicio do exercício no careo:
)cal de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionamento interpe:
servidor será avaliado assinalando-se uma única alternativa para cada fator, apresenta
ao final, a média dos fatores, que refletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedica
assiduidade o servidor será avaliado por meio de um único fator.
;oal
ido
ão
e aptidão o
0 avaliador,
lo serviço e
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimen
funcional.
) d<, hierarquia
Fatores
Por tos
1 * 3 4
1 Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas ( ) ' ) ( ) ( )
2 Cumprimento do planejamento anual aprovado pela SME; ( ) i ) ( ) ( )
3
Garantia do fluxo recíproco de informações entre a imidade escolar e a
SME; O i ) ( ) ( )
4
Acompanhamento, controle e avaliação da proposta pedagógica e demais
projetos da unidade escolar. () 1 ) ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito 11 — Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacionamento no trabalhí
tratar com cordialidade e respeito os demais servidores, superiores hierárquicos,
membros da comunidade.
e n
alu
i atitude de
los, pais e
Fatores
Po itos
1 2 3 4
1 Relacionamento com os professores e demais servidores da equipe () : ) ( ) ( )
44
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
m(i
escolar
2 Relacionamento com os alunos ( ) ( ) () ( )
3 Relacionamento e respeito para com a hierarquia ( ) ( ) () ( )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade ( ) ( ) () ( )
Pontuação Média pontos
Quesito UI - Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tar
cargo e cumprimento das nonnas de trabalho.
fas jróprias do
Fatores
P(ntos*
0 2 3 4
1 E sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas - - - ( )
2
E geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas, mas tende
a não cumprir normas quando discorda das mesmas. - -
( )
-
3 Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as tarefas -
(: - -
4 Descumpre normas e tarefas atribuídas ( ) - - -
Pontuação pontos
*Assinalar apenas um dos fatores
Quesito IV — Aptidão: Demonstração de sua capacidade inata e resultante de
adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de ente
educacionais e o papel da escola pública, seu conhecimento da legisl^ão educacional
de liderança e seu relacionamento com os demais agentes.
c
d
s
jr
!r
iia
áecimentos
as teorias
capacidade
Fatores
Poiitos
1 2 3 4
1
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da educação
escolar pública, suas relações com o contexto histórico-social e com o
desenvolvimento humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus
níveis e modalidades de ensino. ( ) ( ) ( ) ( )
2
Relaciona princípios, teorias e nonnas legais a situações reais,
interpretando e aplicando corretamente a legislação de ensino. ( ) (|) ( )( )
3 identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas ( ) O ( )( )
45
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
educacionais, objetivando a tomada de decisões, com vistas à garantia de
uma educação plena e eficiente.
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes
interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologias próprias.
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo, reconhecendo e
respeitando as diferenças pessoais e as contribuições de todos os
participantes.
Incoipora à sua prática valores, atitudes e sentindo de Justiça, essenciais ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa e à valorização
da vida.
Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem conflitos.
Pontuação Média
( )
( )
( )
( )
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de presem i no
( )
( )
( )
( )
( )
( )
O
()
()
()
pontos
cargo.
Fatores
Pontos*
Nenhuma falta no período. ( )
De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. ( )
De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período
Mais de 06 (seis) faltas no período. ( )
Pontuação pontos
*Assmalar apenas um dos fatores
Total de pontos quesitos I a V:
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
AFERIÇÃO DE QUESITOS
( ) Pontos
46
DIÁRIO OFICIA
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municípai n° 4.931. de 02 de julli >
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quinta-feira, 08 de novembro de 2018 Ano VI Edição n° 1006 Página 3 l
Edital completo no Depto de Licitações. - informações
pelo fone (14) 3407.6606 e pelo e-mail: lícitacoes@garca.
sp.gov.br - Data: 06/11/2018 - João Carlos dos Santos -
Prefeito Municipal.
Vigilância Sanitária
As inscrições para fazer uso da palavra de;
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 01 de novembro de 2018.
COf^ISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E AS
SOCIAIS
e3
jrio
UNI
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
^ Saúde de 05/11/2018:
Processo n®. 494/18 -ASB Ltda.
Assunto: Auto de Infração n.® 2284 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 07/11/2018:
Processo rf. 815/18 - João Pedro Romaneri Cavicchili
Assunto: Auto de Infração n.° 2285 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
'^'Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), REDESIGNA E CONVIDA a comunidade em
geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada
a discussão do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018,
que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano
de carreira do magistério público municipal de Garça e dá
outras providências correlatas, a realizar-se na data de
08 de novembro de 2018, a partir das 20:00h, no Plenário
da Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
Muniopio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digllalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e Integridade.
de 1014
ser
os
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Aos oito dias do mês de novembro de dois mií e dezoito, no Plenário da Câmara Munit
Guanabara tf 50, com início às vinte horas, sob a coordenação do Presidente da Comissi d
e Assuntos Sociais, realizou-se a Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de .í
07/2018 que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carteiras do Magisté i
de Garça e dá outras providências correlatas. As presenças foram registradas em lista anja
explanação sobre o projeto pela representante da empresa que elaborou o projeto, Sraj
Secretária Municipal de Educação, Sra. Rozeli Gabana Padilha; e do Exmo. Sr. Prefeito ?
dos Santos e de uma representante dos professores^Sra: Rosana i Silva Manzato. Após|
abertos prazos apara sanar as dúvidas dos pres^tes, quarito a ^licação e tmniiteçàõ
expor a opinião acerca do tema da audiência. )Nada i/ais h^veftdo,.,fei-'erèen^ o
lavrada, a presente ata.
p es
ANTO àp 1^0S^NTiaS\"BACANA"
resitfente
C
JANETE
MembrOffeSíErA.S
.S.E:A.S
e
de Garça, na Rua
Saúde, Educação
Complementar n°
Ifúblico Municipal
esta ata. Houve a
ta, bem como da
1 cipal, João Carlos
e líplariações foram
Projeto, bem como
ite ato público e
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
o2o1(£
/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PUBLICA
7/2PI8,
Pú »Iico
AUDIÊNCIA PUBLICA destinada a discussão do Projeto de Lei Complementar n*
que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistéric
Municipal de Garça e dá outras providências correlatas, realizada em 08 de novqfnbrb de
2018, às 20h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça.
LISTA DE PRESENÇA
NOME RG ASSINÃ ru
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ca/v^ i/«^,cl<x oÍl .?■ c/ ?■ cJxL
CT/yvcIk»o. K-^ilU/eie ò2/633"9 6M^-3
(á^P'% - =*G;
"WNa. a/É£^=?é'^t7S-NJ?
/qÍTol ,rvWlk/iLa
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&Ooowv-g OCCbNA D A. rVji Vyxjr^c^A—g^ ::3cj
M^22 0cM-^
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
^ NOME RG ASSINiTLRA , ,
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"ébj/m. Í9^ 'yrwJtéM^.
'TTVAA^^>^ÍLcjfóuaA\x^ Lk^t^ímÁcJq^
H.0.^o3 '^/iu^^Áy^ VlÀ.
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Q.iÍHbW
CÂMARA MUNICIPAL 
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ESTADO DE SÃO PAULO
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NOME RG ASSINA rKy IA
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PaLÉd-llMW» 2^-5'í'i.OÉ.o-^
0
1
1
1
1
1
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCl TS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2018 ~ PARECER N°1 Mli
Relatório
icipal, dispõe
e dá outras
O projeto de Lei Complementar n° 7/2018, de autoria do Prefeito Mun
sobre a reorganização do Estatuto e do Plano Magistério Público Munic oal
providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redaçã ^ nanifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucíonalidade da i latéría.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 visa propor uf^ia reorganização
do estatuto e do plano de carreira do magistério da rede municipal de ensino.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresent
Projeto adequando o mesmo quanto à legalidade e constitucionalidade, n
favorável da mesma.
Esta comissão realizou Audiência Pública no dia 08 de ndveiúbro de 2018,
a partir das 20h, com a finalidade de obter esclarecimentos quanto à matéria e ouj ir o 5 professores
da rede municipal de ensino, conforme ata e lista de presença anexa ao projeto.
U Substitutivo ao
eb( ndo parecer
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramita^
Lei Complementar n° 07/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta ma
E meu voto quanto à mátéria.
o
e
Conclusa
S. das ComissÕ
Antônio
novembro de 2018.
tos "Bacana'
Comi^ão
Opinamos favoravelmente ao ej^ado pelo relator, nos moldes do
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
^(Jà
18
(
na
o Projeto de
vot(» do relator.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2018. PARECER N° OTl/lOlS
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complenientat|n°
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a reorganizaç io d) Estatuto e do
plano de carreira do magistério público municipal e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exaiar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
d
de
iraa
e n
Ao longo da tramitação o projeto recebeu parecer favoráv
Legislativa, com algumas ressalvas, que foram prontamente acatadas pela Comissã
Justiça e Redação, que ofereceu Substitutivo ao projeto propondo, portanto, alg
adequações necessárias.
Também foi realizada uma Audiência Pública, no dia 08
Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, onde foi possível obter amplo escl^^eci
projeto bem como ouvir os interessados.
No que cabe a esta Comissão examinar, destacamos com bc
apresentadas pelo Sr. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, quí^o p
conformidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plur uiuál.
Houve também a apresentação do estudo do impacto finantjpi
428.989,68 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e
o exercício de 2019; de R$ 430.651,68 (quatrocentos e trinta mil, sei^entos e cinq
sessenta e oito centavos) para o exercício de 2020; e de R$ 97.210,56^oventa e sete i
reais e cinqüenta e seis centavos) para o exercício de 2021.
Destacamos que, os documentos sue incitados estão em
análise.
ro
ito
I mta
P
e njis
s
aneiío ao
07/2018.
Sendo assim, nada
É o Parecer.
Projeto de Lei
Conclusão da Comissão
nte o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relate'
úlidade e constitucionalidade do Projeto,
o parecer.
S. das Comissões, 22 de novembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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rocuradoria
Constituição,
correções e
)vembro, pela
nento sobre o
declarações
ejeto está em
endo de R$
centavos) para
e um reais e
il, duzentos e dez
projeto em
nliplementar n°
, ac ompanhamos
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Comp
07/2018 mereceu das Comissões Permanentes cfe
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projete
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 29/11/2018
e
d
rr entar ns
Casa seus
e Lei ao Sr.
= Antonjd Marcos í^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à S€
Inclusão na Ordem do Dia da 39^ Sessão Ordiná
para sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de/j/rça, 29^11/2018
tre
ia
aria sua
úe 2018,
= Pedro Santos =
Presidente
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39" SESSÃO ORDINÁRIA D
REALIZAR-SE NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2018. A PARTIR
im.A
DAS 19:30H
ITEM 1 - VETO AO § a'' DO ARTIGO 1" E AO ARTIGO 3" DO PROJETO DE L
AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - OBRIGA OS POSTOS DE
A INFORMAREM SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA O
INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISCUSS.
ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 07/2018, DE AUTORI/
MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E I
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. COM SUBSTITUTIVO DA CO
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES P
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 08/2018, DE AUTORIA
1 N^
CO
94/2018, DE
MBUSTÍVEL
J RE.FINADA E
O L VOTAÇÃO
DO PREFEITO
O PLANO DE
Da outras
JISSÃO DE
RMANENTES.
DO
MUNICIPAL - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕi :S,
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GA] iÇA
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PR TV
CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PARA CARGO C
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO m
)M
[C4
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2018 só será votado se for con jider^do objeto de
deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na d:
Antonío iviarcos i^ereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PREFEITO
CgUE DISPÕE
E DE SUAS
MENTODO
SSIONADO.
S.
a supra.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira, 30 de novembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.93l|
www.garca.sp.gov.br/diario-oflclal
Ano VI Edição rr** 1020
pela Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo n® 200/2018, de
23/11/2018; RESOLVE;
Art. 1° Conceder a partir de 21 de novembro de 2018,
o benefício da pensão a JOANA MARTINS MARINI,
R.G. N® 8.186.210-SSP/SP, CPF. N® 246.827.178-55,
nos termos do art. 40, § 7°, I, da CF, com redação da
EC 41/03; art.2®, inciso I, da Lei Federal n° 10.887, de
'^^/06/2004; e artigos 10, inciso I, 12, Parágrafo único e
i9 da Lei Municipal n° 2.681/91, por morte do marido,
servidor municipal aposentado ARCIDIO MARINI, R.G.
n® 8.186.221-SSP/SP, CPF n® 290.661.668-00 e NIT
1.002.205.175-6, falecido em 21/11/2018.
Art. 2® O valor do provento da pensão mensal fica
fixado em R$ 3.269,64 (três mil, duzentos e sessenta e
nove reais e sessenta e quatro centavos), que deverá
ser atualizado na forma prevista no § 8®, do art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor nesta data,
produzindo efeitos a partir de 21/11/2018, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 26 de novembro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Contratos
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 031/2018 - Contratada: Eco System -
Preservação do Meio Ambiente Ltda. Objeto: Serviço
de análises laboratoriais de amostras dos sistemas de
captação e tratamento de água e di
de esgoto do município de Gan
Modalidade; Pregão Presencial n®
14/11/2019. Valor: R$ 36.997,60. Asi
de C 2 de julho de 2014
>ágina 12 de 17
colota e tratamento
distrito de Jafa.
2018. Vigência:
]ra: 14/11/2018.
PODER LEGISLATIVO [| = G
Atos Oficiais
Portarias
C(Í 1c
EXTRATO DE PORTi
n® 1.306, de 29/11/2018, que
tratamento de saúde, de 27.11.201|
servidor Emiliano da Silva Alves.
Atos Admínistrati
Despacho
EXTRATO DE DESPACHOS DÀ^RE
Contrato n® 09/2015. Interessad : Líi
Comunicação Multimídia Lida. "DEi )ID5:
principio o interesse da Administraç ã
fundamento no art. 87. inciso I, da
aplicar a penalidade de ADVERT
Life Serviços de Comunicação Mult
no CNPJ sob n® 05.087.744/0001
que poderá ser considerada como
aplicação de novas penalidades. Dé-s
contratada. Publique-se". Garça/SP,
2018. JOSÉ PEDRO DOS SANTOSS >
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Atos Legislativo
Pauta das Sessõ
PAUTA DA ORDEM DO DIA
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR
DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR D
ITEM 1 - VETO AO § 2® DO ARTIGb 1
DO PROJETO DE LEI N® 94/201 d DE
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídk£
ARÇA
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te licença para
11.12.2018, ao
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IDENCIA
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Tendo como
^ública, e com
deral 8.666/93,
A à empresa
3 Ltda, inscrita
cleníificando-a
dente no caso
nela à empresa
novembro de
ES - Presidente
39^ SESSÃO
DIA 03 DE
30H
E AO ARTIGO
AUTORIA 00
i int< gridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931
Sexta-feira. 30 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oflclal
Ano V1 Edição n** 1020
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - OBRIGA OS
POSTOS DE COMBUSTÍVEL A INFORMAREM SE A
GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU
REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
07/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
^ISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS. COM SUBSTITUTIVO DACOMISSÂO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO'. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
08/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS
ALTERAÇÕES. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, VISANDO A ALTERAÇÃO DO
PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO, PARA CARGO COMISSIONADO.
^RECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
SCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
' O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
n° 7/2018 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos do Preside
de C
EXTRATO DE ATO DA PRÉ
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 18/2C
Declara Ponto Facultativo na Câmar
nos dias 24 e 31/12/2018.
Município dc Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica
2 de Julho de 2014
'ágina 13 de 17
te
SIDÊNCIA
18, ie 29/11/2018-
Mu licipal de Garça
1
i int€ gridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
c( mfc
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇj
Sessão real izada em ^3de _
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
rme dispõe o
WmNAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião (><) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X)
4 Janete Conessa 00 { )
5 José Luiz Marques Cx) ( )
6 Marcão do Basquete bO ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (X)
8 Paulo André Faneco ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti CX) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente t<) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( )()
RESULTADO
ARTIGO PORSRTIGO
NÃO SÍM NÃO SIM NAO
;( ( ) (
(X) aprovado POR:
( ) UNANIMIDADE
(-Á) MAIORIA DE VOTOS
S. Sess5es03 /ae de 2018
QUORUM DE APROVAÇA
() Maioria Simples. Absoluta.
( ) rejeitado: ffPR: .«J
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DEVO" Oí
{ ) Maioria Du£ lificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SI
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇ l
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Co
7/2018 por MAIORIA de votos na 39^ Sessão Ordinária de 2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 03/12/2018. |
ipl(
= Antonió Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Encaminha-se o respectivo substitutivo à Comissão de Constit
redação para elaboração da Redação Final.
II. Após elaboração da redação final, à Secr^aria Legislativa pE
da redação finai, de acordo com o Regime^íio Interno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garç^OB/12/2^8.
= Pedro5antos =
Presidente
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 06/12/2018
= Antor>rúo Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respeaivo Autógrafo, encaminhando poste
Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgaçpo, dê-se con
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projet
Proceda-se o arquivan^to deste processo.
( Ü- Garça^^l//2018
^Pe antos =
Presidente
içao
ra
mentar ns
, Justiça e
)ubiicaçâo
ior nente ao
I
ecinento ao
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN® 07/2018. PARECERN" 163/20iá
Relatório
De acordo com o vencido na 39* Sessão Ordinária, realizada em 03 de dezembro deife018
ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redaçi d fm
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério e seus Objetivos
Art. r Esta Lei Complementar reorganiza o Estatuto e Plano
Magistério Público Municipal de Garça, nos termos das disposições constitucionais e legais vig
Art. 2° A reorganização e adequação do Estatuto e Plano de Carreir
têm por fiindamento:
I - valorizar os profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica, obser i
estabelecidos na Lei Federal n°. 11.738, de 16de julho de 2008;
II - assegurar por meio do sistema municipal de ensino ou em colaboração com os demais sisten i
programas permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissional;
III - estabelecer normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a titulaçâ
desempenho, a assiduidade e a atualização e aperfeiçoamento profissional;
IV - fixar vencimento ou salário inicial de acordo com a jornada de trabalho e nunca inferior ao
profissional nacional do magistério;
i ites
V - garantir a progressão na carreira por meio de enquadramento em níveis de vencimento super 3res
VI - propiciar a avaliação de desempenho do profissional do magistério que leve em conta, entre
objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos
a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pe
com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional a ser realizac
princípios definidos na presente Lei Complementar.
Art. 3° Para efeito desta Lei Complementar, integram a carreira do M gist :rio Público
Municipal os servidores que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógic< à dc cência, isto
é, direção ou administração, planejamento, supervisão, inspeção, orientação e coordenação educa« ions 1, exercidas
na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.
Art. 4° As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos d mai
de apoio escolar, lotados na área da educação.
Art. 5° O regime jurídico funcional dos servidores da carreira do
Estatutário, nos termos da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de 1991, que disciplina o
Servidores.
SEÇÃO n
Dos Conceitos Básicos
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Site; www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
oferecemos
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6" Para efeito desta Lei Complementar considera-se;
I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei,
própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efeti
n - função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo, exercidas em c
mediante aprovação em processo seletivo, ou a função exercida por designação em confiança,
37, V, da Constituição Federal;
III - classe: conjunto de cargos ou de funções da mesma denominação;
om
o;
ráte
lOS t
lenominação
r temporário,
ermos do art.
IV - nível: posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimento, corresponde do d nivel I (um)
ao enquadramento inicial da classe e os demais níveis às progressões funcionais previstas pi r est i Lei
Complementar;
V - faixa: subdivisão dos cargos e funções existentes nas classes escalonadas de acordo con
semanal de trabalho;
VI - carreira do magistério: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonada
de complexidade e o grau de responsabilidade;
VII - quadro do magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por cargos p
investidura mediante concurso público de provas e títulos e funções de confiança, estabeleci
recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da administração municipal na área
VIII - rede municipal de ensino: conjunto de estabelecimentos de ensino e órgãos que comp
municipal de educação básica pública municipal;
ajo -nada
segundo o nivel
jblic)
Ia c(
a ec
jem
s de
m base nos
ucação;
o sistema
IX - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e paga mensalmente ^ seilvidor
público pelo exercido de seu cargo ou função;
X - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e
a que o servidor público faça jus.
CAPÍTULO n
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. T O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído das
nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar:
I - classes de Docentes:
a) Professor de Educação Básica I - PEBI;
b) Professor de Educação Básica I - Educação Física;
c) Professor de Educação Básica I - Inglês;
ou t ímporanas,
egu ntes classes.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Professor de Educação Básica I - Arte.
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola;
b) Supervisor Pedagógico;
c) Coordenador Pedagógico.
SEÇÃO n
Do Campo de Atuação e Atribuições
Art. 8° Os integrantes das classes de docentes do Quadro do M
Municipal exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica I (PEBI): na educação infantil, nas modalidades de creche e pré
iniciais do ensino fundamental (1° ao 5® ano), compreendendo o ensino regular, apoio pedagi^i
compensatória, bem como nas modalidades de educação de jovens e adultos e educação especial
es
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte): na educação infantil e rios a
do ensino fundamental (1® ao 5®), quando se optar pela presença do professor portador de hafc lita^
especifica em área própria, e nas modalidades de educação de jovens e adultos e educação esliecia
Art. 9® Fica estabelecida a descrição detalhada das atribuições c
cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação Básica I (Educaçac
Arte):
I - participar do processo de elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica da Unidac ;
n - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
m - planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, i
coletiva e integradora;
IV - zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - manter atualizados os registros das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contí
educativo;
VI - apresentar à Direção, nos prazos fixados, a programação das atividades planejadas;
Vn - estabelecer regime de ativa e constante integração com os alunos;
Vm - manter a disciplina da ciasse e cooperar com a manutenção da disciplina geral da unidade ei
á Direção nos casos necessários;
IX - ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e participar de todas as atividades previst i
escolar;
515"^
gist irio Público
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
X - participar das reuniões pedagógicas e de todas as atividades escolares constantes do planejai lenti > anual, bem
como participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 'pesenvolvimento
profissional;
XI - levar ao pronto conhecimento da Direção todas as irregularidades ocorridas na unidade
tenha conhecimento;
e ;coh r,
XII - buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu desempen
ampliação do seu conhecimento;
Xni - participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar,
a) apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos educandos, vis
educativo;
b) analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e propondo medidas ps •.
c) encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do aproveitamento e da assiduidade referentes aos a
classe, conforme especificações e prazos fixados pelo cronograma escolar;
XIV - participar de reuniões com os pais e com a comunidade, quando convocado;
XV - identificar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, casos de alunos que apresenteminecéssidades de
atendimento diferenciado; I
XVI - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, assim considerad is c( mo aquelas
relacionadas com a atividade docente em outras modalidades de ensino, bem como de natureza té :nic4 observada
a habilitação necessária.
Parágrafo único. Quando o Professor de Educação Básica 1 (lÍEB
modalidade de educação infantil terá as seguintes atribuições, sem prejuízo das demais; |
I - observar constantemente os alunos em relação ao seu bem estar, considerando a sua saúí ;
psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações;
II - propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento dos alunos, em dife
ni - estimular os alunos na conservação dos diferentes ambientes e materiais,
IV - manter rigorosamente a higiene pessoal das crianças;
V - desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de higi
VI - orientar e observar o banho nos bebês e nas crianças estimulando a autonomia;
Vn - garantir o banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os com atividades diversi:
Vni - higienizar as mãos e rosto dos bebês;
IX - auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres e se necessário compl
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site; wvvw.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
o p
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ne e
cadi s
das quais
ofissional e
o processo
perá-lo;
unos de sua
I) atuar na
ca, mental.
ente > espaços;
saúde;
higiene;
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
<211^
X - orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crianças, estimulando para que, gradativamentej éla^ conquistem
autonomia; '
XI - acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo junto das mesmas;
XH - incentivar e orientar as crianças a ingerir os diversos alimentos oferecidos no cardáf o d^ instituição
educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um, auxiliando-os a conquistar a autononii
Xm - organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidrataçâo das crianças;
XIV - alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructação após as refeições;
XV - examinar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e segurança;
XVI - executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
Art. 10. Os ocupantes das classes de suporte pedagógico do Qua i
Magistério Público Municipal atuarão nos diferentes níveis e modalidades da educação básid
atribuições inerentes a cada função ou cargo, na seguinte conformidade;
,
o (o
observadas as
jade,
I - são atribuições do Diretor de Escola:
a) dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e Comun
b) dirigir toda a política educacional na unidade escolar;
c) aplicar suas disciplinas aos servidores junto com a Secretaria Municipal de Educação;
d) manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia;
e) dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade escc ajj
f) articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar, vi indc
da qualidade de ensino;
g) possibilitar reflexão e a prática docente;
h) favorecer o intercâmbio de experiências;
j
i) acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem; '
j) apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efetuados;
k) propor alternativas de resolver os problemas levantados;
1) supervisionar as atividades e recuperação de alunos;
m) acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade e
livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;
n) comunicar ao superior toda e qualquer ausência da unidade escolar;
C' ar
à melhoria
tais como;
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o) criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal;
p) supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
q) organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;
r) assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade esco
s) responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, ben
para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores;
t) apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da esco
superior imediato;
u) gerenciar os recursos financeiros da unidade escolar, desenvolvendo formas de captação de rec
adequada dos instrumentos de prestação de contas, além de gerir os espaços físicos, materií
patrimônio das instituições de ensino, relacionando o uso nos projetos pedagógicos;
cóm 3 dos prazos
e c
irsoí
de
v) responsabilizar-se pelas crianças que aguardam aos pais ou responsáveis, após o horário
zelando pela segurança e bem estar das mesmas;
egul
)municar ao
e utilização
consumo e
ar de saida.
x) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediái
w) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
U - são atribuições do Supervisor Pedagógico:
a) promover, articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar, proporciona|i^o
entre família, núcleo e comunidade;
b) orientar e organizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nas unidades escolares;
c) promover a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico, articulado com a prática [pedagógica dos
estabelecimentos de ensino; i
d) acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho nas unidades de ensino, desenvolvendo fonientando os
princípios de convivência democrática;
e) supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento, Calendário Escolar e Estatuto da APIV
soluções para aprimorá-los;
f) identificar e assumir suas responsabilidades na garantia dos direitos preconizados no Estatuto
Adolescente em parceria com a unidade escolar;
g) supervisionar e avaliar o gerenciamento dos recursos financeiros das unidades escolares e a prçftaç^
da direção escolar;
propondo
Ia Cjriança e do
de contas
ntercâmbio
h) garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, além de aux^l
servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais vigentes;
i) desenvolver as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando instrument
informações;
gestão dos
dd coleta de
na
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j) assessorar e acompanhar a açào dos Coordenadores Pedagógicos, visando à melhoria do
desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da grade curricular adotada, além de auxil ar nh
de planos de ação em relação aos resultados de avaliações externas;
k) manter-se atualizado quanto à legislação vigente e às orientações do MEC e SEE, lalén
assessoramento à Secretaria Municipal de Educação;
1) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediat
m) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
III- são atribuições do Coordenador Pedagógico:
a) laborar e encaminhar informações à Secretaria Municipal de Educação sobre as atividades dfesen
unidades escolares, além de coordenar, programar e avaliar a execução de atividades pedagógicí ;
b) planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os processos pedagógicos, promovendo a articulí ?âo
áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo ensino-aprendizagem;
c) apresentar aos Diretores das unidades escolares relatórios das atividades pedagógicas desenvcivid
das respectivas unidades;
p
v
d
s
d) promover atividades de assessoramento pedagógico aos Diretores das unidades escolares,
sobre assuntos de sua competência, além de coordenar atividades de atualização e capaci
educacional;
e) acompanhar e avaliar cotidianamente a implementação do processo pedagógico das unidade
de cumprir o plano de trabalho dos docentes envolvidos;
f) promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espirito de
criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se atualizado quanto à legislação vigente e
MEC;
g) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediat
h) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO in
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art. II. Os cargos e funções do Quadro do Magistério Público
providos na seguinte conformidade; I
I - classes de Docentes;
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos, para fins de efet|vaç^
público;
em cargo
b) contratação por prazo determinado para exercício de função docente, mediante aprovação erri j -pce iso seletivo
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rocesso de
elaboração
de prestar
3ro
açâc
nj
nve
son
olvidas nas
as diversas
no âmbito
unciando-se
no campo
escolares, a fim
tigação e a
entações do
viun cipal serão
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de provas e títulos;
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e titulos para Diretor de E
b) designação em função de confiança para Supervisor Pedagógico e Coordenador Pedagógico,
do Poder Executivo Municipal, dentre os titulares de cargo docente efetivo do Quadro do P4a
Municipal que preencham os requisitos previstos nesta Lei Complementar,
ola
por
gisl
§ r O provimento das funções de confiança será de livre designaçá) e c
Chefe do Poder Executivo, devendo ocorrer dentre os docentes efetivos da Rede Municipal de wsin
§ 2" A designação para a função de Coordenador Pedagógico poder i rec
da Administração, em lista tríplice indicada pelo Conselho de Escola, desde que preencham os re juisi
no art. 12 desta Lei Complementar.
SEÇÃO H
Dos Requisitos de Provimento
Art, 12. Ficam estabelecidos os requisitos para o provimento dífs ca;
funções docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal:
ito do Chefe
ério Público
ispensa pelo
lir, a critério
tos previstos
I - Professor de Educação Básica I:
a) quando atuar na educação infantil: curso superior de licenciatura de plena em Pedagogia ou
nível superior, com habilitação especifica para a docência na educação infantil;
( urs(
b) quando atuar no ensino fundamental; curso superior de licenciatura de plena em Pedagogia
em nível superior, com habilitação específica para a docência nos anos iniciais do ensino fundar
u C
enta
c) quando atuar na educação especial: curso superior de licenciatura plena em Pedagogia coili ha
educação especial ou em nível de pós-graduação lato sensu em áreas especificas da educação es ecia
licenciatura plena.
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte): habilitação em curso supe
respectiva área (Educação Física, Inglês ou Arte), ou formação superior em área correspondente e
nos termos da legislação vigente, sendo obrigatória, para o cargo de Professor de Educação Físi
CREF (carteira atualizada e constando licenciatura);
lor
:om
a, a
gos e
Normal em
irso Normal
1;
Dilitaçào em
, posterior à
specífica na
DÍementaçâo
inscrição no
III - Diretor de Escola: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em ^miáistração, ou
em nível de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, ou, ainda, título de pós-graduação stricto •iens i na referida
área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no magistério;
IV - Supervisor Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com hab
administração, ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, ou, ainda, título ( e pc
stricto sensu na referida área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no magistéri
V - Coordenador Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, bem com
no minimo, 05 (cinco) anos no magistério.
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos e funções com
qualificação em nível superior exigir-se-á apresentação de diploma devidamente registrado
I ex]
ilitação em
s-graduação
eriencia de.
íxigi ncia de
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SEÇÃO ffl
Do Concurso Público para Ingresso
Art. 13. A investidura nos cargos efetivos que compõem o Qua<|
Público Municipal far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e titule i
o
Art 14. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (do
da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por até igual período.
respectivos editais.
Art. 15. Os concursos públicos reger-se-âo por instruções espéc lis,
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 16. Após o provimento do cargo em caráter efetivo, o servi or s*rà
submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício proflssiona seri avaliado e,
se aprovado, o mesmo será declarado estável no cargo, nos termos da legislação municipal vi ^ent
Art. 17. Para o estágio probatório só se conta o tempo de efetive
cargo, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, em outn
função pública a titulo provisório.
§ r A contagem do período de tempo constante do capuí deste ahigo
suspensa todas as vezes que o servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a qualque; tátu
de 30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados.
§ 2° O docente que estiver em período probatório poderá ser desi jnad d para
exercer função de suporte pedagógico, sendo que este período será considerado para fins de e ;tági d
probatório.
Art. 18. Durante o período do estágio probatório haverá acompa harr ento do
desempenho profissional do servidor com o fito de avaliar sua permanência ou não no cargo ] úblifco.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho profissional será <' èric a por meio
dos seguintes quesitos;
I - disciplina;
n - relacionamento interpessoal;
III - dedicação ao serviço;
IV - aptidão;
V - assiduidade.
Art. 19. As avaliações de desempenho para fins de estágio proBafcno [serão
realizadas a cada 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, por meio de comissão especialmenke
do
s) a los, a contar
< ontidas nos
exer
cari
Magistério
1C10 no
,0 ou em
ficará
o, por mais
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5.^
constituída para essa finalidade, considerando-se apto, em cada avaliação, o servidor que, af
pontuação, demonstrar performance satisfatória.
rida
§ 1" A comissão de avaliação será constituída por, no mínimo,
integrantes, servidores efetivos de nível hierárquico igual ou superior ao do avaliado.
C 5 (tr
sua
ps)
§ 2° Ao servidor que demonstrar, em qualquer avaliação de acoilipan^amento,
performance regular ou insatisfatória, serão oferecidas instruções e capacitação necessárias Io
aperfeiçoamento do exercício de suas atribuições.
§ 3° Oferecidas as condições a que se refere o parágrafo anterio
o servidor performance satisfatória no processo seguinte, será o mesmo exonerado.
e n2 o logrando
§ 4" O resultado de cada acompanhamento do desempenho profí ;s
anotado em formulário específico constante do Anexo III que será utilizado para aferição da
acompanhamentos e conclusão quanto à estabilidade do servidor.
§ 5° Dois meses antes de findar o período de estágio probatório
homologação do Chefe do Executivo a média geral de todos os processos de acompanhamen
§ 6° Será considerado inapto no estágio probatório o servidor:
I - cuja média final dos resultados dos processos de acompanhamento resultar em performai
II - que apresentar, nas três avaliações realizadas, rendimento insatisfatório.
er
e
lor
méd
a
o.
ai será
a dos
ubmetida à
in satisfatória.
§ 7" O resultado do acompanhamento da avaliação da performanjse profissional
será manifestado da seguinte forma:
I - abaixo de 10 (dez) pontos: performance insatisfatória;
II - de 10 (dez) a 15 (quinze) pontos: performance regular;
III - acima de 15 (quinze) pontos: performance satisfatória.
§ 8° Para fins do disposto no §4°, o último processo de acompan amejnto do
servidor deverá ser antecipado de forma que seu resultado também seja computado para a foi nação da média
gerai, que permitirá verificar a confirmação ou exoneração do servidor.
§ 9° O ato de confirmação ou de exoneração no cargo do servido
municipal deverá ser publicado pela autoridade competente.
SEÇÃO V
Da Contratação Temporária para Funções Docentes
Art. 20. Para atender à necessidade temporária de excepcional |i
contratar-se-á pessoal para funções docentes, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses
I - para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupantes de cargos ou funções, afastados a qualc
pút
tere.
uer
n - para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transítoriedade
provimento do cargo em caráter efetivo;
n o
lico
se público,
titulo;
justifiquem o
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ni - para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos;
rv - para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de
docente;
V - para ministrar aulas em projetos educacionais transitórios ou experimentais desenvolvidos
de ensino.
I i re(
§ 1° A contratação dar-se-á na forma da legislação municipal vigent
§ 2° O disposto no inciso 11 deste artigo não se aplica às classes de ^oiol pedagógico
especializado, educação compensatória dos Núcleos de Educação Infantil (NEI) e classes em ei íola; de período
integral, cujos serviços serão executados exclusivamente por docentes efetivos, a menos que nã|; hajim docentes
disponíveis ou concurso público vigente.
Art. 21.0 professor contratado para as funções docentes, por tempo
integrará o quadro de pessoal efetivo, nem comporá a carreira do magistério, não fazendo
funcional prevista nesta Lei Complementar, e seu vencimento corresponderá à carga horária que
fixada com base no nível inicial da classe.
Parágrafo único. O vencimento previsto no capui deste artigo :s^ "á r< ajustado na
mesma época e no mesmo índice em que for revisto o vencimento dos servidores efetivos da carreífa dc magistério.
Art. 22. As contratações temporárias serão efetuadas, observando-s< que
I - o contratado deverá preencher os requisitos mínimos estabelecidos para o cargo do docente aker iibstiíuído e
do qual façam parte as atribuições a serem desempenhadas;
n - o contratado deverá se submeter ao regimento escolar do estabelecimento de ensino, as norr as ebanadas do
órgão executivo do sistema municipal de ensino e à legislação pertinente.
Art. 23. O contratado para o exercício das atividades docente: de\erá ficar à
disposição da rede municipal de ensino e exercerá as atividades nas unidades escolares que a con põejn, a critério
exclusivo da administração.
Art. 24. Fica vedada ao professor contratado por prazo determina Io a
para funções de suporte pedagógico.
Art. 25. Fica vedada, para atender necessidade temporária, a contratj ;:ão
ocupante de cargo efetivo da rede municipal de ensino que esteja em gozo de licença ou afastameítos
legislação vigente.
Art. 26. A contratação temporária será precedida de processo seleti 'O si mplifícado,
realizado na forma da lei e com peculiaridades estabelecidas no edital.
Art. 27. A critério da administração municipal, o processo seletivo bod^rá consistir
na utilização da lista de candidatos remanescentes aprovados em concurso público.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCICO DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES
(le professor
)revistos na
abai ho
ete
us a
trab
rpiinado, não
progressão
alhar, sendo
do cargo
e municipal
designação
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Básica I do
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art 28. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de Educfção
Quadro do Magistério Municipal ficam sujeitos as seguintes jornadas de trabalho:
I - educação infantil; 25 (vinte e cinto) horas semanais, sendo:
a) 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos de atividades com alunos; e
b) 8 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em atividades extraclasse, das quais 5 (cinco) horas desti ada ao Horário
de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pares, coorden das na Unidade
Escolar ou em outro local indicado pela Secretaria de Educação, 03 (três) horas de livre escolha de cente, e as horas
restantes (3h e 20min.) serão destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpric is nas Unidades
Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor;
II - ensino fundamental: 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das quais 07 (sele) dtstinadas ao
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com pares, coorder idas
Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 05 (cinco) horas de livre ;sco
e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPsl ou
Unidades Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor.
Art. 29. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de Hd|icaç|o Básica I
(Educação Física, Inglês e Arte), ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
I-jomada de 15 (quinze) horas semanais, sendo:
a) 10 (dez) horas semanais em atividades com alunos, e
b) 05 (cinco) horas semanais em atividades extraclasse, das quais 04 (quatro) destinadas ao Hor rio le Trabalho
Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pares, coordenadas na Unidade isco ar ou outro
local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 02 (duas) horas de livre escolha docente, e i jom ida restante
(Olh COmin) será destinada à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP), cumprida na Unida e E colar, com
acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor;
II -jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos semanais em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das quais 07 (se
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pares.
Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 05 (cinco) horaside ijvre escolha
docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (A
nas Unidades Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor
Parágrafo único. O ingresso do Professor de Educação Básica I (í ducj .çâo Fisica,
Inglês e Arte) far-se-á sempre na jornada mínima de 15 (quinze) horas semanais, a qual poderá ;er ampliada no
ato de ingresso ou anualmente no processo de atribuição de classes e aulas, a critério da administri ção i desde que
i) de stinadas ao
coor denadas na
Ps) cumpridas
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na Unidade
ha docente,
npridãs nas
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existam aulas livres.
Art. 30. As horas e atividades de trabalho pedagógico (HTPs e ATf s), definidas
nesta Lei Complementar para serem cumpridas na unidade escolar, em atividades coletivas i u in lividuais,
destinam-se às atividades de estudos, planejamento e avaliação, bem como de preparação de aula 5, avaliação
da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continua a er 1 serviço e
outras atividades pedagógicas, de acordo com o respectivo projeto político pedagógico e as ijiretiízes do
sistema municipal de ensino, emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§r As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs a serem cumprid
escolar ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, serão organizada
equipe pedagógica da unidade escolar em horário determinado pela direção escolar, atendid? >
traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.
d r
unidade
igidas pela
diretrizes
§ T As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs em local de livre esc( lha pelo
docente também se destinam às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção do alunos e outras
atividades correlatas necessárias ao bom desempenho das funções docentes.
§3° As horas de Atividades de Trabalho Pedagógico - ATPs ser o fn
direção da unidade escolar, restando determinado que havendo opção pela presença do Profe sor
Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte) para ministrar aulas como especialista no ; anO
do ensino fundamental ou na educação infantil, o titular da regência da classe deverá perman ;cer
escolar, cumprindo as horas pedagógicas que compõem sua jornada de trabalho durante refei do f
adas pela
de
s iniciais
na unidade
eríodo.
§ 4" Os servidores poderão ser convocados para atividades de es jdo
planejamento e avaliação fora do seu horário normal de trabalho, efetuando-se a compensaçáp de
ausências serão registradas como falta.
horário e as
1 ao se
carga
Art. 31. As jornadas de trabalho previstas nesta Lei Compleme«ar
aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos confor ne a
horária que efetivamente vierem a cumprir.
SEÇÃO n
Da Carga Suplementar
Art. 32. Os professores poderão exercer carga suplementar de ti iball o docente.
§ r Entende-se por carga suplementar de trabalho o número dl í 3ras prestadas
pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito, em razâc do t xercicio de
função de confiança, ou atribuição de aulas dentro do seu campo de atuação, bem como em c mpc de atuação
diverso para o qual esteja habilitado.
§ 2° O número de horas semanais da carga suplementar de traball
corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previsto as j( «madas de
trabalho a que se refere esta Lei Complementar.
§ y As horas prestadas a titulo de carga suplementar de trabalho
constituídas de horas em atividades com alunos e horas em atividades extraclasse de estudos,
avaliação, observando-se sempre o mínimo de 1/3 (um terço) correspondente às atividades de
planejamento e avaliação.
doe }
pia e
nte
5ja
ido,
serão
itento e
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§ 4° A retribuição pecuniária do professor, por hora prestada a t
suplementar de trabalho, corresponderá ao valor da hora fixado para sua jornada de trabalho
tabela de vencimentos da classe a que pertence.
ulo
oce
Art. 33. As vantagens a que fazem jus os servidores do Quadro do N^gist
Municipal incidirão sobre o valor correspondente da carga suplementar de trabalho docente.
Art. 34. Durante o período de férias do servidor, a retribuição pe
suplementar de trabalho será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas 'd
aquisitivo,
SEÇÃO m
Das Faltas
consignado "felta-dia".
Art. 35. O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária
§ 1° O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária Co|r
horários e atividades de trabalho pedagógico - HTPs na unidade escolar, acarretarão o desco^
dia" a cada duas ausências.
§ 2" O não comparecimento do docente nos dias letivos ou de convc
a consignação de "falta-dia".
§ 3" Não será autorizado o gozo de folgas de qualquer natureza, 1
bonifícada, nos dias e/ou períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, ao Conselho de Eso
ou atualização profissional, tendo em vista o cumprimento das disposições contidas no art. 13 da
e Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO IV
Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico
Art. 36. A jornada de trabalho das classes de suporte pedagógico ^a fi
(quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento das atribuições das funções.
SEÇÃO V
Do Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções
Art. 37. Para fins de acúmulo de cargos, empregos ou iúnções p
acordo com as normas constitucionais, o servidor deverá comprovar obrigatoriamente:
I - compatibilidade de horários;
II - viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte;
ni - intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de, no mínimo, OI (uma) hora.
Parágrafo único. O intervalo previsto no inciso in deste artigo i D^ei í
reduzido, a critério da Administração, para até 15 (quinze) minutos, quando os locais de traba ho ^
próximos, desde que não haja prejuízo para o serviço público.
SEÇÃO VI
rtlusf/
Ia e
.ei c
xa
blicrs
e carga
ite na
ério Público
Uma*
rant
i
de trabalho terá
es
de
ppndente aos
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e
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o período
ausência
a formação
e Diretrizes
da em 40
, de
ser
situarem
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EB
m
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Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 38. Ficará em disponibilidade o servidor estável que por qua juer
sem classe e/ou jornada de aula.
§ 1° O servidor em disponibilidade ficará à disposição da Secretj ria f
Educação e será por ela designado para as substituições ou para o exercício de atividades inereltes
às do magistério, obedecidas às habilitações do servidor,
§ 2° Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa po part
em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado.
motivo ficar
dunicipal de
Du correlatas
B do servidor
§ 3° Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de re orn4r às funções
de origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de exercício.
os do §1®, o
disposições
§ 4° Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos tenr
mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo c4m af
do art. 41, § 3®, da Constituição Federal.
Art. 39. Não sendo estável o servidor será exonerado median i dtcretaçâo da
desnecessidade de seu cargo.
CAPITULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Carreira
Art. 40. A carreira do magistério público municipal permitirá a frogrtssão
horizontal de seus integrantes, distribuídos pelos respectivos níveis e faixas, nos termos desta Lei
Complementar.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 41. O Poder Executivo Municipal proporá a política de ven( mei tos dos
integrantes do Quadro do Magistério, de conformidade com a dotação orçamentária e os recu sos Inanceiros
destinados à educação, nos termos da legislação vigente, formalizada por lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 42. A remuneração dos integrantes do quadro do magistério corr
salário ou vencimento base contemplado com progressão funciona! nas classes e níveis de titi laça
por percentuais, de acordo com tabelas constantes do Anexo II desta Lei Complementar, acre cid
vantagens pecuniárias estabelecidas na legislação vigente.
ísponde ao
), definidos
£sdas
Art. 43. A tabela de vencimento é composta de faixas e níveis,
o nível ao enquadramento das classes e á concessão da progressão füncional prevista por esta
Complementar e as faixas às jornadas semanais de trabalho.
de 05 (cinco) semanas.
§ 1° Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será cc
irre^ondendo
l<ei
isid( rado como
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§ 2° Fica garantido aos servidores vencimento nunca inferior ao piS'
profissional nacional do magistério público de educação básica, estabelecido pela Lei Federal n'
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir por de( et
vencimento dos integrantes do quadro do magistério Público Municipal quando o valor do níveí
abaixo do valor fixado para o piso profissional nacional do magistério público de educação básila
o
inic
§ 4" A correção a que se refere o parágrafo anterior ficará restrita ac >
classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso profissional nacioni
público de educação básica.
Art. 44. Quando houver residuos provenientes do percentual obigatu
gasto com remuneração dos servidores da carreira do magistério, pertencentes ao Fundo de ^
Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ou de
fundo que venha a sucedê-lo, o mesmo deverá ser repassado aos componentes do Quadro do
Público Municipal, como prêmio de valorização funcional, na forma a ser regulamentada.
SEÇÃO in
Do Desenvolvimento na Carreira
lanu
qua
Vlad
10
io
o de
d i
An
progressão
exo I desta
indicadores
or
Art. 45.0 desenvolvimento na carreira do magistério dar-se-à por m
funcional que é a passagem do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, constante
Lei Complementar, para o nível retribuitório superior da classe a que pertence, mediante avaüaç
de crescimento da sua capacidade profissional e se dará através das seguintes modalidades:
I - pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em grau superior de ensino;
U - pela via não acadêmica, considerando-se os cursos de atualização e aperfeiçoamento, me ito |
assiduidade e avaliação de desempenho.
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcionai pela Via Acadêmica
Art. 46. A progressão funcional pela via acadêmica do titular de caijj
Quadro do Magistério Público Municipal será concretizada através de enquadramento em níveis
superiores, mediante requerimento acompanhado da apresentação de diploma ou certificado de o
seguinte conformidade:
1 - diploma de curso superior de licenciatura plena, exceto quando utilizado como requisito para
cargo: 01 (um) nível;
n - certificado de curso de pós-graduação lato sensu, na área da educação, com duração mínima le 3( >0
(trezentos e sessenta) horas, exceto quando utilizado como requisito para provimento do cargo: O (ur i) nível;
ni - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, na área da educaçL |: 02
níveis;
IV - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado, área da educação: \2 (c^is) níveis.
§ 1" Fica assegurado, na progressão funcional, por via acadêmica, o t nqui dramento
em níveis superiores da Tabela de Vencimentos, mediante a apresentação de diploma ou certificallo d';
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38/2008.
a tabela de
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magistério
no a ser
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quer outro
stério
■
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conclusão, observado o interstício de tempo de 1 (um) ano entre uma progressão funcional peia
outra.
§ 2° A progressão fiancional será considerada uma única vez em ca
de graduação ou pós-graduação, ainda que o servidor apresente certificado de conclusão de mai
§ 3° Os docentes titulares de cargo efetivo, quando designados para
funções de suporte pedagógico, farão jus à progressão funcional pela via acadêmica no seu carg
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 47. A progressão funcional pela via não acadêmica do serv
cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal se efetivará mediante a conjunçâc
fatores:
o exfe:
de
r
lor
dos
I - qualificação em cursos de atualização e aperfeiçoamento:
a) quando se tratar de cursos no campo de atuação, a cada bloco de 30 (trinta) horas: 0,5 (mí
b) quando se tratar de cursos em áreas correspondentes ao campo de atuação, a cada bloco Ij
horas: 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto.
II - mérito por assiduidade:
a) freqüência a todos os dias letivos previstos no calendário escolar: 01 (um) ponto;
b) verificadas até 06 (seis) faltas: 0,5 (meio) ponto.
III - avaliação de desempenho, apurada por meio da verificação de índices de desempenho do n
escolar dos alunos, tendo por critério o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)J
Ministério da Educação, ou qualquer outro indicador que venha a substituí-lo, sendo atribuído 1
para cada avaliação quando a escola ou conjunto de escolas municipais em que o servidor atue o
estipulado.
acumulação.
§ 1" Os cursos previstos no inciso I serão considerados uma única
§ 2" Para fins de atribuição de pontos serão considerados os cursos
realizados nos 05 (cinco) anos anteriores à concessão da progressão, contados da data de emissã
e desde que tenham sido expedidos pelas seguintes instituições:
I - de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais da Edi|:açâ|D;
III - secretarias municipais de educação ou órgãos equivalentes;
rv - instituições públicas estatais;
V - entidades particulares de cunho educacional, a critério do município.
cadêmica e
gr ,u de ensino
de 1 im curso.
cicio de
origem.
itular de
seguintes
o)p )nto;
30 I trinta)
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Certificado,
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capuU considerar-se-á:
§ 3° Para fins de delimitação do campo de atuação, a que se re 0 e o i iciso I do
I - as áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que atua na educaç io ir
nos anos iniciais do ensino fundamental, acrescida dos temas transversais e de questões teórí os￾metodológicas que orientam a prática do docente;
II - pela área curricular que integra a disciplina constituinte da formação acadêmica do profe sor
§ 4" Para fins do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-ão a< •e
curriculares de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática, e Ciências Hui
respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular que tenhan
sc
ana
por
I - questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;
n - aspectos teórico-metodológicos e de gestão escolar, que orientam a prática dos integrantji
magistério.
§ 5° Considerar-se-á campo de atuação para efeito do inciso I dc
de gestão escolar, no período em que o servidor estiver designado para exercer funções de su
pedagógico, além dos cursos relacionados ao seu cargo de origem.
s da
ap\
lorte
fantil ou
especialista.
das às áreas
com suas
objeto:
carreira do
t os cursos
§ 6" Os cursos de que tratam as alineas "a" e "b" do inciso I do ^ipu somente
terão validade se forem presenciais, exceto quando certificados pelos órgãos da estrutura bá& :a d »Ministério
da Educação, secretarias estaduais de educação ou autorizados pela Secretaria Municipal de I duc .ção, casos
em que os cursos poderão ser à distância ou semipresenciais.
§ T Excetuam-se do conceito de fi-equência, para efeito de retrib
previsto no inciso II do capuí, as ausências decorrentes de doação de sangue, casamento, nojt
aniversário, licença-gestante ou adotante, licença-patemidade, compulsórias e convocações c
eleitoral ou do Poder Judiciário.
§ 8" Os servidores com atuação somente na educação infantil ou
exercendo função de Supervisor Pedagógico, cuja atuação se dá em nível de Rede Municipal
pontuação relativa ao IDEB, aplicada com base na média obtida pelo Município.
§ 9" O servidor não fará jus à avaliação constante do inciso III do
quando no decorrer do ano de apuração tenha se afastado do cargo nos termos do inciso III do
Complementar.
o
nçac
au
jus
do mérito
ência de
iça
^ue I ;stejam
terã)
iput
irt. .
deste artigo
O desta Lei
§ 10. A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá ocorrer o enquadrara í
em 01 (um) nível imediatamente superior àquele em que se encontrava na tabela de vencimentc
observado o interstício previsto no artigo posterior.
§ 11. Fica vedada a progressão funcional pela via não-acadêmic
adquirida exclusivamente no critério previsto no inciso I.
c
nto
a qi
do servidor
ie pertence,
on pontuação
Art. 48. Para fins de progressão funcional pela via não acadêmiç , deVerão ser
cumpridos interstícios de 05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício dólservsdor a
partir da data de seu provimento no cargo, ou da última progressão pela via não acadêmica.
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§ r Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afa
igual ou superior a 06 (seis) meses, pelos motivos constantes dos incisos III do art. 50 desta
Complementar. '
§ 2® Os docentes titulares de cargo quando designados para o exeijc:
de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela via não acadêmica no seu cargo de
Art 49. O servidor para fazer jus à progressão funcional pela via r
deverá preencher, cumulativamente, durante o período constante do caput do artigo anterior, os
requisitos:
I - não ter sofrído qualquer tipo de penalidade disciplinar;
II - possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei Complementar;
IIÍ - não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo, por mais de 6 (seis) meses consecutivos
para:
ado
ei
10 ú
por prazo
e funções
inge m.
Io a( ãdêmica
egu ntes
int( rpolados
a) desempenhar mandato eletivo;
b) prestar serviços junto a outros órgãos das administrações federal, estadual, ou de outro munic^íio;
c) prestar serviços junto a órgãos do próprio município fora da área da educação;
d) tratar de interesse particular;
e) tratar da própria saúde, exceto quando a licença se der para tratamento de doenças em que a ai
tributária concede isenção do imposto de renda.
min stração
SEÇÃO VI
Da Concessão das Progressões Funcionais peia Via Acadêmica e Não Acad&fiica
Art. 50. Para fazer jus à progressão fiincional pela via acadêmica ou
acadêmica o servidor deverá apresentar requerimento, instruido com a documentação comprobai
e/ou dos fatores e a mesma será concedida após análise da Secretaria Municipal de Educação.
pela
3ria
via nao
ios titulos
Art. 51. A concessão das progressões fimcionais ficará adstrita à dis
financeira do exercício, a ser avaliada pelo setor competente, tendo por parâmetro os limites de
com pessoal previsto no inciso UI do art, 19 e art. 20, inciso 111, alinea "b" da Lei Federal Comp
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilit
fiscal e dá outras providências.
d
•oniliilidade
>a total
I tar n,® 101,
1 a gestão
;spe
;me
ide
§ 1® Do despacho que indeferir a concessão da progressão pelas razo es5
caput deste artigo deverá constar a justificativa do contador ou de outro servidor responsável pel
despesa,
§ 2® Cessado o impedimento financeiro advindo da Lei de Responda
as progressões serão imediatamente concedidas, sendo que os servidores que tiveram o pedido ir
prevalência sobre os demais.
SEÇÃO vn
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Cd
ord
ntidas no
mação de
ilid
lefer
de Fiscal,
ido terão
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Art. 52.0 Município empenhar-se-á em implementar programas de
e aperfeiçoamento para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal em exerci
cursos de capacitação e atualização em serviço, assegurando-se, no mínimo, 30 (trinta) horas dei
leseh
Io,
curso
volvimento
Dor meio de
s anuais.
§r Os programas de que trata o capitt deste artigo poderão ser c ;sen
parceria com instituições que mantenham atividades na área de educação.
§2" Deverão levar em consideração as prioridades das áreas curr
situação funcional dos professores e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive
recursos de educação à distância.
SEÇÃO VÍII
Das Vantagens
Art. 53. São vantagens dos integrantes do Quadro do Magistéric
Municipal, além de outras instituídas pela legislação vigente:
I - gratificação de Função de Suporte Pedagógico;
II - gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade;
ni - adicional de Local de Exercício.
Subseção I
Da Gratifícação de Função de Suporte Pedagógico
cuia
qu
/olvidos em
es, a
; utilizam
Púb ico
unic
ipu
Art. 54. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério Público N'
designado para o exercício de função de suporte pedagógico será devido o valor da diferençá
vencimento base do seu cargo efetivo, considerando-se a jornada de trabalho docente a qual i >tá s
o valor correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, acrescida de gratificação d ; fur
constante do Anexo II desta Lei Complementar.
ipal
rhda entre o
ibmetido, e
ção
§ 1° A gratificação de função de suporte pedagógico não constitui situação
permanente, por isso trata-se de vantagem transitória pelo efetivo exercício da função, não se do } ermitida a
incorporação de quaisquer gratificações ou bonificações por função ou outros aos vencimentç > do
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 2" Durante o período da designação para o exercício da função
pedagógico o servidor fará jus ao percebimento de todas as vantagens pessoais adquiridas no
origem, inclusive as relativas ao instituto da progressão funcional, aplicável ao cargo de orige
ie s
argib
qporte
de
Municipal
tado de
Anexo II
§ 3° O docente que acumular cargos do Quadro do Magistério Pú ilicc
poderá ser designado para o exercício de função de suporte pedagógico, ocasião em que fican afa
ambos e perceberá, além da remuneração de ambos os cargos, a gratificação de função previs i no
desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade
Art. 55. Será devida a Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assic iida le - GBPA
de natureza propter laborem, em favor dos servidores do Quadro do Magistério Público | Iv unii ipal e dos
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contratados por prazo determinado, a ser concedida em percentual de até 15% (quinze por ce to), cuja base de
cálculo será o nível e faixa de enquadramento do servidor na Tabela de Vencimentos, observac i a 1 -equência do
mês de referência.
§1° O docente contratado por prazo determinado fará jus âd
gratificação calculada com base no nível e faixa iniciais da Tabela de Vencimentos a que corres]
rec
ond
§ 2° Farão jus à gratificação os servidores que estejam exercendo suí > flii ções em sala
de aula, bem como atividades destinadas a estudos, pesquisas e formação continuada no espaçd
atividades extraclasses, considerando-se a totalidade da jornada exercida.
§3° O servidor efetivo ou contratado por prazo determinado manter
direito à percepção ao gozo da Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade quand >
seguintes ausências ou afastamentos;
int ;gralmente o
nai íhiição das
I - ausência para doação de sangue ou para se alistar como eleitor, nos termos dos incisos I e Ujdo i
Lei Municipal n° 2.680/1991;
LI - ausência em razão de casamento, nos termos da alínea "a" do inciso III, do artigo 136 da
2.680/1991;
III - ausência em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos
sob guarda ou tutela, nos termos da alínea "b" do inciso III, do artigo 136 da Lei Municipal n" 2
ausência em razão do falecimento do sogro, genro, nora e irmãos, nos termos do inciso IV, do
Municipal n" 2.680/1991;
IV - ausência em razão de aniversário, nos termos do inciso V, do artigo 136 da Lei Municipa
V - afastamento em razão de participação em programa de treinamento instituído e autorizadi
órgão ou repartição municipal, nos termos do inciso III, do artigo 33 da Lei Municipal n° 2,680/49
p
VI - afastamento em razão de convocação em júri e outros serviços obrigatórios por lei, nos ter
do artigo 33 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
§4° A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade será db 5%
cento), ao servidor que não tenha, no mês de referência, qualquer tipo de falta, afastamento, Içenç
exceto os previstos no parágrafo anterior.
§5" A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidad<
cumulativamente em 1/3 (um terço), a cada falta do servidor em regência de classe, em Hon
Pedagógico (HTP) ou Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP), justificada, injustificada ou abo
§6° Não terá direito à Gratificação o servidor que, durante o mês de
I - sofrer advertência ou estiver cumprindo penalidade de suspensão;
ü - afastar-se do serviço municipal em decorrência de quaisquer ausências, licenças ou atest
quaisquer períodos, exceto nas hipóteses §3° deste artigo;
III - houver registrado qualquer falta ou atraso no cumprimento da jornada diária de trabalho, JuJiific
excetuado o disposto no artigo 68 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
íbimento da
; sua função.
d 1
el
91
nos
rtigo 136 da
/íunicipal n®
ent€ ados, menor
380/1991;
rtigii 136 da Lei
2.630/1991;
) respectivo
io inciso V,
(quinze por
i ou atraso,
seijá reduzida
rio i le Trabalho
lada
sfer ncia:
ac )s n édicos, por
ido ou não.
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%T A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade;
I - será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do primeiro mês subsequente ao de sua
virtude da necessidade de apuração;
n - será proporcional aos dias trabalhados no recesso escolar, não sendo devida durante o períc
terá reflexo nas demais vantagens pecuniárias;
om
Io d
letência, em
férias, nem
III - não se incorporará aos vencimentos de seu titular e sobre ela não incidirá nenhum descij)
mesma de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social;
n o, n jm servira a
IV - não será acumulável para pagamento de outras vantagens pessoais, inclusive qüinqüênio e exta
Subseção III
Do Adicional de Local de Exercício
aparte.
ipal que exercer
ern< !sta situação
)) calculado
(tnal de local
ent
1 dici
Art. 56. O servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Muni
suas atividades na (s) unidade (s) escolar (es) situada (s) na zona rural, fará jus, enquanto permane*
e relativamente à jornada de trabalho exercida nesta condição, a um adicional de 10% (dez por
sobre o seu nível e faixa de enquadramento na Tabela de Vencimentos a que pertence, à título de
de exercício,
CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 57. Além de outras hipóteses previstas na legislação munici lal vigente, o
integrante da carreira do magistério poderá ser afastado do exercício do cargo, respeitado ojiiitere se da
administração municipal para: '
I - exercer função de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério em unidades ou órgãos da Secretífia Nfunicipal de
Educação;
ni - exercer cargo vago ou substituir ocupante de cargo quando este estiver afastado, desde que di
rV - exercer, por tempo determinado, atividades em outras unidades administrativas do Poder Pi
com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, mediante autorização do Prefeito;
V - freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização relacionados às suas atril
VI - freqüentar curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado na área da educação
§ 1" Consideram-se atribuições:
I - inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias do cargo e da função docente do Quadro dc
n - correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de p
as de natureza técnica.
§2° Os afastamentos concedidos para ocupar cargos em comis!
organizacional da Secretaria Municipal de Educação serão concedidos sem prejuízo das van
me
dUcc
mo quadro;
Municipal,
iiço( s;
Síag istério;
sino bem como
ío ca estrutura
gen; desta Lei
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Complementar.
§3" Os afastamentos previstos nos incisos II, ni e V serão concedi
de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da administração municipll
los em prejuízo
§ 4° O afastamento previsto no inciso VI deste artigo podei i se •
relativamente a jornada integral ou parcial do docente, com ou sem prejuízo dos vencimen ds e
vantagens do cargo, conforme regulamento a ser expedido pelo Prefeito, e poderá ser auto' izad
quatriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o interesse da Administração Municipal, paralbs
cumpram os seguintes requisitos:
I - ser estável no cargo;
concedido
das demais
I após cada
seKidores que
II - firmar termo de compromisso com a Administração por meio do qual se comprometa a permattcer
do cargo do qual é titular por período mínimo de 2 (dois) anos após a conclusão do curso;
in - não ter sofiido qualquer penalidade disciplinar;
IV - contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento e ^
natureza.
§ 5" O tempo de serviço dos docentes afastados para exercer cargi s ou
suporte pedagógico, bem como para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Educaçal ou
será contado para todos os fins, inclusive para atribuição de classes e aulas.
Art. 58. Quando o afastamento se der para exercício de cargd ou
relacionado com a área da educação, será concedido sem ônus para os recursos vinculadcis |à m
desenvolvimento do ensino.
no exercício
essa mesma
funções de
quivalente.
função não
inutenção e
Art. 59. O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal ; ode
do seu cargo, junto à Prefeitura Municipal, quando o cônjuge estiver no exercício do cargo de Pn feitc
sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, desde que não ocupe qualqu^ ou
exerça qualquer outra função remunerada na Administração Municipal.
ro
Parágrafo único. O afastamento sem prejuízo dos vencimentos e dfemai|s vantagens
desta Lei Complementar implicará no desenvolvimento de atividades de apoio à administração, não lacarretando
direito à outra remuneração ou benefício.
Art. 60. Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Públii o M micipal, no
que couber, as disposições relativas a outros afastamentos eventualmente previstos na legii açã( municipal
vigente.
CAPÍTULO vn
DAS SUBSTITUIÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 61. Observados os requisitos legais, haverá substituições dufcnte
impedimento legal e temporário dos docentes e integrantes das classes de suporte pedagógica
§1° As substituições de docentes por períodos de até 30 (trinta) dps p
exercidas por ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde que habittad(
á afastar-se
Municipal,
cargo ou
iderão ser
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§2° As substituições também poderão ser exercidas por docenie.
tempo determinado, classificados em processo seletivo, desde que habilitado.
cor xatados por
§3° A retribuição pecuniária das substituições, em qualquer hip^ ;ese
calculada com base no nivel de vencimento inicial correspondente da classe substituída.
sera
§4° As classes de suporte pedagógico comportarão substituição
períodos superiores a 15 (quinze) dias. I
CAPÍTULO VUI
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS
Art. 62. Compete a Secretaria Municipal de Educação organizar o
atribuição de classes e/ou aulas, observando-se as diretrizes fixadas nesta Lei Complementar. |
pen is para
rocí sso anual de
Art. 63. A atribuição de classes e aulas no Município, em períod
inicio das aulas e ao longo do ano letivo, obedecerá às seguintes fases:
I - na unidade escolar;
II - na Secretaria Municipal de Educação.
I
Parágrafo único. O cronograma de atribuição de classes e aulas s
Secretaria Municipal de Educação, observando-se as fases e demais instruções previstas nesta L<
Art. 64. Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes > de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas, serão classificados de acordo com os segui
I - quanto ao tempo de serviço:
a) no magistério público municipal de Garça: 0,01 por dia;
b) na unidade escolar: 0,01 por dia;
n - quanto aos títulos:
a) doutorado na área de Educação: 5,0 pontos;
b) mestrado na área de Educação: 3,0 pontos;
c) habilitação, com duração mínima de 180 a 360 horas, na área da Educação: 0,75 pontos, sendo
de 02 (duas) habilitações, não concomitantes;
d) habilitação com duração superior a 360 horas na área da Educação: 1,5 pontos, sendo conta
(uma) habilitação;
e) cursos de atualização, aperfeiçoamento cultural e treinamento realizados nos últimos 10 (dez)
educação, bem como curso de formação inicial e/ou continuada para o Programa Brasil Alfabetiza
por hora;
qu! antecede o
á e?
Co
pedido pela
nplementar.
o mi smo campo
ites critérios;
mo
ió:0
f) programa de formação de professores alfabetizadores/MEC - PROFA, contendo carga horária
certificado expedido pela Secretaria Municipal de Educação de Garça: 1,0 ponto;
d 192
iceit 3 o máximo
izad i apenas 01
na área de
004 pontos
horas, com
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g) curso Letra e Vida/Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, carga horária de 180 hor
h) licenciatura plena, na área de Educação: 4,0 pontos, sendo contado até 02 (duas);
i) pós-graduação, com no minimo de 360 horas, na área da Educação: 2,0 pontos, sendo contada
§ r Para efeito de atribuição dos pontos a que se referem as aliri
inciso II, deste artigo, não serão considerados os certificados sem a respectiva carga horar
realização, sendo que as habilitações previstas nas alíneas "c" e "d" somente serão consideradaf
em grau superior de ensino, mediante apostilamento no diploma.
§ 2° Para efeito de apuração da pontuação, quanto ao tempo de se
inciso I deste artigo, excetuadas as faltas bonifícadas, faltas ou afastamentos decorrentes
Magistério Público Municipal, serão computados todos os afastamentos, ausências e/ou fált
faltas/ausências no Horário de Trabalho Pedagógico - HTP, considerando-se, em relação a
cada duas ausências.
§ 3" O professor que possuir certificados dos cursos PROFA e/o
deverá optar pela pontuação diferenciada de apenas um deles.
§ 4° Os desempates serão feitos a favor do professor que contar coni
no inciso I, alínea "a", deste artigo e, persistindo o empate, em favor do professor de maior idad
§ 5" A classificação dos professores para atribuição de classes ou
mediante a somatória de pontos dos incisos I e II deste artigo.
§ 6° O professor que tiver interesse nas classes de CAPE deverá po
plena em pedagogia e/ou licenciatura plena e especialização na área da educação especial
especialista em educação especial, poderão ser oferecidas excepcionalmente ao pedagogo.
;0,? pontos;
até' 12 (duas).
c" a "g", do
data de sua
se fàrem obtidas
as
a e
viço
e a
s, 1
prevista no
ividades do
cenças e as
, ur la falta para
Letra e Vida
r pontuação
será obtida
maic
ulaa
suir
na
licenciatura
ausência de
§ T No que diz respeito às alineas "c", "d" e "i", só serão computad s
e pós-graduações realizadas após a data término do curso, com a apresentação de documento co p
as
ro
labilitações
•atório.
§ 8" Para efeito da apuração de pontos no que diz respeito à alinea "e' só s erão aceitos
os certificados que em sua soma totalizarem até 180 horas/ano, não sendo as horas excedentes cpi iput idas, exceto
quando oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 65. Encerrado o processo de inscrição nas unidades escolares,' erã( elaboradas
as listas de classificação dos docentes, as quais serão publicadas mediante de afixaçâo na própria unic ade.
§ 1" Da classificação, caberá recurso, a ser interposto no prazo de C l (dois) dias, ao
Diretor da unidade escolar que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
§ 2° Havendo alteração na lista de classificação, a mesma será repub
Art. 66. Por atribuição entenda-se o ato pelo qual a administração
por meio do titular da Secretaria Municipal de Educação, Diretor de Escola e/ou comissão dés
finalidade, determina as classes, turmas ou aulas em que o docente atuará.
Art. 67. A atribuição será feita pelas autoridades escolares de fbrina c
levando-se em conta o perfil do profissional na seguinte conformidade:
municipal,
cad
DÜC
gnaifa para esta
riteriosa.
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%Q
I - a formação profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pós-gradua^ãf e
aperfeiçoamento específico para atuar em determinado ano, modalidade ou etapa, bem comçisua
e reconhecimento social de atuação nesses anos, modalidades e etapas;
II - a sensibilidade do docente para trabalhar com alunos da faixa etária em questão;
III - a preferência para o docente alfabetizador atuar nos três primeiros anos do ensino fümiainen
como a possibilidade de atuar em continuidade, acompanhando as classes ou turmas, desde c le t
possibilidade seja considerada medida pedagógica desejável, mediante avaliação do trabalho dese
pelo docente no ano anterior.
3xpenencia
al, bem
1
nvolvido
Art. 68. Compete a Secretaria Municipal de Educação, expedij- r
necessárias complementares contendo instruções para atribuição de classes e/ou aulas aos d(
Municipal de Ensino, respeitando a escala de classificação.
CAPÍTULO rx
DA REMOÇÃO
Art. 69. A remoção é o deslocamento do servidor do Quadro do M
Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á a pedido, ex officio e por permuta
instruções complementares regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação.
orm
ent«
as
s da Rede
gisti rio Público
con orme
Art. 70. O concurso de remoção sempre deverá preceder o de inj ressfD para
investidora de cargos da carreira do magistério e somente poderão ser oferecidas em concu:'í
vagas remanescentes do concurso de remoção.
de ngresso as
Art. 71. A contagem de pontos para efeito de participação em fc ic
remoção a pedido será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério púb
títulos, conforme pontuação regulamentada nos termos do art. 65 desta Lei Complementar,'
Art. 72. Os servidores em disponibilidade participarão ex officio
remoção, escolhendo compulsoriamente uma das vagas existentes.
Art. 73. Remoção ex officio é a remoção compulsória do servidor
exercício para outra, quando o servidor ficar sem classe e/ou jornada de aulas em sua sede e hoü^
sede de exercício.
§1" A remoção ex officio poderá se dar no concurso de remoção ou er
do ano, se assim for conveniente ao interesse público.
ur :o de
ico
do
de
municipal e
oncurso de
i ma sede de
;r va ga em outra
qu Iquer época
§2° Fica assegurado ao servidor que tenha sido removido ex offi :io (i direito de
retomar à sede de exercício de origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de sua remoção, sqalaberta nova
vaga.
Art. 74. A remoção por permuta só poderá acontecer dentro dos
estipulados em cronograma expedido pela Secretaria Municipal de Educação e entre classes
para os profissionais que estejam afastados por qualquer motivo ou para aqueles que ingressai
Magistério Público Municipal a menos de 3 (três) anos
§1° A remoção por permuta somente poderá ocorrer quando servidór
quadro do magistério ocupantes de cargos efetivos da mesma classe manifestarem a vonte
permutarem entre si a unidade escolar sede de exercício do cargo.
iraz( s
gul< res, exceto
iam 10
sm
le r
1 egrantes do
< ciproca de
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§2® Entende-se por unidade escolar, para estes fins, a instituiçãc
exerce o seu cargo como titular efetivo.
once o servidor
§3® O pedido de remoção por peimuta deverá ser apresentado j nto
Municipal de Educação e assinado por todos os interessados na mesma.
a Secretaria
§4® O docente que for removido por permuta ficará impedido de
e de participar de concurso de remoção pelo período de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO X
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO I
Das Férias
Art. 75. Os docentes usufhairão 30 (trinta) dias de férias ár
coincidente com o do calendário escolar.
;er n ova permuta
:ais em período
§ 1® Os docentes poderão gozar férias nos termos deste artigo indep mddntemente de
possuir ou não o interstício de um ano de exercício no cargo.
§ 2® As férias a que se refere o parágrafo acima poderão ser goz. das
proporcionalmente ao período aquisitivo, a critério da administração.
Art. 76. Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico gozarão
escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
eria
Parágrafo único. O docente efetivo do Quadro do Magistério P blic
que tiver a designação de exercício de função de suporte pedagógico cessada ao final do ano eíiv
férias de acordo com o calendário escolar aplicável aos docentes.
SEÇÃO n
Do Recesso Escolar
Art. 77. O recesso escolar será de, no mínimo, 15 (quinze) as,
calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos.
conforme
) Municipal
) gozará de
Parágrafo único. No recesso escolar os docentes poderão ser convo
I - prestar serviços junto à área da educação ou em outros órgãos da Administração Pública Milri
em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
II - participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações técnicas e (
formação continuada.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Dos Direitos
previsto no
ado>s
apa
ra
para:
, desde que
formas de
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Municipal,
ntos, bem
ional e a
Art. 78. Os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Pí|blic(
respeitados os demais comuns a todos os servidores, consistem em:
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didático e outros insítume
como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho p*)fis
ampliação de seus conhecimentos.
II - ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de aperfeiçoamento e treinamento qüfc visfcm à
melhoria de seu desempenho e aprimoramento profissional;
ni - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e, material técnico pedagógico suficiente|e adequado para
que possa exercer com eficácia suas funções;
IV - ter assegurado sua autonomia didático-pedagògica, respeitados os planos escolares e osbroiíamas
educacionais;
V - receber remuneração de acordo com o nivel correspondente, conforme habilitação, temp
regime de trabalho estabelecido por esta lei complementar;
VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico independente do
que estiver sujeito;
VII - receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao exercício profissii
de serviço e
egir le jurídico a
processo
nai;
VIII - participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afettm o
educacional; |
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
I
X - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educa^ lo e n geral,
sem prejuízo das atividades escolares, mediante autorização do superior hierárquico;
XI - participar das eleições dos membros do Conselho Municipal de Educação e do Conselht do
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da E luca
FUNDES;
XII - ter calendário escolar anual e com ele ter assegurado o recesso escolar;
XIII - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e um terço de remuneração conforme legislaçi )
constitucional.
undo de
;ão -
Parágrafo único. A concessão de folga de aniversário, prevista no
136, da Lei Municipal n® 2,680/1991, para o integrante do Quadro do Magistério Público Municipa
até 15 (quinze) dias antes ou depois da data do aniversário, conforme autorização do superior hj(
SEÇÃO n
Dos Deveres
nci
,po
àrqi
s D V, do art.
lerá ocorrer
ico.
Art. 79. Além dos deveres comuns aos servidores públicos muni
em outras leis e normas, os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal têm o de^
considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional ade(
profissional, em razão da qual, deverá:
pai previstos
er C' instante de
da dignidade
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I - preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através do seu desempenhe
n - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espirito de solidariedade hur
cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
m - respeitar a integridade do aluno, assegurando a aplicação integral do Estatuto da Criança e
rv - desempenhar as atribuições e funções específicas do seu cargo público com eficiência, ze
pro
ana.
issional;
de justiça e
Al
V - manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral, visan
uma sociedade democrática;
VI - observar as normas legais e regulamentares;
Vn - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VUI - participar do Conselho Municipal de Educação, desde que eleito, do Conselho de Escola
IX - acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
o
ep
à o
olescente;
rfesteza;
instrução de
'ou
IGIOI
Ões
\PM;
al, expondo
seminários,
X - manter a Secretaria Municipal de Educação informada do desenvolvimento do processo edu(
suas criticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;
XI - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em cursos, reuti
sem prejuízo de suas atribuições; '
XII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de eu abrendizado;
Xni - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores; j
XIV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
XV - tratar com urbanidade, respeito e igualdade a todos os alunos, pais e servidores do qua(jQ d^ pessoal da
educação;
XVI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de ensino e aprendizag
I
XVII - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e ideológico
m;
XVIII - atender com presteza ao esclarecimento de situações de interesse pessoal e expedição de (fcrticiões e outros
documentos aos alunos, aos pais ou responsáveis, á comunidade, aos servidores;
XIX - manter conduta compatível com as atribuições da carreira dos servidores da educação;
XX - ser leal ás instituições a que servir;
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência «n
público;
XXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
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1 az ó do cargo
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XXIII - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às unidades escolares e a Secretaria Municiii il de
XXIV - ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando com antecedência suas ausências, e r
impossibilidade justificando no primeiro dia de retomo ao trabalho;
XXV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XXVI - participar das horas de trabalho pedagógico, de acordo com a previsão constante desta èi co
e de todas as convocações e reuniões de cunho didático-pedagógicas, determinadas pela SecretJ ria fi
Educação;
Educação;
mplementar,
dunicipal de
XXVn - ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, além de participar integralmé
dedicados ao planejamento, à avaliação, conselho de classe e formação profissional.
ite (os períodos
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XXV
através de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formuladi
ao representando o direito à ampla defesa.
SEÇÃO m
Das Proibições
Art. 80. Ao servidor integrante do Quadro do Magistério Pub
proibido:
I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
ni - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, intelectual, sexo, credo ou cctivic
ra encaminhada
así 5gurando-se
Vlunlcipal é
IV - a alteração de qualquer resultado de avaliação, ressalvados os casos de erro manifesto,
ou reconhecido,
V - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência materi
VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Vn - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente ou da chefia imediata, qualquer dc
equipamento ou material das unidades escolares ou da Secretaria Municipal de Educação;
VIU - recusar fé a documentos públicos;
IX - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviçc
X - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da unidade escolar ou da Secreta
Educação;
XI - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
responsabilidade ou de seu subordinado.
ele
?ão política;
considerado
um(nto, objeto,
ia \
que
XII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, sin
político;
unicipal de
seja de sua
c u a partido
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■
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OÂÒ^
XIII - valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da di^i
pública;
dape da função
XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas afribu çòes, exceto
presentes e lembranças de pequeno valor nos termos da lei;
XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVTI - utilizar pessoal ou recursos materiais da Secretaria Municipal de Educação em sen, iljos cli atividades
particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo público para o qual foi conti
situações de emergência e transitórias;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo público e
trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art 81. Ocorrendo quaisquer das infrações disciplinares préiista
Complementar ou em demais normas legais aplicáveis aos servidores públicos municipais,j apli
penalidades legais, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
§1° As penalidades a serem aplicadas ao integrante do Quadro do Mlgist
Municipal são as constantes da Lei Municipal n® 2.680/1991 e demais previstas na legislação mu licif
tadc
com
, exceto em
o horário de
nesta Lei
Car-se-âo as
ério Público
al vigente.
§2" Quando a Secretaria Municipal de Educação tiver ciência da prttica
disciplinar por parte do servidor, deverá encaminhar a ocorrência à Procuradoria Geral do Muriiç pio
e demais providências legais.
de infração
para análise
CAPÍTULO XII
DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO MAGISTI
SEÇÃO I
Da Vacância dos Cargos
Art. 82. A vacância de cargos efetivos do quadro do magistério
municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, aposentadoria, demissão, dispensa e falecin
SEÇÃO II
Da Dispensa das funções temporárias
Art. 83. A dispensa das funções temporárias de docentes dar-se
I - for provido cargo de natureza docente;
RI(
úbli o
lito
qu ndo:
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II - da reassunção do titular do cargo;
III - for extinto o cargo de natureza docente;
IV - expirar-se o prazo da contratação.
CAPÍTULO xni
DA READAPTAÇÃO
Art. 84. O servidor do Quadro do Magistério Público Municipa L cap icitado
parcial ou totalmente para o exercício das atribuições próprias de seu cargo será submetido a prc :essp de
readaptação de acordo com as normas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 85. A readaptação dependerá obrigatoriamente de perícia
regulamentação prevista na legislação específica, a qual deverá apontar quais as atribuições que
executar, observando-se:
édic
ser
a, conforme
'idor poderá
I - a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento originá
eventual carga suplementar de trabalho que lhe estiver atribuída no momento da readaptação;
10,
II - deverá cumprir a totalidade de sua jornada de trabalho no cargo ou função que fora readaptac 3|e,
cumprirá horas de trabalho pedagógico extraclasse que integravam sua jornada docente;
' xcluindo-se
)or isso, nao
III - estará submetido ao horário de funcionamento da repartição na qual estiver lotado apc > a eadaptação,
respeitada a sua jornada de trabalho, e não fará jus ao recesso escolar previsto no calendárb destinado aos
integrantes das classes docentes;
IV - a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos, observado o disposto no inciso í;
V - não fará jus às progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar enquanto estiver n
I § 1° O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se sub
médica periódica, que será realizada mediante convocações feitas pela administração municip
previdenciário.
§ 2" Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assir
inspeção médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retomar ao cargo originário.
dap ado.
Tietep" à inspeção
'ou pelo órgão
cor statado em
Art. 86. E defesa a readaptação do servidor em período de estágio rob< tório, razão
pela qual a constatação de qualquer limitação para o cargo de que seja titular, durante este peric Io, Jará causa à
exoneração.
Art. 87. As classes e/ou aulas serão consideradas vagas e disponível
após a publicação de portaria dispondo sobre a concessão de readaptação de seus titulares.
par 1 atribuição
§ 1° Cessada a readaptação, o tempo de serviço prestado nesta c<j idiç
considerado no campo de atuação para efeito de atribuição de classes e ou aulas.
io não será
§ 2" Caso a cessação da readaptação ocorra durante o ano letivo, o dòc€
disposição da Secretaria Municipal de Educação até a próxima atribuição de classes e ou au|a?,
atribuída classe e/ou aula de acordo com a sua nova classificação.
nte ficará a
(uando terá
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CAPITULO XIV
DA APOSENTADORIA
Art. 88. Os servidores do Quadro do Magistério Público Municip
a inatividade terão seus proventos calculados na forma prevista na Constituição Feder
previdenciária vigente, aplicáveis aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89. As vantagens previstas nesta Lei Complementar aos cc
Quadro do Magistério Público Municipal, não implicam em prejuízo das demais concedidas
servidores públicos municipais.
Art. 90. Os servidores que adquiriram vantagens mediante obter
de titulação(ões) sob a denominação Adicional por Titulação ou Habilitação, previsto na Lei;
n" 01/2014, permanecerão fazendo jus ao recebimento do adiciona! em parcela destacada n
§ 1" Os servidores a que se refere o caput deste artigo somente p
progressão funcional pela via acadêmica prevista nesta Lei Complementar com base nas hab:
constantes nos incisos III e IV do art. 47 desta Lei Complementar, desde que o Adicional ppi
Habilitação já percebido não corresponda ao mesmo grau de titulação.
§2° Os docentes aposentados e pensionistas que adquiriram o ad
refere este artigo continuarão fazendo jus à vantagem.
10 p
e n
Art. 91. A primeira atribuição de classes e aulas realizada a pari r
desta Lei Complementar fixará a sede de exercício dos docentes efetivos do Quadro do Mag
Municipal, sendo que nos anos subsequentes a mudança de sede somente poderá ocorrer por
remoção, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 92. Os docentes que na data de vigência desta Lei Complerientdr estiverem
designados para a função de suporte pedagógico de Coordenador Pedagógico, poderão permé iec€' no
exercício da função, contudo, caso haja a necessidade de designação de novos Coordenadores ou ubstituição
dos atuais, deverá ser observado o processo de seleção previsto no art. II desta Lei Compleir ;nta
Art. 93. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal cori colaboração da
Secretaria de Educação apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos p ofis ionais de
educação abrangidos por esta lei complementar.
Art. 94. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Quadroj Io N íagistério,
naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 95. Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento
Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo prazo m^x
(quatro) anos, com as seguintes atribuições;
I - estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho
qualidade dos serviços educacionais prestados á comunidade,
n - demais previstas em Lei Complementar.
i
issarem para
a legislação
pan
tod
es do
os os
da
téri(
neio
a C
tno
)fofi
ção e grau(s)
!^on plementar
lolei ite.
)der to obter a
itaç )es
Titi laçâo ou
rion li a que se
Vigência
Público
de
í rreira e da
le 4
ssional e à
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1" A Comissão de que trata o caput deste artigo observará a s
composição;
I - dois representantes da Secretaria de Educação, sendo um deles o presidente;
U - um representante dos cargos de suporte pedagógico, escolhido pelos pares;
III - um representante dos cargos de docentes, escolhido pelos pares.
§ T As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder
observadas as indicações de cada segmento.
guii
Art. 96. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulathentir os atos
necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 97. Os casos omissos nesta Lei Complementar serão resolvidos bela
Secretaria Municipal de Educação, à luz das disposições legais vigentes. |
Art 98. As despesas decorrentes da execução da presente Lei C Dmp ementar
correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se necessári
Art. 99. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1® de janeiro de Í0
Art. 100. Revogam-se as disposições em contrário, especialmen
Complementar n® 23, de 21 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar n® 01, de 29 de at
Garça, 16 de agosto de 2018.
9,
a Lei
de 1014.
ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO (ART. 7®)
q!4Í
te
ixeí utivo.
CLASSES DOS DOCENTES
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FAIXA nível
Professor de Educação Básica I 410 1 I-XÍU
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1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Professor de Educação Básica I - Ed. Física 17 i-xin
Professor de Educação Básica I - Inglês 05 i-xin
Professor de Educação Básica I - Arte 15 i-xm
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO
Diretor de Escola
Supervisor Pedagógico
Coordenador Pedagógico
QUANTIDADE
23
08
30
FAIXA
Função Gratificada
Função Gratificada
NP
-X II
unç
GibtifK:
ao
ada
unç
Gi itifi(
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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10
ada
o®
CAMAR.\ MUNICIPAL DE GARÇA
P^TAno nF^^AOPAni n
ANEXO n
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I- CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(R$)
I n m IV V VI vn vm IX X XI XII xni
FAIXA/
JORNADA
(1)
25 horas 1.591,36 1.670,92 1.754,47 1.842,19 1.934,30 2.031,02 2.132,57 2.239,20 2.351,16 2.468,72 2.592,15 2.721,76 2.857,85
(2)
32 horas
2.036,94 2.138,78 2.245,72 2.358,01 2.475,91 2.599,70 2.729,69 2.866,17 3.009,48 3.159,96 3.317,96 3.483,85 3.658,05
TABELA n - DIRETOR DE ESCOLA
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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(
<3"
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
-Fgx rMr_c X r. n A T_rT _r._
NÍVEL
(R$)
FAIXA/
JORNADA
I n 111 IV V VI vn vm IX X XI XU XIII
(1)
40 horas 3.615,03 3.795,78 3.985,57 4.184,84 4.394,09 4.613,79 4.844,48 5.086,71 5.341,04 5.608,09 5.888,50 6.182,92 6.492,07
TABELA ra- FUNÇÕES DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO
FUNÇÃO JORNADA SEMANAL GRATIFICAÇÃO
Supervisor Pedagógico 40 horas R$ 700,00
Coordenador Pedagógico 40 horas R$ 500,00
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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(
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
ANEXO UI
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA PERFORMANCE PROFISSIONAL f
ESTÁGIO PROBATÓRIO (§ 4% ART. 19)
OPERIODO DO
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURANTE
ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROFESSOR
OP IRIODO DE
Período de Avaliação: / / / /
Nome:
Data de inicio do exercicio no cargo:_
Local de exercício.
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionamento interpessoal, e a} tidã) o servidor será
avaliado assinalando-se uma única alternativa para cada fator, apresentando o avaliador, ao fina a n édia dos fatores,
que refletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e assiduidade o servidor sqrà ajaliado por meio
de um único fator.
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da hierarquí t uncional.
Fatores
P mtos
Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas 11 O 1) 11
Cumprimento dos horários de trabalho pedagógicos 11 u 11 11
Cumprimento da entrega dos registros nos prazos estabelecidos 11 u
ü
11 11
Cumprimento da proposta pedagógica da escola 11 11 11
Pontuação Média pontos
Quesito n - Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacionamento no trabalho e na
cordialidade e respeito os demais servidores, superiores hierárquicos, alunos, pais e membros c
titu( e de tratar com
cor lunidade.
Fatores
1 ontos
1 Relacionamento com os demais professores e servidores 11 11 11
Relacionamento com os alunos 11 11 11
Relacionamento e respeito para com a hierarquia 11 11
Relacionamento com pais e demais membros da comunidade 11 11 11
Pontuação Média pontos
Quesito ni- Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas próprias do
das normas de trabalho.
carg o e cumprimento
Fatores
'ontos*
3 4
E sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas 11
E geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas, mas tende a não
cumprir normas quando discorda das mesmas. 11
Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as tarefas
Descumpre normas e tarefas atribuídas
Pontuação pontos
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
*Assinalar apenas um dos fatores
Quesito IV - Aptidão: Demonstração de sua capacidade inata e resultante de conhecim;nto
desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de entender as teorias educacionais e o pa el d
seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu relacionamento ( noí
adquiridos no
i escola pública,
demais agentes.
Fatores
ontos
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da educação escolar
pública, suas relações com o contexto histórico-social e com o desenvolvimento
humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus niveis e modalidades de
ensino. Ul 1)
Relaciona principios, teorias e normas legais a situações reais, interpretando e
aplicando corretamente a legislação de ensino. l) 1)
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas educacionais,
objetivando a tomada de decisões, com vistas à garantia de uma educação plena e
eficiente. (1 11
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes interlocutores,
utilizando a linguagem e tecnologia próprias 11 11
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo, reconhecendo e respeitando
as diferenças pessoais e as contribuições de todos os participantes. 11 11
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça, essenciais ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa e à valorização da
vida. 11 11
Apropria-se dos fundamentos e das teorias do processo de ensino e aprendizagem. 11 11
Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem conflitos. )I O I O
Pontuação Média pontos
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de presença no caJ to
Fatores
Pontos*
2 3 4
1 Nenhuma falta no período. 11
De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. 11
De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período
Mais de 06 (seis) faltas no período.
Pontuação pontos
*AssinaIar apetujs um dos fatores
Total de pontos quesitos I a V:
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
AFERIÇÃO DE QUESITOS
) Pontos
QUESTIONÁRIO DE AFERlÇAO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURAN ERIODO DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIRETOR DE ESCOLA
OI
Período de Avaliação: / / / /
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nome;
Data de inicio do exercício no cargo:.
Local de exercício;
fínà
Orientação para avaliação dos fatores; nos quesitos disciplina, relacionamento interpessoal, e
avaliado assinalando-se uma única alternativa para cada fator, apresentando o avaliador, ao
que refletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e assiduidade o servidor
de um único fator.
a ;idã(
>6
a m
av
o servidor será
;dia dos fatores,
aliado por meio
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da hierarquia jnci )nal.
Fatores
iPcntos
Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas (I LI 11 11
Cumprimento do planejamento anual aprovado pela SME; 11 11 11
Garantia do fluxo recíproco de informações entre a unidade escolar e a SME; _Q ( ) 11 11
Acompanhamento, controle e avaliação da proposta pedagógica e demais
projetos da unidade escolar. 11 O LI
Pontuação Média pontos
Quesito U — Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacionamento no trabalho e m
cordialidade e respeito os demais servidores, superiores hierárquicos, alunos, pais e membros
titude de tratar com
corpunidade.
Fatores
ontos
1 Relacionamento com os professores e demais servidores da equipe escolar 11 11
Relacionamento com os alunos n 11 11
Relacionamento e respeito para com a hierarquia 11 11 11
Relacionamento com pais e demais membros da comunidade 11 11
Pontuação Média pontos
Quesito III - Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas próprias do|c
das normas de trabalho.
arg 3 e cumprimento
Fatores
'ontos*
2 3 4
1 È sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas 11
E geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas, mas tende a não
cumprir normas quando discorda das mesmas. 11
Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as tarefas
Descumpre normas e tarefas atribuídas
Pontuação pontos
* Assinalar apenas um dosfatores
Quesito IV - Aptidão; Demonstração de sua capacidade inata e resultante de conheci
desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de entender as teorias educacionais e o
seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu relacionamento
ente adquiridos no
3%)el c|a escola pública,
c m os demais agentes.
Fatores
1 'ontos
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da educação escolar
pública, suas relações com o contexto histórico-social e com o desenvolvimento
humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus niveis e modalidades de
ensino. 1) 1)
Relaciona principios, teorias e normas legais a situações reais, interpretando e
aplicando corretamente a legislação de ensino. 11 11
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas educacionais,
objetivando a tomada de decisões, com vistas à garantia de uma educação plena e
eficiente. 11 11
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes interlocutores,
utilizando a linguagem e tecnologias próprias. 11 11
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo, reconhecendo e respeitando
as diferenças pessoais e as contribuições de todos os participantes. 11 11
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça, essenciais ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa e à valorização da
vida. 11 11
Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem conflitos. 11 11
Pontuação Média pontos
Quesito V ~ Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de presença no car 0.
Fatores
*ontos*
3 4
1 Nenhuma falta no período. 11
De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. 11
De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período
Mais de 06 (seis) faltas no período.
Pontuação pontos
* Assinalar apenas um dosfatores
Total de pontos quesitos I a V:
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular; ( )
Performance satisfatória: ( )
AFERIÇÃO DE QUESITOS
( ) Pontos
S. das Comissões, 04 de dezembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municlpel n° 4.931. de 02 de Julho de 2014
w«M«9sica.sp.govi>r/dlsrlo-of1dsl
Ousrta-feira. 05 de dezembro de 2018 Ano VI Ediçdo n° 1023 Página 7 de 71
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N." CM 109/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N®
5.257/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n" 5.257, de 06 de
novembro de 2018, passam a vigorar com a indusão do
Parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 2®...
Í-)
Parágrafo único. Caso verificado que os
estabeledmentos não se adaptaram voluntaríemente aos
termos desta Lei, deverá o Departamento de Fiscalização
de Posturas notificá-los para, no prazo de 30 (trinta) dias.
cumprirem os preceitos legais, sob pena de aplicação das
sansões previstas no artigo 3®."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 23 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Munidpal
Ofício n.® 1170/2018
^^rça, 23 de novembro de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.® 069/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o induso Projeto de Lei n® 069/2018, através do
qual estamos incluindo o Parágrafo único no artigo 2® da
Lei Munidpal n® 5.257, de 06 de novembro de 2018, para
tcmar a legislação eficaz, fadiítando a fiscalização pelo
Departamento de Fiscalização de Posturas, que poderá
notificar os estabelecimentos que não se adaptarem aos
termos da Lei, para cumprirem os preceitos legais, sob
pena de aplicação das sansões previstas no artigo 3® da
referida legislação.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgènda, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Munidpal.
Atendosamente;
JOÃO CARLOS DOS SAt^TOS
Prefeito Munidpal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SO/\RES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO N® 01 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N® 07/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação)
DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO
E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGÍSTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Munio'pjo de Sarfa - Estado de Sáo Paulo
DiárfoOridal assinada digftaimente conforme MPn°2JOO-2, de 20CM, garantindo autenticidade, validade Jundlca e Irrtegrldade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Confoime Lei Municipal n* 4.931. de 02 de julho de 2014
=25^(2
Quarta-feira, OS de dezembro de 2018
WMwgarca.ap.goviir/diarjo-ofldal
Ano VI Edição ci° 1023 Página 8 de 71
Do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério e seus
Objetivos
Art. 1' Esta Lei Complementar reorganiza o Estatuto
e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de
Garça, nos termos das disposições constitucionais e
legais \4gentes.
Art. 2° A reorganização e adequação do Estatuto e
Plano de Carreira do Magistério têm por ^indamento:
I • valorizar os profissionais do magistério da rede
pública municipal de educação básica, observados os
critérios estabelecidos na Lei Federal n°. 11.738, de 16
de julho de 2008;
It - assegurar por meio do sistema munidpaí de ensino
ou em colaboração com os demais sistemas, a oferta
de programas permanentes e regulares de formação
con^uada para aperfeiçoamento profissional;
estabelecer normas e critérios que privilegiem, para
fins de progressão na carreira, a titulação, o desempenho,
a assiduidade e a atualização e aperfeiçoamento
profissional;
IV • fixar vencimento ou salário inicial de acordo com
a jornada de trabalho e nunca inferior ao do piso salarial
profissional nacional do magistério;
V - garantir a progressão na carreira por meio de
enquadramento em níveis de vencimento superiores;
VI - propiciara avaliação de desempenho do profissional
do magistério que leve em conta, entre outros fatores, a
objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem
a análise de indicadores qualitativos e quantitativos e a
transparência, que assegura que o resultado da avaliação
possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores,
com vistas à superação das dificuldades detectadas para
o desempenho profissional a ser realizada casm base nos
princípios definidos na presente Lei Complementar,
Art. 3° Para efeito desta Lei Complementar, Integram
a carreira do Magistério Público Municipal os servidores
que desempenham as atividades de docência ou as
d^^oorte pedagógico à docência, isto é, direção ou
ac .istração, planejamento, supervisão, inspeção,
orientação e coordenação educacional, exercidas na
educação básica pública, em suas diversas etapas e
modalidades.
Art. 4° As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos demais servidores de apoio escolar, lotados
na área da educação.
Art. 5° O regime jurídico funcional dos servidores da
carreira do magistério é o Estatutário, nos termos da
Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de 1991, que
disciplina o Regime Jurídico Servidores.
SEÇAO 11
Dos Conceitos Básicos
Art, 6° Para efeito desta Lei Complementar considera￾se:
I - cargo; conjunto de atribuições e responsabilidades
conferidas ao servidor, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vendmento pago pelos cofres
públicos, de provimento em caráter efetivo;
II - função: o conjunto de atividades concernentes a
um determinado cargo, exercidas em caráter temporário,
mediante aprovação em processo seletivo, ou a função
exercida por designação em confiança, nos termos do art.
37, V, da Constituição Federal;
llt — dasse: conjunto de cargos ou de funções da
mesma denominação;
IV - nível: posição indicativa da situação do servidor
na tabela de vendmento, correspondendo o nível I
(um) ao enquadramento iniciai da classe e os demais
níveis às progressões fundonais previstas por esta Lei
Complementar
V - faixa: subdivisão dos cargos e funções existentes
nas dasses escalonadas de acorda com a jornada
semanal de trabalho;
VI - carreira do magistério: conjunto de dasses da
mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o
nível de complexidade e o grau de responsabilidade:
VII - quadro do magistério: é a expressão da estnjtura
organizadonai. definida porcargos públicos de investidura
mediante concurso público de provas e títulos e funções de
confiança, estabelecida com base nos recursos humanos
necessários à obtenção dos objetivos da administração
municipal na área da educação;
Munlopio de Garço - Estado de São Paulo
Diário Ofldal assinado dIaKalmente eoníorme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jundica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 3014
WMie93rca.sp.govJ3r/dlario-ofldal
Quarta-feira, OS de dezembro de 2018 Ano VI Edlcío n° 1023 Página 9 de 71
VIU - rede municipal de ensino: conjunto de
estabelecimentos de ensino e órgãos que compõem o
sistema municipal de educação básica pública municipal;
IX - vencimento: a retribuição pecuniária básica,
fixada através de lei e paga mensalmente ao servidor
público pelo exercício de seu cargo ou função;
X - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes e/ou temporárias, a
que o servidor público faça jus.
CAPÍTULO I!
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇAO1
Da Constituição
Art. 7« O Quadro do Magistério Público Municipal é
con^uído das seguintes classes, nos termos do Anexo i
qi" parte integrante desta Lei Complementar
I - dasses de Docentes:
a) Professor de Educação Básica I - PEB I;
b) Professor de Educação Básica I - Educação Fisica;
c) Professor de Educação Básica I - Inglês;
d) Professor de Educação Básica I - Arte.
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola;
b) Supervisor Pedagógico;
c) Coordenador Pedagógico.
SEÇÃO II
Do Campo de Atuação e Atribuições
Art. 8'' Os integrantes das dasses de docentes do
Quadro do Magistério Público Municipal exercerão suas
atividades na seguinte confonnidade:
I - Professw de Educação Básica i (PEB 1): na
educação infantil, nas modalidades de creche e pré￾escoia, nos anos iniciais do ensino fundamental (1° ao 5°
ai^^ompreendendo o ensino regular, apoio pedagógico
e jação compensatória, bem como nas modalidades
de educação de jovens e adultos e educação especial;
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física,
Inglês e Arte): na educação infantil e nos anos iniciais
do ensino fundamental (1° ao 5"), quando se optar pela
presença do professor portador de habilitação espedfica
em área própria, e nas modalidades de educação de
jovens e adultos e educação especial.
Art 9° Fica estabelecida a descrição detalhada das
atribuições dos ocupantes de cargos de Professor de
Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação
Básica I (Educação Física, inglês e Arte):
I - participar do processo de elaboração do Plano de
Gestão e da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a
proposta pedagógica da unidade escolar;
III - planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos
e as atividades do processo educativo, numa perspectiva
coletiva e integradora;
IV - zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - manter atualizados os registros das ações
pedagógicas, tendo em vista a avaliação continua do
processo educativo;
VI - apresentar à Direção, nos prazos fixados, a
programação das atividades planejadas;
VII - estabelecer regime de ativa e constante
integração com os alunos;
Vlli - manter a disciplina da classe e cooperar com
a manutenção da disciplina geral da unidade escolar
reccxrendo á Direção nos casos necessários;
IX - ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e
participar de todas as atividades previstas no calendário
escolar;
X - participar das reuniões pedagógicas e de todas as
atividades escolares constantes do planejamento anual,
bem comoparticíparintegralmentedosperiodcsdedicados
ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Xi - levar ao pronto conhedmento da Direção todas as
irregularidades ocorridas ne unidade escolar, das quais
tenha conhecimento;
XII - buscar, numa perspectiva de formação
permanente, o aprimoramento do seu desempenho
Município de Carçs - Estado de São Paulo
Olário Oficial assinado digftalmente conforme MP n' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurfdics e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
WMWiigarca.sp.gavj3r/dlarto4f)dal
AnoVIEdlçio n'1023 PdginalOdeTI
£
Ouarta-feira, 05 de dezembro de 2018
profissional e ampliação do seu conhecimento;
XIII - participar das reuniões de avaliação do
aproveitamento escolar,
a) apresentando registros referentes às ações
pedagógicas e vida escolar dos educandos, visando o
processo educativo;
b) analisando coletivamente as causas de
aproveitamento não satisfatório e propondo medidas para
superá-lo;
c) encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do
aproveitamento e da assiduidade referentes aos alunos
de sus classe, conforme especificações e prazos fixados
pelo cronograma escolar;
XIV - participar de reuniões com os pais e com a
comunidade, quando convocado;
- identificar, em conjunto com a equipe técnico￾Pi. jógica, casos de alunos que apresentem
necessidades de atendimento diferenciado;
XVI - estabelecer estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento;
XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato, assim txinsideradas como
aquelas relacionadas com a atividade docente em outras
modalidades de ensino, bem como de natureza técnica,
observada a habilitação necessária.
Parágrafo único. Quando o Professor de Educação
Básica 1 (PEB I) atuar na modalidade de educação infantil
terá as seguintes atribuições, sem prejuízo das demais:
I - obsen/ar constantemente os alunos em relação ao
seu bem estar, considerando a sua saúde física, mental,
psicológica e social, tomando as medidas necessárias na
ocorrência de alterações;
li - propor e participar de brincadeiras adequadas
à fase de desenvolvimento dos alunos, em diferentes
espaços;
III - estimular os alunos na conservação dos diferentes
ai^^^iles e materiais:
c v - manter rigorosamente a higiene pessoal das
crianças;
V - desenvolver, acompanhar e orientar atividades
que promovam a aquisição de hábitos de higiene e saúde;
VI - orientar e observar o banho nos bebês e nas
crianças estimulando a autonomia;
Vil - garantir o banho de sol, diariamente, para os
bebês, estimulando-os com atividades diversiftcadas;
VIII - higienizar as mãos e rosto dos bebês;
IX - auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no
controle de esfíncteres e se necessário completar a
higiene;
X - orientar e acompanhar a troca de roupas pelas
crianças, estimulando para que, gradatívamente, elas
conquistem autonomia;
XI - acompanhar o sono/repouso das crianças,
permanecendo junto das mesmas;
XII - incentivar e orientar as crianças a ingerir os
diversos alimentos oferecidos no cardápio da instituição
educadonat, respeitando o ritmo e o paladar de cada um,
auxiliando-os a conquistara autonomia;
Xllí - organizar, auxiliar e orientar a alimentação e
hidratação das crianças;
XIV - alimentar e hidratar os bebês, estimulando a
eructaçâo após as refeições;
XV - examinar os materiais antes do uso, quanto aos
aspectos de estabilidade e segurança;
XVI - executar tarefas correlatas que lhe forem
determinadas pelo seu superior.
Art. 10. Os ocupantes das dasses de suporte
pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal
atuarão nos diferentes níveis e modalidades da educação
básica, observadas as atribuições inerentes a cada
função ou cargo, na seguinte conformidade:
I - são atribuições do Diretor de Escola:
a) dirigir todas as atividades pedagógicas e
administrativas Inerentesá unidade escolare Comunidade;
b) dirigir toda a política educacional na unidade
escolar;
c) aplicar suas disciplinas aos servidores junto com a
Secretaria Municipal de Educação;
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Ano VI Edição n° 1023 Mglna11de71
d) manter todo o material da unidade escdar
inventariado e em dia;
e) dirigir, construir, implementar e participar de todas
as atividades pedagógicas da unidade escolar.
O articular ações educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando á
melhoria da qualidade de ensino;
g) possibilitar reflexão e a prática docente;
h) favorecer o intercâmbio de experiências;
1) acompanhar e avaliar de forma sistemática os
processos de ensino e aprendizagem;
j) apontar e priorizar os problemas educacionais a
serem efetuados;
k] propor altemaüvas de resolver os problemas
ievgntados;
.upervisionar as atividades e recuperação de alunos;
m) acompanhar todos os atos administrativos
indispensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar,
tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;
n) comunicar ao superior toda e qualquer ausência da
unidade escolar;
o) criar condições de organização, disciplina, interação
interpessoal;
p) supervisionar a merenda escolar na unidade
escolar;
q) organizar os eventos cívicos e comemorativos da
unidade escolar:
r) assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar:
s) responder pelo cumprimento, no âmbito da escola,
das leis, regulamentos e determinações, bem como dos
prazos para execução dos ^abalhos estabelecidos pelas
autoridades superiores;
t) apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha
a^jD^jar conhecimento no âmbito da escola e comunicar
{ 3erior imediato;
u) gerenciar os recursos financeiros da unidade
escolar, desenvolvendo formas de captação de recursos
e utilização adequada dos instrumentos de prestação
de contas, além de gerir os espaços físicos, materiais
de consumo e patrimônio das instituições de ensino,
relacionando o uso nos projetos pedagógicos;
V) responsabilizar-se pelas crianças que aguardam
aos pais ou responsáveis, após o horário regular de
saída, zelando pela segurança e bem estar das mesmas;
X) executar tarefas correlatas às acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imediata;
w) subordinar-se e cumprir todas as determinações de
Secretaria Municipal de Educação.
II - são atribuições do Supervisor Pedagógico;
a) promover, articular e envolvera ação das pessoas no
processo de gestão escolar, proporcionando intercâmbio
entre famiHa, núdeo e comunidade;
b) orientar e organizar o trabalho pedagógico
desenvolvido pelos professores nas unidades escolares;
c) promover a construção coletiva do Projeto Político
Pedagógico, articulado com a prática pedagógica dos
estabelecimentos de ensino;
d) acompanhar o cumprim^to do Piano de Trabalho
nas unidades de ensino, desenvolvendo e fomentando os
princípios de convivência democrática;
e) supervisionar e garantir o cumprimento do
Regimento, Calendário Escolar e Estatuto da APM,
propondo soluções para aprimorá-los;
f) identificar e assumir suas responsabilidades na
garantia dos direitos preconizados no Estatuto da Criança
e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
g) supervisionar e avaliar o gerenciamento dos
recursos financeiros das unidades escolares e a prestação
de contas da direção escolar;
h) garantira legalidade, a regularidade e autenticidade
da vida escolar dos alunos, além de auxiliar na gestão dos
servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais
vigentes;
i) desenvolver as avaliações institucionais, elaborando,
aplicando e organizando instrumentos de coleta de
informações;
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j) assessorar e acompanhara ação dos Coordenadores
Pedagógicos, visando à melhoria do processo de
desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da
grada curricular adotada, alóm de auxiliar na elaboração
de planos de ação em relação aos resultados de
avaliações externas;
k) manter-se atualizado quanto à legislação vigente
e ás orientações do MEC e SEE, além de prestar
assessoramento à Secretaria Municipal de Educação;
I) executar tarefas correlatas às acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imediata;
m) subordinar-se e cumprir todas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
11! - são atribuições do Coordenador Pedagógico:
a) laborar e encaminhar informações à Secretaria
M^^i^ípal de Educação sobre as atividades desenvolvidas
n lidades escolares, além de coordenar, programar e
avaliar a execução de atividades pedagógicas;
b) planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os
processos pedagógicos, promovendo a articulação das
diversas áreas do conhecimento e a integração dos
envolvidos no processo ensino-afwendizagem;
c) apresentar aos Diretores das unidades escolares
relatórios das atividades pedagógicas desenvolvidas no
âmbilo das respectivas unidades;
d) promoveratividadesdeassessoramento pedagógico
aos Diretores das unidades escolares, pronunciando-se
sobre assuntos de sua competência, além de coordenar
atividades de atualização e capacitação no campo
educacional:
e) acompanhar e avaliar cotidianamente a
implementação do processo pedagógico das unidades
escolares, a fim de cumprir o plano de trabalho dos
docentes envolvidos;
f) promover atividades de estudo e pesquisa na área
educacional, estimulando o espírito de Investigação e a
criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se
a'^^ado quanto à legislação vigente e às orientações
do ...cC;
g) executar tarefas correlatas às acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imediata;
h) subordinar-se e cumprir todas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO llf
DO PROVIMENTO
SEÇAOI
Das Formas de Provimento
Art 11. Os cargos e Ajnções do Quadro do
Magistério Público Municipal serão providos na seguinte
conformidade;
I - classes de Docentes:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso
público de provas e títulos, para fins de efetivação em
cargo público;
b) contratação por prazo determinado para exercício
de função docente, mediante aprovação em processo
seletivo de provas e títulos;
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso
público de provas e títulos para Diretor de Escola; e
b) designação em função de confiança para Supervisor
Pedagógico e Coordenador Pedagógico, por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, dentre os titulares de
cargo docente efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal que preencham os requisitos previstos nesta
Lei Complementar.
§ 1° O provimento das funções de confiança será
de livre designação e dispensa pelo Chefe do Poder
Executivo, devendo ocorrer dentre os docentes efetivos
da Rede Municipal de Ensino.
§ 2° A designação para a função de Coordenador
Pedagógico poderá recair, a critério da Administração,
em lista tríplice indicada pelo Conselho de Escola, desde
que preencham os requisitos previstos no art 12 desta
Lei Complementar.
SEÇÃO II
Dos Requisitos de Provimento
Art. 12. Ficam estabelecidos os requisitos para o
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provimento dos cargos e funções docentes e de suporte
pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal:
I - Professor de Educação Básica i:
a) quando atuar na educação infantil: curso superior de
licenciatura de plena em Pedagogia ou Curso Normal em
nível superior, com habilitação especifica para a docênda
na educação Infantil;
b) quando atuar no ensino fundamental: curso superior
de licenciatura de plena em Pedagogia ou Curso Normal
em nível superior, com habilitação especifica para a
docênda nos anos inidaís do ensino fundamental;
c) quando atuar na educação especial: curso superior
de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação
em educação espedal ou em nível de pós-graduação
lato sensu em áreas espedficas da educação especial,
posterior à licendatura plena.
- Professor de Educação Básica I (Educação
Física, Inglês e Arte): habilitação em curso superior
específica na respectiva área (Educação Física, Inglês
ou Arte), ou formação superior em área correspondente e
compiemenlsçáo nos termos da legislação vigente, sendo
obrigatória, para o cargo de Professor de Educação Física,
a Inscrição no CREF (carteira atualizada e constando
licenciatura);
III - Diretor de Escola: curso superior de Licenciatura
Plena em Pedagogia com habilitação em administração,
ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão
escolar, ou, ainda, título de pós-graduação stricto sensu
na referida área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de
experiência no magistério;
IV - Supervisor Pedagógico; curso superior de
Licendatura Plena em Pedagogia com habilitação em
administração, ou em nível de pós-graduação lato sensu
em gestão escolar, ou, ainda, título de pós-graduação
stricto sensu na referida área, e possuir, no mínimo, 05
(dnco) anos de experiência no magistério;
V - Coordenador Pedagógico; curso superior de
Ljjü^patura Plena em Pedagogia, bem como experienda
c mínimo, 05 (dnco) anos no magistério.
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos e
funções com exigência de qualtficaçáo em nível superior
exigir-se-á apresentação de diploma devidamente
registrado.
SEÇAOlII
Do Concurso Público para Ingresso
Art 13. Ainvestidura nos cargos efetivos que compõem
o Quadro do Magistério Público Munidpal far-se-á por
meio de aprovação prévia em concurso público de provas
e títulos.
Art. 14. O prazo de validade do concurso público
será de até 2 (dois) anos, a contar da data de sua
homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por
até Igual período.
Art. 15. Os concursos públicos reger-se-âo por
instruções espedais, contidas nos respectivos editais.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 16. Após o provimento do cargo em caráter efetivo,
o servidor será submetido a estágio probatório pelo
período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional
será avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado
estável no cargo, nos termos da legislação municipal
vigente.
Art 17. Para o estágio probatório só se conta o tempo
de efetivo exercido no cargo, não sendo computável o
tempo de serviço prestado em outra enüdade estatal, em
outro cargo ou em função pública a título provisório.
§ 1® A contagem do período de tempo constante do
caput deste artigo ficará suspensa todas as vezes que
o servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a
qualquer título, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos
ou interpolados.
§ 2® O docente que estiver em período probatório
poderá ser designado para exercer função de suporte
pedagógico, sendo que este período será considerado
para fins de estágio probatório.
Art. 18. Durante o período do estágio probatório
haverá acompanhamento do desempenho profissional do
servidor com o fito de avaliar sua permanência ou não no
cargo público.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho
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profissional será aferida por meio dos seguintes quesitos:
I - disciplina;
II - reladonamento interpassoal;
III - dedicação ao serviço;
IV-aptidão;
V — assiduidade.
Art. 19, As avaliações de desempenho para fins de
estágio probatório serão realizadas a cada 06 (seis)
meses de efetivo exercício no cargo, por meio de
comissão especialmente constituída para essa finalidade,
considerando-se apto. em cada avaliação, o servidor
que, aferida sua pontuação, demonstrar performance
satisfatória.
§ 1' A comissão de avaliação será constituída por, no
mínimo, 03 (três) integrantes, servidores efetivos de nível
h'^;uico igual ou superior ao do avaliado.
§ 2" Ao servidor que demonstrar, em qualquer
avaliação de acompanhamento, performance regular ou
insatisfatória, serão oferecidas Instruções e capacitação
necessárias ao aperfeiçoamento do exercício de suas
atribuições.
§ 3° Oferecidas as condições a que se refere o
parágrafo anterior e não logrando o serNddor performance
satisfatória no processo seguinte, será o mesmo
exonerado.
§ 4® O resultado de cada acompanhamento do
desempenho profissional será anotado em formulário
específico constante do Anexo lli que será utilizado para
aferição da média dos acompanhamentos e conclusão
quanto à estabilidade do servidor.
§ 5® Dois meses antes de findar o período de estágio
probatório será submetida ã homologação do Chefe
do Executivo a média geral de todos os processos de
acompanhamento.
§ 6® Será considerado inapto no estágio probatório o
servidor
^^cuja média final dos resultados dos processos de
acompanhamento resultar em performance insatisfatória;
II - que apresentar, nas trés avaliações realizadas,
rendimento insatisfatório.
§ 7® O resultado do acompanhamento da avaliação
da performance profissional será manifestado da seguinte
forma:
I - abaixo de 10 (dez) pontos: performance
Insatisfatória;
II - de 10 (dez) a 15 (quinze) pontos: performance
regular;
Itl - acima da 15 (quinze) pontos: performance
satisfatória.
§ 8® Para fins do disposto no §4®, o último processo
de acompanhamento do servidor deverá ser antecipado
de forma que seu resultado também seja computado
para a formação da média geral, que permitirá verificar s
confirmação ou exoneração do servidor.
§ 9® O ato de confirmação ou de exoneração no cargo
do servidor público municipal deverá ser publicado pela
autoridade competente.
SEÇÃO V
Da Contratação Temporária para Funções Docentes
Art 20. Para atender à necessidade temporária de
excepciona) interesse público, contratar-se-á pessoal
para funções docentes, por tempo determinado, nas
seguintes hipóteses:
i - para ministrar aulas em classes atribuídas a
ocupantes de cargos ou funções, afastados a qualquer
título;
II - para ministrar aulas cujo número reduzido de
alunos, especificidade ou transitoríedade não justifiquem
o provimento do cargo em caráter efetivo;
III - para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos:
iV - para ministrar aulas cujo número seja insuficiente
para completar a jomada mínima de trabalho do cargo
docente;
V - para ministrar auias em projetos educacionais
transitórios ou experimentais desenvolvidos na rede
municipal de ensino.
§ 1® A contratação dar-se-á na fonna da legislação
municipal vigente.
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§ 2° O disposto no inciso II deste artigo não se aplica
às classes de apoio pedagógico especializado, educação
compensatóna dos Núcleos de Educação infantil (NEI)
e classes em escolas de período integral, cujos serviços
serão executados exclusivamente por docentes efetivos,
a menos que não hajam docentes disponíveis ou concurso
público vigente.
Art. 21. O professor contratado para as funções
docentes, por tempo determinado, não integrará o quadro
de pessoal efetivo, nem comporá a carreira do magistério,
não fazendo jus a progressão hincíonai prevista nesta Lei
Complementar, e seu vencimento corresponderá à carga
horária que trabalhar, sendo fixada com base no nivei
inicial da classe.
Parágrafo único. O vencimento previsto no caput deste
artigo será reajustado na mesma época e no mesmo
"idífiS revisto o vencimento dos servidores
E )s da carreira do magistério.
Art. 22. As contratações temporárias serão efetuadas,
observando-se que;
I - o contratado deverá preencher os requisitos
mínimos eslabeieckicis para o cargo do docente a ser
substituído e do qual façam parte as atribuições a serem
desempenhadas;
II - o contratado deverá se submeter ao regimento
escolar do estabelecimento de ensino, as normas
emanadas do órgão executivo do sistema municipal de
ensino e à legislação pertinente.
Art. 23. O contratado para o exercício das atividades
docentes deverá ficar à disposição da rede municipal de
ensino e exercerá as atividades nas unidades escolares
que a compõem, a critério exclusivo da administração.
Art. 24. Fica vedada ao professor contratado por
prazo determinado a designação para fundes de suporte
pedagógico.
Art. 25. Fica vedada, para atender necessidade
temporária, a contratação de professor oc^upante de cargo
ejgÜItp da rede municipal de ensino que esteja em gozo de
li 3 ou afastamentos previstos na legislação vigente.
Art. 26. A contratação temporária será precedida de
processo seletivo simplificado, realizado na forma da lei e
com peculiaridades estabelecidas no edital.
Art. 27. A critério da administração municipal, o
processo seletivo poderá consistir na utilização da lista
de candidatos remanescentes aprovados em concurso
público.
CAPÍTULO iV
DO EXERCÍCICO DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 28. Os ocupantes dos cargos docentes de
Professor de Educação Básica i do Quadro do Magistério
Municipal ficam sujeitos as seguintes jornadas de trabalho:
I - educação infantil; 25 (vinte e dnto) horas semanais,
sendo:
a) 16 (dezesseis] horas e 40 (quarenta) minutos de
atividades com alunos; e
b) 8 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em atividades
extraclasse, das quais 5 (cinco) horas destinadas ao
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas)
horas coletivamente com os pares, coordenadas na
Unidade Escoiarou em outro local indicado pela Secretaria
de Educação, 03 (três) horas de livre escolha docente,
e as horas restantes (3h e 20min.) serão destinadas à
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
nas Unidades Escolares, com acompanhamento do
Coordenador Pedagógico/Diretor;
li - ensino fundamental: 32 (trinta e duas) horas
semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos em
atividades com alunos; e
b] 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais
em atividades extraclasse, das quais 07 (sete) destinadas
ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02
(duas) horas coletivamente com pares, coordenadas na
Unidade Escolar ou outro locai indicado pela Secretaria
Municipal de Educação, 05 (dnco) horas de livre escolha
docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas
à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
nas Unidades Escolares, com acompanhamento do
Coordenador Pedagógico/Diretor.
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Ano VI Edição n"1023 Página 15 de 71
An. 29. Os ocupantes dos cargos docentes de
Professor de Educação Básica I (Educação Física, inglês
e Arte), ficam sujeitos ás seguintes jornadas de trabalho:
I - jornada de 15 (quinze) horas semanais, sendo;
a) 10 (dez) horas semanais em atividades com alunos,
e
b) 05 (cinco) horas semanais em atividades
extraclasse, das quais 04 (quatro) destinadas ao Horário
de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas
coletivamente com os pares, coordenadas na Unidade
Escolar ou outro locai indicado pela Secretaria Municipal
de Educação, 02 (duas) horas de livre escolha docente,
e a jomada restante (01 h OOmin) será destinada â
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP), cumprida na
Unidade Escolar, com acompanhamento do Coordenador
Pedagógico/Diretor;
jomada de 32 (trinta e duas) horas semanais,
St ..j:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos semanais
em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais
em atividades extraclasse, das quais 07 (sele) destinadas
ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02
(duas) horas coletivamente com os pares, coordenadas
na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria
Municipal de Educação, OS (cinco) horas de livre escolha
docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas
á Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
nas Unidades Escolares, com acompanhamento do
Coordenador Pedagógico/Diretor.
Parágrafo único. O ingresso do Professor de Educação
Básica I (Educação Física, Inglês e Arte) far-sa-á sempre
na jomada mínima de 15 (quinze) horas semanais, a qual
poderá ser ampliada no ato de ingresso ou anualmente
no processo de atribuição de classes e aulas, a critério da
administração e desde que existam aulas livres.
Art. 30. As horas e atividades de trabalho pedagógico
e ATPs), definidas nesta Lei Complementar para
£ cumpridas na unidade escolar, em atividades
coletivas ou individuais, destinam-se às atividades
de estudos, planejamento e avaliação, bem como de
preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos,
reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação
continuada em serviço e outras atividades pedagógicas,
de acordo com o respectivo projeto político pedagógico e
as diretrizes do sistema municipal de ensino, emanadas
pela Secretaria Municipal de Educação.
§1' As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs a
serem cumpridas na unidade escolar ou em outro local
Indicado pela Secretaria Municipal de Educação, serão
organizadas e dirigidas pela equipe pedagógica da
unidade escolar em horário determinado pela direção
escolar, atendidas as diretrizes traçadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
§ 2® As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs em
locai de livre escolha pelo docentetambém se destinam às
atividades de preparação de aulas, avaliação da produção
dos alunos e outras atividades correlatas necessárias ao
bom desempenho das funções docentes.
§3® As horas de Atividades de Trabalho Pedagógico
• ATPs serão fixadas pela direção da unidade escolar,
restando determinado que havendo opção pela presença
do Professor de Educação Básica I (Educação Físice,
inglês e Arte) pera ministrar aulas como especialista
nos anos iniciais do ensino fundamental ou na educação
infantil, o titular da regência da classe deverá permanecer
na unidade escolar, cumprindo as horas pedagógicas
que compõem sua jomada de trabalho durante referido
período.
§ 4® Os servidores poderão ser convocados para
atividades de estudo, planejamento e avaliação fora do seu
horário normal de trabalho, efetuando-se a compensação
de horário e as ausências serão registradas como falta.
Art. 31. As jornadas de trabalho previstas nesta Lei
Complementar não se aplicam aos docentes contratados
por tempo determinado, que deverão ser retribuídos
conforme a carga horária que efetivamente vierem a
cumprir.
SEÇÃO II
Da Carga Suplementar
Art, 32. Os professores poderão exercer carga
suplementar de trabalho docente.
o2fá(^
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§ 1' Entende-se por carga suplementar de trabalho o
número de horas prestadas pelo docente, além daquelas
fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito, em
razão do exercício de função de confiança, ou atribuição
de aulas dentro do seu campo de atuação, bem como em
campo de atuação diverso para o qual esteja habilitado.
§ 2" O número de horas semanais da carga
suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre
o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas
pievísto nas jornadas de trabalho a que se refere esta Lei
Complementar.
§ 3° As horas prestadas a título de carga suplementar
de trabalho docente serão constituídas de horas em
atividades com alunos e horas em atividades extraclasse
de estudos, planejamento e avaliação, observando-se
sempre o mínimo de 1/3 (um terço) correspondente ás
atiyjdades de estudo, planejamento e avaliação.
4' A retribuição pecuniária do professor, por hora
prestada a título de carga suplementar de trabalho,
corresponderá ao valor da hora fixado para sua jornada
de trabalho docente na tabela de vencimentos da classe
a que pertence.
Art. 33. As vantagens a que fazem jus os servidores do
Quadro do Magistério Público Municipal Incidirão sobre o
valor correspondente da carga suplementar de trabalho
docente.
Art. 34. Durante o período de férias do servidor, a
retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho
será feita pela média das horas de carga suplementar
exercidas durante o período aquisitivo.
SEÇÃO III
Das Faltas
Art. 35. O docente que faltar na totalidade de sua
jornada diária de trabalho terá consignado *falta-dia'.
§ 1® O descumprimento de parte de jornada de
babalho diária correspondente aos horários e atividades
de trabalho pedagógico - HTPs na unidade escolar,
ajiaüptarão o desconto de uma 'falla-dia" a cada duas
a cias.
§ 2® O não comparecimento do docente nos dias
letivos ou de convocação acarretará a consignação de
"falta-dia".
§ 3® Não será autorizado o gozo de folgas de
qualquer natureza, Inclusive ausência boníficada,
nos dias e/ou períodos dedicados ao planejamento,
à avaliação, ao Conselho de Escola e a formação ou
atualização profissional, tendo em vista o cumprimento
das disposições contidas no art. 13 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO IV
Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte
Pedagógico
Art. 36. A jornada de trabalho das classes de suporte
pedagógico fica fixada em 40 (quarenta) horas semanais,
destinadas ao cumprimento das atribuições das funções.
SEÇÃO V
Do Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções
Art. 37. Para fins de acúmulo de cargos, empregos ou
funções públicas, deacordocomasnormasconstitucionais,
o servidor deverá comprovar obrigatoriamente;
I - compatibilidade de horários;
II — viabilidade de acesso aos locais de trabalho por
meios normais de transporte;
III - intervalo entre o término de uma jornada e infdo
da outra de, no mínimo, 01 (uma) hora.
Parágrafo único. O intervalo previsto no inciso III deste
artigo poderá ser reduzido, a critério da Administração,
para até 15 (quinze) minutos, quando os locais de trabalho
se situarem próximos, desde que não haja prejuízo para o
serviço público.
SEÇÃO VI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 38. Ficará em disponibilidade o servidor estável
que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de
aula.
§ 1® O servidor em disponibilidade ficará à disposição
da Secretaria Municipal de Educação e será por ela
designado para as substituições ou para o exercício
de atividades inerentes ou correlatas às do magistério,
obedecidas às habilitações do servidor.
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Conforme Le< Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 3014
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cQjh^^
§ 2" Constituirá falta giave, sujeita às ponaiidades
legais, a recusa por parte do servidor em disponibilidade
em exercer as atividades para as quais for regularmente
designado.
§ 3° Fica assegurado ao servidor em disponibilidade
o direito de retomar ás funções de origem, caso sejam
restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de
exercício.
§ 4° Não havendo possibilidade de aproveitamento
do servidor, nos tennos do §1", o mesmo ficará em
dísponibiiídade remunerada proporcional ao seu tempo
de serviço, de acordo com as disposições do art. 41, § 3°,
da Constituição Federal.
Art. 39. Não sendo estável o servidor será exonerado
mediante decretação da desnecessidade de seu cargo.
CAPÍTULO V
CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA
hui/iUNERAÇAO
SEÇAOI
Da Carreira
Art. 40. A carreira do magistério público municipal
parmitirá a progressão horizontal de seus integrantes,
distribuídos pelos respectivos níveis e faixas, nos termos
desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 41.0 Poder Executivo Municipal proporá a pditica
de vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério,
de conformidade com a dotação orçamentária e os
recursos financeiros destinados à educação, nos termos
da legislação vigente, formalizada por lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 42. A remuneração dos integrantes do quadro do
magistério corresponde ao salário ou vencimento base
contemplado com progressão funcional nas classes
e níveis de titulação, definidos por percentuais, de
aMdo com tabelas constantes do Anexo II desta Lei
^ .jlementar, acrescidas das vantagens pecuniárias
estabelecidas na legislação vigente.
Art. 43. A tabela de vencimento é composta de faixas
e níveis, correspondendo o nível ao enquadramento das
classes e à concessão da progressão funcional prevista
por esta Lei Complementar e as faixas ás jornadas
semanais de trabalho.
§ 1° Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o
mês será considerado como de OS (cinco) semanas.
§ 2" Fica garantido aos servidores vencimento nunca
inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério
público de educação básica, estabelecido pela Lei Federal
n» 11.738/2008.
§ 3<* Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
corrigir por decreto a tabela de vencimento dos integrantes
do quadro do magistério Público Municipal quando o valor
do nível inicial ficar abaixo do valor fixado para o piso
profissional nadonal do magistério público de educação
básica.
§ 4° A correção a que se refere o parágrafo anterior
ficará restrita aos níveis das classes docentes que
apresentarem valor inferior ao estabelecido para □ piso
profissionaí nacional do magistério público de educação
básica.
Art. 44. Quando houver resíduos provenientes do
percentual obrigatório a ser gasto com remuneração dos
servidores da can-eira do magistério, pertencentes ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ou
de qualquer outro fundo que venha a sucedê-lo, o mesmo
deverá ser repassado aos componentes do Quadro do
Magistério Público Municipal, como prêmio de valorização
funcional, na fornia a ser regulamentada.
SEÇAO III
Do Desenvolvimento na Carreira
/Vt. 45. O desenvolvimento na carreira do magistério
dar-se-á por meio da progressão funcional que é a
passagem do integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal, constante do Anexo I desta Lei Complementar,
para o nível retríbuitório superior da classe a que pertence,
mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua
capacidade profissional e se dará através das seguintes
modalidades:
I - pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicas
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Ouarta-feire, OS de dezembro de 2018
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obtidos em grau superior de ensina;
II - pela via não acadêmica, considerando-se os cursos
de atualização e aperfeiçoamento, mérito por assiduidade
e avaliação de desempenho.
SEÇAO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 46. A progressão funcional pela via acadêmica do
titular de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal será concretizada através de enquadramento
em níveis retribuitórios superiores, mediante requerimento
acompanhado da apresentação de diploma ou certificado
de conclusão, na seguinte conformidade:
i - diploma de curso superior de licenciatura j^ena,
exceto quando utilizado como requisito para provimento
do cargo: 01 (um) nível;
certificado de curso de pés-graduação lato sensu,
I ea da educação, com duração minima de 360
(trezentos e sessenta) horas, exceto quando utilizado
como requisito para provimento do cargo: 01 (um) nível;
iti - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu,
em nível de mestrado, na área da educação: 02 (dois)
níveis;
IV - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu,
em nível de doutorado, área da educação: 02 (dois) níveis.
§ 1° Fica assegurado, na progressão funcionai, por
via acadêmica, o enquadramento em níveis superiores
da Tabela de Vencimentos, mediante a apresentação
de diploma ou certificado de conclusão, observado o
interstício de tempo de 1 (um) ano entre uma progressão
funcionai pela via-acadêmica e outra.
§ 2° A progressão funcionai será considerada uma
única vez em cada grau de ensino de graduação ou pós￾graduação, ainda que o servidor apresente certificado de
conclusão de mais de um curso.
§ 3° Os docentes titulares de cargo efetivo, quando
designados para o exercício de ^nçóes de suporte
p^jjgpógico, farão jus à progressão funcionai pela via
c imica no seu cargo de origem.
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 47. A progressão Ãjncionai pela via não acadêmica
do servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Magistério
Püt^ico Municipal se efetivará mediante a conjunção dos
seguintes fatores:
i - qualificação em cursos de atualização e
aperfeiçoamento:
a) quando se tratar de cursos no campo de atuação, a
cada bloco de 30 (trinta) horas: 0,5 (meio) ponto;
b) quando setratarde cursosemáreascorrespondentes
ao campo de atuação, a cada bloco de 30 (trinta) horas:
0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto.
11 - mérito por assiduidade:
a) êequência a todos os dias letivos previstos no
calendário escolar: 01 (um) ponto;
b) verificadas até 06 (seis) faltas: 0,5 (meio) ponto.
li! - avaliação de desempenho, apurada por meio da
verificação de índices de desempenho do rendimento
escolar dos alunos, tendo por critério o (ndica de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDES), divulgado
pelo Ministério da Educação, ou qualquer outro indicador
que venha a substituí-lo, sendo atribuído 1,0 (um) ponto
para cada avaliação quando a escola ou conjunto de
escolas municipais em que o servidor atue obtenha o
índice estipulado.
§ 1" Os cursos previstos no inciso I serão considerados
uma única vez, vedada a sua acumulação.
§ 2° Para fins de atribuição de pontos serão
considerados os cursos e treinamentos realizados nos
05 (cinco) anos anteriores à concessão da progressão,
contados da data de emissão do certificado, e desde que
tenham sido expedidos pelas seguintes instituições:
i - de ensino superior, devidamente reconhecidas;
11 - órgãos da estrutura básica do Ministério da
Educação ou das Secretarias Estaduais da Educação;
11! - secretarias municipais de educação ou órgãos
equivalentes;
IV - instituições públicas estatais;
V • entidades particulares de cunho educacional, a
critério do município.
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w«M«.Ssrca.sp.govJw/dlsr1»-ofldBl
Ano VI EdIçSo n° 1023 Mflina 20 de 71
§ 3® Para fins de delimitação do campo de atuação, a
que se refere o inciso I do caput, consíderar-se-á;
I - as áreas cunicuiares que integram a formação
acadêmica do professor que atua na educação infantii ou
nos anos iniciais do ensino fundamental, acrescida dos
temas transversais e de questões teóricos- metodológicas
que orientam a prática do docente;
il - peia área curricular que integra a disciplina
constituinte da formação acadêmica do professor
especialista.
§ 4® Para fins do disposto no parágrafo anterior,
considerar-se-ão acrescidas às áreas curriculares
de Linguagens e Códigos, Ciências da Nature2a e
Matemática, e Ciências Humanas, com suas respectivas
tecnologias, as temáticas de aprofundamento e
enriquecimento cum'cuiar que tenham por objeto:
questões da vida cidadã, tratadas como temas
t versais;
il - aspectos teóríco-metodológicos e de gestão
escolar, que orientam a prática dos Integrantes da carreira
do magistério.
§ 5® Considerar-se-á campo de atuação para efeito do
inciso I do caput os cursos de gestão escolar, no período
em que o servidor estiver designado para exercer funções
de suporte pedagógico, além dos cursos relacionados ao
seu cargo de origem.
§ 6® Os cursos de que tratam as alíneas 's° e "b*
do inciso I do caput somente terão validade se forem
presenciais, exceto quando certificados pelos órgãos da
estrutura básica do Ministério da Educação, secretarias
estaduais de educação ou autorizados peia Secretaria
Municipal de Educação, casos em que os cursos poderão
ser à distância ou semipresenciais.
§ 7® Excetuam-se do conceito de freqüência, para
efeito de retribuição do mérito previsto no inciso II do
caput, as ausências decorrentes de doação de sangue,
casamento, nojo, ausência de aniversário, licença￾gestante ou adotante, licença-patemidade, compulsórias
vocações da Justiça eleitoral ou do Poder Judiciário.
§ 8° Os servidores com atuação somente na educação
in^ntil ou que estejam exercendo hjnção de Supervisor
Pedagógico, cuja atuação se dá em nível de Rede
Municipal, terão pontuação relativa ao IDEB, aplicada
com base na média obtida pelo Município.
§ 9® O servidor não fará jus à avaliação constante do
inciso líl do caput deste artigo quando no decorrer do ano
de apuração tenha se afastado do cargo nos termos do
inciso il! do art. 50 desta Lei Complementar.
§ 10. A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá
ocomer o enquadramento do servidor em 01 (um) nível
imediatamente superior àquele em que se encontrava
na tabela de vencimento a que pertence, observado o
interstício previsto no artigo posterior.
§ 11. Fica vedada a progressão íuncional pela via não￾acadêmica com pontuação adquirida exclusivamente no
critério previsto no inciso I.
Art. 48. Para fins de progressão funcional pala via
não acadêmica, deverão ser cumpridos interstícios de
05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo
exercício do servidor a partir da data de seu provimento no
cargo, ou da última progressão pela via não acadêmica.
§ 1® Interromper-se-á o interstício quando o servidor
estiver afastado, por prazo igual ou superior a 06 (seis)
meses, pelos motivos constantes dos incisos III do art. 50
desta Lei Complementar.
§ 2® Os docentes titulares de cargo quando designados
para o exercício de funções de suporte pedagógico farão
jus à progressão funcional pela via não acadêmica no seu
cargo de origem.
Art. 49. O senifldor para fazer jus à progressão
funcional pela via não acadêmica deverá preencher,
cumulativamente, durante o período constante do caput
do artigo anterior, os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido qualquer tipo de penalidade
disciplinar;
II - possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei
Complementar;
li! - não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo,
por mais de 6 (seis) meses consecutivos ou interpoiados
para:
a) desempenhar mandato eletivo;
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wrwAKgarcB.3p.gav.br/dlstlo-ofldal
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b) prestar serviços junto a outros órgãos das
administrações federal, estadual, ou de outro município;
c) prestar serviços junto a órgãos do próprio município
fora da área da educação;
d) tratar de interesse particular;
e) tratar da própria saúde, exceto quando a licença se
der para tratamento de doenças em que a administração
tributária concede isenção do imposto de renda.
SEÇÃO VI
Da Concessão das Progressões Funcionais pela Via
Acadêmica e Não Acadêmica
Art. 50. Para fazer jus á progressão ftjncional peta via
acadêmica ou pela via não acadêmica o servidor deverá
apresentar requerimento, instruído com a documentação
comprobatória dos títulos e/ou dos fatores e a mesma
s^pÉ^oncedida após análise da Secretaria Municipal de
í ição.
Art. 51. A concessão das progressões funcionais
ficará adstrita à disponibilidade financeira do exercício, a
ser avaliada pelo setor competente, tendo por parâmetro
os limites de despesa total com pessoal previsto no
inciso ill do art. 19 e art. 20, Inciso l!l, alínea 'b" da Lei
Federal Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
§ 1® Do despacho que indeferir a concessão da
progressão pelas razões contidas no caput deste artigo
deverá constar a justificativa do contador ou de outro
servidor responsável pda ordenação de despesa.
§ 2° Cessado o impedimento financeiro advindo da
Lei de Responsabilidade Fiscal, as progressões serão
imediatamente concedidas, s^do que os servidores que
tiveram o pedido indeferido terão prevalência sobre os
demais.
SEÇÃO Vil
Programas de Desenvolvimento Profissional
. 52. O Município empenhar-se-á em implementar
programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento para
os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
em exercício, por meio de cursos de capacitação e
atualização em serviço, assegurando-se. no mínimo, 30
(trinta) horas de cursos anuais.
§1' Os programas de que trata o caput deste artigo
poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições
que mantenham atividades na área de educação.
§2® Deverão levar em consideração as prioridades das
áreas curriculares, a situação funcional dos professores e
a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as
que utilizam recursos de educação à distância.
SEÇÃO VIU
Das Vantagens
Art. 53. São vantagens dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal, além de outras instituídas
pela legislação vigente;
I - gratificação de Função de Suporte Pedagógico;
II - gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade;
lii - adicional de Local de Exercido.
Subseção I
Da Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 54. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério
Público Municipal designado para o exercício de função
de suporte pedagógico será devido o valor da diferença
apurada entre o vencimento base do seu cargo efetivo,
considerando-se a jornada de trabalho docente a qual
está submetido, e o valor correspondente à jornada de
40 (quarenta) horas semanais, acrescida de gratificação
de fijnção constante do Anexo 11 desta Lei Complementar.
§ 1® A gratificação de função de suporte pedagógico
não constitui situação permanente, por isso trata-se de
vantagem transitória pelo efetivo exercício da função, não
sendo permitida a incorporação de quaisquer gratificações
ou bonificações porfunção ou outros aos vencimentos dos
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 2® Durante o período da designação para o exercício
da função de suporte pedagógico □ servidor fará jus ao
percebimento de todas as vantagens pessoais adquiridas
no cargo de origem, inclusive as relativas ao instituto da
progressão funcional, afrficável ao cargo de origem.
Munroplo de GsrçB - Estado de 59o Paulo
Diário Olldal assinado dígitaimente conforme MP n" 2ZOO-2, de 2001, garantindo sutenlieídade, validade Jurídica e Irttegrldade.
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www.9atca.sp.govJ>r/diarlo>ofidBl
Ano VI Edição n° 1023 PáslnB22 de 71
§ 3° O docente que acumular cargos do Quadro do
Magistério Público Municipal poderá ser designado para
o exercício de função de suporte pedagógico, ocasião
em que ficará afastado de ambos e perceberá, além
da remuneração de ambos os cargos, a gratificação de
função prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
Subseção (I
Da Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade
/W. 55. Será devida a Gratificação de Estudos
e Pesquisas por Assiduidade - GEPA, de natureza
propter laborem, em favor dos servidores do Quadro do
Magistério Público Municipal e dos contratados por prazo
determinado, a ser concedida em percentual de até 15%
(quinze por cento), cuja base de cálculo será o nivele faixa
de enquadramento do servidor na Tabela de Vencimentos,
^^Igrvada a freqüência do mês de referência.
1° O docente contratado por prazo determinado fará
jus ao recebimento da gratificação calculada com base
no nível e faixa Iniciais da Tabela de Vencimentos a que
comesponde sua função.
§ 2° Farão jus à gratificação os servidores que estejam
exercendo suas funções em sala de aula, bem como
atividades destinadas a estudos, pesquisas e formação
continuada no espaço escolar, além das atividades
extraclasses, considerando-se a totalidade da jornada
exercida.
§3® O servidor efetivo ou contratado por prazo
determinado manterá integralmente o direito à percepção
ao gozo da Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade quando na fruição das seguintes ausências
ou afastamentos:
I — ausência para doação de sangue ou para se alistar
como eleitor, nos termos dos incisos I e li, do artigo 136
da Lei Municipal n® 2.680/1991;
II - ausência em razão de casamento, nos termos da
alínea "a" do inciso III, do artigo 136 da Lei Municipal n®
2.680/1991;
- ausência em razão de falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela, nos termos da alínea "b' do
inciso III, do artigo 136 da Lei Municipal n® 2.660/1991;
ausência em razão do faiecímenlo do sogro, genro,
nwa e irmãos, nos termos do Inciso IV, do artigo 136 da
Lei Municipal n® 2.680/1991;
IV - ausêrtdâ em razão de aniversário, nos termos do
inciso V. do artigo 136 da Lei Municipal n® 2.680/1991;
V - afastamento em razão de participação em
programa de treinamento Instituído e autorizado pelo
respectivo órgão ou repartição municipal, nos lermos do
inciso III. do artigo 33 da Lei Municipal n® 2.680/1991;
VI - afastamento em razão de convocação em júri e
outros serviços obrigatórios por lei, nos termos do Inciso
V, do artigo 33 da Lei Municipal n® 2.680/1991.
§4° A Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade será de 15®/d (quinze por cento), ao servidor
que não tenha, no mês de referência, qualquer tipo de
falta, afastamento, licença ou atraso, exceto os previstos
no parágrafo anterior.
§5® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade será reduzida cumulativamente em 1/3 (um
terço), a cada falta do servidor em regência de classe, em
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) ou Atividade de
Trabalho Pedagógico (ATP), justificada, injustificada ou
abonada.
§6° Não terá direito à Gratificação o servidor que,
durante o mês de referência:
I - sofi^ advertência ou estiver cumprindo penalidade
de suspensão;
II - afastar-se do serviço municipal em decorrência
de quaisquer ausências, licenças ou atestados médicos,
por quaisquer períodos, exceto nas hipóteses §3® deste
artigo;
III - houver registrado qualquer falta ou atraso no
cumprimento da jornada diária de trabalho, justificado ou
não, excetuado o disposto no artigo 68 da Lei Municipal
n® 2.680/1991.
§7® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade:
I - será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha
do primeiro mês subsequente ao de sua competência, em
Município de Ssrça - Estado de São Paulo
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Quarta-feira, OS de dezembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
w«Miigarcajp.govi>r/dlario-oflclal
Ano VI Ediçáo n° 1023 Página 23 de 71
virtude da necessidade de apuração;
II - será proporcional aos dias trabalhados no recesso
escolar, não sendo devida durante o período de férias,
nem terá reflexo nas demais vantagens pecuniárias;
III - não se incorporará aos vencimentos de seu titular
e sobre ela não incidirá nenhum desconto, nem servárá
a mesma de base para qualquer contribuição, ainda que
para fins de previdência social;
IV - não será acumulável para pagamento de outras
vantagens pessoais, indusive qüinqüênio e sexta-parte.
Subseção lli
Do Adicional de Local de Exercido
Art. 56. O servidor efetivo do Quadro do Magistério
Público Munidpal que exercer suas atividades na (s)
unidade (s) escolar (es) situada (s) na zona rural, fará
jjji^riquanto permanecer nesta situação e relativamente
i lada de trabalho exerdda nesta condição, a um
aoiuonal de 10% (dez por cento) calculado sobre o seu
nível e faixa de enquadramento na Tabela de Vendmentos
a que pertence, à titulo de adidonai de local de exerddo.
CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO
Art. 57. Além de outras hipóteses previstas na
legislação municipal vigente, o integrante da carreira do
magistério poderá ser afastado do exercido do caigo,
respeitado o interesse da administração municipal para;
I - exercer função de suporte pedagógico do Quadro
do Magistério Público Munidpal;
li - exercer atividades inerentes ou comelatas ás do
magistério em unidades ou órgãos da Secretaria Munidpal
de Educação;
llt - exercer cargo vago ou substituir rxupante de
cargo quando esta estiver afastado, desde que do mesmo
quadro;
IV - exercer, por tempo determinado, atividades
ei^^tras unidades administrativas do Poder Público
Jpal, com prejuízo de vencimentos e demais
vantagens do cargo, mediante autorização do Prefeito:
V — freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento
ou especialização relacionados às suas atribuições;
VI - freqüentar curso de pós-graduação em nível de
mestrado ou doutorado na área da educação.
§ 1° Consideram-se atribuições:
I - inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias
do cargo e da função docente do Quadro do Magistério;
II - correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas
com a docência em outras modalidades de ensino, bem
como as de natureza técnica.
§2® Os afastamentos concedidos para ocupar cargos
em comissão da estnjtura organizacional da Secretaria
Municipal de Educação serão concedidos sem prejuízo
das vantagens desta Lei Complementar.
§3® Os afastamentos previstos nos incisos íl, 11! e
V serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e
das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da
administração municipal.
§ 4® O afastamento previsto no inciso VI deste artigo
poderá ser concedido relativamente a jornada integral ou
parcial do docente, com ou sem prejuízo dos vencimentos
e das demais vantagens do cargo, conforme regulamento
a ser expedido pelo Prefeito, e poderá ser autorizado após
cada quatriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o
interesse da Administração Municipal, para os servidores
que cumpram os seguintes requisitos:
I - ser estável no cargo;
il - firmar temo de compromisso com a Administração
por meio do qual se comprometa a permanecer no
exercício do cargo do qual é titular por período mínimo de
2 (dois) anos após a conclusão do curso;
II) • não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
IV - contar com interstício de 4 (quatro) anos de
exercício no cargo entre um afastamento e outro dessa
mesma natureza.
§ 5® O tempo de serviço dos docentes afastados para
exercer cargos ou funções de suporte pedagógico, bem
como para o exercício do cargo de Secretário Municipal
de Educação ou equivalente, será contado para todos os
fins, inclusive para atribuição de classes e aulas.
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Ouarta-feira, OS de dezembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
w«iMgarca.sp.gouJ9r/dlario«fldal
Ano VIEdMon'1023 Página 24 de 71
Art. 58. Quando o afastamento se der para exercício
de cargo ou função não relacionado com a área da
educação, será concedido sem ônus para os recursos
vinculados á manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 59. O integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal poderB afastar-se doseu cargo, junto à Prefeitura
Municipal, quando o cônjuge estiverno exercício do cargo
de Prefeito Municipal, sem prejuízo dos vencimentos e
das demais vantagens do cargo, desde que não ocupe
qualquer outro cargo ou exerça qualquer outra função
remunerada na Administração Munidpal.
Parágrafo único. O afastamento sem prejuízo dos
vencimentos e demais vantagens desta Lei Complementar
implicará no desenvolvimento de atividades de apoio
à administração, não acarretando direito à outra
remuneração ou benefício.
60. Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do
I >térioPúbjicoMunicjpal,noqüecouber,asdisp08ições
reiaiivas a outros afastamentos eventualmente previstos
na lagislaçâo munidpal vigente.
CAPITULO Vil
DAS SUBSTITUIÇÕES NA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO
Art. 61. Observados os requisitos legais, hav^
substituições durante o impedimento legal e temporário
dos docentes e integrantes das dasses de suporte
pedagógico.
§1° As substituições de docentes por períodos de até
30 (trinta) dias poderão ser exerddas por ocupante de
cargo do Quadro do Magistério Público Munidpal, desde
que habilitado.
§2° As substituições também poderão ser exerddas
por docentes contratados por tempo determinado,
classificados em processo seletivo, desde que habilitado.
§3° A retribuição pecuniária das substituições, em
qualquer hipótese, será calculada com base no nível de
vendmento ínidal correspondente da classe substituída.
As classes de suporte pedagógico comportarão
s .ituição apenas para períodos superiores a 15
(quinze) dias.
CAPÍTULO Vil!
DAATRIBUIÇÂO DE CLASSE E/OU AULAS
Ari 62. Compete a Secretaria Munidpal de Educação
organizar o processo anual de atribuição de dasses e/
ou aulas, observando-se as diretrizes fixadas nesta Lei
Complementar.
Art. 63. A atribuição de classes e aulas no Município,
em período que antecede o inído das aulas e ao longo do
ano letivo, obedecerá ás seguintes fases:
í - na unidade escolar:
II - na Secretaria Munidpal de Educação.
Parágrafo único. O cronograma de atribuição de
classes e aulas será expedido pela Secretaria Municipal
de Educação, observando-se as fases e demais instruções
previstas nesta Lei Complementar.
Art 6A. Para fins de atribuição de dasses e/ou aulas,
os docentes do mesmo campo de atuação das dasses
e das aulas a serem atribuídas, serão dassiãcados de
acordo com os seguintes critérios:
I - quanto ao tempo de serviço:
8) no magistério público municipal de Garça: 0,01 jTor
dia;
b) na unidade escolar 0,01 por dia;
II - quanto aos títulos:
a) doutorado na área de Educação: 5,0 pontos;
b) mestrado na área de Educação: 3,0 pontos;
c) habilitação, com duração mínima de 180 a 360
horas, na área da Educação: 0,75 pontos, sendo aceito
o máximo de 02 (duas) habilitações, não concomitantes;
d) habilitação com duração superior a 360 horas
na área da Educação: 1,5 pontos, sendo contabilizada
apenas 01 (uma) habilitação;
e) cursos de atualização, aperfeiçoamento cultural e
treinamento realizados nos últimos 10 (dez) anos. na área
de educação, bem como curso de formação inicial e/ou
continuada para o Programa Brasil Alfabetizado; 0,004
pontos por hora;
f) programa de formação de professores
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Conforme Lei Municipal n° 4,931. de 03 de Julho de 2014
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Ano VI Bdiçío n° 1023 Página 25 de 71
alfabetizadores/MEC - PRQFA, contendo carga horária
de 192 horas, com certificado expedido pela Secretaria
Municipal de Educação de Garça: 1,0 ponto;
g) curso Letra e Vida/Secretaria de Educação do
Estado de São Paulo, carga horária de 180 horas: 0,9
pontos:
h) licenciatura plena, na área de Educação: 4,0 pontos,
sendo contado até 02 (duas);
i) pós-graduação, com no mínimo de 360 horas, na
área da Educação: 2,0 pontos, sendo contada até 02
(duas).
§ 1° Para efeito de atribuição dos pontos a que se
referem as alfneas "c* a "g*. tio inciso 11, deste artigo,
não serão considerados os certificados sem a respectiva
carga horária e data de sua realização, sendo que as
habilitações previstas nas alfneas "c* e "d" somente
jMãp consideradas se forem obtidas em grau superior de
10, mediante apostilamento no diploma.
§ 2° Para efeito de apuração da pontuação, quanto
ao tempo de serviço, prevista no inciso I deste artigo,
excetuadas as faltas bonificadas, faltas ou afastamentos
decomentes de atividades do Magistério Público Municipal,
serão computadas todos os afastamentos, ausências e/
ou faltas, licenças e as faltas/ausências no Horário de
Trabalho Pedagógico - HTP, considerando-se, em relação
a este, uma falta para cada duas ausências.
§ 3® O professor que possuir certificados dos cursos
PROFA e/ou Letra e Vida deverá optar pela pontuação
diferenciada de apenas um deles.
§ 4® Os desempates serão feitos a favor do professor
que contar com maior pontuação no inciso I, alínea "a°,
deste artigo e, persistindo o empate, em favor do professor
de maior idade.
§ 5® A classificação dos professores para atribuição
de ciassas ou aulas será obtida mediante a somatória de
pontos dos incisos I e II deste artigo.
§ 6® O professor que tiver interesse nas classes de
deverá possuir licenciatura plena em pedagogia a/
enciatura plena a especialização naárea da educação
especial e, na ausência de especialista em educação
especial, poderão ser oferecidas excepcionalmente ao
pedagogo.
§ 7® No que diz respeito às alíneas "c", "d" e "i", só serão
computadas as habilitações e pós-graduações realizadas
após a data término do curso, com a apresentação de
documento comprobatórío.
§ 8® Para efeito da apuração de pontos no que diz
respeito à alínea 'e' só serão aceitos os certificados que
em sua soma totalizarem até 180 horas/ano, não sendo as
horas excedentes computadas, exceto quando oferecidas
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 65. Encerrado o processo de inscrição nas
unidades escolares, serão elaboradas as listas de
classificação dos docentes, as quais serão publicadas
mediante de afixação na própria unidade.
§ 1® Da classificação, caberá recurso, a ser interposto
no prazo de 02 (dois) dias, ao Diretor da unidade escolar
que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
§ 2® Havendo alteração na lista de dassificaçáo, a
mesma será republicada.
Art. 66. Por atribuição entenda-se o ato pelo qual a
administração pública municipal, por melo do titular da
Secretaria Municipal de Educação, Diretor de Escola e/ou
comissão designada para esla finalidade, determina as
classes, tunnas ou aulas em que o docente atuará.
Art. 67. A atribuição será feita pelas autoridades
escolares de forma criteriosa, levando-se em conta o
perfil do profissional na seguinte conformidade:
i-a formação profissional do docente, inclusive no que
se refere a estudos de pós-graduação e aperfeiçoamento
específico para atuar em determinado ano, modalidade
ou etapa, bem como sua experiência e reconhecimento
social de atuação nesses anos, modalidades e etapas;
II - a sensibilidade do docente para trabalhar com
alunos de faixa etária em questão;
III - a preferência para o docente aifabetizador atuar
nos três primeiros anos do ensino fundamentai, bem como
a possibilidade de atuar em continuidade, acompanhando
as classes ou turmas, desde que tal possibilidade seja
considerada medida pedagógica desejável, mediante
avaliação do trabalho desenvolvido pelo docente no ano
anterior.
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Ano VI Edição ri° 1023 Página 36 de 71
Ari. 68. Compete a Secretaria Municipal de Educação,
expedir normas necessárias complemenlares contendo
instruções para atribuição de dasses e/ou aulas aos
docentes da Rede Municipal de Ensino, respeitando a
escala de dassificação.
CAPÍTULO IX
DA REMOÇAO
Art. 69. A remoção é o deslocamento do servidor do
Quadro do Magistério Público Munidpal de uma unidade
escolar para outra e processar-se-á a pedido, ex ofücio
e por peimuta, conforme instoições complementares
regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 70. O concurso de remoção sempre deverá
preceder o de ingresso para ínvestidura de cargos da
carreira do magistério e somente poderão ser oferecidas
em concurso de ingresso as vagas remanescentes do
çaasurso de remoção.
.rt. 71. A contagem de pontos para efeito de
participação em concurso de remoção a pedido será
efetuada considerando o tempo de efetivo exercício
no magistério público municipal e títulos, conforme
pontuação regulamentada nos termos do art. 65 desta Lei
Complementar.
Art. 72. Os servidores em disponibilidade participarão
ex oííício do concurso de remoção, escolhendo
compuisoriamente uma das vagas existentes.
Art, 73. Remoção ex offício é a remoção compulsória
do servidor, de uma sede de exercício para outra, quando
o servidor ficar sem classe e/ou jornada de aulas em sua
sede e houver vaga em outra sede de exercício.
§1° A remoção ex offícío poderá se dar no concurso
de remoção ou em qualquer época do ano, se assim for
conveniente ao interesse público.
§2® Fica assegurado ao servidor que lenha sido
removido ex offício o direito de retomará sede de exercício
de origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de
sua remoção, seja aberta nova vaga.
^Éct. 74. A remoção por permuta só poderá acontecer
L 2 dos prazos estipulados em cronograma expedido
pela Secretaria Municipal de Educação e entre classes
regularas, exceto para os profissionais que estejam
sustados por qualquer motivo ou para aqueles que
ingressaram no Magistério Público Munidpal a menos de
3 (três) anos.
§1® A remoção por permuta somente poderá ocorrer
quando servidores integrantes do quadro do magistério
ocupantes de cargos efetivos da mesma classe
manifestarem a vontade recíproca de permutarem entre
si a unidade escolar sede de exercido do cargo.
§2® Entende-se por unidade escolar, para estes fins,
a instituição onde o servidor exerce o seu cargo como
titular efetivo.
§3® O pedido de remoção pw permuta deverá ser
apresentado junto a Secretaria Munidpal de Educação e
assinado por todos os interessados na mesma.
§4® O docente que for removido por permuta ficará
impedido de fazer nova permuta e de participar de
concurso de remoção peio período de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO X
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO i
Das Férias
Art 75. Os docentes usufruirão 30 (trinta) dias de
férias anuais em período cdnddente com o do calendário
escolar.
§ 1® Os docentes poderão gozar férias nos termos
deste artigo independentemente de possuir ou não o
interstício de um ano de exercício no cargo.
§ 2° As férias a que se refere o parágrafo acima
poderão ser gozadas propordonalmente ao período
aquisitivo, a critério da administração.
Art. 76. Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico
gozarão férias conforme escala a ser elaborada peia
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O docente efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal que tiver a designação de
exercício de função de suporte pedagógico cessada
ao finai do ano letivo gozará de férias de acordo com o
calendário escolar aplicável aos docentes.
SEÇÃO 11
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Do Recesso Escolar
Confoime Lei Municipe! n* 4.931. de 02 de Julho de 3014
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Ano VI Edlçáo n° 1023 Página 27 de 71
Art. 77. O recesso escolar será de, no mínimo, 15
(quinze) dias, previsto no calendário escolar e suspenderá
as atividades docentes com os alunos.
Parágrafo único. No recesso escolar os docentes
poderão ser convocados para:
I - prestar serviços junto á área da educação ou em
outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde
que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
I) - participar de cursos de aperfeiçoamento,
seminários, palestras, orientações técnicas e outras
formas de formação continuada.
CAPITULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇAOI
^^03 Direitos
Mrt. 7a. Os direitos dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal, respeitados os demais
comuns a todos os servidores, consistem em:
I - ter ao seu alcance informações educacionais,
bibliografias, material didático e outros instrumentos,
bem como contar com assistência técnica que auxilie e
estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a
ampliação de seus conhedmentos.
II - ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos
de aperfeiçoamento e treinamento que visem â melhoria
de seu desempenho e aprimoramento profissional;
III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e,
material técnico pedagógico suficiente e adequado para
que possa exercer com eficácia suas funções;
IV - ter assegurado sua autonomia didático￾pedagógica, respeitados os planos escolares e os
programas educacionais;
V - receber remuneração de acordo com o nível
correspondente, conforme habilitação, tempo de serviço e
regime de trabalho estabelecido por esta lei complementar;
- ter assegurada a igualdade de tratamento no
plano técnico pedagógico independente do regime jurídico
a que estiver sujeito;
Vil - receber, através do serviço especializado de
educação, assistência ao exercício profissional;
VIII - participar como integrante do Conselho de
Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo
educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução
e avaliação das atividades escolares;
X - reunir-se na unidade escolar, para tratar de
assuntos de interesse da categoria e da educação em
geral, sem prejuízo das atividades escolares, mediante
autorização do superior hierárquico;
XI - participar das eleições dos membros do Conselho
Municipal de Educação e do Conselho do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
da Valorização dos Profissionais da Educação • FUNDES;
XII - ter calendário escolar anual e com ele ter
assegurado o recesso escolar;
XIII - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e um
terço de remuneração conforme legislação constitucional.
Parágrafo único. A concessão de folga de aniversário,
prevista no inciso V, do art. 136, da Lei Municipal n®
2.680/1991, para o integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal, poderá ocorrer até 15 (quinze) dias
antes ou depois da data do aniversário, conforme
autorização do superior hierárquico.
SEÇAO II
Dos Deveres
Art. 79. Além dos deveres comuns aos servidores
públicos municipais previstos em outras leis e normas, os
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
têm o dever constante de considraar a relevância social
de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional
adequada à dignidade profissional, em razão da qual,
deverá:
I - preservar os princípios, os ideais e os fins da
educação brasileira, através do seu desempenho
profissional;
II - empenhar-se na educação integral do aluno,
incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de justiça
e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o
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Ano VI EdIçSo n° 1023 Mgina28de71
amor à Pátria;
III - respeitar a Integridade do aluno, assegurando a
aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - desempenhar as atribuições e funções específicas
do seu cargo público com eficiência, zelo e presteza;
V - manter o espírito da cooperação com a equipe da
escola e a comunidade em geral, visando â construção de
uma sociedade democrática;
VI — observar as normas legais e regulamentares;
VII - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente Ilegais;
VIII - participar do Conselho Municipal de Educação,
desde que eleito, do Conselho de Escola e/ou APM;
IX - acatar as decisões do Conselho de Escola,
observando a legislação vigente;
r—*< - manter a Secretaria Municipal de Educação
■nada do desenvolvimento do processo educacional,
expondo suas críticas e apresentando sugestões para a
sua melhoria;
XI - buscar o seu constante aperfeiçoamento
profissional através de partldpaçáo em cursos, reuniões,
seminários, sem prejuízo de suas atribuições;
Xil - respeitar o aluno como sujeito do processo
educativo e comprometer-se com a eficácia de seu
aprendizado;
Xil! - zelar pela defesa dos direitos profissionais e
pela reputação dos educadores;
XIV - participar do processo de planejamento,
execução e avaliação das atividades escolares;
XV - tratar com urbanidade, respeito e igualdade a
todos os alunos, pais e servidores do quadro de pessoal
da educação;
XVI - participar de todas as atividades inerentes e
correlatas ao processo de ensino e aprendizagem;
XVII - impedir toda e qualquer manifestação de
^r^^nceito social, raciai, religioso e ideológico;
■/lil - atender com presteza ao esclarecimento de
situações de interesse pessoal e expedição de certidões e
outros documentos aos alunos, aos país ou responsáveis.
á comunidade, aos servidores;
XIX - manter conduta compatível com as atribuições
da carreira dos servidores da educação;
XX - ser leal ás instituições a que servir,
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior
as IrTegularidades de que tiver ciência em razão do cargo
público;
XXIÍ -zelar pela economia do material e a consen/açâo
do patrimônio público;
XXIII - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às
unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;
XXIV — ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando
com antecedência suas ausências, e na impossibilidade
justificando no primeiro dia de retomo ao trabalho;
XXV - representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder,
XXVI - participar das horas de trabalho pedagógico, de
acordo com a previsão constante desta lei complementar,
e de todas as convocações e reuniões de cunho didático￾pedagóglcas, determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação;
XXVII - ministrar os dias letivos e horas-aulas
estabelecidas, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação,
conselho de classe e formação profissional.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso
XXV será encaminhada através de via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual
é formulada, assegurando-se ao representando o direito
à ampla defesa.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 80. Ao servidor integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal é proibido:
I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral
ou intelectual ao aluno;
II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao
aluno;
III - a prática de discriminação por motivo de raça.
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condição social, intelectual, sexo, credo ou convicção
política;
IV - a alteração de qualquer resultado de avaliação,
ressalvados os casos de erro manifesto, por ele
considerado ou reconhecido;
V - impedir que o aluno participe das atividades
escolares em razão de qualquer carência material;
VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autonzação do chefe imediato;
VII - retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente ou da chefia imediata, qualquer documento,
objeto, equipamento ou material das unidades escolares
ou da Secretaria Municipal de Educação:
VIM - recusar fé a documentos públicos;
IX - opor resistência injustificada ao andamento de
documento, processo ou execução de serviço;
. - promover manifestação de apreço ou desapreço
no recinto da unidade escolar ou da Secretaria Munidpal
de Educação;
XI - cometer a pessoa estranha, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de
filíaiem-se a associação profissional, sindical ou a partido
político;
Xíll - valer-se do cargo público para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
XiV - receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições, exceto presentes e lembranças de pequeno
valor nos termos da lei;
XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVf - proceder de forma desidtosa;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da
Secretaria Municipal de Educação em serviços ou
^^ades particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas
ao cargo público para o quai for contratado, exceto em
situações de emergência e transitérias;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo público e com o
horário de trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
quando solicitado.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art. 81. Ocorrendo quaisquer das infrações
díscíplinares previstas nesta Lei Complementar ou
em demais normas legais aplicáveis aos servidores
públicos municipais, aplicar-se-ão as penalidades legais,
respeitados o contraditório e a ampla defesa.
§1" As penalidades a serem aplicadas ao integrante
do Quadro do Magistério Público Municipal são as
constantes da Lei Municipal n° 2.680/1991 e demais
previstas na legislação municipal vigente.
§2*" Quando a Secretaria Municipal de Educação tiver
dènda da prática de infração disciplinar por parte do
servidor, deverá encaminhar a ocorrênda à Procuradoria
Geral do Município para análise e demais providências
legais.
CAPÍTULO Xlt
DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Vacância dos Cargos
Art. 82. A vacânda de cargos efetivos do quadro do
magistério público municipal ocorrerá nas hipóteses
de exoneração, aposentadoria, demissão, dispensa e
faledmento.
SEÇÃO 11
Da Dispensa das funções temporárias
Art 83. A dispensa das funções temporárias de
docentes dar-se-á quando;
I - for provido cargo de natureza docente;
II - da reassunção do titular do cargo;
III - for extinto o cargo de natureza docente;
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IV- expirar-se o prazo da contratação.
CAPÍTULO Xlil
DA READAPTAÇÃO
Art. 84. O servidor do Quadro do Magistério Público
Municipal incapacitado parcial ou totalmente para o
exercício das atribuições próprias de seu cargo será
submetido a processo de readaptação de acordo com as
normas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 85. A readaptação dependerá obrigatoriamente
de perícia médica, conforme regulamentação prevista
na legislação especíUca. a qual deverá apontar quais as
atribuições que o servidor poderá executar, observando￾se:
I - 3 carga horária de trabalho do readaptado será a
mesma do cargo de seu provimento originário, excluindo￾sá^^tual carga suplementar de trabalho que lhe estiver
ab Ja no momento da readaptação;
II - deverá ojmprir a totalidade de sua jomada de
trabalho no cargo ou função que fora readaptado e,
por isso, não cumprirá horas de trabalho pedagógico
extradasse que integravam sua jornada docente;
III - estará submetido ao horário de funcionamento
da repartição na qual estiver lotado após a readaptação,
respeitada a sua jornada de trabalho, e não fará jus ao
recesso escolar previsto no calendário destinado aos
integrantes das dasses docentes;
iV - a readaptação não acarretará diminuição de
vencimentos, observado o disposto no indso I;
V - não fará jus às progressões funcionais previstas
nesta Lei Complementar enquanto estiver readaptado.
§ 1® O readaptado não pode, sob qualquer pretexto,
negar-se a se submeter à inspeção médica periódica,
que será realizada mediante convocações feitas pela
administração munidpal ou pelo órgão previdendário.
§ 2® Havendo restabelecimento da capaddade de
trabalho, assim constatado em inspeção médica, cessa
a B^^ãptação, devendo o readaptado retomar ao cargo
on^ .rio.
Art. 86. E defesa a readaptação do sen/idor em período
de estágio probatório, razão pela qual a constatação de
qualquer limitação para o cargo de que seja titular, durante
este período, dará causa à exoneração.
Art. 87, As dasses e/ou aulas serão consideradas
vagas e disponíveis para atribuição após a publicação de
portaria dispondo sobre a concessão de readaptação de
seus titulares.
§ 1® Cessada a readaptação, o tempo de serviço
prestado nesta condição não será considerado no campo
de atuação para efeito de atribuição de dasses e ou aulas.
§ 2® Caso a cessação da readaptação ocorra durante
o ano letivo, o docente ficará a disposição da Secretaria
Munidpal de Educação até a próxima atribuição de
classes e ou aulas, quando terá atribuída classe e/ou aula
de acordo com a sua nova dassificaçâo.
CAPÍTULO XIV
DAAPOSENTADORIA
Art. 88. Os servidores do Quadro do Magistério Público
Munidpal 80 passarem para a inatividade terão seus
proventos calculados na forma prevista na Constituição
Federal e na legislação previdendária vigente, aplicáveis
aos servidores públicos munídpais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89. As vantagens previstas nesta Lei
Complementar aos ocupantes do Quadro do Magistério
Público Munidpal. não implicam em prejuízo das demais
concedidas a todos os servidores públicos munídpais.
Art. 90. Os servidores que adquiriram vantagens
mediante obtenção de grau(s) de tilulação(ões) sob a
denominação Adicionai por Titulação ou Habilitação,
previsto na Lei Complementar n® 01/2014, permanecerão
fazendo jus ao recebimento do adicional em parcela
destacada no holerite.
§ 1° Os servidores a que se refere o caput deste artigo
somente poderão obter a progressão fundonal pela wa
acadêmica prevista nesta Lei Complementar com base
nas habilitações constantes nos índsos III e IV do art.
47 desta Lei Complementar, desde que o Adicional por
Titulação ou Habilitação já percebido não corresponda ao
mesmo grau de titulação.
Munidpio de Garçs - Estado de São Pauto Chario Ofldat sssúiado digftalmewe corrfomie MP n" 2Z00-2, de 2001, sarantíndo autendeidade, validade Jurídica e ititegrtdade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 05 de dezembro de 2018
Conforme Let Municipal n° 4.931. de 02 de Julho de 2014
www.garcajp.gov.br/dl8tlo-ofldal
Ano V < Edição n* 1023 Página 31 de 71
§2® Os docentes aposentados e pensionistas que
adquiriram o adicional a que se refere este artigo
continuarão fazendo Jus à vantagem.
Art. 91. A primeira atribuição de desses e aulas
realizada a partir da vigènda desta Lei Complementar
fixará a sede de exercido dos docentes efetivos do
Quadro do Magistério Público Munidpal, sendo que nos
anos subsequentes a mudança de sede somente poderá
ocorrer por meio de remoção, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 92. Os docentes que na data de vigência desta
Lei Complementar estiverem designados para a fijnção
de suporte pedagógico de Coordenador Pedagógico,
poderão permanecer no exercício da função, contudo,
caso haja a necessidade de designação de novos
Coordenadores ou substituição dos atuais, deverá ser
o^ifli^ado o processo de seleção previsto no art. 11 desta
L >mplementar.
Art. 93. O Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal com colaboração da Secretaria de Educação
apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos
prontuários dos profissionais de educação abrangidos por
esta lei complementar
Art. 94. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes
do Quadro do Magistério, naquilo que com o presente não
conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 95. Fica criada a Comissão Paritária de
Acompanhamento da Carreira e da Qualidade dos
Serviços Educacionais, cujos membros terão suas
designações pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, com
as seguintes atribuições:
I - estudar as condições de trabalho e propor políticas
públicas voltadas ao bom desempenho profissional
e á qualidade dos serviços educacionais prestados à
comunidade:
II - demais previstas em Lei Complementar.
§ 1° A Comissão de que trata o caput deste artigo
oljff^^rá a seguinte composição:
- dois representantes da Secretaria de Educação,
sendo um deles o presidente:
II - um representante dos cargos de suporte
Muníaglo de Garça - Estado de Sio Paulo
(Mário Oficial assinado dignalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autentSddade, validade Jurídica e integridade.
pedagógico, escolhido pelos pares;
111 - um representante dos cargos de docentes,
escolhido pelos pares.
§ 2° As designações serão efetuadas por ato do Chefe
do Poder Executivo, observadas as indicações de cada
segmento.
Art. 96. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar os atos necessários à execução da presente
Lei Complementar.
Art. 97. Os casos omissos nesta Lei CfMnpiementar
serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação,
à luz das disposições legais vigentes.
Art. 98. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotação
própria consignada em orçamento, suplementada, se
necessário.
Art. 99. Esta Lei entrará em vigor a (Tãrtír de 1° de
janeiro de 2019.
Art. 100. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar n° 23, de 21 de
dezembro de 2016, e a Lei Complementar n® 01, de 29
de abril de 2014.
Garça, 16 de agosto de 2018.
£
Quarta-feira, OS de dezembro de 201S
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município de garça
Conforme Lei Municipal n* 4.931. de 02 de julho de 2014
Ano V I Edicio n* 1023 Piglne 32 de 71 ÓL
CAMARA MXJNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
ANEXO 1
QUADRO DO MAGISTÉRIO (ART. 7*)
CLASSES DOS DOCENTES
DENOMINAÇÃO quantid.ade FAIXA NÍVEL
Professor de Educação Básica I 410 I-XUI
Professor de Educação Básica I — Ed. Ffsíca 17 2 I-XUI
Professar de Educação Básica t — Inglês 05 2 1-xm
Professor de Educação Básica 1 - .Aite 15 2 I-X!II
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FALXA NÍVEL
Diretor de Escola 23 i-xra
Supervisor Pedagógico 08 Função
Gratificada
Função
Gratificada
Coordenador Pedagógico 30 Função
Graiitkada
Função
Gratificada
Muníciplg de 6ar;a - Estado de Si9 Paulo
vrnvtgwca.spgov.br Iwww.ImprentaafIcleImuniciiMl.com br.'geice
Dlírio onda) aulnodo dlgRalmetite confomie MPn° 220O-2, de 2001. geruidndo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ouarta-feira, 05 de dezembro de 2018
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Ano VI Edifle n* 1023
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESl ADO OE SÀO PAULO
Conforme Lei Mu
ANEXO II
TABELA UE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
NlVEL
(RS)
FAIXA/
JORiNADA
(1)
25 lioras
(2)
32 boras
1.591.36
2.036.94
l.6''0.92
2.138.78
1.754,47
2.245,72
rv
1.842.19
2.358,01
1.934J0
2.475,91
2.031,02
2.599.70
2.132.57
2.729,69
2.239J0
2.866,17
2.351.16
3.009.48
2.468.72
3.159.96
Munidpto de esrçii - Estado de Slo Paulo
www.Oarcasp.gov.br Iwww.lmprentaofldaltnunldpa!.com.br/earca
Olirio Ofidal MjJnidodisitilmenta cordorme MP n* 2JOO-2. de 2001, garantindo autentiòdadc, vaüdade furTdlca e integridade.
lal n* 4.931. de 02 de julho de 2014
Página 33 de 71
92.15
7.96
2.721.76
3.483.85
xin
2.857.85
3.658,05
liSÊBtr DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Mui
OuarU-fefra, OS de dezembro de 2018 Ano VI EdiçJo n* 1023
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
nSTADO DE SAO PAULO
TABELA n - DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(RS)
FAIXA/
JORNADA
(I)
40 horas
3.615,03 3.795,78 3.985,57 4.184,84 4.394,09 4.613,79 4.844,48
vm
S.086,71 5.341,04 5.008,09
TABELA m - FUNÇÕES DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓG
FUNCÂÕ"
Supervisor Pedagógico
Coordenador Pedagógico
JORNADA SEMANAL
40 horas
40 horas
( al no 4.931, de 03 de Julho de 2014
j P40lna34de71
CRATIFI
MuMcfptodeOaira -Eetido de SAa Paulo
wvM.gaicasp.govb' I imvvidinpremaallcialniiinkjpal.cein.br/gaica
DUris Ofidd atilnado digHalnienle cenfcrme MP n< 2J00-3. de 3001. garanUndo autenticidade, v^dade lurfdlea c integridade.
ia.50 6.182,92 6.492,07
AÇÀO
1
Ouarta-feira, OS de dezembro de 30tS
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Am VI Edição n< 1023 Pãgina 35 de 71
M
CAINtARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTAlXt DE &ÀO PAULO
ANEXO ni
formulário de acompanhamento da performance profissional no
PERÍODO ÜO estágio PROBATÓRIO (g 4*. ART. 19)
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PEJU^ORMANCE PRüFlSIONAL DURANTE O
PERÍODO ÜE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROFESSOR
Pcffodo de Avallafão: /_
Nume;
Dulu de íniciu du excrciciu nu cargu:_
Local dc cxa cíeio:
Oriencação pum avaliação dos fatores: nos qucsilus di&dpisna, relaoionamentu interpessuul, e uptidSo o
servidor será uvnUudo assia&lundu-se uma única alternativa para cada faiur, apresentando o avaliador,
uu final, a mediu dos fatores, que ivfictírá sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço v
assiduidade o servidor será avaliado por meio dc um único fator.
Quesito 1 - Disciplina; Respons^ilidtule com o traballio e grau de cumprimento da hierarquia
tiincÍDiuil.
Faturei
Pontos
2 3 4
Cumprimento das tarefas erolíoas cotidianas l ) I ) ( ) l )
2 Cuniprimcoto dos liurúrius dc trabalho pcdagõ^cos l ) l ) ( ) l )
Cumpriirtcntv Jii aitruga dos registros nos prazos estabelecidos ( ) ( ) ( ) l )
4 Cumprimento da proposta pedagógica da escola ( ) ( ) ( ) ( )
Pontuação Média tjontns
Quesito II — Relacionamento Interpessoal: rufeie-se ao rclaciunamenio no trabuliio c nu atitude dc
tratar com cordialidade e respdto os demais servidores, superiores hierárquicos, alunos, pais e
membros da comunidade.
Fatures Pontos
Municãiledc Gatça-Esudo de São Paulo
MMMQVca.tp.govibr I vmw.impt^taandâlmuncípal.com.br/gvca
Olérío Ofídtl Mtlutfo dkgiulm«nt» conforme MR n* 2^00-2. de 2001, garentmde «utentkldMle. ralídedejurídKe • Megrídede.
A
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9i29Sc
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTAIJC) DE SÃO PAULO
1 2 3 4
1 Relacioiiameiito com os demais professores e servidores ( ) ( > ( ) ( )
2 Relacionumento com os alunos ( ) ( ) ( ) ( )
3 Relacionamento e respeito paru cuni a bierarquia ( ) ( ) t ) K )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade ( ^ ( > { 1 ( )
Pontuação Média pontos
Quesito ill - DcdlcaçSu ao serviço: Veríticaçáo de sua responsabilidade nas tarefas próprias do
cargo e cumprimento das normas de trabalho.
Fatores
Pontos*
V 2 3 4
l E sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas ( )
2
C genilmente responsável no cumprimento das normas e tarefas, mas tende
a não cumprir normas quandu discorda das mesmas. .
( )
_
3 Tende a dcscumprir normas c não sc desiiicumbc de todas as tarefas - í ) • -
4 Uescunipre normas e tarefas atribuídos 1 ) - -
Pontuação nonffw
*.1ssi'ialar apenas um dos fatores
Quesito IV - Aptidão: Demonsiruçào de sua c^cidadc inata c resultante de conhecimentos
adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de entender as teorias
educacionais e o papei da escola ptiblica, seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade
de liderança e seu relacionamento com os demais agentes.
Fatores
Pontos
2 3 4
J
Compreende a natureza, a organização e o tuncionanicnio da educação
escolar público, suas relações com o contexto histórico-social c com o
desenvolvimento humana, bem como a gestão do sistema escolar, seus
níveis c modalidades de ensino. ( ) ( ) ( ) ( )
2
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações reais,
ínlerprelundo e aplicando corretamente a legislação de ensino. ( ) ( )( ) ( )
Municie dc Garça-Estado de SSe Pttde
wwwLgarca.sp.gov.br i wnvwJinprcnuafldaiinunldpal.corrLbrrgarca
DUrio OAdil aulnado digitalmente contorm* MP n* 2.200-2, de 2001. garantindo aulenUddade. vdldadajiafdlea e totegtldade.
1
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S.40 PAULO
3
Identifica b avalia criticumeniB os impactos de diiecrizes e medidas
cducacionnis, objetivando a lumada dc ducisócs, oom vistas à garantia de
luna educação plena e cncienie. ( ) ( )( ) ( )
4
Coratmica-se com clareza, em diferentes situações, com difcrcates
interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologia próprias ( ) ( )( ) < )
5
Compreende, valoriza e implementa o nabalho coletivo, reconliecendo e
respeitando as diferenças pessoais e as contribuições de todos os
panicipanies. ( ) ( )( ) í )
&
Trtcorpoitt à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça, essertcials ao
convívio social, solidário e éricu, ao ttprimoruincniu pessoa e à valorização
da vida. f i ( ) ( ) f )
7
Apropria-se dos fundamentos e das teorias do processo de oisino e
aprendizagem. l ) ( ) l )( )
8 Toma decisões acertadas na soltição de problemas que envolvem coutlitos. { > ( )( )( )
Ponituçüu Média nunios
Quetitu V - Aailduidadc: Vetilícação da assiduidade nos dias obrigatórios de presença no cargo.
Fatoi^
Pontos*
D 2 3 4
I Nenhuma falta no período. - ( )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas do período. ( ) -
3 Ue 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período ( ) - -
4 Muis de 06 (seis) faltos no período. ( ) - -
Pontuação nimtns
*^ssina/ar apenas um dos fatores
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Total de pontos quesitos 1 a V: í > Pontos
Performance insatisfatória: ( )
Performance icgulor: ( )
Performance satisfatória: ( )
Municifrio de Garça - Ejtado de SSa Paulo
VMnw.garca.tp.gavLtelwww.impreniaofldalfnunicIpai.cam.brigarca
Diário Ofidal aulnado ifigitalinente coiitonneMPn° 3J00-3. de 3001, garantindo autenticidade, vaildodejurldlca e integiidade.
1
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
QÜESnONÁRIO DE AFERIçAO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURANTE O
período de estágio probatório - DIRETOR DE ESCOLA
Período de Avaliação: / /
Data de ioicio do exercício no cargo:_
Locai de exercício:
Orientação para avaliação doR Tatores: noi; quesitos disciplina, relacionamento Interpessoal, e aptidão o
servidor será avaliado assinalando-se luua única alternativa para cada lãtor, apresentando o avaliador,
ao final, a média dos fatores, que lelletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e
assiduidade o setvidor será avaliado por meio de um único fator.
Quesito I — Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da hierarquia
timcional.
Fatores
Pontos
2 3 4
I Cumprimento dati turefas c loliiias cotidianas ( )( ) ( ) ( )
2 Cumprímeolo do planejaniemo anual aprovado pela SME; 1 ) ( ) ( ) ( )
3
tiaraiuia do tluxo reciproco de inlbrmações entre a unidade escolar e a
SME; ( )( )( ) ( )
4
Acompanhamento, controle e avaliação da proposta pedagógica e demais
proidos da unidade escolar. ( )( ) ( ) ( )
Pontuação Média niiMlos
Quesito n — Relacionamento Interpessoal: iclere-se ao relacionamento no tiubalho c nu atitude de
tratar com cordialidade e respeito os demais servidores, superiores hierárquicos, alunos, pais e
membros da comunidade.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Relacionamento com os professores e demais servidores da equipe ( ) ( ) l ) ( )
Município de 6e«ça - Estado do Sle Psvlo
wivw.gorco.sp.gov.br I wviw.lmpionsoandolmiinlclpol.eein.br/gores
Olorio Ondsl sssInadodIgKolmonte conformo MPn* 3200-2, do 2001, gorantlndo lutonUddodo, vslidodo lurfdica o tntogrldsdo.
A
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CAIMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
escolar
2 Relacionamento com os alunos ( )( ) l ) ( )
3 Relacionamento e respeito para com a biemrquia ( ) ( ) ( ) ( )
4 Relacionumenlo com puis e demais niemluos da comunidade ( ) ( ) 1 ) í )
Pontuação Média nontns
Quesito 111 - Dedicaçio au aervlço: Veritlcação de sua trsponsabiiidade nas tarefas próprias do
cargo e cumprimento dos normas de Cf^>alho.
Fatores
Pontos*
U 2 3 4
I E sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas - - ( )
2
E geralmente responsável no ctimprimenco dos normas e tarctos. mas tende
a nào cumprir nunna.t quando discoixla dos mesmas. .
( )
3 Tende u dcsciunprir normas c não sc dcsincumbc dc todos os tarefas () - -
4 Dcstumprc normas e lorclus atribuídos ( ) - - -
Pontoação OODIOS
*Assíitalar apiínas um dos faititvs
Quesito rV - Apiidãu; Demonstração de sua capacidade niuia e resultante de conhecimentos
adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de entender os teorias
educacionais e o papel da escola pública, seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade
de liderunça e seu relacionamcnio com os demais agentes.
Fatores
Pontos
2 3 4
1
Compreende a naiure7a, a organização e o funcionamento da educação
escolar pública, suas relações com o contexto histórico-social e com o
desenvulvimento humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus
níveis e modalidades de ensino. f ) ( ) { ) í )
2
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações reais,
iiileipretando e aplicando corretamente a legislação de ensino. l ^ ( ) ( ) ( )
3 Identitlca e uvulia crilicumenle os impactos de diretrizes e medidas ( ) ( ) ( ) ( )
Município Ce Gar;«-E>tido de SSe Psido
www.gaice.Ki.gov.br I wwwJmpranuoAdaImuniclpal.corn.br/garca
Diária Ofraal aasnado digitabnenle conforme MP rr® 2200-2, de 2001, garantindo eutendddade. validadejundica e Integridade.
A
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
educacionais, objetivando a lunioda de decisões, com vistas à giuaniia de
uma educação plena c eficiente.
4
Coniunica-se com clateza, em diferentes situaçõe.s, coiu dUerenies
iuieriocuUTes, utilizando a ünguagetn e tecnologias próprios. ( ) ( ) ( ) ( )
5
Compreende, x^aloriza e impienicnta o trabalho coletivo, reconhecendo e
respeitando as difeimças pessoais c as contribuições de todos os
participantes. ( ) t ) ( )( )
6
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo dejustiço, essenciais ao
convívio soeiul, soíidáriu e ético, ao aprimoramento pessoa e ã valoriaição
da vido. ( ) ( ) ( )( )
7 Tomo decisões acertadas 110 solução deproblnnas que envolvem conflitos. ( ) ( } ( ) { )
Poiiniação Média nontos
Quesito V — AKiduldade: Verificação da assiduidade nos dias obrígaiórios de presença no cargo.
Fatores
Pontos*
U 2 3 4
1 Nenhuma fulta nu período. • - ( )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. - ( ) -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) futros no período ( ) - -
4 Mais de 06 (seis) faltas no peiíodo. ( ) - - -
Pontuação nontns
^Assinatar upenus iini doí fatores
aferiçAo de quesitos
Tutu! de pontos quesitos 1 a V: ( ) Pontos
Performance insatisfaióría: ( )
Performance irgulor: ( )
Performance saiisfalóriu: ( )
Mvnlefplede Garça - Estado de SSo Paulo
www.garcsaosov.br I wwiiV.lrnprensao)icÍBlmunlclpal.com.br'earca
Diário Oficial aulnado digitalmente cenrenne MP 0*2.200-2. de 2001. gsraniindo autenticidade, validade lurfdlca e Integridade.
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«««iiniLgarea,sp.gov.br/dlark>-of1clal
Ouana^felra. 05 de dezembro de 2018 Ano VI EdicSo o° 1023 Pdgiru 41 de 71
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 07/2018.
PARECER N" 163/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 39* Sessão Ordinária,
realizada em 03 de dezembro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei Complementar n® 07/2018, de autoria do
Prefeito Municipal, a seguinte redação final;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Estatuto e Rano de Carreira do Magistério e seus
C .cvos
Art. 1® Esta Lei Complementar reorganiza o Estatuto
e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de
Garça, nos termos das disposições constitucionais e
legais vigentes,
Art, 2® A reorganização e adequação do Estatuto e
Plano de Carreira do Magistério têm por fundamento:
I - valorizar os profissionais do magistério da rede
pút>lica municipal de educação básica, observados os
critérios estabelecidos na Lei Federal n®. 11,738, de 16
de julho de 2008:
II - assegurar por meio do sistema municipal de ensino
ou em colaboração com os demais sistemas, a oferta
de programas permanentes e regulares de formação
continuada para aperfeiçoamento profissional:
III • estabelecer normas e critérios que privilegiem, para
fins de progressão na carreira, a titulação, o desempenho,
a assiduidade e a atualização e aperfeiçoamento
profissionai;
IV - fixar vencimento ou salário inicial de acordo com
a^^da de tratialho e nunca inferior ao do piso salarial
pi. oional nacional do magistério;
V • garantir a progressão na carreira por meio de
enquadramento em níveis de vencimento superiores:
VI-propiciar aavaliaçâo de desempenhodo profissional
do magisténo que leve em conta, entre outros fatores, a
ot^elividade. que éa escolha de requisKos que possibilitem
a análise de indicadores qualitativos e quantitativos e a
transparência, que assegura que o resultado da avaliação
possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores,
com vistas â superação das dificuldades detectadas para
o desempenho profissional a ser realizada com base nos
princípios definidos na presente Lei Complementar,
Ari. 3® Para efeito desta Lei Complementar, integram
a carreira do Magistério Público Municipal os servidores
que desempenham as atividades de docência ou as
de suporte pedagógico á docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, supervisão, inspeção,
orientação e coordenação educacional, exercidas na
educação básica pública, em suas diversas etapas e
modalidades,
Art. 4° As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos demais servidores de apoio escolar, lotados
na área da educação.
Ari. 5® O regime jurídico funcional dos servidores da
carreira do magistério é o Estatutário, nos termos da
Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, que
disciplina o Regime Jurídico Servidores.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Art. 6° Para efeito desta Lei Complementar considera￾se:
I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades
conferidas ao servidor, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento pago pelos cofres
públicos, de provimento em caráter efetivo;
II - função: o conjunto de atividades concernentes a
um determinado cargo, exercidas em caráter temporário,
mediante aprovação em processo seletivo, ou a função
exercida por designação em confiança, nos termos do art.
37. V, da Constituição Federai:
III - ciasse: conjunto de cargos ou de funções da
mesma denominação:
Município dc Garça - Esl«do dc SSo Paulo
OWrfo Oficial as&Inado dl0Halm«niB conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Confofine Lei Municips! n° 4.931, de 02 de Julho de 3014
Ouarta-feira, 05 de dezembro de 2018
wviwii.gstca.sp.gov.br/dlario-ofldai
Ano VI Edição n> 1023 Pagina 42 de 71
IV - nível; posição indicativa da situação do servidor
na tabela de vencimento, correspondendo o nível I
(um) ao enquadramento inicial da classe e os demais
níveis às progressões funcionais previstas por esta Lei
Complementar;
V - faixa: subdivisão dos cargos e funções existentes
nas dasses escalonadas de acordo com a jomada
semanal de trabalha;
VI - carreira do magistério: conjunto de dasses da
mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o
nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
VII - quadro do magistério: é a expressão da estrutura
organizacional, definida por cargos públicos de investidura
mediante concurso público de provas e títulos e funções de
confiança, estabeledda com base nos recursos humanos
necessários à obtenção dos ot^etivos da administração
mg^ipal na área da educação;
<1 — rede municipal de ensino: conjunto de
estabelecimentos de ensino e órgãos que compõem o
sistema municipal de educação básica pública municipal;
IX - vencimento: a retribuição pecuniária básica,
fixada através de lei e paga mensalmente ao servidor
público pelo exercido de seu cargo ou função;
X- remuneração: vencimento do cargo, acresddo das
vantagens pecuniárias, permanentes e/ou temporárias, a
que o servidor público faça ]us.
CAPITULO II
DO QU/«3R0 DO MAGISTÉRIO
SEÇAO i
Da Constituição
Art. 7" O Quadro do Magistério Público Municipal é
constituído das seguintes dasses, nos termos do Anexo I
que faz parte integrante desta Lei Complementar
I - classes de Docentes:
a] Professor de Educação Básica I - PEB I;
Professor de Educação Básica I - Educação Física;
Professor de Educação Básica I - Inglês;
d) Professor de Educação Básica I - Arte.
II - dasses de Suporte Pedagógico;
a) Diretor de Escola;
b) Supervisor Pedagógico;
c) Coordenador Pedagógico.
SEÇÃO li
Do Campo de Atuação a Atribuições
Art 8° Os integrantes das dasses de docentes do
Quadro do Magistério Público Munidpal exercerão suas
atividades na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica I (PEB I): na
educação infantil, nas modalidades de creche e pré￾escola, nos anos ínidais do ensino fundamental (1" ao 5°
ano), compreendendo o ensino regular, apoio pedagógico
e educação compensatr^a, bem como nas modalidades
de educação de jovens e adultos e educação espedal;
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física,
Inglês e Arte): na educação Infantil e nos anos iniciais
do ensino fundamental (1° ao 5°), quando se optar pela
presença do professor portador de habilitação específica
em área própria, e nas modalidades de educação de
jovens e adultos e educação espedal.
Art. 9° Fica estabeledda a descrição detalhada das
atribuições dos ocupantes de cargos de Professor de
Educação Básica I (PEB f) e Professor de Educação
Básica I (Educação Física, Inglês e Arte):
I - partidpar do processo de elaboração do Plano de
Gestão e da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a
proposta pedagógica da unidade escolar;
III - planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos
e as atividades do processo educativo, numa perspectiva
coletiva e integradora;
IV - zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - manter atualizados os registros das ações
pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do
processo educativo;
VI - apresentar à Direção, nos prazos fixados, a
programação das atividades planejadas;
Vil - estabelecer regime de ativa e constante
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Didrio Oficial asanado dlaltaimente eenferme MP n" 2200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Juifdlca e Integridade,
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Ano V1 Edição n" 1023 Página 43 de 71
integração com os alunos;
VIII - manter a disciplina da ciasse e cooperar com
a manutenção da disciplina gerai da unidade escolar
recorrendo à Direção nos casos necessários;
iX - ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e
participar de todas as atividades previstas no calendário
escolar;
X - participar das reuniões pedagógicas e de todas as
atividades escolares constantes do planejamento anual,
bam como participarintegraímenle dos períodos dedicados
ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Xi — levar ao pronto conhecimento da Direção todas as
irregularidades ocorridas na unidade escolar, das quais
tenha conhecimento;
Xil - buscar, numa perspectiva de formação
p^^nente, o aprimoramento do seu desempenho
p. .sional 8 ampliação do seu conhecimento;
Xiil - participar das reuniões de avaliação do
aproveitamento escolar,
a) apresentando registros referentes ás ações
pedagógicas e vida escolar dos educandos, visando o
processo educativo;
b) analisando coletivamente as causas de
aproveitamento não satisfatório e prc^ondo medidas para
superá-lo;
c) encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do
aproveitamento e da assiduidade referentes aos alunos
de sua classe, conforme especificações e prazos fixados
pelo cronograma escolar;
XIV - participar de reuniões com os pais e com a
comunidade, quando convocado;
XV - identificar, em conjunto com a equipe técnico￾pedagógica, casos de alunos que apresentem
necessidades de atendimento diferenciado;
XVI - estabelecer estratégias de recuperação para os
alug^ de menor rendimento;
Jl - executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato, assim consideradas como
aquelas relacionadas com a atividade docente em outras
modalidades de ensino, bem como de natureza técnica,
observada a habilitação necessária.
Parágrafo único. Quando o Professor de Educação
Básica I (PEB I) atuar na modalidade de educação infantil
terá as seguintes atribuições, sem prejuízo das demais:
I - observar constantemente os alunos em relação ao
seu bem estar, considerando a sua saúde física, mental,
psicológica e social, tomando as medidas necessárias na
ocorrência de alterações;
II - propor e participar de brincadeiras adequadas
3 fase de desenvolvimento dos alunos, em diferentes
espaços;
III - estimular os alunos na conservação dos diferentes
ambientes e materiais;
IV - manter rigorosamente a higiene pessoal das
crianças;
V - desenvolver, acompanhar e orientar atividades
que promovam a aquisição de hábitos de higiene e saúde;
VI - orientar e observar o banho nos bebês e nas
crianças estimulando a autonomia;
Vil - garantir o banho de sol, diariamente, para os
bebês, estimulando-os com atividades diversificadas;
Vlil - higienizar as mãos e rosto dos bebês;
IX - auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no
controle de esfíncteres a se necessário completar a
higiene;
X - orientar a acompanhar a troca de roupas pelas
crianças, estimulando para que, gradativamente, elas
conquistem autonomia;
XI - acompanhar o sono/repouso das crianças,
permanecendo junto das mesmas;
XII - incentivar e orientar as crianças a ingerir os
diversos alimentos oferecidos no cardápio da instituição
educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um.
auxilíando-os a conquistar a autonomia;
Xill - organizar, auxiliar e orientar a alimentação e
hídratação das crianças;
XIV - alimentar e hidratar os bebês, estimulando a
enjctação após as refeições:
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Quana-feira, OS de dezembro de 201S Ano VI EdMo n'1023 Ng(nB44de71
XV - examinar os materiais antes do uso, quanto aos
aspectos de estabilidade e segurança;
XVI - executar tarefas con-elatas que lhe forem
determinadas pelo seu superior.
Art. 10. Os ocupantes das classes de suporte
pedagógico do Quadro do Magistério Púbiico Municipal
atuarão nos diferentes níveis e modalidades da educação
básica, observadas as atribuições inerentes a cada
função ou cargo, na seguinte conformidade:
I - são atribuições do Diretor de Escola:
a) dirigir todas as atividades pedagógicas e
administrativas inerentesàunidadeescoiare Comunidade:
b) dirigir toda a política educacional na unidade
escolar;
c) aplicar ^as disciplinas aos servidores Junto com a
S^Hçtaria Municipal de Educação;
manter todo o material da unidade escolar
inventariado e em dia;
e) dirigir, construir, implementar e participar de todas
as atiiridades pedagógicas da unidade escolar;
f) articular ações educaaonais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando à
melhoria da qualidade de ensino;
g) possibilitar reflexão e a prática docente:
h) favore(%r o intercâmbio de experiências;
i) acompanhar a avaliar de forma sistemática os
processos de ensino a aprendizagem;
J) apontar e priorizar os problemas educacionais a
serem efetuados;
k) propor alternativas de resolver os problemas
levantados;
I) supenrisionaras atividades e recuperação de alunos;
m) acompanhar todos os atos administrativos
indispensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar,
tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;
'^^lomunicar ao superior toda e qualquer ausência da
unr.„ade escolar;
o] criar condições de organização, disciplina, interação
interpessoal;
p) sup^síonar a merenda escolar na unidade
escolar;
q) organizar os eventos cívicos e comemorativos da
unidade escolar;
r) assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
s) responder pelo cumprimento, no âmbito da escola,
das leis, regulamentos e determinações, bem como dos
prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas
autoridades superiores:
t) apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha
a tomar conhecimento no âmbito da escola e comunicar
ao superior imediato;
u) gerenciar os recursos financeiros da unidade
escolar, desenvolvendo formas de captação de recursos
e utilização adequada dos instrumentos de prestação
de contas, além de gerir os espaços físicos, materiais
de consumo e patrimônio das instituições de ensino,
relacionando o uso nos prcqetos pedagógicos;
V) responsabilizar-se pelas crianças que aguardam
aos pais ou responsáveis, após o horário regular de
saída, zelando pela segurança e bem estar das mesmas;
x) executar tarefas correlatas às acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imediata;
w) subordinar-se e cumprir todas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
II - são atribuições do Supervisor Pedagógico;
a) promover, articular e envolver a ação das pessoas no
processo de gestão escolar, proporcionando inlercàmbio
entre família, núcleo e comunidade;
b) orientar e organizar o trabalho pedagógico
desenvolvido petos professores nas unidades escolares;
c) promover a construção coletiva do Projeto Político
Pedagógico, articulado com a prática pedagógica dos
estabelecimentos de ensino;
d) acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho
nas unidades de ensino, desenvolvendo e fomentando os
princípios de convivência democrática;
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Ano VI Edlç4o n» 1023 Pdgina 45 de 71
e) supervisionar e garantir o cumprimento do
Regimento, Calendário Escolar e Estatuto da APM,
propondo soluções para aprimorá-los:
f) identiiicar e assumir suas responsabilidades na
garantia dos direitos preconizados no Estatuto da Criança
e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
g) supervisionar e avaliar o gerenciamento dos
recursos financeiros das unidades escolares e a prestação
de contas da direção escolar;
h) garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade
da vida esccrfar dos alunos, além de auxiliar na gestão dos
servidores da escola, ulilizantío-se dos dispositivos legais
vigentes;
i) desenvolver as avaliações institucionais, elaborando,
aplicando e organizando instrumentos de coleta de
informações;
^^ssessorar e acompanhara ação dos Coordenadores
P gògicos, visando à melhoria do processo de
desenvoMmsnto cognitivo e intelectual da criança e da
grade curricular adotada, além de auxiliar na elaboração
de planos de ação em relação aos resultados de
avaliações externas;
k) manter-se atualizado quanto á legislação vigente
e ás orientações do MEC e SEE, além de prestar
assessoramento á Secretaria Municipal de Educação;
t) executar tarefas correlatas ás acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia Imediata;
m) subordinar-se e cumprir todas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
III - são atribuições do Coordenador Pedagógico:
a) laborar e encaminhar Informações á Secretaria
Municipal de Educação sobre as atividades desenvolvidas
nas unidades escolares, além de coordenar, programar e
avaliar a execução de atividades pedagógicas;
b) planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os
processos pedagógicos, promovendo a articulação das
diversas áreas do conhecimento e a integração dos
sr ^^^dos no processo ensino-aprendizagem;
cj apresentar aos Diretores das unidades escolares
relatórios das atividades pedagógicas desenvolvidas no
âmbito das respectívas unidades:
djpromoveratividadesdeassessoramento pedagógico
aos Diretores das unidades escolares, pronunciando-se
sobre assuntos de sua competência, além de coordenar
atividades de atualização e capacitação no campo
educacional;
e) acompanhar e avaliar cotidianamente e
implementação do processo pedagógico das unidades
escolares, a fim de cumprir o plano de trabalho dos
docentes envolvidos;
0 promover atividades de estudo e pesquisa na área
educacional, estimulando o espírito de investigação e a
criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se
atualizado quanto à legislação vigente e às orientações
do MEC;
g) executar tarefas correlatas às acima descritas e as
quB forem determinadas pela chefia imediata;
h) subordinar-se e cumprir todas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art. 11. Os cargos e funções do Quadro do
Magistério Público Municipal serão providos na seguinte
confomnidade:
1 - classes de Docentes;
a) nomeação precedida de aprovação em concurso
público de provas e títulos, para fins de efetivação em
cargo público;
b) contratação por prazo determinado para exercício
de função docente, mediante aprovação em processo
seletivo de provas e títulos;
II - classes de Suporte Pedagógico;
a) nomeação precedida de aprovação em concurso
público de provas e títulos para Diretor de Escola; e
b) designação em função de confiança para Supervisor
Pedagógico e Coordenador Pedagógico, por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, dentre os titulares de
Muniopio de Sar^s - Estado de Sio Paulo Oiario Ofidal assinado dígltalmente conforme MP n- 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, valldadeiutfdica e integridade.
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cargo docente efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal que preencham os requisitos previstos nesta
Lei Complementar.
§ 1" O provimento das funções de confiança será
de livre designação e dispensa pelo Chefe do Poder
Executivo, devendo oconer dentre os docentes efetivos
da Rede Municipal de Ensino.
§ 2° A designação para a função de Coordenador
Pedagógico poderá recair, a critério da Administração,
em lista tríplice indicada pelo Conselho de Escola, desde
que preencham os requisitos previstos no art, 12 desta
Lei Complementar.
SEÇAO II
Dos Requisitos de Provimento
Ari. 12. Ficam estabelecidos os requisitos para o
provimento dos cargos e funções docentes e de suporte
r'*^ógico do Quadro do Magistério Público Municipal;
I - Professor de Educação Básica I:
a) quando atuar na educação infantil: curso superior de
licenciatura de plena em Pedagogia ou Curso Normal em
nível superior, com habilitação específica para a docência
na educação infantil;
b) quando atuarno ensino fundamental: curso superior
de licenciatura de plena em Pedagogia ou Curso Normal
em nível superíc»-, com habilitação específica para a
docência nos anos iniciais do ensino fundamental;
c) quando atuar na educação especial: curso superior
de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação
em educação especial ou em nível de pós-graduação
lato sensu em áreas específicas da educação especial,
posterior à licendatura plena.
II - Professor de Educação Básica I (Educação
Física, inglês e Arte): habilitação em curso superior
específica na respectiva área (Educação Física, Inglês
ou Arte), ou formação superior em área correspondente e
complementação nos termos da legislação vigente, sendo
obrigatória, para o cargo de Professor de Educação Física,
©^•íiprição no CREF (carteira atualizada e constando
li Jatura);
III - Diretor de Escola: curso superior de Licenciatura
Plena em Pedagogia com habilitação em administração,
ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão
escolar, ou, ainda, título de pós-graduação strícto sensu
na referida área, e possuir, no mínimo, 05 (dnco) anos de
experíènda no magistério;
IV - Supervisor Pedagógico: curso superior de
Licendatura Plena em Pedagogia com habilitação em
administração, ou em nível de pós-graduação lato sensu
em gestão escolar, ou, ainda, título de pós-graduação
stricto sensu na referida área, e possuir, no mínimo, 05
(dnco) anos de experíènda no magistério;
V - Coordenador Pedagógico: curso ^perior de
Licendatura Plena em Pedagogia, bem como experíenda
de. no mínimo, 05 (dnco) anos no magistério.
Parágrafo único. Para o provimento dos carqos e
funções com exigência de qualificação em nível superior
exigir-se-á apresentação de diploma devidamente
registrado.
SEÇAO III
Do Concurso Público para Ingresso
Art. 13. A inveslidura nos cargos efetivos que compõem
o Quadro do Magistério Público Munidpai far-se-á por
meio de aprovação prévia em concurso público de provas
e títulos.
Art. 14. O prazo de validade do concurso público
será de até 2 (dois) anos, a contar da data de sua
homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por
até igual período.
Art. 15. Os concursos públicos reger-se-áo por
instruções especiais, contidas nos respectivos editais.
SEÇAO IV
Do Estágio Probatório
Art. 16. Após o provimento do cargo em caráter efetivo,
o senridor será submetido a estágio probatório pelo
período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional
será avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado
estável no cargo, nos termos da legislação municipal
vigente.
Art. 17. Para o estágio probatório só se conta o tempo
de efetivo exercício no cargo, não sendo computável o
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tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, em
outro cargo ou em função pública a título provisório.
§ 1® A contagem do período de tempo constante do
caput deste artigo ficará suspensa todas as vezes que
o servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a
qualquer titulo, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos
ou interpolados.
§ 2® O docente que estiver em período probatório
poderá ser designado para exercer função de suporte
pedagógico, sendo que este período será considerado
para fins de estágio probatório.
Art. 18. Durante o período do estágio precatório
haverá acompanhamento do desempenho profissional do
servidor com o fito de avaliar sua permanência ou não no
cargo público.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho
pffA^sional será aferida por meio dos seguintes quesitos:
• disciplina;
II - relacionamento interpessoal;
li! - dedicação ao serviço;
IV - aptidão;
V - assiduidade.
Art. 19, As avaliações de desempenho para fins de
estágio probatório serão realizadas a cada 06 (seis)
meses de efetivo exercício no cargo, por meio de
comissão espedaímente constítuida para essa finalidade,
considerando-se apto, em cada avaliação, o servidor
que, aferida sua pontuação, demonstrar performance
satlsfetória.
§ 1® A comissão de avaliação será constituída por, no
mínimo, 03 (três) integrantes, servidores efetivos de nível
hierárquico igual ou superior ao do avaliado.
§ 2® Ao servidor que demonstrar, em qualquer
avaliação de acompanhamento, performance regular ou
insatisfatória, serão ofereddas instruções e capacitação
necessárias ao aperfeiçoamento do exercido de suas
etjll^ções.
3° Ofereddas as condições a que se refere o
parágrafo anterior e não logrando o servidor performance
satisfatória no processo seguinte, será o mesmo
exonerado.
§ 4® O resultado de cada acompanhamento do
desempenho profissional será anotado em formulário
específico constante do Anexo III que será utilizado para
aferição da média dos acompanhamentos e condusão
quanto à estabilidade do servidor.
§ 5® Dois meses antes de findar o período de estágio
probatório será submetida á homologação do Chefe
do Executivo a média geral de todos cs processos de
acompanhamento.
§ 6® Será considerado inapto no estágio probatório o
servidor:
1 - cuja média final dos resultados dos processos de
acompanhamento resultar em performance insatisfatória;
li - que apresentar, nas três avaliações realizadas,
rendimento insatisfatório.
§ 7® O resultado do acompanhamento da avaliação
da performance profissional será manifestado da seguinte
ÍOTma:
I - abaixo de 10 (dez) pontos; performance
insatisfatória;
II - de 10 (dez) a 15 (quinze) pontos: performance
regular;
III - acima de 15 (quinze) pontos: performance
satisfatória.
§ 8® Para fins do disposto no §4®, o último processo
de acompanhamento do servidor deverá ser antecipado
de forma que seu resultado também seja computado
para a formação da média geral, que permitirá verificar a
confirmação ou exoneração do servidor.
§ 9® O ato de confirmação ou de exoneração no cargo
do servidor público municipal deverá ser publicado pela
autoridade competente.
SEÇÃO V
Da Contratação Temporária para Funções Docentes
Art. 20. Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, contratar-se-á pessoal
para funções docentes, por tempo determinado, nas
seguintes hipóteses:
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I - para ministrar aulas em classes atribuídas a
ocupantes de cargos ou funções, afastados a qualquer
título;
II - para ministrar aulas cujo número reduzido de
alunos, especificidade ou transrtoriedade não justifiquem
o provimento do cargo em caráter efetivo;
III - para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos;
IV - para ministrar aulas cujo número seja insufldente
para completar a Jomada mínima de trabalho do cargo
docente;
V - para ministrar aulas em projetos educacionais
transitórios ou experimentais desenvolvidos na rede
municipal de ensino.
§ 1° A contratação dar-se-á na forma da legislação
municipal vigente.
^1^2° O disposto no inciso II deste artigo não se aplica
í sses de apoio pedagógico especializado, educação
compensatória dos Núcleos de Educação Infantil (NEI)
e classes em escolas de período integral, cujos serviços
serão executados exclusivamente por docentes efetivos,
a menos que não hajam docentes disponíveis ou concurso
público vigente.
Art. 21. O professor contratado para as funções
docentes, por tempo determinado, não integrará o quadro
de pessoal efetivo, nem comporá a carreira do magistério,
não fazendo jus a progressão fundonal prevista nesta Lei
Complementar, e seu vencimento corresponderá à carga
horária que trabalhar, sendo fixada com base no nível
Inicial da classe.
Parágrafo único. O vencimento previsto no caput deste
artigo será reajustado na mesma época e no mesmo
índice em que for revisto o vencimento dos servidores
efetivos da carreira do magistério.
Art. 22. As contratações temporárias serão efetuadas,
observando-se que:
I - o contratado deverá preencher os requisitos
mínimos estabelecidos para o cargo do docente a ser
s^itaütuído e do qual façam parte as atribuições a serem
o .ipenhadas;
II - o contratado deverá se submeter ao regimento
escolar do estabelecimento de ensino, as normas
emanadas do órgão executivo do sistema municipal de
ensino e à legislação pertinente.
Art. 23. O contratado para o exercício das atividades
docentes deverá ficar à disposição da rede municipal de
ensino e exercerá as atividades nas unidades escolares
que a compõem, a critério exclusivo da administração.
Art. 24. Fica vedada ao professor contratado por
prazo determinado a designação para funções de suporte
pedagógico.
Art. 25. Fica vedada, para atender necessidade
temporária, a contratação de professor ocupante de cargo
efetivo da rede municipal de ensino que esteja em gozo de
licença ou afastamentos previstos na legislação vigente.
Art 26. A contratação temporária será precedida de
processo seletivo simplificado, realizado na forma da lei a
com peculiaridades estabeieddas no editai.
Art. 27. A critério da administração municipal, o
processo seletivo poderá consistir na utilização da lista
de candidatas remanescentes aiM-ovados em concurso
público.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCICO DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES
SEÇAOI
Da Jomada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 28. Os ocupantes dos cargos docentes de
Professor de Educação Básica I do Quadro do Magistério
Municipal ficam sujeitos as seguíntesjornadas de trabalho:
I - educação infantil: 25 (vinte e cinto) horas semanais,
sendo:
a) 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos de
atividades com alunos; e
b) 8 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em atividades
extradasse, das quais 5 (cinco) horas destinadas ao
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas)
horas coletivamente com os pares, coordenadas na
Unidade Escolarou em outro local indicado pela Secretaria
de Educação, 03 (trés) horas de livre escolha docente,
e as horas restantes (3h e 20min.) serão destinadas ã
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
Munldpio de 6ar^ - Estado de SSo Paulo Diário Ofidal assinado dlgKaimente eonfonne MP n' 2,200-2. de 2001, garantindo autenOcIdado, validade Juridica e Integildade.
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nas Unidades Escolares, com acompanhamento do
Coordenador Pedagógico/Direton
II - ensino fundamentai; 32 (trinta e duas) horas
semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos em
atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais
em atividades extradasse, das quais 07 (sete) destinadas
ao Horário de Trabaiho Pedagógico (HTP), sendo 02
(duas) horas coletivamente com pares, coordenadas na
Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria
Munidpal de Educação, 05 (dnco) horas de livre escolha
docente, s as horas restantes (3h40mín) serão destinadas
á Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
nas Unidades Escolares, com acompanhamento do
Coordenador Pedagógico/Diretor.
29. Os ocupantes dos cargos docentes de
f isor de Educação Básica i (Educação Física, inglês
e Arte), ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
I - jornada de 15 (quinze) horas semanais, sendo:
a) 10 (dez) horas semanais em atividades com alunos,
e
b) 05 (cinco) horas semanais em atividades
extradasse, das quais 04 (quatro) destinadas ao Horário
de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas
coletivamente com os pares, coordenadas na Unidade
Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal
de Educação, 02 (duas) horas de livre escc^ha docente,
e a jornada restante (01 h OOmin) será destinada à
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP), cumprida na
Unidade Escolar, com acompanhamento do Coordenador
Pedagógico/Diretor;
II - jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais,
sendo:
a) 21 (\flnte e uma) horas e 20 (vinte) minutos semanais
em atividades com alunos: e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais
e)M((vldades extradasse, das quais 07 (sete) destinadas
a jrário de Trabalhe Pedagógico (HTP), sendo 02
(duas) horas coletivamente com os pares, coordenadas
na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria
Munidpal de Educação. 05 (dnco) horas de livre escolha
docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas
á Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
nas Unidades Escolares, com acompanhamento do
Coordenador Pedagógico/Diretor.
Parágrafo único. O ingresso do Professor de Educação
Básica I (Educação Física, Inglês e Arte) far-se-á sempre
na jornada mínima de 15 (quinze) horas semanais, a qual
poderá ser ampliada no ato de ingresso ou anualmente
no processo de atribuição de classes e aulas, a critério da
administração e desde que existam aulas livres.
Art. 30. As horas e atividades de trabalho pedagógico
(HTPs e ATPs), definidas nesta Lei Complementar para
serem cumpridas na unidade escolar, em atividades
coletivas ou Individuais, destinam-se às atividades
de estudos, planejamento e avaliação, bem como de
preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos,
reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação
continuada em serviço e outras atividades pedagógicas,
de acordo com o respectivo projeto político pedagógico e
as diretrizes do sistema municipal de ensino, emanadas
pela Secretaria Municipal de Educação.
§1° As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs a
serem cumpridas na unidade escolar ou em outro locai
indicado pela Secretaria Municipal de Educação, serão
organizadas e dirigidas pela equipe pedagógica da
unidade escolar em horário detenninado pela direção
escolar, atendidas as diretrizes traçadas pela Secretaria
Munidpal de Educação.
§ 2° As Horas de Trabaiho Pedagógico - HTPs em
local de livre escolha pelo docente também se destinam às
atividades de preparação de aulas, avaliação da produção
dos alunos e outras atividades correlatas necessárias ao
bom desempenho das funções docentes.
§3° As horas de Atividades de Trabalho Pedagógico
- ATPs serão fixadas pela direção da unidade escolar,
restando determinado que havendo opção pela presença
do Professor de Educação Básica I (Educação Física,
Inglês e Arte) para ministrar aulas como especialista
nos anos iniciais do ensino fundamental ou na educação
infantil, o titular da regência da classe deverá permanecer
na unidade escolar, cumprindo as horas pedagógicas
'í%(è
Muniopio de Garça - Estada de Sgo Paulo
Diário Ofidal assinado di^lmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
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que compõem sua jornada de trabalho durante referido
período.
§ 4° Os servidores poderão ser convocados para
atividades de estudo, planejamento e avaliação fora do seu
horário normal de trabalho, efetuando-se a compensação
de horário e as ausências serão registradas como falta.
Art. 31. As jornadas de trabalho previstas nesta Lei
Complementar não se aplicam aos docentes contratados
por tempo determinado, que deverão ser retribuídos
conforme a carga horária que efetivamente vierem a
cumprir.
SEÇÃO 11
Da Cai^a Suplementar
Art. 32. Os professores poderão exercer carga
suplementar de trabalho docente.
^^1° Entende-se por carga suplementar de trabalho o
r ro de horas prestadas pelo docente, além daquelas
fí. ..s<as para a jornada de trabalho a que estiver sujeito, em
razão do exercício de função de confiança, ou atribuição
de aulas dentro do seu campo de atuação, bem como em
campo de atuação diverso para o qual esteja habilitado.
§ 2° O número de horas semanais da carga
suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre
o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas
previsto nas jornadas de trabalho a que se refere esta Lei
Complementar.
§ 3° As horas prestadas a título de carga suplementar
de trabalho docente serão constituídas de horas em
atividades com alunos e horas em atividades extraclasse
de estudos, planejamento e avaliação, observando-se
sempre o mínimo de 1/3 (um terço) correspondente às
atividades de estudo, planejamento e avaliação.
§ 4® A retribuição pecuniária do professor, por hora
prestada a título de carga suplementar de trabalho,
corresponderá ao valor da hora fixado para sua jornada
de trabalho docente na tabela de vencimentos da classe
a que pertence.
33. As vantagens a que fazem jus os servidores do
C o do Magistério Público Municipal incidirão sobre o
valor correspondente da carga suplementar de trabalho
docente.
Art. 34. Durante o período de férias do servidor, a
retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho
será feita pela média das horas de carga suplementar
exercidas durante o período aquisitivo.
SEÇÃO 11!
Das Faltas
Art. 35. O docente que faltar na totalidade de sua
jornada diária de trabalho terá consignado "falta-dla".
§ 1" O descumprimento de parte da jornada de
trabalho diária con-espondsnte aos horários a atividades
de trabalho pedagógico - HTPs na unidade escolar,
acarretarão o desconto de uma falta-dia' a cada duas
ausências.
§ 2® O não comparecimento do docente nos dias
letivos ou de convocação acarretará a consignação de
falta-dia".
§ 3® Não será autorizado o gozo de folgas de
qualquer natureza, inclusive ausência bonificada,
nos dias e/ou períodos dedicados ao planejamento,
à avaliação, ao Conselho de Escola e a formação ou
atualização profissional, tendo em vista o cumprimento
das disposições contidas no art 13 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO IV
Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte
Pedagógico
Art. 36. Ajomada de trabalho das classes de suporte
pedagógico fica fixada em 40 (quarenta) horas semanais,
destinadas ao cumprimento das atribuições das funções,
SEÇÃO V
Do Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções
Art, 37. Para fins de acúmulo de cargos, empregos ou
funções públicas, deacordocomasnomiasconstitucionais,
o servidor deverá comprovar obrigatoriamente;
I - compatibilidade de horários;
II - viabilidade de acesso aos locais de trabalho por
meios normais de transporte;
III - intervalo entre o término de uma jornada e início
da outra de, no mínimo. 01 (uma) hora.
Município de Gsiçz - Estado de São Paulo Diário OfIdBl assinsiio dl^lmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenbeldade, validade jurídica e Irrtegrklade.
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AnoVIEdlçíonM023 Página SI de 71
Parágrafo único. O intervalo previsto no inciso II! deste
artigo poderá ser reduzido, a critério da Administração,
para até 15 (quinze) minutos, quando os locais de trabaiho
se situarem próximos, desde que não haja prejuízo para o
serviço público.
SEÇÃO VI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 38. Ficará em disponibilidade o servidor estável
que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de
aula.
§ 1® O servidor em disponibilidade ficará á disposição
da Secretaria Municipal de Educação e será por ela
designado para as substituições ou para o exercício
de atiindades inerentes ou correlatas às do magistério,
obedecidas às habilitações do servidor.
§ 2® Constituirá falta grave, sujeita às penalidades
le^, a recusa por parte do servidor em disponibilidade
t <ercer as atividades para as quais for regularmente
designado.
§ 3® Roa assegurado ao servidor em disponibilidade
D direito de retomar ás funções de origem, caso sejam
restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de
exercício.
§ 4® Não havendo possibilidade de aproveitamento
do servidor, nos termos do §1®, o mesmo ficará em
disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo
de sennço, de acordo com as disposições do art. 41, § 3°,
da Constituição Federal.
Art. 39. Não sendo estável o servidor será exonerado
mediante decretação da desnecessidade de seu cargo.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA
REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Carreira
ArL 40. A carreira do magistério público municipal
a progressão horizontal de seus integrantes,
d jídos pelos respectivos níveis e faixas, nos termos
desta Lei Compiementar.
SEÇÃO 11
Da Remuneração
ArL 41. O Poder Executivo Municipal proporá a política
de vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério,
de conformidade com a dotação orçamentária e os
recursos financeiros destinados à educação, nos temios
da legislação vigente, formalizada por lei de Iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 42. A remuneração dos Integrantes do quadro do
magistério corresponde ao salário ou vencimento base
contemplado com progressão funcional nas classes
e niveís de titulação, definidos por percentuais, de
acordo com tabelas constantes do Anexo II desta Lei
Complementar, acrescidas das vantagens pecuniárias
estabelecidas na legislação vigente.
Art. 43. A tabela de vencimento é composta de faixas
e níveis, correspondendo o nível ao enquadramento das
classes e á concessão da progressão funcional prevista
por esta Lei Complementar e as faixas às jornadas
semanais de trabalho.
§ 1° Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o
mês será considerado como de 05 (cinco) semanas.
§ 2® Fica garantido aos servidores vencimento nunca
inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério
público de educação básica, estabelecido pela Lei Federal
n® 11.738/2008.
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
comgir por decreto a tabela de vencimento dos integrantes
do quadro do magistério Público Municipal quando o valor
do nível inicial ficar abaixo do valor fixado para o piso
profissional nadonal do magistério público de educação
básica.
§ 4® A correção a que se refere o parágrafo anterior
ficará restrita aos níveis das classes docentes que
apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso
profissional nacional do magistério público de educação
básica.
Art. 44. Quando houver resíduos provenientes do
percentual obrigatório a ser gasto com remuneração dos
servidores da caneira do magistério, pertencentes ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Munidplo de 6erça - Extado de São Psulo Diário Ofldal assinado dfgitaltnente conforme MP t.- 2.200-2, de 2001, garantindo sulenUeidade. validade Jurídica e Integridade.
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Ano V I Edição n° 1023 Página S2 de 71
Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ou
de qualquer outro fundo que venha a sucedê-lo, o mesmo
deverá ser repassado aos componentes do Quadro do
Magistério Público Municipal, como prêmio de valorização
funcional, na forma a ser regulamentada.
SEÇAO iil
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 45. O desenvolvimento na carreira do magistério
dar-se-á por melo da progressão funcional que é a
passagem do integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal, constante do Anexo I desta Lei Complementar,
para o nível retríbuitório superior da classe a que pertence,
mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua
capacidade profissional e se dará através das seguintes
modalidades:
I - pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos
o^s em grau superior de ensino:
. - pda via não acadêmica, considerando-se os cursos
de atualização e aperfeiçoamento, mérito por assiduidade
e avaliação de desempenho.
SEÇAO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 46. A progressão funcionai pela via acadêmica do
titular de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal será concretizada através de enquadramento
em níveis retribuitórios superiores, mediante requerimento
acompanhado da apresentação de diploma ou certificado
de conclusão, na seguinte conformidade;
I - diploma de curso superior de licenciatura plena,
exceto quando utilizado como requisito para provimento
do cargo: 01 (um) nível;
I! - certificado de curso de pós-graduação lato sensu,
na área da educação, com duração mínima de 360
(trezentos a sessenta) horas, exceto quando utilizado
como requisito para provimento do cargo: 01 (um) nível;
III - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu,
erg pível de mestrado, na área da educação: 02 (dois)
IV - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu,
em nível de doutorado, área da educação: 02 (dois) níveis.
§ 1° Fica assegurado, na progressão funcionai, por
via acadêmica, o enquadramento em níveis superiores
da Tabela de Vencimentos, mediante a apresentação
de diploma ou certificado de conclusão, observado o
interstício de tempo de 1 (um) ano entre uma progressão
funcional pela via-acadêmíca e outra.
§ 2° A progressão funcional será considerada uma
única vez em cada grau de ensino de graduação ou pós￾graduação, ainda que o servidor apresente certificado de
conclusão de mais de um curso.
§ 3° Os docentes titulares de cargo efetivo, quando
designados para o exercício de funções de suporte
pedagógico, farão jus à progressão funcional pela via
acadêmica no seu cargo de origem.
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art 47. A progressão fundonal pela via não acadêmica
do servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Magistério
Público Municipal se efetivará mediante a conjunção dos
seguintes fatores:
i - qualificação em cursos de atualização e
aperfeiçoamento:
a) quando se tratar de cursos no campo de atuação, a
cada bloco de 30 (trinta) horas: 0,5 (meio) ponto;
b) quando setratarde cursos emáreascorrespondentes
ao campo de atuação, a cada bloco de 30 (trinta) horas:
0,25 (vinte e dnco centésimos) de ponto.
II - mérito por assiduidade:
a) ft-equènda a todos os dias letivos previstos no
calendário escalar 01 (um) ponto;
b) verificadas até 06 (seis) faltas; 0,5 (maio) ponto.
iil - avaliação de desempenho, apurada por meio da
verificação de índices de desempenho do rendimento
escolar dos alunos, lendo por critério o índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDES), divulgado
pelo Ministério da Educação, ou qualquer outro indicador
que venha a substituí-lo, sendo atribuído 1,0 (um) ponto
para cada avaliação quando a escola ou conjunto de
escolas municipais em que o servidor atue obtenha o
índice estipulado.
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Ano VI Ediçio n° 1023 Página S3 de 71
§ 1® Os cursos previstos no Inciso I serão considerados
uma única vez, vedada a sua acumulação.
§ 2® Para fins de atribuição de pontos serão
considerados os cursos e treinamentos realizados nos
05 (cinco) anos anteriores à concessão da progressão,
contados da data de emissão do certificado, e desde que
tenham sido expedidos pelas seguintes instituições:
I - de ensino supeiicr, devidamente reconhecidas;
il - órgãos da estrutura básica do Ministério da
Educação ou das Secretarias Estaduais da Educação;
lii - secretarias municipais de educação ou órgãos
equivalentes;
iV - instituições públicas estatais;
V • entidades particulares de cunho educacional, a
critério do município,
■*6° Para fins de delimitação do campo de atuação, a
q i refere o inciso I do caput, considerar-se-á:
I - as áreas curriculares que integram a formação
acadêmica do professor que atua na educação infantil ou
nos anos iniciais do ensino fundamentai, acrescida dos
temas transversais e de questões teóricos- metodológicas
que orientam a prática do docente;
il - pela área curricular que integra a disciplina
constituinte da formação acadêmica do professor
especialista.
§ 4° Para fins do disposto no parágrafo anterior,
considerar-se-ão acrescidas ás áreas curriculares
de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e
Matemática, e Ciências Humanas, com suas respectivas
tecnologias, as temáticas de aprofundamento e
enriquecimento curricular que tenham por objeto:
I - questões da vida cidadã, tratadas como temas
transversais;
II - aspectos taórico-melodoiógicos e de gestão
escolar, que orientam a prática dos integrantes da can-eira
do magistério.
Considerar-se-á campo de atuação para efeito do
in i do caput os cursos de gestão escolar, no período
em que o servidor estiver designado para exercer funções
de suporte pedagógico, além dos cursos relacionados ao
seu cargo de origem.
§ 6® Os cursos de que tratam as alíneas "a" e 'b"
do inciso I do caput somente terão validade se forem
presenciais, exceto quando certificados pelos órgãos da
estnjtura básica do Ministério da Educação, secretarias
estaduais de educação ou autorizados pela Secretaria
Municipal de Educação, casos em que os cursos poderão
ser à distância ou semípresencíais.
§ 7® Excetuam-se do conceito de freqüência, para
efeito de retribuição do mérito previsto no inciso II do
caput, as ausências decorrentes de doação de sangue,
casamento, nojo, ausência de aniversário, licença￾gestante ou adotante, licença-patemídade, compulsórias
e convocações da justiça eleitoral ou do Poder Judiciário.
§ 8® Os servidores com atuação somente na educação
infantil ou que estejam exercendo função de Supervisor
Pedagógico, cuja atuação se dá em nível de Rede
Munídpai, terão pontuação relativa ao IDEB, aplicada
com base na média obtida pelo Município.
§ 9® O servidor não fará jus à avaliação constante do
inciso ill do caput deste artigo quando no decorrer do ano
de apuração tenha se afastado do cargo nos termos do
inciso III do art. 50 desta Lei Complementar.
§ 10. A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá
ocorrer o enquadramento do servidor em 01 (um) nível
imediatamente superior àquele em que se encontrava
na tabela de vencimento a que pertence, observado o
interaticio previsto no artigo posterior.
§ 11. Fica vedada a progressão fundonal pela via não￾acadêmica com pontuação adquirida exclusivamente no
critério previsto no inciso i.
Art. 48, Para fins de progressão funcionai pela via
não acadêmica, deverão ser cumpridos interstídos de
05 (dnco) anos, computado sempre o tempo de efetivo
exercido do servidor a partir da data de seu provimento no
cargo, ou da última progressão pela via não acadêmica.
§ 1° Interromper-se-á o interstído quando o servidor
estiver afastado, por prazo igual ou superior a 06 (seis)
meses, pelos motivos constantes dos incisos ili do art. 50
desta Lei Complementar.
§ 2® Os docentes titulares de cargo quando designados
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wiiM«Lga(ca,sp.gov.br/dlarl(M9llda1
Ano VI Edição n° 1023 Página 54 de 71
para o exercício de funções de suporte pedagógico terão
jus à progressão funcional pela via não acadêmica no seu
cargo de origem.
Art. 49. O servidor para fazer jus á progressão
funcional pela via nâo acadêmica deverá preencher,
cumulativamente, durante o periodo constante do caput
do artigo anterior, os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido qualquer tipo de penalidade
disciplinar:
II - possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei
Complementar;
líl - não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo,
por mais de 6 (seis) meses consecutivos ou interpoiados
para:
a) desempenhar mandato eletivo;
prestar serviços junto a outros órgãos das
c listrações federal, estadual, ou de outro município;
c) prestar serviços junto a órgãos do próprio município
fora da área da educação;
d) tratar de interesse particular;
e) tratar da própria saúde, exceto quando a licença se
der para tratamento de doenças em que a administração
tributária concede isenção do imposto de renda.
SEÇÃO Vi
Da Concessão das Progressões Funcionais pela Via
Acadêmica e Não Acadêmica
Art. 50. Para fazar jus à progressão funcionai pela via
acadêmica ou pela via não acadêmica o servidor deverá
apresentar requerimento, ínstrufdo com a documentação
comprobatória dos títulos e/ou dos fatores e a mesma
será concedida após análise da Secretaria Munidpal de
Educação.
Art. 51. A concessão das progressões funcionais
ficará adstrita à disponibilidade financeira do exercício, a
ser avaliada pelo setor competente, tendo por parâmetro
os limites de despesa total com pessoal previsto no
in*^* lil do art. 19 e art. 20, inciso lil, alínea "b" da Lei
F ai Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
§ 1" Do despacho que indeferir a concessão da
progressão pelas razões contidas no caput deste artigo
deverá constar a justílicatíva do contador ou de outro
servidor responsável pela ordenação de despesa.
§ 2" Cessado o impedimento financeiro advindo da
Lei de Responsabilidade Fiscal, as progressões serão
imediatamente concedidas, sendo que os servidores que
tiveram o pedido indeferido terão prevalência sobre os
demais.
SEÇÃO VII
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 52. O Município empenhar-se-á em implementar
programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento para
os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
em exercício, por meio de cursos de capacitação e
atualização em serviço, assegurando-se, no mínimo, 30
(trinta) horas de cursos anuais.
§1" Os programas de que trata o caput deste artigo
poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições
que mantenham atividades na área de educação.
§2® Deverão levar em consideração as prioridades das
áreas curriculares, a situação funcional dos professores e
a atualização de metodologias diversifícadas, inclusive as
que utilizam recursos de educação à distância.
SEÇÃO Vlli
Das Vantagens
Art. 53. São vantagens dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal, além de outras instituídas
pela legislação vigente:
I - gratificação de Função de Suporte Pedagógico;
II - gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade;
III - adicionai de Local de Exercido.
Subseção I
Da Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 54. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério
Público Munidpal designado para o exerddo de função
de suporte pedagógico será devido o valor da diferença
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apurada entre o vencimento base do seu cargo efetivo,
considerando-se a jornada de trabalho docente a qual
está submetido, e o valor correspondente á jornada de
40 (quarenta) horas semanais, acrescida de gratificação
de função constante do Anexo il desta Lei Complementar.
§ 1® A gratificação de função de suporte pedagógico
não constitui situação permanente, por isso trata-se de
vantagem transitória pelo efetivo exercício da função, não
sendo pennilida a incorporação de quaisquer gratificações
ou bonificações por função ou outros aos vencimentos dos
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 2° Durante o período da designação para o exercido
da função de suporte pedagógico o servidor fará Jus ao
percebimento de todas as vantagens pessoais adquiridas
no cargo de origem, inclusive as relativas ao instituto da
progressão funcional, aplicável ao cargo de origem.
o docente que acumular cargos do Quadro do
M ério Público Municipal poderá ser designado para
o I—rcício de função de suporte pedagógico, ocasião
em que ficará afastado de ambos e perceberá, além
da remuneração de ambos os cargos, a gratificação de
função prevista no Anexo il desta Lei Complementar.
Subseção li
Da Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade
Art. 55. Será devida a Gratificação de Estudos
e Pesquisas por Assiduidade - GEPA, de natureza
propter laborem, em favor dos servidores do Quadro do
Magistério Público Municipal e dos contratados por prazo
determinado, a ser concedida em percentual de até 15%
(quinze por cento), cuja base de cálculo será o nível efaixa
de enquadramento do servidor na Tabela de Vencimentos,
obsen/ada a freqüência do mês de referência.
§1" O docente contratado por prazo determinado fará
jus ao recebimwito da gratificação calculada com base
no nível e faixa iniciais da Tabela de Vencimentos a que
corresponde sua função.
§ 2' Farão jus à gratificação os servidores que estejam
ex^^ido suas funções em sala de aula, bem como
ati Jes destinadas a estudos, pesquisas e formação
continuada no espaço escolar, além das atividades
extrsciasses, considerando-se a totalidade da jomada
exercida.
§3® O servidor efetivo ou contratado por prazo
determinado manterá integralmente o direito à percepção
ao gozo da Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade quando na fruição das seguintes ausências
ou afastamentos:
i - ausência para doação de sangue ou para se alistar
como eleitor, nos lermos dos incisos I e li, do artigo 136
da Lei Municipal n° 2.680/1991;
II - ausência em razão de casamento, nos termos da
alínea 'a' do inciso lit, do artigo 136 da Lei Municipal n®
2.680/1991;
ilí - ausênda em razão de falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela, nos tennos da alínea "b" do
inciso ilí, do artigo 136 da Lei Municipal n® 2.680/1991;
ausência em razão do faiedmenlo do sogra, genro,
nora e irmãos, nos termos do inciso iV, do artigo 136 da
Lei Munidpal n® 2.680/1991;
IV - ausência em razão de aniversário, nos termos do
indso V, do artigo 136 da Lei Municipal n® 2.680/1991;
V - afastamento em razão de partidpaçâo em
programa de treinamento instituído e autorizado pelo
respectivo órgão ou repartição munidpal, nos termos do
inciso ill, do artigo 33 da Lei Munidpal n° 2.680/1991;
Vi — afastamento em razão de convocação em júri e
outras serviços obrigatórios por lei. nos termos do indso
V, do artigo 33 da Lei Munidpal n® 2.680/1991.
§4® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade será de 15®/o (quinze por cento), ao servidor
que não tenha, no mês da referênda, qualquer tipo de
falta, afastamento, licença ou atraso, exceto os previstos
no parágrafo anterior.
§5® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade será reduzida cumulativamente em 1/3 (um
terço], a cada falta do servidor em regência de ciasse, em
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) ou Atividade de
Trabalho Pedagógico (ATP), justificada, injustificada ou
abonada.
MunlciD'0 de Garça - Eitsdo de Sío Paula Olarío Ofidal asdnado dIgKalmente conforme MP n- 2ZOO-2. de 2001, garantindo autendcldade, validade jurídica e integridade.
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?Oi0
§6® Não terá direito à Gratificação o servidor que,
durante o mês de referência:
I - sofrer advertência ou estiver cumprindo penalidade
de suspensão;
li - afastar-se do serviço municipal em decorrência
de quaisquer ausências, licenças ou atestados médicos,
por quaisquer períodos, exceto nas hipóteses §3® deste
artigo;
III - houver registrado qualquer falta ou atraso no
cumprimento da jornada diária de trabalho, justificado ou
náo, excetuado o disposto no artigo 68 da Lei Municipal
n® 2,680/1991.
§7® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade;
i - será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha
do primeiro mês subsequente ao de sua competência, em
da necessidade de apuração;
. - será proporcionai aos dias trabalhados no recesso
escolar, não sendo devida durante o período de férias,
nem terá reflexo nas demais vantagens pecuniárias;
ill - náo se incorporará aos vencimentos de seu tituiar
e sobre ela não inddlrá nenhum desconto, nem servirá
3 mesma de base para qualquer contribuição, ainda que
para fins de previdência social;
iV - não será acumulável para pagamento de outras
vantagens pessoais, inclusive qüinqüênio e sexta-parte.
Subseção III
Do Adicional de Locai de Exercício
Art. 56. O servidor efetivo do Quadro do Magistério
Público Municipal que exercer suas atividades na (s)
unidade (s) escolar (es) situada (s) na zona rural, fará
jus, enquanto permanecer nesta situação e relativamente
à jomada de trabalho exercida nesta condição, a um
adicionai de 10% (dez por cento) calculado sobre o seu
nível e faixa de enquadramento na Tabela de Vencimentos
a que pertence, à título de adicionai de local de exercício.
XAPITULO VI
S AFASTAMENTOS DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO
Art. 57, Além de outras hipóteses previstas na
legislação municipal vigente, o integrante da carreira do
magistério poderá ser afastado do exercício do cargo,
respeitado o interesse da administração munidpaí para;
I - exercer função de suporte pedagógico do Quadro
do Magistério Público Municipal;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do
magistério em unidades ou órgãos da Secretaria Municipal
de Educação;
III - exercer cargo vago ou substituir ocupante de
cargo quando este estiver afastado, desde que do mesmo
quadro;
IV - exercer, por tempo determinado, atividades
em outras unidades administrativas do Poder Público
Municipal, com prejuízo de vencimentos e demais
vantagens do cargo, mediante autorização do Preferto;
V - freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento
ou especialização relacionados às suas atribuições:
VI - freqüentar curso de pós-graduação em nível de
mestrado ou doutorado na área da educação.
§ 1® Consideram-se atribuições;
! — inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias
do cargo e da função docente do Quadro do Magistério;
II - coíreiatas às do Magistério, aquelas relacionadas
com a docência em outras modalidades da ensino, bem
como as de natureza técnica.
§2® Os afastamentos concedidos para ocupar cargos
em comissão da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Educação serão concedidos sem prejuízo
das vantagens desta Lei Complementar.
§3° Os afastamentos previstos nos incisos li, III e
V serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e
das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da
administração municipal.
§ 4® O afastamento previsto no inciso VI deste artigo
poderá ser concedido relativamente a jornada integral ou
parcial do docente, com ou sem prejuízo dos vencimentos
e das demais vantagens do cargo, conforme regulamento
a ser expedido pelo Prefeito, e poderá ser autorizado após
cada quatriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o
Municipto de Garça - Estado de São Pauto «Bifo Ofldal assinedo dlgftalmente conforme MP n« 2JOO-2, de 2001, garantindo airtenticfdade. validade Jundica e integrklBde.
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Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de Julho de 2014
wwMi.0arca.5p.gov.br/diBri»ofidsl
Ano VI Edição n° 1023 Página 57 de 71
interesse da Administração Municipal, para os servidores
que cumpram os seguintes requisitos:
i • ser estável no cargo;
il - firmar termo de compromisso com a Administração
por meio do qual se comprometa a permanecer no
exercício do cargo do qual é titular por período mínimo de
2 (dois) anos após a conclusão do curso;
iil - não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
IV - contar com interstício de 4 (quatro) anos de
exercício no cargo entre um afastamento e outro dessa
mesma natureza.
§ S" O tempo de serviço dos docentes afastados para
exercer cargos ou funções de suporte pedagógico, bem
cxyno para o exercício do cargo de Secretário Municipal
de Educação ou equivalente, será contado para todos os
fins, inclusive para atribuição de classes e aulas.
58. Quando o afastamento se der para exercício
q jrgo ou função não relacionado com a área da
educação, será concedido sem ônus para os recursos
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 59. O integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal poderá afastar-se doseu cargo, juntoà Prefeitura
Municipal, quando o cônjuge estiver no exercício do cargo
de Prefeito Municipal, sem prejuízo dos vencimentos e
das demais vantagens do cargo, desde que não ocupe
qualquer outro cargo ou exerça qualquer outra função
remunerada na Administração Municipal.
i^arágrafo único. O afastamento sem prejuízo dos
vencimentos e demais vantagens desta Lei Complementar
implicará no desenvolvimento de atividades de apoio
à administração, não acarretando direito à outra
remuneração ou benefício.
Art. 60. Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do
MagistéríoPúbllco Municipal, noque couber, asdisposições
relativas a outros afastamentos eventualmente previstos
na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO VII
SUBSTITUIÇÕES NA CARREIRA DO
M 3TÉRI0
substituições durante o impedimento legai e temporário
dos docentes e integrantes das classes de suporte
pedagógico.
§1° As substituições de docentes por períodos de até
30 (trinta) dias poderão ser exercidas por ocupante de
cargo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde
que habilitado.
§2® As substituições também poderão ser exercidas
por docentes contratados por tempo determinado,
classificados em processo seletivo, desde que habilitado.
§3® A retribuição pecuniária das substituições, em
qualquer hipótese, será calculada com base no nível de
vencimento inicial correspondente da classe substituída.
§4® As classes de suporte pedagógico comportarão
substituição apenas para periotíos superiores a 15
(quinze) dias.
CAPÍTULO VIM
daatríbuiçAo de classe E/ou aulas
ArL 62. Compete a Secretaria Municipal de Educação
organizar o processo anual de atribuição de classes e/
ou aulas, observando-se as diretrizes fixadas nesta Lei
Complementar.
Art. 63. A atribuição de classes e aulas no Município,
em período que antecede o início das aulas e ao longo do
ano letivo, obedecerá ás seguintes fases:
I - na unidade escolar;
II - na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O cronograma de atribuição de
classes e aulas será expedido pela Secretaria Municipal
de Educação, observando-se as fases e demais instruções
previstas nesta Lei Complementar.
Art. 64. Para fins de atribuição de classes e/ou aulas,
os docentes do mesmo campo de atuação das classes
e das aulas a serem atribuídas, serão classificados de
acordo com os seguintes critérios:
I - quanto ao tempo de serviço;
a) no magistério público munidpai de Garça: 0,01 por
dia;
Art. 61. Observados os requisitos legais, haverá b) na unidade escolar 0.01 por dia;
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Diário Oflelal assinado digitsimente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jundica e imegrldade.
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II - quanto aos títulos:
Conforme Lc( Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
wwiKgataup.govJv/dlario^ifldal
Ano VI EdI;4o n» 1023 página 58 de 71
a) doutorado na área de Educação: 5,0 pontos;
b) mestrado na área de Educação: 3,0 pontos;
c) habilitação, com duração mínima de 180 a 360
horas, na área da Educação: 0,75 pontos, sendo aceito
o máximo de 02 (duas) habilitações, não concomitantes;
d) habilitação com duração superior a 360 horas
na área da Educação: 1,5 pontos, sendo contabilizada
apenas 01 (uma) habilitação;
e) cursos de atualização, aperfeiçoamento cultural e
treinamento realizados nos últimos 10 (dez) anos, na área
de educação, bem como curso de formação inicial e/ou
continuada para o Programa Brasil Alfabetizado: 0,004
pontos por hora;
O programa de formação da professores
alfa^tizadores/MEC - PROFA, contendo carga horária
d' 2 horas, com certificado expedido pela Secretaria
hj. Jpal de Educação de Garça: 1.0 ponto;
g) curso Letra e Vida/Secretaria de Educação do
Estado de São Paulo, carga horária de 180 horas: 0,8
pontos;
h) licenciatura plena, na área de Educação: 4,0 pontos,
sendo contado até 02 (duas);
1) pós-graduação, com no mínimo de 360 horas, na
área da Educação; 2,0 pontos, sendo contada até 02
(duas).
§ 1® Para efeito de atribuição dos pontos a que se
referem as alíneas °c' a "g", do inciso II, deste artigo,
não serão considerados os certificados sem a respectiva
carga horária e data de sua realização, sendo que as
habilitações previstas nas alíneas "c" e "d" somente
serão consideradas se forem obtidas em grau superior de
ensino, mediante apostilamento no diploma.
§ 2® Para efeito de apuração da pontuação, quanto
ao tempo de serviço, prevista no inciso I deste artigo,
excetuadas as faitas bonificadas, faltas ou afastamentos
decorrentes de atividades do Magistério Público Municipal,
st***teomputados todos os afastamentos, ausências e/
OL âs, licenças e as faltes/auséncías no Horário de
Trabalho Pedagógico • HTP, considerando-se, em relação
8 este, uma falta para cada duas ausências.
§ 3' O professor que possuir certificados dos cursos
PROFA e/ou Letra e Vida deverá optar pela pontuação
diferenciada de apenas um deles.
§ 4® Os desempates serão feitos a favw do professor
que contar com maior pontuação no inciso I. alfnea 'a',
deste artigo e, persistindo o empate, em favor do professor
de maior idade.
§ 5® A classificação dos professores para atribuição
de classes ou aulas será obtida mediante a somatória de
pontos dos incisos I e 11 deste artigo.
§ 6® O professor que tiver interesse nas dasses de
CAPE deverá possuir iicendatura plena em pedagogia e/
ou Iicendatura plena eespedaiízação na área daeducação
espedai e, na ausência de especialista em educação
especial, poderão ser oferecidas excepcionalmente ao
pedagogo.
§ 7® No que diz respeito às alíneas "c". "d" e T, só serão
computadas as habilitações e pós-graduações realizadas
após a data término do curso, com a apresentação de
documento comprobatório.
§ 8® Para efeito da apuração de pontos no que diz
respeito á alínea "e" só serão aceitos os certificados que
em sua soma totalizarem até 180 horas/ano, não sendo as
horas excedentes computadas, exceto quando oferecidas
pela Secretaria Munidpal de Educação.
Art. 65. Encenado o processo de inscrição nas
unidades escolares, serão elaboradas as listas de
classificação dos docentes, as quais serão publicadas
mediante de afixação na própria unidade.
§ 1® Da classificação, caberá recurso, a ser interposto
no prazo de 02 (dois) dias, ao Diretor da unidade escolar
que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
§ 2® Havendo alteração na lista de classificação, a
mesma será republicada.
Art. 66. Por atribuição entenda-se o ato pelo qual a
administração pública municipal, por meio do titular da
Secretaria Municipal de Educação, Diretor de Escola e/ou
comissão designada para esta finalidade, determina as
classes, turmas ou aulas em que o docente atuará.
Muoloplo de Gerfa - Eatado de SÍo Paulo Diário Ofldal asdnado dlghalmei.te eonfotnw MP n- 2Z00-2. de 2001, garantindo «itentfcJdade, validade juridiea e Integridade.
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3c6@
An. 67. A atríbufçfio será feita pelas autoridades
escolares de forma criteriosa, levando-se em conta 
o
perfil do profissional na seguinte conformidade:
I - a formação profissional do docente, inclusive no que
se refere a estudos de pós-graduaçâo e aperfeiçoamento
especifico para atuar em determinado ano, modalidade
ou etapa, bem como sua experiência e reconhecimento
social de atuação nesses anos, modalidades e etapas;
II - a sensibilidade do docente para trabalhar com
alunos da faixa etária em questão;
III - a preferência para o docente alfabehzador atuar
nos três primeiros anos do ensino fundamentai, bem como
3 possibilidade de atuar em continuidade, acompanhando
as classes ou lurmas, desde que tal possibilidade seja
considerada medida pedagógica desejável, mediante
avaliação do trabalho desenvolvido pelo docente no ano
anterior.
l. 68. Compele a Secretaria Munidpat de Educação,
expedir normas necessárias complementares contendo
instruções para atribuição de classes e/ou aulas aos
docentes da Rede Municipal de Ensino, respeitando 
a
escala de classificação.
CAPITULO iX
DAREMDÇAO
Art. 69, A remoção é o deslocamento do servidor do
Quadro do Magistério Público Municipal de uma unidade
escolar para outra e processar-se-á a pedido, ex officio
e por permuta, conforme instruções complementares
regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação,
Art. 70. O concurso de remoção sempre deverá
preceder o de ingresso para investidura de cargos da
carreira do magistério e somente poderão ser oferecidas
em concurso de ingresso as vagas remanescentes do
concurso de remoção.
Art. 71. A contagem de pontos para efeito de
participação em concurso de remoção a pedido será
efetuada considerando o tempo de efetivo exercício
n^magistério público municipal e títulos, confonriB
F^íÇão regulamentada nos termos do art. 65 desta Lei
C. .^lementar.
Art. 72. Os servidores em disponibilidade partidparão
ex offfcío do concurso de remoção, escolhendo
compulsoriamente uma das vagas existentes.
Art. 73. Remoção ex officio é a remoção compulsória
do servidor, de uma sede de exercício para outra, quando
o servidor ficar sem classe e/ou jornada de aulas em sua
sede e houver vaga em outra sede de exercício.
§1° A remoção ex officio poderá se dar no concurso
de remoção ou em qualquer época do ano, se assim for
conveniente ao interesse público.
§2° Fica assegurado ao servidor que tenha sido
removido ex officio o direito de retomará sede de exercido
de origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de
sua remoção, seja aberta nova vaga.
Art. 74. A remoção por permuta só poderá acontecer
dentro dos prazos estipulados em cronograma expedido
peía Secretaria Municipal de Educação e entre dasses
reguiares, exceto para os profissionais que estejam
afastados por qualquer motivo ou para aqueles que
ingressaram no Magistério Público Munidpal a menos de
3 (três) anos.
§1° A remoção por permuta somente poderá ocorrer
quando servidores integrantes do quadro do magistério
ocupantes de cargos efetivos da mesma dasse
manifestarem a vontade recíproca de permutarem entre
si a unidade escolar sede de exercício do cargo.
§2® Entende-se por unidade escolar, para estes fins,
a instituição onde o servidor exerce o seu cargo como
titular efetivo.
§3° O pedido de remoção por permuta deverá ser
apresentado junto a Secretaria Municipal de Educação 
e
assinado por todos os interessados na mesma.
§4® O docente que for removido por permuta ficará
impedido de fazer nova permuta e de participar de
concurso de remoção pelo período de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO 
X
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO 
i
Das Férias
Art. 75. Os docentes usufruirão 30 (trinta) dias de
férias anuais em período coincidente com o do calendário
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escolar.
§ 1° Os docentes poderão gozar férias nos termos
deste artigo Independentemente de possuir ou não o
interstício de um ano de exercício no cargo.
§ 2" As férias a que se refere o parágrafo acima
poderão ser gozadas proporcionalmente ao periodo
aquisitivo, a critério da administração.
Art. 76. Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico
gozarão férias conforme escala a ser elaborada pela
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O docente efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal que tiver a designação de
exercício de função de suporte pedagógico cessada
ao finai do ano letivo gozará de férias de acordo com o
calendário escolar aplicável aos docentes.
SEÇÃO ii
1 Recesso Escolar
Art. 77. O recesso escolar será de, no mínimo, 15
(quinze) dias, previsto no calendário escolar e suspenderá
as atividades docentes com os alunos.
Parágrafo único. No recesso escolar os docentes
poderão ser convocados para:
I - prestar sen/iços Junto à área da educação ou em
outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde
que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
II - participar de cursos de aperfeiçoamento,
seminários, palestras, orientações técnicas e outras
formas de formação continuada.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Dos Direitos
Art. 78. Os direitos dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal, respeitados os demais
comuns a todos os servidores, consistem em:
ter ao seu alcance informações educacionais,
t jratlas, material didático e outros instoimentos,
bem como contar com assistência técnica que auxilie e
estimule a melhoria da seu desempenho profissional e a
ampliação de seus conhecimentos.
II - ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos
de aperfeiçoamento e treinamento que visem à melhoria
de seu desempenho e aprimoramento profissional;
III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e,
material técnico pedagógico suficiente e adequado para
que possa exercer com eficácia suas funções;
ÍV - ter assegurado sua autonomia didático￾pedagógica, respeitados os planos escolares e os
programas educacionais;
V - receber remuneração de acordo com o nível
correspondente, conforme habilitação, tempo de serviço e
regime de trabalho estabelecido por esta lei complementar;
VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no
plano técnico pedagógico independente do regime Jurídico
a que estiver sujeito;
VII - receber, através do sen/íço especializado de
educação, assistência ao exercício profissional;
VIII - participar como integrante do Conselho de
Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo
educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução
e avaliação das atividades escolares;
X - reunir-se na unidade escolar, para tratar de
assuntas de interesse da categoria e da educação em
geral, sem prejuízo das atividades escolares, mediante
autorização do superior hierárquico;
XI - participar das eleições dos membros do Conselho
Municipal de Educação e do Conselho do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES;
XII - ter calendário escolar anual e com ele ter
assegurado o recesso escolar;
XIII - gozo de férias anuais de 30 (trinta] dias e um
terço de remuneração conforme legislação constitucional.
Parágrafo único. A concessão de folga de aniversário,
prevista no inciso V, do art. 136, da Lei Municipal n"
2.680/1991, para o integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal, poderá ocorrer até 15 (quinze) dias
antes ou depois da data do aniversário, conforme
Muniopro de Gaifs - Estado de Sáo Paulo
Diário Ofldal assinado diahalmente conforme MP n° 2Z00-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurfdiea e integridade.
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autorização do superior hierárquico.
SEÇAOli
Dos Deveres
Art. 79. Além dos deveres comuns aos servidores
públicos municipais previstos em outras leis e normas, os
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
têm o dever constante de considerar a relevância social
de suas atribuições, mantendo conduta morai e funcional
adequada á dignidade profissional, em razão da qual,
deverá:
i - preservar os princípios, os ideais e os fins da
educação brasileira, através do seu desempenho
profissional;
11 - empenhar-se na educação integral do aluno,
incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana, dejustlça
e cooperação, o respeito às autoridades constituidas e o
Pátria;
- respeitar a integridade do aluno, assegurando a
aplicação integrai do Estatuto da Criança e doAdolescente;
IV- desempenhar as atribuições e funções especificas
do seu cargo público com eficiência, zelo e presteza;
V - manter o espírito de cooperação com a equipe da
escola e a comunidade em gerai, visando à construção de
uma sociedade democrática;
VI — observar as normas legais e regulamentares;
Vil - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais:
Vlií - participar do Conselho Municipal de Educação,
desde que eleito, do Conselho de Escola e/ou APM;
IX — acatar as decisões do Conselho de Escda,
observando a legislação vigente;
X - manter a Secretaria Municipal de Educação
informada do desenvolvimento do processo educacional,
expondo suas críticas e apresentando sugestões para a
sua melhoria:
Xi - buscar o seu constante aperfeiçoamento
E*^ionai através de participação em cursos, reuniões,
s <ários, sem prejuízo de suas atribuições;
Xli - respeitar o aluno como sujeito do processo
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Ano VI Edl;4o n" 1023 Pdgina 61 de Ti
educativo e comprometer-se com a eficácia de seu
aprendizado:
Xlií - zelar pela defesa dos direitos profissionais e
pela reputação dos educadores;
XiV - participar do processo de planejamento,
execução e avaliação das atividades escolares;
XV - tratar com urbanidade, respeito e igualdade a
todos os alunos, pais e servidores do quadro de pessoal
da educação;
XVI - participar de todas as atividades inerentes e
correlatas ao processo de ensino e aprendizagem;
XVII - impedir toda e qualquer manifestação de
preconceito social, racial, religioso e ideológico;
XVill - atender com presteza ao esclarecimento de
situações de interesse pessoal e expedição de certidões e
outros documentos aos alunos, aos país ou responsáveis,
à comunidade, aos servidores;
XiX — manter conduta compatível com as atribuições
da carreira dos servidores da educação;
XX - ser leal ás instituições a que servir;
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior
as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
público;
XXII - zelar pela economia do material e a conservação
do patrimônio público;
XXill - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às
unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;
XXIV - ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando
com antecedência suas ausências, e na impossibilidade
justificando no primeiro dia de retomo ao trabalho;
XXV - representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder.
XXVi - participar das horas de trabalho padagógico, de
acordo com a previsão constante desta lei complementar,
e de todas as convocações e reuniões de cunho didático￾pedagógicas, determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação;
XXVIi - ministrar os dias letivos e horas-aulas
estabelecidas, além de participar integralmente dos
Muniopfo de Gsrçe - Estado de São Paulo
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Ano VI Edição n° 1023 PBslna62de71
períodos dedicados ao planejamento, á avaliação,
conselho de dasse e formação profissional.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso
XXV será encaminhada através de via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual
é formulada, assegurando-se ao representando o direito
3 ampla defesa.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 80. Ao servidor integrante do Quadro do Magistério
Público Munidpal é proibido;
I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral
ou intelectual ao aluno;
II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao
aluno;
- a prática de discriminação por motivo de raça,
c pão social, intelectual, sexo, credo ou convicção
política;
IV - a alteração de qualquer resultado de avaliação,
ressalvados os casos de erro manifesto, por ele
considerado ou reconhecido;
V - impedir que o aluno partícipe das atividades
escolares em razão de qualquer carência material;
VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
préina autorização do chefe imediato;
VII - retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente ou da chefia imediata, qualquer documento,
objeto, equipamento ou material das unidades escolares
ou da Secretaria Municipal de Educação;
VIU - recusar fé a documentos públicos;
IX - opor resistência injustificada ao andamento de
documento, processo ou execução de serviço;
X - promover manifestação de apreço ou desapreço
no recinto da unidade escolar ou da Secretaria Munidpal
de Educação;
cometer a pessoa estranha, fora dos casos
f tos em lei, o desempenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
Xíl - coagir ou aliciar subordinados no sentido de
filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido
político;
XIII - valer-se do cargo público para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
XIV - receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições, exceto presentes e lembranças de pequeno
valor nos termos da lei;
XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVtl - utilizar pessoal ou recursos materiais da
Secretaria Munidpal de Educação em serviços ou
atividades particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas
ao cargo público para o qual foi contratado, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercido do cargo público e com o
horário de trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
quando solicitado.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art. 81. Ocorrendo quaisquer das infrações
discipiinares previstas nesta Lei Complementar ou
em demais normas legais aplicáveis aos servidores
públicos municipais, aplicar-se-ão as penalidades legais,
respeitados o contraditório e a ampla defesa.
§1° As penalidades a serem aplicadas ao integrante
do Quadro do Magistério Público Municipal são as
ccfistantes da Lei Munidpal n" 2.680/1991 e demais
previstas na legislação munidpal vigente.
§2° Quando a Secretaria Munidpal de Educação tiver
dência da prática de infração disdplinar por parte do
servidor, deverá encaminhar a ocorrènda à Procuradoria
Geral do Município para análise e demais providèndas
legais.
CAPÍTULO XII
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DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Vacância dos Cargos
Art. 82. A vacância de cargos efetivos do quadro do
magistério público municipal ocorrerá nas hipóte&es
de exoneração, aposentadoria, demissão, dispensa e
falecimento.
SEÇÃO II
Da Dispensa das funções temporárias
Art. 83. A dispensa das funções temporárias de
docentes dar-se-á quando:
I - for provido cargo de natureza docente;
II - da reassunção do titular do cargo;
- for extinto o cargo de natureza docente;
- expirar-se o prazo da contratação.
CAPITULO XIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 84. O servidor do Quadro do Magistério Público
Municipal incapacitado pardal ou totalmente para o
exercício das atribuições próprias de seu cargo será
submetido a processo de readaptação de acordo com as
normas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 85. A readaptação dependerá obrigatoriamente
de perída médica, conforme regulamentação prevista
na legislação específica, a qual deverá apontar quais as
atribuições que o servidor poderá executar, observando￾se:
I — a carga horária de trabalho do readaptado será a
mesma do cargo de seu provimento originário, exduindo￾se eventual carga suplementar de trabalha que lhe estiver
atribuída no momento da readaptação;
II - deverá cumprir a totalidade de sua jornada de
trabalho no cargo ou função que fora readaptado e,
por isso, não cumprirá horas de trabalho pedagógico
«iáãiclasse que integravam sua jornada docente;
.1 - estará submetido ao horário de funcionamento
da repartição na qual estiver lotado após a readaptação,
respeitada a sua jornada de trabalho, e não fará jus ao
recesso escolar previsto no calendário destinado aos
integrantes das classes docentes;
IV - a readaptação não acarretará diminuição de
vencimentos, observado o disposto no indso I;
V - não fará jus às progressões funcionais previstas
nesta Lei Complementar enquanto estiver readaptado.
§ 1° O readaptado não pode, sob qualquer pretexto,
negar-se a se submeter à inspeção médica periódica,
que será realizada mediante convocações feitas pela
administração municipal ou pelo órgão previdencíário,
§ 2" Havendo restabelecimento da capacidade de
trabalho, assim constatado em inspeção médica, cessa
a readaptação, devendo o readaptado retomar ao cargo
originário.
Art. 86. É defesa a readaptação do servidor em período
de estágio probatório, razão pela qual a constatação de
qualquer limitação para o cargo de que seja titular, durante
este período, dará causa à exoneração.
Art. 87. As classes e/ou aulas serão consideradas
vagas e disponíveis para atribuição após a publicação de
portaria dispondo sobre a concessão de readaptação de
seus titulares.
§ 1° Cessada a readaptação, o tempo de s^iço
prestado nesta condição não será considerado no campo
de atuação para efeito de atribuição de classes e ou aulas.
§ 2° Caso a cessação da readaptação ocorra durante
o ano letivo, o docente ficará a disposição da Secretaria
Municipal de Educação até a próxima atribuição de
classes e ou aulas, quando terá atribuída classe e/ou aula
de acordo com a sua nova classificação.
CAPÍTULO XIV
DA APOSENTADORIA
An 68. Os servidores do Quadro do Magistério Público
Municipal ao passarem para a inatividade terão seus
proventos calculados na forma prevista na Constituição
Federal e na legislação previdenciária vigente, aplicáveis
aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Mumdplo de Garça - Estado de Sao Paulo
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 05 de dezembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 3014
www.garca.sp.gov.br/dlarkMifldal
Ano VI Edição n° 1023 Página 64 de 71
Aft. 89. As vantagens previstas nesta Lei
Complementar aos ocupantes do Quadro do Magistério
Público Municipal, não implicam em prejuízo das demais
concedidas a todos os servidoras públicos municipais.
Art, 90, Os servidores que adquiriram vantagens
mediante obtenção de grau(s) de tiluíaçâo{ões) sob a
denominação Adicional por Titulação ou Habilitação,
previsto na Lei Compianentar n' 01 /2014, permanecerão
fazendo jus ao recebimento do adicional em parcela
destacada no holente.
§ 1° Os servidores a que se refere o caput deste artigo
somente poderão obter a progressão funcionai pela via
acadêmica prevista nesta Lei Complementar com base
nas habilitações constantes nos incisos III e IV do art.
47 desta Lei Complementar, desde que o Adicional por
Titulação ou Habilitação já percebido não corresponda ao
mesmo grau de titulação.
^^0 Os docentes aposentados e pensionistas que
b...,jiriram o adidonal a que se refere este artigo
continuarão fazendo jus à vantagem.
Art. 91, A primeira abibuição de dasses e aulas
realizada a partir da vigènda desta Lei Complementar
fixará a sede da exercido dos docentes efetivos do
Quadro do Magistério Público Münidpal, sendo que nos
anos subsequentes a mudança de sede sc»nente poderá
ocorrer por meio de remoção, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 92. Os docentes que na data de vigência desta
Lei Complementar estiverem designados para a função
de suporte pedagógico de Coordenador Pedagógico,
poderão permanecer no exercício da função, contudo,
caso haja a necessidade de designação de novos
Coordenadores ou substituição dos aluais, deverá ser
observado o processo de seleção previsto no art. 11 desta
Lei Complementar.
Atl. 93. O Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal com colaboração da Secretaria de Educação
aposlilará os títulos e fará as devidas anotações nos
prantuáríos dos profissionais de educação abrangidos por
^"*'ei complementar.
Ari. 34. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes
do Quadro do Magistério, naquilo que com o presente não
conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 95. Fica criada a Comissão Paritária de
Acompanhamento da Carreira e da Qualidade dos
Serviços Educacionais, cujos membros terão suas
designações pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, com
as seguintes atribuições:
I - estudar as condições de trabalho e propor políticas
públicas voltadas ao bom desempenho profissional
e à qualidade dos serviços educacionais prestados à
comunidade;
II - demais previstas em Lei Complementar.
§ 1° A Comissão de que trata o caput deste artigo
observará a seguinte composição;
I - dois representantes da Secretaria de Educação,
sendo um deles o presidente;
II - um representante dos cargos de suporte
pedagógico, escolhido pelos pares;
11! - um representante dos cargos de docentes,
escolhido pelos pares.
§ 2° As designações serão efetuadas por ato do Chefe
do Poder Executivo, observadas as indicações de cada
segmento.
Art. 96. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar os atos necessários à execução da presente
Lei Complementar
Art. 97. Os casos omissos nesta Lei Complementar
serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação,
à luz das disposições legais vigentes.
Art. 98. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão porconta de dotação
própria consignada em orçamento, suplementada, se
necessário.
Art. 99. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1' de
janeiro de 2019.
Art. 100. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar n" 23, de 21 de
dezembro de 2016, e a Lei Complementar n" 01, de 29
de abril de 2014.
Garça, 16 de agosto de 2018.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofidal assinado dlgitalmente conforme MP n° 2200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade,
^satÈT
A
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO P.AULO
ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO <ART. T)
CLASSES DOS DOCENTES
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FAIXA NÍVEL
Professor de Educação Básica I 410 l i-xra
Professor de Educação Básica 1 - EiL Fbica 17 2 t-xm
Prulcssor dc Educação Básica t - Inglês 05 2 1 -xm
Professor de Educação Básica I - Aite 15 2 i-xm
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FAIXA NÍVEL
Uinxor de Escola 23 1 i-xm
Supervisor Pedagógico 08 FuDção OrolilíaitLi Função
Grstiticada
Coordenador Pedagó|iicu 31) Função Gralillcuda Função
Cralificada
Rua Guanabara. SO • Cascata - CEP 17400-1)00- Gaiça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 1114) 3471-1308
Snc: u-wNk.cnigarca.sp.lcg-br / c-mail: camara^migarca.iqi.EOV.br
Municfplede Garça-Estado de São Paulo
www.gafCA.tp.sov.br I www.ImpronuofkisImunícIpal.corn.br/garcA
Dlifio OfidBl usinado djg}talmefit« conform* HP n* 2.300*3. da 2001. garantindo autanüddada. validada jurídica a Intagridade.
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cAmara municipal de garça
ESTADO DE SÃO 1'AULO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(RS)
FAEtA I
JORNADA
<()
2S horas
(1)
32 buras
I.S9l,36
2.036,94
i.670,92 1.754.47
2.245,72
1.842.19
2.35tl.0t
1.934,30
2.475,91
2.031,02
2.599,70
2.132,57
2.729,69 2.866,17
2..3SI,16
3.009,48
2.46K.72
3.159,96
TABELA n - DIRETOR DE ESCOLA
Roa (luanabdni. 50 - Caxcutu ■ CEP 17400-000 • Ourça - SP
Tcletonc/Fax: (14) 3471-0950/(14) Í471-130R
Sile: www.c:iiij(arca.xp.lc((.br / e-nuiL Lamar.Múlcmgttrtai.sp.gev.br
Município Oe ôarça - Estado d« Sdo Pnulo
WMW.garca,sp.gov.br I %vvvw.ímprem»ofldolmunk(psl,comiir/gorca
Diário Ofief»! a»lnado digllilmente conforme MP n« 2J00-2. dc 3001. garantindo autenticidade, validade lurfdica e Integridade,
SlB>^
at n" 4.931. de 02 de julho de 2014
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2.15 2.721.76
3.483,85
2.857.85
3.658,05
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Mur
Quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 Ano V1 Edição n*1023
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KSTADO DE sAO PAIH-O
NlVEL
(RS)
PAlXA /
JORNADA
(1>
40 borai 3.615.03 3.985,57 4.184,84 4,613,79 4.844,48 5.086,71 5.341.04
TABELA m - FUNÇÕES l>E SUPERVISOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO
FUNCAO
■Supervisor Pedogósico
Coordciiudor Pedagógico
JORNADA SEMANAL
Rua Guanobun, 5U - Cascata - CEP 1740O-UÜO - Garça - SP
Tcleibnc/Fa*: (14)3471-01150/(14) 3471-130»
Shc: www.cmgurcu-Sp.Ieg.hr / e-mail: i;<iiBdni<^«ngarca.sp.BOV.br
Munlel^ ò« - Eftado de Sáo Paulo
wvM4«rce.ftp.gov,bt I wwwJnipfeniaofid«]munkíp*l.eom.bf/g«tca
Diário Oficial atalfiadedlgltaimente eontarme MP if 2.200-7, de 2001, garantindo autenticidade, validade juifdica e Integridade.
<al n» 4,931, de 02 de julho de 2014
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8.30 6.182,92 6.492,07
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0
M
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3isg
Ouana-fefra, OS de dezembro de 2018 Ano VI Edição n-1023 Página 68 de 71
M
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀOPAULO
ANF.XO in
FORMVLArIO de ACOMPANHAhfENTO D A PERFORMANCE PROFISSIONAL NO PERlODO DO
tST.ÁCIO PROBATÓRIO (§ 4% ART. 19)
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURANTE O PERÍODO DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROFESSOR
Período de AvaMacãu!
Nome:
Diila dtf Inicio do exercício no cargo:.
Local de exercício:
Orienlaçlo puia uvaliaçio dos lôlorcs! nat (lucsitos disciplina, rclaclonameriio interpessoal, c aptidão u servidor será
avaliado asshialando-se uma única altenulivu para cada tátor, apresentando o avaliador, ao final, a média dos fatores,
que reUrtirá sua pontuação Gnai. Nos quesitos dedicação ao serviço e assiduidade o servidor será avaUado por meio
dc um linico liilor.
QoesKu I • Disciplina: Responsabilidade com o trabaUto egrau dc cumprimento da Hierarquia áincional.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
CiimiiTimculo das truefiis o rullnas cotidianas 1 ) ( 1 1 ) 1 1
2 Cuniurimcntu dos huiários de trabalho pcüaaóuiims ' ) ( 1 < ) 1 )
CumoTimciiio da eniresa dos rcriísiros nos prazos estabelecidos < ) ( ) 1 I ( )
4 Cumnrimeiitu da proposta pudauóuica du escola ( ) ( 1 ( ) 1 )
Punluacãu Minlia pontos
Queallu 11 — Reladunantenlo Inicrpelioal: rctne-se ao lelaeionameuio no trabalho e na atitude dc imlar com
cordiolidade e respeito os demais servidores, superiores liierárquícos, alunos, pais e membros da comunidade.
Fatures
Punius
1 3 4
I Relacionamento com os demais professores e servidores ' ) ( ) ( > í 1
t Relacionamento com os ahinus 1 ) ( ) 1 ) ( >
Relacionamento e Tcsircho isara com a hierarsuia f ) ( ) 1 ) ( 1
4 Relacionaniaito com pais e demais membros da comunidade ( ) ( ) l ) ( >
Pontuação Média mnlos
Quesito m - Dedicação ao serviço: Veríllcação de sua responsabilidade nas tarefãs próprias du cargo ccumprimcnio
das normas de trabalho.
Fatores
Pontas*
0 2 3 4
1 £ semore responsável no cumprimento das normas c tarefas . .
( )
T
E geralmente rcrqtunsúvel ou cumpi imeiiU] das numas e tarefas, mas tende a não
cumptif normas guando discorda das uitsiuas. .
f )
1 T cnde a descuniprir nonius c não se desincuiube de iodas as larehis ( )
.
4 Dcscumnrc normas c tarefas atribuídos ( )
. .
Pontuação Dontos
Rua Guanabara, 50- Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vk-wtv.cingarca.sp. Ieg.br / cmail: camurai.^tngarca.sp.guv.te'
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.rpwca.tp.gov.br I www.lmprentaaActalmunldpal.coin.bf/garca
Olátie Oficial asilnado diqitalinanta conforma MPn* 2.300-3, da 3001. garantindo autenticidade, validade jurídka e Integridade.
Ouarta-fefra. 05 de dezembro de 20f8
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Í>\<èQ.
M
CAMARA MUNICIPAI. DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
* Assinalar tipmai um dos fatures
Queilta IV - ApHcUo: DemonsUaçio de eua capacidade inala e resuhame de conbecimenios adquiridos no
deseoipenJio das aihbuiçõcs do cargo, sua capacidade de entender as teorias educacionais c o papel du escola pública,
seu conhecimciuoda legislando ciluc.icioiidl, sua capacidade de liderança cseu rclaciunameniu com us demais agentes.
Fdiurc*
Pontos
2 .3 4
1
Compreende a natureza, a orgaiiizaçilo e u fUneionameiUu da cducaçJu escolar
público, suas relaçócs com o cuntexui histúrícu-^cial e com u desenvuh-imentu
humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus níveis c modalidades dc
ensino. f ) ( ) f ) ( )
2
ReUciona princípios, tcurtas c normas legais a sicuações reais, interpretando e
aplicando corrclamcnlc a Iccislacào dc ensino. ( ) í ) í ) ( )
3
Identilicu e av.-ilia críllcomcntc os impactos de diretrizes c medidos educacionais,
ubjetítujidn a tomada de decisóes, com vistas ã goramiu de unu utiucução plena e
elicientc. ( ) í ) f 1 f )
4
Comunica-se com clareza, em ditércntcs situações, com ditcientcs intcrlocucorcs,
utilizando a linstuaaem e lecnuloitia próprios 1 ) ( ) ( 1 ( 1
5
Compreende, valor^e implementa o t/^xilliocolethx), reconhecendo e respeitando
as dilercneas pessoais e os contribuições de todos os narticioaiiles. f ) ( 1 ( ) ( )
d
Incorpora ã sua prática valores, atitudes e seiutndo de justiça, essenciais ao
couvivio social, solidário e ético, ao aprintaramento pessoa e á valorização do
vida. ( ) { ) ( ) 1 )
7 Aprornia-se dos liindamcnlus e das teuiios do nípcesso dc cnsími e arrrcndizanem. ( ) ( 1 ( ) ( )
8 Tonvi decisões acertadas lui .sulucAu dc rmíblemas que envolvem conflitos. ( ) < 1 í ) ( 1
Pcmtuac»n Mpília Donios
QdcsIIu V - Assiduidade: Verilicaçãu da assiduidade nus dias obrigatórios Je presença no cargo.
Fatores
PüDiOS*
tf 2 3 4
1 Nenhuma lalla nn oeriudo. . .
( 1
2 Dc Ul (unu) a 3 (Ircs3 faltas no ocrlodo. .
< )
.3 Dc U4 t^uaira) a 6 fscisl faltas no período ( } ,
4 Mula dc 96 fscis) faltas no ncriodu. ( )
. .
Pontuação ooiuns
'Assinalar apenas unr das fatores
Total dc poiitus qucsito.s I a V:,
Pcrforniancc Insotislâinrla: ( )
Pcrfurniancc regular: ( )
Perlónnance satislatüria: ( )
AFERIÇ ÃO DE QUESITOS
) Pontos
QUESTIONÁRIO DE AFERICÀU DA PERFORMANCE PROFIStüNAL DURANTE O PERÍODO DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIRETOR DE ESCOLA
Período de AsuUacio:
Rua Guanabara, .íO- Cascata - CEP 17409-00(1 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.i^.lcg.br / email: camaraf^mgaica-sp.gov.br
Municie de Garça-Estado de SÍo Paulo
rarM.garce.sp.govbr I www.lmprensaofleiaNnunlcl0el.com.lx/gsca
Otária OHdal asainedodigiulmente c«itorm» UPn* 3.200-2. de 2001. garantindci eutentlddade. validade lundics e integiidede.
M
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município de garça
Conforme Lei Municipal n» 4.931. de 02 de Julho de 2014
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H
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Dila de iniciú du cxeicicio no cargo:.
Ijical dc exercício;
Orienlaçdo paia avaliação dos fjlorea: nos quesitos diacipiloa, rclacionaniento intcípcssool, e aptidão o servidor será
avaliado uasinalando-xc uma única altcroaliva para cada fiitor, apresentando o avoliodoi'. ao final, a inádia dos fatores,
que rcUclifá sua puniuoçãu final. Nos quesitos dedicação ao serviço c assiduidade o servidor será uvalíudo por meio
dc um único falor,
Qucflta I - Disciplina: Responsabilidade como trabalho e grau de cumpiimenio da liicrjvquia liinciunal.
Fatores
Pontos
.1 4
1 Cumprimento das tarefas c rotinas cotidianas ( 1 ( 1 ( ) ( )
2 CumcHimcnto do planejamento anual aprovado i>cla SME; ( 1 í ) í ) ( )
,1 Garantia do Ouro rceitiroco dc internações cnlrc a unidade escolar e a SME; ( ) < } ( ) ( )
4
Aconquiihamcnto, controle e avaliação da proposta pedagógica c demais
pioldos da unidade escolar. ( 1 ( ) ( 1 1 )
Pontuação Media noiáos
Qacrilu li - RcUcionamencii InlcrpetsoaJ: refere-se au relocionamenlo no trabalho c lu mitude de trotar com
cordislidaJc c respeito os demais servidoics, superiores hierárquicos, alunos, pais c membros da comunidaile.
Falijres
Pontos
3 4
1 i RclaciuTumcnto com os nratéKKorcK e demai.K Kcrvidures da eouine escolar 1 ) () ( ) ( 1
2 Relacionamento com os alunus 1 ) () ( 1 ( )
1 Relacionamento c restxilo pora com a híeracauia 1 ) ( ) ( 1 í )
4 Relacionamento com nais r ilrm^íc inembros da comunitlade 1 ) 1 » ( ) f )
Pontuação Média uoulos
Quesito [11-Dedicação ao stiiviço: \'ciilícaçáodesu<iresponsiibilidade nas lotetiispiópt iasdo uugo e uuispritneaio
tios Qormos de irobulbo.
Faturei
Puntus*
0 2 3 4
1 É sempre responsável no cuniprimenio das nornuts c larctàs . .
( )
,
E geralmente rc^onsávcl uo eumprintaito das normas e taretás, mas liauie a não
cuniorir nomuiS auundu discorda das mcsnvis. ( )
3 Tende a dcscumprir normas c não Sc dcsincumbc dc Iodas asiarufãs ( ) .
4 ncscumnrc normas c tarefas alribuítlas ( )
. . .
Pontuação nonins
'.iisinolar apcnai um dor fatores
Qacailo IV - ApÜdio; Demou-uração de .'Oia capacidade mau e resuboiUe de conhccimenlus adquiridos ao
desempenho das atribuições du cargo, sua capacidade dc entender os tcirrias educacionais eo papel da escola pública,
seu eonhccinienlo da legislação educae ional. sua capacidade de liderança e seu relacionanKnio com os demais agentes.
Puntus
Fatores 2 1 3 4
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000-Gsrça - SP
Teleíbne/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarea.Kp.ieg.br / cmail: camara(^mgHica.sp.gov,br
Munic/ple de Garça - Estado de São Paulo
WfAV.gflrca.5p.gov.br I VAVw.Impren5aafldafmuntclpfll.CDm.br/gaTca
Diário Ondal Boalnido dlgltalmente confonne MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo aulenticidade, validade (uildica e Integridade.
Ouarta-fe<ra, OS de dezembro de 301B
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município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 3014
Ano VI Ediçlo tf 1023 Página 71 de 71
A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
1
Cúiiiprceoite a natureza, a organização e o funcionamento da educação escolar
pltblica, suas relaçõc-s com o contexto histórico-social e com o deieiivoIvimeiUD
htunano, bem como a gcstdtt do sistema esctiLir, sctts mvBts e modalidades de
ensino. í ) í ) f ) ( )
2
ReLiciofU priocipios, teorias c normas l^juls a sicuaçòis: reais, iuterpreiando e
uplicaiuli) corretameme a Icsisíacãü de ensino. ( ) ( ) í ) 1 )
3
Identifica c avalia cnticamcnlc os impactos dc dircliizcs c mcditlas educacionais,
objctivanilo a lomudu de decisões, com vistas d gujuntia de uma educação plena c
eiicicnie. ( ) { ) ( ) ( )
4
Coniunicu-sc com clareza, em dítèrenles situações, com difcicnics interlocutores,
Ulilízando a lineiinenm r Incnolosias nrnnrísc ( ) ( ) 1 ) ( 1
5
Compreende, xaloriza e iii^ilemeiitao trabalho colelivo, reconliecendo e respeitando
as diferenças ixssoaia c os contribuições dc todos os oarticimnles. í ) f ) { ) ( 1
e>
Incuipora à sua prática valores, atitudes e .<enim<ü> de justiça, es-senciais ao
convívio soetaL solidária c ctico, ao aprimuramcolo pessoa e à valorização tia
vida. í ) í ) f ) ( )
7 Tonta decisões acertada.s na solução de nrublenta.s oue envolvem cuntluos. ( ) f ) < ) ( )
Pontuação fçfcdia nontoK
Qacalto V - Atridnldede: Verífica0o da assiduidade nos dias obcisoióríos de presença no cargo.
Fatores
Pontos*
0 2 3 4
1 Nenhittna loha no ocríodo. .
( 1
2 Ue (11 (umal a 3 (uês) làlios no D«iodo. . .
( 1
3 De 04 igustro) d õ (seis) tallas nu oeríodo ( )
.
4 Mais dc 06 (seis) taius no oeríodo. 1 )
_ _
Pontuação itoiitos
Tolut de pontos quesilos I a V:,
PerlurmiuicB insulistátórid: ( )
Pcrtiirnuince regular: ( )
PerIbiTnjncc saristátória: < )
AFERIÇÃO DE QUESITOS
) Pontos
S. das Comissões, 04 de dezembro de 3011)
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Rua Guonabani, 50 • Cascata - CEP 17400-000 • Garça - SP
Tetefòoe/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-I3Ü8
Site; www.angam.sp,lcg.br i cmaii; cainaraiScnigarta.sp.gov.far
Munlcipls de Carça - Estado de Sia Paulo
www.gatca.so.seVLba I www.ImpientaaAclalmuntclpal.eam.brigatea
Diário Ofldil asslrtado digKalrnentc conlorme MPn° 3J00.3. d» 3001, garantindo aulantieldade, v^ldadejurfdka • Itnegridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 091/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 07/2018
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARJeIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVI^BNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Estatuto e Piano de Carreira do Magistério e seus Objetivos
Ari. 1" Esta Lei Complementar reorganiza o Estatuto e Plah
Magistério Público Municipal de Garça, nos termos das disposições constitucionais e legais vi
Art. 1" A reorganização e adequação do Estatuto e Plano de Car^4'"® Magistério
/ados os critérios
ímãs, a oferta de
ifL a titulação, o
4> do piso salarial
têm por fundamento:
I - valorizar os profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica, obs
estabelecidos na Lei Federal n®, 11.738, de 16 de julho de 2008;
n - assegurar por meio do sistema municipal de ensino ou em colaboração com os demais s
programas permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissiona
m - estabelecer normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carrí
desempenho, a assiduidade e a atualização e aperfeiçoamento profissional;
IV - fixar vencimento ou salário inicial de acordo com a jornada de trabalho e nunca inferioi
profissional nacional do magistério;
V - garantir a progressão na carreira por meio de enquadramento em níveis de vencimento suf q iores;
VI - propiciar a avaliação de desempenho do profissional do magistério que leve em conta, en:r
objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativjo
a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado >
com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional a ser real
princípios definidos na presente Lei Complementar.
Art. 3° Para efeito desta Lei Complementar, integram a carr
Público Municipal os servidores que desempenham as atividades de docência ou as de sup
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, supervisão, inspeção, orientai
educacional, exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.
s
Art. 4® As disposições desta Lei Complementar não se afjl
servidores de apoio escolar, lotados na área da educação.
Art. 5° O regime jurídico funcional dos servidores da carreira
Estatutário, nos termos da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, que disciplina
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ís, faz saber que
3(qê
de Carreira do
ntes.
outros fatores, a
e quantitativos e
elos avaliadores,
zlda com base nos
i a do Magistério
c te pedagógico à
t e coordenação
am aos demais
(jp magistério é o
Regime Jurídico
HÉ|
M
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3^6
Servidores.
SEÇÃO n
Dos Conceitos Básicos
Art, 6° Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I - cargo; conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei
própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efel
II - função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo, exercidas em
mediante aprovação em processo seletivo, ou a função exercida por designação em confiança,
37, V, da Constituição Federal;
III - classe: conjunto de cargos ou de fiinções da mesma denominação;
IV - nível: posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimento, correspondem c
enquadramento inicial da classe e os demais níveis às progressões funcionais previ
Complementar;
V - faixa: subdivisão dos cargos e funções existentes nas classes escalonadas de acordo com
de trabalho;
VI - carreira do magistério: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas
complexidade e o grau de responsabilidade;
3m denominação
o;
ráter temporário,
os termos do art.
o nível I (um) ao
is por esta Lei
jornada semanal
íundo o nível de
VII - quadro do magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por c
investidora mediante concurso público de provas e títulos e funções de confiança, estabele
recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da administração municipal na área da
VIU - rede municipal de ensino: conjunto de estabelecimentos de ensino e órgãos que c<
municipal de educação básica pública municipal;
31 gos públicos de
ia com base nos
iucação;
)iftpÒem o sistema
i .C
i:/
IX - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e paga mensalmente
pelo exercício de seu cargo ou função;
X - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes
que o servidor público faça jus.
CAPÍTULO ÍI
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. T O Quadro do Magistério Público Municipal é constitu
classes, nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar:
I - classes de Docentes:
a) Professor de Educação Básica I - PEBI;
servidor público
u temporárias, a
o das seguintes
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b) Professor de Educação Básica I - Educação Física;
c) Professor de Educação Básica I - Inglês;
d) Professor de Educação Básica I - Arte.
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola;
b) Supervisor Pedagógico;
c) Coordenador Pedagógico.
SEÇÃO n
Do Campo de Atuação e Atribuições
Art. 8° Os integrantes das classes de docentes do Quadro do
Municipal exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
V igistério Público
I - Professor de Educação Básica I (PEB I): na educação infantil, nas modalidades de creche
anos iniciais do ensino fundamental (1° ao 5° ano), compreendendo o ensino regular, a)
educação compensatória, bem como nas modalidades de educação de jovens e adultos e educa ç
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte): na educação infantil e i c
ensino ilindamental (1° ao 5°), quando se optar pela presença do professor portador de habilita
área própria, e nas modalidades de educação de jovens e adultos e educação especial.
Art. 9° Fica estabelecida a descrição detalhada das atribuiçõeí
cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação Básica I (Educaçâ
Arte):
I - participar do processo de elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica da Unic a
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
Iir - planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo
coletiva e integradora;
pré-escola, nos
io pedagógico e
1 o especial;
anos iniciais do
ão especifica em
os ocupantes de
) Física, Inglês e
e Escolar;
uma perspectiva
IV - zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - manter atualizados os registros das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação co
educativo;
VT - apresentar à Direção, nos prazos fixados, a programação das atividades planejadas;
VII - estabelecer regime de ativa e constante integração com os alunos;
VIII - manter a disciplina da classe e cooperar com a manutenção da disciplina geral (a
recorrendo à Direção nos casos necessários;
iit lua do processo
unidade escolar
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IX - ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e participar de todas as atividades prev
escolar;
as no calendário
X - participar das reuniões pedagógicas e de todas as atividades escolares constantes do plg lejamento anual,
bem como participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e <c desenvolvimento
profissional;
XI - levar ao pronto conhecimento da Direção todas as irregularidades ocorridas na unidadt:
tenha conhecimento;
scolar, das quais
XII - buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu desempertio profissional e
ampliação do seu conhecimento,
XIII - participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar,
a) apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos educandos, a
educativo;
b) analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e propondo medidas
c) encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do aproveitamento e da assiduidade refere
sua classe, conforme especificações e prazos fixados pelo cronograma escolar;
XIV - participar de reuniões com os pais e com a comunidade, quando convocado;
XV - identificar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, casos de alunos que apresdn^m necessidades
de atendimento diferenciado;
XVI - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
n 2
indo o processo
ra superá-lo;
s aos alunos de
XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, assim consider i
relacionadas com a atividade docente em outras modalidades de ensino, bem como de
observada a habilitação necessária.
Parágrafo único. Quando o Professor de Educação Básica I
modalidade de educação infantil terá as seguintes atribuições, sem prejuizo das demais:
I - observar constantemente os alunos em relação ao seu bem estar, considerando a sua sap
psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações;
II - propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento dos alunos, em di|f<
III - estimular os alunos na conservação dos diferentes ambientes e materiais;
IV - manter rigorosamente a higiene pessoal das crianças;
V - desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de hi
VI - orientar e observar o banho nos bebês e nas crianças estimulando a autonomia;
VII - garantir o banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os com atividades diver
as como aquelas
atureza técnica.
EB I) atuar na
física, mental,
éfentes espaços;
ne e saúde;
cadas;
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Vni - higienizar as mãos e rosto dos bebês;
DC - auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres e se necessário con
X - orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crianças, estimulando para que, g
conquistem autonomia;
XI - acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo junto das mesmas;
XU - incentivar e orientar as crianças a ingerir os diversos alimentos oferecidos no carc
educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um, auxiliando-os a conquistar a autonor i
XIXI - organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidrataçâo das crianças;
XIV - alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructação após as refeições;
XV - examinar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e segurança;
XVI - executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
p etar a higiene;
^ativamente, elas
io da instituição
Art. 10. Os ocupantes das classes de suporte pedagógico do Qu
Público Municipal atuarão nos diferentes níveis e modalidades da educação básica, observ
inerentes a cada fiinçâo ou cargo, na seguinte conformidade:
i ro do Magistério
aí as as atribuições
■SC
I - são atribuições do Diretor de Escola:
a) dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e Comu4dade;
b) dirigir toda a política educacional na unidade escolar;
c) aplicar suas disciplinas aos servidores junto com a Secretaria Municipal de Educação;
d) manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia;
e) dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade es
f) articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar,
da qualidade de ensino;
g) possibilitar reflexão e a prática docente;
h) favorecer o intercâmbio de experiências;
i) acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem;
j) apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efetuados;
k) propor alternativas de resolver os problemas levantados;
1) supervisionar as atividades e recuperação de alunos;
lar;
;ando à melhoria
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m) acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da ui
como; livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;
n) comunicar ao superior toda e qualquer ausência da unidade escolar;
o) criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal;
p) supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
q) organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;
r) assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade eso >
s) responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinaçõ
prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores;
t) apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da esc
superior imediato;
ade escolar, tais
u) gerenciar os recursos financeiros da unidade escolar, desenvolvendo formas de capta :â) de recursos e
utilização adequada dos instrumentos de prestação de contas, além de gerir os espaços fííi( )s, materiais de
consumo e patrimônio das instituições de ensino, relacionando o uso nos projetos pedagógicos
v) responsabilizar-se pelas crianças que aguardam aos pais ou responsáveis, após o horáric l ígular de saída,
zelando pela segurança e bem estar das mesmas;
x) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imedi
w) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação,
n - são atribuições do Supervisor Pedagógico:
a) promover, articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar, proporcioi ahdo intercâmbio
entre família, núcleo e comunidade;
b) orientar e organizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nas unidades escc iáfes;
c) promover a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico, articulado com a pràtici pedagógica dos
estabelecimentos de ensino;
d) acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho nas unidades de ensino, desenvolvendo fomentando os
princípios de convivência democrática;
e) supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento, Calendário Escolar e Estatuto di ,f.PM, propondo
soluções para aprimorá-los;
f) identificar e assumir suas responsabilidades na garantia dos direitos preconizados no Estatut p [Ia Criança e do
Adolescente em parceria com a unidade escolar;
g) supervisionar e avaliar o gerenciamento dos recursos financeiros das unidades escolares é a prestação de
contas da direção escolar;
bem como dos
e comumcar ao
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h) garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, além de au
servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais vigentes;
iar na gestão dos
i) desenvolver as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando instrum^
informações;
j) assessorar e acompanhar a ação dos Coordenadores Pedagógicos, visando à melhor
desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da grade curricular adotada, além de au?
de planos de ação em relação aos resultados de avaliações externas;
k) manter-se atualizado quanto à legislação vigente e às orientações do MEC e SEI
assessoramento à Secretaria Municipal de Educação;
1) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imedi
m) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
III - são atribuições do Coordenador Pedagógico:
a) laborar e encaminhar informações à Secretaria Municipal de Educação sobre as atividades
unidades escolares, além de coordenar, programar e avaliara execução de atividades pedagógic
\t
<
os de coleta de
do processo de
ar na elaboração
além de prestar
ísenvolvidas nas
s;
b) planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os processos pedagógicos, promovendo a articilil
áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo ensino-aprendizagem;
c) apresentar aos Diretores das unidades escolares relatórios das atividades pedagógicas desen
das respectivas unidades;
ção das diversas
Ividas no âmbito
d) promover atividades de assessoramento pedagógico aos Diretores das unidades escolare pronunciando-se
sobre assuntos de sua competência, além de coordenar atividades de atualização e capzc ação no campo
educacional;
e) acompanhar e avaliar cotidianamente a implementação do processo pedagógico das unidac
de cumprir o plano de trabalho dos docentes envolvidos;
f) promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espirito c
criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se atualizado quanto à legislação vigenjt
do MEC;
g) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imedijat^;
h) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO ra
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art. 11. Os cargos e fiinções do Quadro do Magistério Públio V
escolares, a fim
nvestigação e a
e às orientações
funicipal serão
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providos na seguinte conformidade:
I - classes de Docentes;
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e titulos, para fins de e r<
público;
b) contratação por prazo determinado para exercício de função docente, mediante aprov
seletivo de provas e títulos;
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos para Diretor de É;
ivação em cargo
ào em processo
ola; e
b) designação em função de confiança para Supervisor Pedagógico e Coordenador Pedagógico, )or ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, dentre os titulares de cargo docente efetivo do Quadro do ^ .gistério Público
Municipal que preencham os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1° O provimento das funções de confiança será de livre designat ãè e dispensa pelo
Chefe do Poder Executivo, devendo ocorrer dentre os docentes efetivos da Rede Municipal delÉpsino.
§ 2" A designação para a função de Coordenador Pedagógico )oderá recair, a
critério da Administração, em lista tríplice indicada pelo Conselho de Escola, desde que preen:| am os requisitos
previstos no art. 12 desta Lei Complementar.
SEÇÃO n
Dos Requisitos de Provimento
Art. 12. Ficam estabelecidos os requisitos para o provimento do» :argos e funções
docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal:
I - Professor de Educação Básica I:
a) quando atuar na educação infantil: curso superior de licenciatura de plena em Pedagogia ou (jjurío Normal em
nível superior, com habilitação específica para a docência na educação infantil;
b) quando atuar no ensino fundamental: curso superior de licenciatura de plena em Pedagogia
em nível superior, com habilitação específica para a docência nos anos iniciais do ensino ftmda
c) quando atuar na educação especial: curso superior de licenciatura plena em Pedagogia cipi
educação especial ou em nível de pós-graduação lato sensu em áreas especificas da educação
à licenciatura plena.
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte): habilitação em curso sups cr específica na
respectiva área (Educação Física, Inglês ou Arte), ou formação superior em área cc rrespondente e
complementação nos termos da legislação vigente, sendo obrigatória, para o cargo de Profi s^^r de Educação
Física, a inscrição no CREF (carteira atualizada e constando licenciatura);
III - Diretor de Escola: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação
ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, ou, ainda, título de pós-graduaçí
referida área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no magistério;
administração,
stricto sensu na
a Curso Normal
n sntal;
habilitação em
efcecial, posterior
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IV - Supervisor Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia cc
administração, ou em nível de pós-graduação Jato sensii em gestão escolar, ou, ainda, títuló
stricto semn na referida área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no magist» rif);
V - Coordenador Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, bem comr
mínimo, 05 (cinco) anos no magistério.
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos e funções
qualificação em nive! superior exigir-se-á apresentação de diploma devidamente registrado.
SEÇÃO ni
Do Concurso Público para Ingresso
i <p
>m
habilitação em
e pós-graduação
eriencia de, no
exigência de
Art. 13. A investidura nos cargos efetivos que compõem o Qu i
Público Municipal far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e titul
Art. 14. O prazo de validade do concurso público será de até 2
da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por até igual período.
c
respectivos editais.
Art. 15. Os concursos públicos reger-se-âo por instruções espíc
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
o do Magistério
1^: s,
(jli is) anos, a contar
tis, contidas nos
Art 16. Após o provimento do cargo em caráter efetivo, o servidtit
estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional será avaliad
mesmo será declarado estável no cargo, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 17. Para o estágio probatório só se conta o tempo de efetivo
não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, em outro cí
pública a titulo provisório.
§ 1° A contagem do período de tempo constante do ccqjut
suspensa todas as vezes que o servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a qualquer
30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados.
1^;t
§ 2" O docente que estiver em período probatório poderá ser desi]^
função de suporte pedagógico, sendo que este período será considerado para fms de estágio pn >
Art. 18. Durante o período do estágio probatório haverá aco
desempenho profissional do servidor com o fito de avaliar sua permanência ou não no cargo piib
n
Parágrafo único. A avaliação de desempenho profissional será af
seguintes quesitos:
I - disciplina;
n - relacionamento interpessoal;
será submetido a
se aprovado, o
ercicio no cargo,
o ou em função
e artigo ficará
ti ulo, por mais de
ido para exercer
b itório.
panhamento do
ico.
da por meio dos
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III - dedicação ao serviço;
IV - aptidão;
V - assiduidade.
Art 19. As avaliações de desempenho para fins de estágk
realizadas a cada 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, por meio de comissão especi
para essa finalidade, considerando-se apto, em cada avaliação, o servidor que, aferida sua pon
performance satisfatória.
§ 1® A comissão de avaliação será constituída por, no mínimo, 02
servidores efetivos de nível hierárquico igual ou superior ao do avaliado.
§ 2° Ao servidor que demonstrar, em qualquer avaliação de
performance regular ou insatisfatória, serão oferecidas instruções e capacitação necessárias a)?
do exercício de suas atribuições.
§ 3" Oferecidas as condições a que se refere o parágrafo anterior
servidor performance satisfatória no processo seguinte, será o mesmo exonerado.
probatório serão
líliente constituída
li tção, demonstrar
rês) integrantes.
ompanhamento,
aperfeiçoamento
não logrando o
§ 4° O resultado de cada acompanhamento do desempenho profissi
em formulário específico constante do Anexo III que será utilizado para aferiçãi
acompanhamentos e conclusão quanto à estabilidade do servidor.
§ 5" Dois meses antes de findar o periodo de estágio probatório
homologação do Chefe do Executivo a média geral de todos os processos de acompanhamento
§ 6° Será considerado inapto no estágio probatório o servidor:
I - cuja média final dos resultados dos processos de acompanhamento resultar em performance
II - que apresentar, nas três avaliações realizadas, rendimento insatisfatório.
i
§ 7° O resultado do acompanhamento da avaliação da performana
manifestado da seguinte forma;
I - abaixo de 10 (dez) pontos: performance insatisfatória;
n - de 10 (dez) a 15 (quinze) pontos: performance regular;
in - acima de 15 (quinze) pontos: performance satisfatória.
§ 8" Para fins do disposto no §4°, o último processo de acompanhai!
deverá ser antecipado de forma que seu resultado também seja computado para a formação da
permitirá verificar a confirmação ou exoneração do servidor.
§ 9° O ato de confirmação ou de exoneração no cargo do servidor
deverá ser publicado pela autoridade competente.
SEÇÃO V
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dl lal será anotado
da média dos
irá submetida à
i satisfatória;
rofissional será
nto do servidor
édia geral, que
>lico municipal
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Da Contratação Temporária para Funções Docentes
Art. 20. Para atender à necessidade temporária de excepcional
contratar-se-á pessoal para funções docentes, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses;
I - para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupantes de cargos ou funções, afastados a qu
II - para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade
provimento do cargo em caráter efetivo;
ni - para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos;
rv - para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de
docente;
V - para ministrar aulas em projetos educacionais transitórios ou experimentais desenvolvidos
de ensino.
§ 1° A contratação dar-se-á na forma da legislação municipal vige n
iteresse público,
|uer titulo;
10 justifiquem o
§ 2° O disposto no inciso II deste artigo não se aplica às classes dt
especializado, educação compensatória dos Núcleos de Educação Infantil (NEI) e classes em
integral, cujos serviços serão executados exclusivamente por docentes efetivos, a menos que r^'
disponíveis ou concurso público vigente.
S
Art, 21. O professor contratado para as funções docentes, por t€n:fco determinado,
não integrará o quadro de pessoal efetivo, nem comporá a carreiia do magistério, não fazenda us a progressão
funcional prevista nesta Lei Complementar, e seu vencimento corresponderá à carga horária qiie|trabalhar, sendo
fixada com base no nível inicial da classe.
Parágrafo único. O vencimento previsto no caput deste artigo
mesma época e no mesmo índice em que for revisto o vencimento dos servidores efetiv
magistério.
Art. 22. As contratações temporárias serão efetuadas, observando￾I - o contratado deverá preencher os requisitos mínimos estabelecidos para o cargo do docente
do qual façam parte as atribuições a serem desempenhadas;
n - o contratado deverá se submeter ao regimento escolar do estabelecimento de ensino, as notr
órgão executivo do sistema municipal de ensino e à legislação pertinente,
Art. 23. O contratado para o exercício das atividades docent
disposição da rede municipal de ensino e exercerá as atividades nas unidades escolares q i
critério exclusivo da administração.
Art. 24. Fica vedada ao professor contratado por prazo determir
para fiinções de suporte pedagógico.
Art. 25. Fica vedada, para atender necessidade temporária,
professor ocupante de cargo efetivo da rede municipal de ensino que esteja em gozo de licenç i
i
3-2-'=) g
abalho do cargo
rede municipal
I30Í0 pedagógico
olas de período
hajam docentes
á reajustado na
da carreira do
que:
>er substituido e
as emanadas do
deverá ficar à
a compõem, a
o a designação
contratação de
u afastamentos
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33<q@
previstos na legislação vigente.
Art 26. A contratação temporária será precedida de processo se q vo simplificado,
realizado na forma da lei e com peculiaridades estabelecidas no edital.
Art 27. A critério da administração municipal, o processo seleti|^(| poderá consistir
na utilização da lista de candidatos remanescentes aprovados em concurso público.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCICO DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 28. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de Edi cj^Çâo Básica I do
Quadro do Magistério Municipal ficam sujeitos as seguintes jornadas de trabalho:
I- educação infantil: 25 (vinte e cinto) horas semanais, sendo:
a) 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos de atividades com alunos; e
b) 8 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em atividades extraclasse, das quais 5 (cinco) horas desti adas ao Horário
de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pares, coordtn das na Unidade
Escolar ou em outro local indicado pela Secretaria de Educação, 03 (três) horas de livre esco la docente, e as
horas restantes (3h e 20min.) serão destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATFjs cumpridas nas
Unidades Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor;
n - ensino fundamental: 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das quais 07 (
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com pare
Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 05 (cint;(
escolha docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas à Atividade de Trabalho Pcc
cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Direto
Art. 29. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de E(
(Educação Física, Inglês e Arte), ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
I - jornada de 15 (quinze) horas semanais, sendo:
a) 10 (dez) horas semanais em atividades com alunos, e
b) 05 (cinco) horas semanais em atividades extraclasse, das quais 04 (quatro) destinadas ao Hoi^ rio de Trabalho
e) destinadas ao
coordenadas na
horas de livre
igógico (ATPs),
cação Básica I
Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pares, coordenadas na Unidad
local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 02 (duas) horas de livre escolha do^é
restante (Olh OOmin) será destinada á Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP), cumprida na
com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor;
n - jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
scolar ou outro
ite, e a jornada
nidade Escolar,
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a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos semanais em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das quais 07
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pai
Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 05 (ci
escolha docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas à Atividade de Trabalho '
cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diret
:te) destinadas ao
es , coordenadas na
iic)) horas de livre
ifé lagògico (ATPs),
Parágrafo único. O ingresso do Professor de Educação Básica
Inglês e Arte) far-se-á sempre na jornada minima de 15 (quinze) horas semanais, a qual pod
ato de ingresso ou anualmente no processo de atribuição de classes e aulas, a critério da ad
que existam aulas livres.
Art. 30. As horas e atividades de trabalho pedagógico (HTPs
nesta Lei Complementar para serem cumpridas na unidade escolar, em atividades coleti
destinam-se às atividades de estudos, planejamento e avaliação, bem como de preparação de
produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada
atividades pedagógicas, de acordo com o respectivo projeto político pedagógico e as di
municipal de ensino, emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Educação Física,
11 ser ampliada no
ri nistração e desde
ATPs), definidas
ou individuais,
lias, avaliação da
;i| serviço e outras
rizes do sistema
§r As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs a serem cumpridas
ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, serão organizadas e di
pedagógica da unidade escolar em horário determinado pela direção escolar, atendidas as dire t
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs em local de
docente também se destinam às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção <Jo
atividades correlatas necessárias ao bom desempenho das funções docentes.
l^
§3° As horas de Atividades de Trabalho Pedagógico - ATPs
direção da unidade escolar, restando determinado que havendo opção pela presença do Pro
Básica I (Educação Física, Inglês e Arte) para ministrar aulas como especialista nos anos
fundamental ou na educação infantil, o titular da regência da classe deverá permanecer r
cumprindo as horas pedagógicas que compõem sua jornada de trabalho durante referido períoi^
§ 4" Os servidores poderão ser convocados para atividades de es
e avaliação fora do seu horário normal de trabalho, efetuando-se a compensação de horário e
registradas como falta.
r não se aplicam
càrga horária que
Art. 31. As jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complemer t
aos docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos conforme a
efetivamente vierem a cumprir,
SEÇÃO n
Da Carga Suplementar
Art 32. Os professores poderão exercer carga suplementar de tra) ho docente.
§ r Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de h
docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito, em razão do
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life unidade escolar
idas pela equipe
zes traçadas pela
re escolha pelo
alunos e outras
si rão fixadas pela
sor de Educação
lidais do ensino
unidade escolar.
li Io, planejamento
a; ausências serão
: is prestadas pelo
qx4rcício de função
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de confiança, ou atribuição de aulas dentro do seu campo de atuação, bem como em campei c|b
para o qual esteja habilitado.
atuação diverso
§ 2® O número de horas semanais da carga suplementar de traba
diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previsto nas jornadas c
refere esta Lei Complementar.
§ 3® As horas prestadas a título de carga suplementar de traba
constituídas de horas em atividades com alunos e horas em atividades extraclasse de estuc q
avaliação, observando-se sempre o mínimo de 1/3 (um terço) correspondente às ativic
planejamento e avaliação.
§ 4" A retribuição pecuniária do professor, por hora prestadi.
suplementar de trabalho, corresponderá ao valor da hora fixado para sua jornada de trabalho c c
vencimentos da ciasse a que pertence.
Art. 33. As vantagens a que fazem jus os servidores do Qu.i
Público Municipal incidirão sobre o valor correspondente da carga suplementar de trabalho dc
corresponderá à
;rabalho a que se
10 docente serão
planejamento e
ades de estudo.
titulo de carga
ente na tabela de
o do Magistério
nte.
Art. 34. Durante o período de férias do servidor, a retribuição
suplementar de trabalho será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas
aquisitivo.
SEÇÃO m
Das Faltas
pefcuniária da carga
d irante o período
consignado "faita-dia".
Art. 35. O docente que faltar na totalidade de sua jornada diái
§ 1® O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária (:
horários e atividades de trabalho pedagógico - HTPs na unidade escolar, acarretarão o desce
dia" a cada duas ausências.
O
a consignação de "faita-dia".
§ 2" O não comparecimento do docente nos dias letivos ou de cor
§ 3® Não será autorizado o gozo de folgas de qualquer natureza,
bonificada, nos dias e/ou períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, ao Conselho de E^
ou atualização profissional, tendo em vista o cumprimento das disposições contidas no
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO rv
Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico
Art. 36. A jornada de trabalho das classes de suporte pedagógicc
(quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento das atribuições das funções.
SEÇÃO V
Do Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções
a
de trabalho terá
frespondente aos
o de uma "falta-
(cação acarretará
i .
clusive ausência
e a formação
13 da Lei de
c lia
ca fixada em 40
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Art. 37. Para fins de acúmulo de cargos, empregos ou funções
com as normas constitucionais, o servidor deverá comprovar obrigatoriamente;
I - compatibilidade de horários;
n - viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte;
ni - intervalo entre o ténnino de uma jornada e início da outra de, no mínimo, 01 (uma) hora
Parágrafo único. O intervalo previsto no inciso III deste artigo \ p
a critério da Administração, para até 15 (quinze) minutos, quando os locais de trabalho se
desde que não haja prejuízo para o serviço público.
SEÇÃO VI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 38. Ficará em disponibilidade o servidor estável que por qua
sem classe e/ou jornada de aula.
§ 1" O servidor em disponibilidade ficará à disposição da Secrot
Educação e será por ela designado para as substituições ou para o exercício de atividades ine
às do magistério, obedecidas às habilitações do servidor.
§ 2° Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a r:(
servidor em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado.
blicas, de acordo
lerá ser reduzido,
uarem próximos.
§ 3" Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de
de origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de exercício.
r(
§ 4° Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, n
mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço,
disposições do art. 41, § 3®, da Constituição Federal.
Art. 39. Não sendo estável o servidor será exonerado medi
desnecessidade de seu cargo.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Carreira
Art. 40. A carreira do magistério público municipal perm
horizontal de seus integrantes, distribuídos pelos respectivos níveis e faixas, nos termos desta
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art 41. O Poder Executivo Municipal proporá a política de
integrantes do Quadro do Magistério, de conformidade com a dotação orçamentária e os réc
íuer motivo ficar
ria Municipal de
nes ou correlatas
isa por parte do
ornar às funções
termos do §1®, o
acordo com as
e decretação da
a a progressão
Complementar.
encimemos dos
rsos financeiros
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destinados à educação, nos termos da legislação vigente, formalizada por lei de iniciativa
Executivo Municipal.
Art. 42. A remuneração dos integrantes do quadro do magistt
salário ou vencimento base contemplado com progressão funcional nas classes e níveis de
por percentuais, de acordo com tabelas constantes do Anexo II desta Lei Complemen
vantagens pecuniárias estabelecidas na legislação vigente.
Chefe do Poder
nb corresponde ao
t ulação, definidos
iz \ acrescidas das
Art 43. A tabela de vencimento é composta de faixas e nivei
nível ao enquadramento das classes e à concessão da progressão funcional prevista por esta I
as faixas às jornadas semanais de trabalho.
05 (cinco) semanas.
§ 1° Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será c(
§ 2° Fica garantido aos servidores vencimento nunca inferiiln
profissional nacional do magistério público de educação básica, estabelecido pela Lei Federal n"
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir por
vencimento dos integrantes do quadro do magistério Público Municipal quando o valor dé
abaixo do valor fixado para o piso profissional nacional do magistério público de educação bá
orrespondendo o
Complementar e
iderado como de
ao piso salarial
11.738/2008.
creto a tabela de
iivel inicial ficar
a.
§ 4" A correção a que se refere o parágrafo anterior ficará res
classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso profissional nac
público de educação básica.
Art. 44. Quando houver resíduos provenientes do percentual obr
com remuneração dos servidores da carreira do magistério, pertencentes ao Fundo
Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ou
fundo que venha a sucedê-lo, o mesmo deverá ser repassado aos componentes do Quadro do
Municipal, como prêmio de valorização funcional, na forma a ser regulamentada.
SEÇÃO in
Do Desenvolvimento na Carreira
a aos níveis das
ú lal do magistério
tório a ser gasto
Manutenção e
qualquer outro
Vlfegistério Público
Art. 45. O desenvolvimento na carreira do magistério dar￾progressão funcional que é a passagem do integrante do Quadro do Magistério Público Muni
Anexo I desta Lei Complementar, para o nível retribuitório superior da classe a que pertence, in
de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional e se dará através das seguintes ma
I - pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em grau superior de ensino;
II - pela via não acadêmica, considerando-se os cursos de atualização e aperfeiçoamento, mér
e avaliação de desempenho.
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 46. A progressão funcionai pela via acadêmica do titular do
Quadro do Magistério Público Municipal será concretizada através de enquadramento em n
por meio da
i >a\, constante do
diante avaliação
alidades;
por assiduidade
argo efetivo do
is retribuitórios
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superiores, mediante requerimento acompanhado da apresentação de diploma ou certificai
seguinte conformidade;
I - diploma de curso superior de licenciatura plena, exceto quando utilizado como requisito
cargo: 01 (um) nível;
II - certificado de curso de pós-graduação lato sensu, na área da educação, com duraçi
(trezentos e sessenta) horas, exceto quando utilizado como requisito para provimento do carg(t
de conclusão, na
ra provimento do
mínima de 360
)1 (um) nível;
m - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, na área da ^4licação: 02 (dois)
níveis;
rv - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado, área da educaçi q 02 (dois) níveis.
o enquadramento
u certificado de
via-acadêmica e
§ 1° Fica assegurado, na progressão funcional, por via acadêmicá,
em níveis superiores da Tabela de Vencimentos, mediante a apresentação de diploma
conclusão, observado o interstício de tempo de I (um) ano entre uma progressão funcional pU
outra.
§ 2° A progressão funcional será considerada uma única vez em Ia grau de ensino
de graduação ou pós-graduação, ainda que o servidor apresente certificado de conclusão de mki de um curso.
§ 3° Os docentes titulares de cargo efetivo, quando designados n ra o exercício de
funções de suporte pedagógico, farão jus à progressão funcional pela via acadêmica no seu ca g ) de origem.
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 47. A progressão funcional pela via não acadêmica do servi dt r titular de cargo
efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal se efetivará mediante a conjunção dos set u ntes fatores;
I - qualificação em cursos de atualização e aperfeiçoamento;
a) quando se tratar de cursos no campo de atuação, a cada bloco de 30 (trinta) horas; 0,5 (meit) [jonto;
b) quando se tratar de cursos em áreas correspondentes ao campo de atuação, a cada bloco c epO (trinta) horas:
0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto.
n - mérito por assiduidade;
a) freqüência a todos os dias letivos previstos no calendário escolar; 01 (um) ponto;
b) verificadas até 06 (seis) faltas: 0,5 (meio) ponto.
III - avaliação de desempenho, apurada por meio da verificação de índices de desempenl ) do rendimento
escolar dos alunos, tendo por critério o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB , divulgado pelo
Ministério da Educação, ou qualquer outro indicador que venha a substituí-lo, sendo atribu d > 1,0 (um) ponto
para cada avaliação quando a escola ou conjunto de escolas municipais em que o servidor ati e obtenha o índice
estipulado.
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1
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acumuiação.
§ 1° Os cursos previstos no inciso I serão considerados uma úni(
§ 1" Para fins de atribuição de pontos serão considerados os cu￾realizados nos 05 (cinco) anos anteriores à concessão da progressão, contados da data de em
e desde que tenham sido expedidos pelas seguintes instituições:
I - de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais da Edu
in - secretarias municipais de educação ou órgãos equivalentes;
IV - instituições públicas estatais;
V - entidades particulares de cunho educacional, a critério do município.
§ 3" Para fins de delimitação do campo de atuação, a que se rje
1
^ez, vedada a sua
)s e treinamentos
io do certificado.
;íao;
re o inciso I do
caput, considerar-se-á:
I - as áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que atua na educ
anos iniciais do ensino fundamental, acrescida dos temas transversais e de questões teóricos￾orientam a prática do docente;
n - pela área curricular que integra a disciplina constituinte da formação acadêmica do profes
çi o
K
infantil ou nos
etodológicas que
^pecialista.
§ 4° Para fins do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-ão
curriculares de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática, e Ciências
respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular que tenh
I - questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;
a rescidas às áreas
Hkií lanas, com suas
r por objeto:
II - aspectos teórico-metodológicos e de gestão escolar, que orientam a prática dos integra i
magistério.
§ 5° Considerar-se-à campo de atuação para efeito do inciso I do
gestão escolar, no período em que o servidor estiver designado para exercer funções de suporti;
dos cursos relacionados ao seu cargo de origem.
á
§ 6° Os cursos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do c
validade se forem presenciais, exceto quando certificados pelos órgãos da estrutura básica
Educação, secretarias estaduais de educação ou autorizados pela Secretaria Municipal de E
que os cursos poderão ser à distância ou semipresenciais.
s da carreira do
pul os cursos de
edagógico, além
somente terão
o Ministério da
lifcação, casos em
§ T Excetuam-se do conceito de freqüência, para efeito de retijilfiição
previsto no inciso II do capm, as ausências decorrentes de doação de sangue, casamento,
aniversário, licença-gestante ou adotante, licença-patemidade, compulsórias e convocações da
do Poder Judiciário.
]t ítiça
do mérito
)jo, ausência de
eleitoral ou
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§ 8" Os servidores com atuação somente na educação infan
exercendo função de Supervisor Pedagógico, cuja atuação se dá em nível de Rede Municlp a
relativa ao IDEB, aplicada com base na média obtida pelo Município.
§ 9° O servidor não fará jus à avaliação constante do inciso III d
quando no decorrer do ano de apuração tenha se afastado do cargo nos termos do inciso ni
Complementar.
§ 10. A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá ocorrer o enquadr
em 01 (um) nível imediatamente superior àquele em que se encontrava na tabela de vencimejnt)
observado o interstício previsto no artigo posterior.
o
a
le
u que estejam
terão pontuação
piU deste artigo
art. 50 desta Lei
§ 11. Fica vedada a progressão funcional pela via nào-acadêm c
adquirida exclusivamente no critério previsto no inciso I.
Art. 48. Para fins de progressão funcional pela via não acadii
cumpridos interstícios de 05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do
data de seu provimento no cargo, ou da última progressão pela via não acadêmica.
§ 1° Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver a
igual ou superior a 06 (seis) meses, pelos motivos constantes dos incisos III do art. 50 desta Lei
§ 2° Os docentes titulares de cargo quando designados para o e>
de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela via não acadêmica no seu cargo d
nto do servidor
a que pertence,
com pontuação
ica, deverão ser
rvidor a partir da
lado, por prazo
omplementar.
cício de funções
rigem.
Art. 49. O servidor para fazer jus à progressão funcional pela Ivih não acadêmica
deverá preencher, cumulativamente, durante o período constante do caput do artigo ant ít or, os seguintes
requisitos:
I - não ter sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar;
II - possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei Complementar;
III - não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo, por mais de 6 (seis) meses consecutiva ou interpolados
para:
a) desempenhar mandato eletivo;
b) prestar serviços junto a outros órgãos das administrações federal, estadual, ou de outro mun c%)ío;
c) prestar serviços junto a órgãos do próprio município fora da área da educação;
d) tratar de interesse particular;
e) tratar da própria saúde, exceto quando a licença se der para tratamento de doenças em qi < a administração
tributária concede isenção do imposto de renda.
SEÇÃO VI
Da Concessão das Progressões Funcionais pela Via Acadêmica e Não Acadêmica
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Art. 50. Para fazer jus à progressão fiincional pela via acadêm
acadêmica o servidor deverá apresentar requerimento, instruído com a documentação compr
e/ou dos fatores e a mesma será concedida após análise da Secretaria Municipal de Educação.
ou pela via não
atóría dos títulos
Art. 51. A concessão das progressões funcionais ficará adstrita
financeira do exercicio, a ser avaliada pelo setor competente, tendo por parâmetro os limites
com pessoal previsto no inciso III do art. 19 e art. 20, inciso III, alinea "b" da Lei Federal Conj
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsf
fiscal e dá outras providências.
§ V Do despacho que indeferir a concessão da progressão pelas
caput deste artigo deverá constar a justificativa do contador ou de outro servidor responsáve
despesa.
ri
§ V Cessado o impedimento financeiro advindo da Lei de Resp(
as progressões serão imediatamente concedidas, sendo que os servidores que tiveram o pedi 1
prevalência sobre os demais.
SEÇÃO Vil
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 52. O Município empenhar-se-á em implementa
desenvolvimento e aperfeiçoamento para os integrantes do Quadro do Magistério Públ
exercício, por meio de cursos de capacitação atualização em serviço, assegurando-se, no tnt
horas de cursos anuais.
a
disponibilidade
de despesa total
lamentar n.® 101,
ílidade na gestão
zões contidas no
ela ordenação de
bilidade Fiscal,
indeferido terão
programas de
Municipal em
limo, 30 (trinta)
§1° Os programas de que trata o capul deste artigo poderão ser
parceria com instituições que mantenham atividades na área de educação.
§2® Deverão levar em consideração as prioridades das áreas curr
funcional dos professores e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que ul
educação à distância.
SEÇÃO vra
Das Vantagens
Art. 53. São vantagens dos integrantes do Quadro do Magistério ]'
além de outras instituídas pela legislação vigente;
I - gratificação de Função de Suporte Pedagógico;
II - gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade;
ni - adicional de Local de Exercicio.
Subseção I
Da Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 54. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Mu
para o exercício de função de suporte pedagógico será devido o valor da diferença apurada e
base do seu cargo efetivo, considerando-se a jornada de trabalho docente a qual está sub
d
q
ísenvolvidos em
lares, a situação
ií zam recursos de
1 iHco Municipal,
tji cipal designado
e o vencimento
:tido, e o valor
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, acrescida de gratificação de
Anexo 11 desta Lei Complementar.
fi i
§ 1° A gratificação de função de suporte pedagógico não
permanente, por isso trata-se de vantagem transitória pelo efetivo exercício da função, não
incorporação de quaisquer gratificações ou bonificações por função ou outros aos vencimer
do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 2° Durante o período da designação para o exercício da
pedagógico o servidor fará jus ao percebimento de todas as vantagens pessoais adquiridas n
inclusive as relativas ao instituto da progressão funcional, aplicável ao cargo de origem.
§ 3" O docente que acumular cargos do Quadro do Magistério
poderá ser designado para o exercício de função de suporte pedagógico, ocasião em que ficará
e perceberá, além da remuneração de ambos os cargos, a gratificação de fitnção prevista no
Complementar
Subseção 11
Da Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade
Art. 55. Será devida a Gratificação de Estudos e Pesquisas por As
de natureza propfer laborem, em favor dos servidores do Quadro do Magistério Públic(
contratados por prazo determinado, a ser concedida em percentual de até 15% (quinze por C2
cálculo será o nível e faixa de enquadramento do servidor na Tabela de Vencimentos, observí c
mês de referência.
fia
nstitui situação
j ;ndo permitida a
s dos integrantes
ção de suporte
cargo de origem,
iblico Municipal
á àstado de ambos
lexo II desta Lei
§1° O docente contratado por prazo determinado fará Jus as
gratificação calculada com base no nível e faixa iniciais da Tabela de Vencimentos a qu
função.
§ T Farão Jus à gratificação os servidores que estejam exercend
sala de aula, bem como atividades destinadas a estudos, pesquisas e formação continuada
além das atividades extraclasses, considerando-se a totalidade da jornada exercida.
§3° O servidor efetivo ou contratado por prazo determinado mant( r
direito à percepção ao gozo da Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade quar
seguintes ausências ou afastamentos:
I - ausência para doação de sangue ou para se alistar como eleitor, nos termos dos incisos I e ^
Lei Municipal n® 2.680/1991;
II - ausência em razão de casamento, nos termos da alínea "a" do inciso ni, do artigo 136 d^
2.680/1991;
ni - ausência em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrastc
menor sob guarda ou tutela, nos termos da alínea "b" do inciso III, do artigo 136 da
2.680/1991;
ausência em razão do falecimento do sogro, genro, nora e irmãos, nos termos do inciso IV, dc
Municipal n® 2.680/1991;
IV - ausência em razão de aniversário, nos termos do inciso V, do artigo 136 da Lei Municipal
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ão constante do
luidade - GEPA,
vlunicipal e dos
o), cuja base de
a freqüência do
recebimento da
corresponde sua
suas funções em
espaço escolar.
integralmente o
I na fruição das
do artigo 136 da
ei Municipal n°
li M
llhos, enteados,
i Municipal n®
rtigo 136 da Lei
2.680/1991;
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ESTADO DE SÃO PAULO
V - afastamento em razão de participação em programa de treinamento instituído e autorizkifc pelo respectivo
órgão ou repartição municipal, nos termos do inciso in, do artigo 33 da Lei Municipal n' 2.68 Oif 991;
VI - afastamento em razão de convocação em júri e outros serviços obrigatórios por lei, nos
do artigo 33 da Lei Municipal n" 2.680/1991.
§4" A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade será dí
cento), ao servidor que não tenha, no mês de referência, qualquer tipo de falta, afastamento
exceto os previstos no parágrafo anterior.
mos do inciso V,
15% (quinze por
cença ou atraso.
§5" A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduid;
cumulativamente em 1/3 (um terço), a cada falta do servidor em regência de classe, em H
Pedagógico (HTP) ou Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP), justificada, injustificada ou a
01 i
b tnada.
§6" Não terá direito à Gratificação o servidor que, durante o mês (t
I - sofrer advertência ou estiver cumprindo penalidade de suspensão;
II - afastar-se do serviço municipal em decorrência de quaisquer ausências, licenças ou ates
quaisquer períodos, exceto nas hipóteses §3° deste artigo;
III - houver registrado qualquer falta ou atraso no cumprimento da jornada diária de trabalho, j
excetuado o disposto no artigo 68 da Lei Municipal n® 2.680/1991.
§7" A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade:
I - será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do primeiro mês subsequente ao de su
virtude da necessidade de apuração;
U - será proporcional aos dias trabalhados no recesso escolar, não sendo devida durante o pen
terá reflexo nas demais vantagens pecuniárias;
III - não se incorporará aos vencimentos de seu titular e sobre ela não incidirá nenhum desct
mesma de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social;
IV - não será acumulável para pagamento de outras vantagens pessoais, inclusive qüinqüênio
Subseção 11!
Do Adicional de Local de Exercício
á
Art. 56. O servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Muii
suas atividades na (s) unidade (s) escolar (es) situada (s) na zona rural, fará jus, enquanto
situação e relativamente à jornada de trabalho exercida nesta condição, a um adicional de lCj®/í
calculado sobre o seu nível e faixa de enquadramento na Tabela de Vencimentos a que pen
adicional de local de exercício.
CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
será reduzida
rio de Trabalho
referência:
los médicos, por
stifícado ou não.
ompetência, em
o de férias, nem
o, nem servirá a
xta-parte.
ipal que exercer
rmanecer nesta
(dez por cento)
nce, à título de
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Art. 57. Além de outras hipóteses previstas na legislação m
integrante da carreira do magistério poderá ser afastado do exercicio do cargo, respeit i
administração municipal para;
I - exercer função de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério em unidades ou órgãos da S
de Educação;
ú icipal vigente, o
c 3 o interesse da
C etanaia
III - exercer cargo vago ou substituir ocupante de cargo quando este estiver afastado, de ic
quadro;
IV - exercer, por tempo determinado, atividades em outras unidades administrativas
Municipal, com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, mediante autorização Jc
V - freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização relacionados às suas at
VI - freqüentar curso de pós-graduação em nivel de mestrado ou doutorado na área da educaç|i(
§ 1° Consideram-se atribuições:
I - inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias do cargo e da função docente do Quadro b
II - correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras modalidac
como as de natureza técnica.
§2° Os afastamentos concedidos para ocupar cargos em com
organizacional da Secretaria Municipal de Educação serão concedidos sem prejuízo das vr
Complementar.
§3" Os afastamentos previstos nos incisos II, III e V serão concebi
de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da administração munici
u os sem prejuízo
§ 4" O afastamento previsto no inciso VI deste artigo pod ;i| ser concedido
relativamente a jornada integral ou parcial do docente, com ou sem prejuízo dos vencime it )s e das demais
vantagens do cargo, conforme regulamento a ser expedido pelo Prefeito, e poderá ser aut )t zado após cada
quatriênio de exercicio em cargo efetivo, atendido o interesse da Administração Municipal, p®-a os servidores
que cumpram os seguintes requisitos;
I - ser estável no cargo;
II - firmar termo de compromisso com a Administração por meio do qual se comprometa permanecer no
exercício do cargo do qual é titular por período mínimo de 2 (dois) anos após a conclusão do ci irj o;
ni - não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
IV - contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento e o
natureza.
§ 5° O tempo de serviço dos docentes afastados para exercer cari;
suporte pedagógico, bem como para o exercicio do cargo de Secretário Municipal de Educaçi.c
Municipal
que do mesmo
Poder Público
Prefeito;
uições;
Magistério;
de ensino, bem
ão da estrutura
agens desta Lei
ro dessa mesma
> ou funções de
ou equivalente,
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será contado para todos os fins, inclusive para atribuição de classes e aulas,
Art. 58. Quando o afastamento se der para exercício de ca^t > ou função não
relacionado com a área da educação, será concedido sem ônus para os recursos vinculadpq à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 59. O integrante do Quadro do Magistério Público Municip
do seu cargo, junto à Prefeitura Municipal, quando o cônjuge estiver no exercício do
Municipal, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, desde que não 0(^i
cargo ou exerça qualquer outra função remunerada na Administração Municipal.
poderá afastar-se
argo de Prefeito
)e qualquer outro
Parágrafo único. O afastamento sem prejuízo dos vencimentos b fiemais vantagens
desta Lei Complementar implicará no desenvolvimento de atividades de apoio à administraç i(| não acarretando
direito à outra remuneração ou benefício.
Art 60. Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Pú)
que couber, as disposições relativas a outros afastamentos eventualmente previstos na le
vigente.
CAPÍTULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 61. Observados os requisitos legais, haverá substit
impedimento legal e temporário dos docentes e integrantes das classes de suporte pedagógico.
§1° As substituições de docentes por períodos de até 30 (trinta
exercidas por ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde que hábil
§2° As substituições também poderão ser exercidas por docent
tempo determinado, classificados em processo seletivo, desde que habilitado.
§3° A retribuição pecuniária das substituições, em qualquer hipòt
com base no nível de vencimento inicial correspondente da classe substituida.
t
o Municipal, no
lação municipal
Ões durante o
ábo
fia
§4° As classes de suporte pedagógico comportarão substituição ape
superiores a 15 (quinze) dias.
CAPITULO VIII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS
Art. 62. Compete a Secretaria Municipal de Educação organiza
de atribuição de classes e/ou aulas, observando-se as diretrizes fixadas nesta Lei Complementa
Art. 63. A atribuição de classes e aulas no Município, em perioi
inicio das aulas e ao longo do ano letivo, obedecerá às seguintes fases:
I - na unidade escolar;
n - na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O cronograma de atribuição de classes e aulas
s poderão ser
Io.
contratados por
, será calculada
as para períodos
processo anual
que antecede o
á expedido pela
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Secretaria Municipal de Educação, observando-se as fases e demais instruções p
Complementar.
e istas nesta Lei
Art. 64. Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes
de atuação das classes e das aulas a serem atribuidas, serão classificados de acordo com os sej ,i
I - quanto ao tempo de serviço:
a) no magistério público municipal de Garça: 0,01 por dia;
b) na unidade escolar: 0,01 por dia;
II - quanto aos títulos:
a) doutorado na área de Educação: 5,0 pontos;
b) mestrado na área de Educação: 3,0 pontos;
c) habilitação, com duração mínima de 180 a 360 horas, na área da Educação: 0,75 pontjo
máximo de 02 (duas) habilitações, não concomitantes;
d) habilitação com duração superior a 360 horas na área da Educação: 1,5 pontos, sendo cont
(uma) habilitação;
Io mesmo campo
nt£s critérios:
sendo aceito o
lizada apenas 01
e) cursos de atualização, aperfeiçoamento cultural e treinamento realizados nos últimos 10 (dez
educação, bem como curso de formação iniciai e/ou continuada para o Programa Brasil A
pontos por hora;
anos, na área de
Ifbbetizado: 0,004
f) programa de formação de professores alfabetizadores/MEC - PROFA, contendo carga hoi^a de 192 horas,
com certificado expedido pela Secretaria Municipal de Educação de Garça: 1,0 ponto;
g) curso Letra e Vida/Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, carga horária de 180 hola : 0,9 pontos;
h) licenciatura plena, na área de Educação: 4,0 pontos, sendo contado até 02 (duas);
i) pós-graduação, com no mínimo de 360 horas, na área da Educação: 2,0 pontos, sendo contac a ité 02 (duas).
§ r Para efeito de atribuição dos pontos a que se referem as ali as "c" a "g", do
inciso 11, deste artigo, não serão considerados os certificados sem a respectiva carga hon ri i e data de sua
realização, sendo que as habilitações previstas nas alíneas "c" e "d" somente serão consideradas te forem obtidas
em grau superior de ensino, mediante apostilamento no diploma.
§ 2° Para efeito de apuração da pontuação, quanto ao tempo de s<:
inciso I deste artigo, excetuadas as faltas bonificadas, faltas ou afastamentos decorrentes
Magistério Público Municipal, serão computados todos os afastamentos, ausências e/ou fa
faltas/ausências no Horário de Trabalho Pedagógico - HTP, considerando-se, em relação a e
cada duas ausências.
I
§ 3° O professor que possuir certificados dos cursos PROFA ç/'
deverá optar pela pontuação diferenciada de apenas um deles.
iço, prevista no
e atividades do
, licenças e as
uma falta para
u Letra e Vida
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§ 4" Os desempates serão feitos a favor do professor que
pontuação no inciso I, alínea "a", deste artigo e, persistindo o empate, em favor do professor de
§ 5° A classificação dos professores para atribuição de classes c
mediante a somatória de pontos dos incisos I e II deste artigo.
§ 6" O professor que tiver interesse nas classes de CAPE deverá
plena em pedagogia e/ou licenciatura plena e especialização na área da educação especia
especialista em educação especial, poderão ser oferecidas excepcionalmente ao pedagogo.
§ T No que diz respeito às alíneas "c", "d" e "i", só serão computkAs as habilitações
e pós-graduações realizadas após a data término do curso, com a apresentação de documento <pci|nprobatório.
)ntar com maior
maior idade.
aulas será obtida
ssuir licenciatura
na ausência de
§ 8° Para efeito da apuração de pontos no que diz respeito à
aceitos os certificados que em sua soma totalizarem até 180 horas/ano, não sendo as
computadas, exceto quando oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
tljiea "e" só serão
oras excedentes
Art. 65, Encerrado o processo de inscrição nas unidades escolarés serão elaboradas
as listas de classificação dos docentes, as quais serão publicadas mediante de afixação na próp i unidade.
§ 1° Da classificação, caberá recurso, a ser interposto no prazo d í )2 (dois) dias, ao
Diretor da unidade escolar que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
§ V Havendo alteração na lista de classificação, a mesma será rep a licada.
Art. 66. Por atribuição entenda-se o ato pelo qual a adn
municipal, por meio do titular da Secretaria Municipal de Educação, Diretor de Escola e/ou c
para esta finalidade, determina as classes, tunnas ou aulas em que o docente atuará.
stração pública
otiissão designada
Art. 67. A atribuição será feita pelas autoridades escolares dç
levando-se em conta o perfil do profissional na seguinte conformidade;
I - a formação profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pós-graduação
específico para atuar em determinado ano, modalidade ou etapa, bem como sua experiência
social de atuação nesses anos, modalidades e etapas;
n - a sensibilidade do docente para trabalhar com alunos da faixa etária em questão;
III - a preferência para o docente alfabetízador atuar nos três primeiros anos do ensino fiindan
possibilidade de atuar em continuidade, acompanhando as classes ou turmas, desde que tal
considerada medida pedagógica desejável, mediante avaliação do trabalho desenvolvido pe
anterior.
Art. 68. Compete a Secretaria Municipal de Educação, expedir r
complementares contendo instruções para atribuição de classes e/ou aulas aos docentes da F
Ensino, respeitando a escala de classificação.
CAPÍTULO IX
DA REMOÇÃO
Art. 69. A remoção é o deslocamento do servidor do Quadro do l|/1
Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á a pedido, ex qfficio e por p
instruções complementares regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação.
e
brma criteriosa,
aperfeiçoamento
reconhecimento
tal, bem como a
)ssibilidade seja
docente no ano
mas necessárias
le Municipal de
gistério Público
muta, conforme
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Art. 70. O concurso de remoção sempre deverá preceder c
investidora de cargos da carreira do magistério e somente poderão ser oferecidas em cone
vagas remanescentes do concurso de remoção.
ir
Art. 71. A contagem de pontos para efeito de participação em cc
a pedido será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério público i n
conforme pontuação regulamentada nos termos do art. 65 desta Lei Complementar.
Art. 72, Os servidores em disponibilidade participarão ex offU i
remoção, escolhendo compulsoriamente uma das vagas existentes.
Art 73. Remoção ex officio é a remoção compulsória do servid
exercício para outra, quando o servidor ficar sem classe e/ou jornada de aulas em sua sede
outra sede de exercício.
§1° A remoção ex officio poderá se dar no concurso de remoçik
época do ano, se assim for conveniente ao interesse público.
§2" Fica assegurado ao servidor que tenha sido removido ex i cio o direito de
retomar à sede de exercício de origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de sua ren! )ção, seja aberta
nova vaga.
Art. 74. A remoção por permuta só poderá acontecer dentro dos
em cronograma expedido pela Secretaria Municipal de Educação e entre classes regular^s
profissionais que estejam afastados por qualquer motivo ou para aqueles que ingressaram no
Municipal a menos de 3 (três) anos.
le ingresso para
o de ingresso as
urso de remoção
nicipal e títulos.
do concurso de
de uma sede de
houver vaga em
ou em qualquer
§1° A remoção por permuta somente poderá ocorrer quando ser 't ores integrantes
do quadro do magistério ocupantes de cargos efetivos da mesma classe manifestarem a vo i de recíproca de
permutarem entre si a unidade escolar sede de exercício do cargo.
§2° Entende-se por unidade escolar, para estes fins, a instituiçã
exerce o seu cargo como titular efetivo.
§3° O pedido de remoção por permuta deverá ser apresentado
Municipal de Educação e assinado por todos os interessados na mesma.
onde o servidor
ji ito a Secretaria
§4" O docente que for removido por permuta ficará impedido de f^r nova permuta
e de participar de concurso de remoção pelo período de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO X
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO I
Das Férias
Art. 75. Os docentes usuthiirão 30 (trinta) dias de férias a
coincidente com o do calendário escolar.
§ r Os docentes poderão gozar férias nos termos deste artigo indep
azos estipulados
exceto para os
Vlfegistério Público
I lis em período
ndeníemente de
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ão ser gozadas
férias conforme
iblico Municipal
letivo gozará de
possuir ou não o interstício de um ano de exercício no cargo.
§ 2° As férias a que se refere o parágrafo acima poc e
proporcionalmente ao período aquisitivo, a critério da administração.
Art 76. Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico gozar ii
escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O docente efetivo do Quadro do Magistério
que tiver a designação de exercício de função de suporte pedagógico cessada ao final do a^(
férias de acordo com o calendário escolar aplicável aos docentes.
SEÇÃO II
Do Recesso Escolar
Art 77. O recesso escolar será de, no mínimo, 15 (quinze
calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos.
Parágrafo único. No recesso escolar os docentes poderão ser con
I - prestar serviços junto à área da educação ou em outros órgãos da Administração Públici
que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
n - participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações técnicas e
formação continuada.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Dos Direitos
Art. 78. Os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério I tálico Municipal,
respeitados os demais comuns a todos os servidores, consistem em:
ias, previsto no
cádos para:
Municipal, desde
utras formas de
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didático e outros
como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenhjo
ampliação de seus conhecimentos.
II - ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de aperfeiçoamento e treinamento quí
de seu desempenho e aprimoramento profissional;
III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e, material técnico pedagógico suficient
que possa exercer com eficácia suas funções;
IV - ter assegurado sua autonomia didático-pedagógica, respeitados os planos escolare:
educacionais;
V - receber remuneração de acordo com o nível correspondente, conforme habilitação, ter
regime de trabalho estabelecido por esta lei complementar;
trumentos, bem
profissional e a
isem à melhoria
adequado para
: os programas
)0 de serviço e
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VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico independente do
que estiver sujeito;
VII - receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao exercício profissio i
Vni - participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que àfetam o processo
educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
X - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educ i^o em geral, sem
prejuízo das atividades escolares, mediante autorização do superior hierárquico;
XI - participar das eleições dos membros do Conselho Municipal de Educação e do ConSé
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profission^i
FUNDEB;
Xn - ter calendário escolar anual e com ele ter assegurado o recesso escolar;
Xni - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e um terço de remuneração conforme legislaçàc
Parágrafo único. A concessão de folga de aniversário, prevista no
136, da Lei Municipal n® 2.680/1991, para o integrante do Quadro do Magistério Público
ocorrer até 15 (quinze) dias antes ou depois da data do aniversário, conforme autori
hierárquico.
SEÇÃO n
Dos Deveres
Art. 79. Além dos deveres comuns aos servidores públicos munici
outras leis e normas, os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal têm o ( é
considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adeq
profissional, em razão da qual, deverá;
I - preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através do seu desempenl c
í
regime jurídico a
ho do Fundo de
da Educação -
Dnstitucional.
inciso V, do art.
unicipal, poderá
;ao do superior
ais previstos em
er constante de
ada à dignidade
II - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedade hun®
cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
m - respeitar a integridade do aluno, assegurando a aplicação integral do Estatuto da Criança (
IV - desempenhar as atribuições e funções específicas do seu cargo público com eficiência, ze
V - manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral, visan<í
uma sociedade democrática;
VI - observar as normas legais e regulamentares;
VII - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais:
VIII - participar do Conselho Municipal de Educação, desde que eleito, do Conselho de Escok
profissional;
ná, de justiça e
o Adolescente;
e presteza;
à construção de
bu APM;
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IX - acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
X - manter a Secretaria Municipal de Educação informada do desenvolvimento do prc)c4sso educacional,
expondo suas criticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;
XI - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação en fursos, reuniões,
seminários, sem prejuízo de suas atribuições;
XII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia c e >eu aprendizado;
Xm - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;
XTV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
XV - tratar com urbanidade, respeito e igualdade a todos os alunos, pais e servidores do qi|ai|ro de pessoal da
educação;
XVI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de ensino e aprendiz ím;
XVII - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e ideológ
XVIII - atender com presteza ao esclarecimento de situações de interesse pessoal e exped
outros documentos aos alunos, aos pais ou responsáveis, à comunidade, aos servidores;
XIX - manter conduta compativel com as atribuições da carreira dos servidores da educação;
XX - ser leal às instituições a que servir;
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência
público;
XXn - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
XXni - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às unidades escolares e a Secretaria Munic^
XXIV - ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando com antecedência suas ausências, e
justificando no primeiro dia de retomo ao trabalho;
XXV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XXVI - participar das horas de trabalho pedagógico, de acordo com a previsão cí i tante desta lei
complementar, e de todas as convocações e reuniões de cunho didático-pedagògicas, de erminadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
o de certidões e
razão do cargo
1 de Educação;
impossibilidade
XXVII - ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, além de participar integralme
dedicados ao planejamento, à avaliação, conselho de classe e formação profissional.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XXV
através de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulac
ao representando o direito à ampla defesa.
te: dos períodos
rá encaminhada
assegurando-se
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SEÇÃO ffl
Das Proibições
Art 80. Ao servidor integrante do Quadro do Magistério Pulj içp Municipal é
proibido:
I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
in - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, intelectual, sexo, c '^o ou convicção
política.
IV - a alteração de qualquer resultado de avaliação, ressalvados os casos de erro manifesto,
ou reconhecido;
V - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência matéríii;
VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
VII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente ou da chefia imediata, qualquer ji4::umento, objeto,
equipamento ou material das unidades escolares ou da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - recusar fé a documentos públicos;
IX - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serv
X - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da unidade escolar ou da Secn t -id Municipal de
Educação;
XI - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuiça<;| que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
XII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de fíliarem-se a associação profissional, siij4|cal ou a partido
político;
XIII - valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detriment)) |Já dignidade da
função pública;
XTV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão di: uas atribuições,
exceto presentes e lembranças de pequeno valor nos termos da lei;
XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI - proceder de forma desidiosa;
ele considerado
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da Secretaria Municipal de Educação em serv
particulares;
is !ou atividades
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XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo público para o qual foi coi tj^tado, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo públi|c|| e com o horário
de trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art, 81. Ocorrendo quaisquer das infrações disciplinares pri/ikas nesta Lei
Complementar ou em demais normas legais aplicáveis aos servidores públicos municipai|s
penalidades legais, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
§r As penalidades a serem aplicadas ao integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal são as constantes da Lei Municipal n° 2.680/1991 e demais previstas na kg] ilação municipal
vigente.
§2" Quando a Secretaria Municipal de Educação tiver ciência da
disciplinar por parte do servidor, deverá encaminhar a ocorrência à Procuradoria Geral do Mui|ii
e demais providências legais.
CAPÍTULO xn
DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO MAGIST
SEÇÃO 1
Da Vacância dos Cargos
Art. 82. A vacância de cargos efetivos do quadro do magistério p
ocorrerá nas hipóteses de exoneração, aposentadoria, demissão, dispensa e falecimento.
SEÇÃO II
Da Dispensa das funções temporárias
Art. 83. A dispensa das funções temporárias de docentes dar-se-á
I - for provido cargo de natureza docente;
n - da reassunção do titular do cargo;
III - for extinto o cargo de natureza docente;
IV - expirar-se o prazo da contratação.
CAPITULO xin
DA READAPTAÇÃO
Art. 84. O servidor do Quadro do Magistério Público Muni
parcial ou totalmente para o exercício das atribuições próprias de seu cargo será submeti
readaptação de acordo com as normas previstas na legislação municipal vigente.
ática de infração
ipio para análise
IO
aplicar-se-ão as
jb ico municipal
lando:
al incapacitado
a processo de
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35-^1^
Art. 85. A readaptação dependerá obrigatoriamente de perícia
regulamentação prevista na legislação especifica, a qual deverá apontar quais as atribuiç
poderá executar, observando-se;
I - a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento orig
eventual carga suplementar de trabalho que lhe estiver atribuida no momento da readaptação;
lédica, conforme
que o servidor
n rio, excluindo-se
U - deverá cumprir a totalidade de sua jornada de trabalho no cargo ou função que fora reada|)tado e, por isso,
não cumprirá horas de trabalho pedagógico extraclasse que integravam sua jornada docente;
in - estará submetido ao horário de funcionamento da repartição na qual estiver lotado ap( s
respeitada a sua jornada de trabalho, e não fará jus ao recesso escolar previsto no calencjái i
integrantes das classes docentes;
a readaptação,
o destinado aos
IV - a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos, observado o disposto no inciso
V - não fará Jus às progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar enquanto estiver
§ 1° O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-s(
inspeção médica periódica, que será realizada mediante convocações feitas pela administraçãc
órgão previdenciário.
§ 1" Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, así
inspeção médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retomar ao cargo originário.
Art. 86. É defesa a readaptação do servidor em período de estági
pela qual a constatação de qualquer limitação para o cargo de que seja titular, durante este pe
exoneração.
Art. 87. As classes e/ou aulas serão consideradas vagas e
atribuição após a publicação de portaria dispondo sobre a concessão de readaptação de seus titi
§ 1° Cessada a readaptação, o tempo de serviço prestado nesta
considerado no campo de atuação para efeito de atribuição de classes e ou aulas.
§ T Caso a cessação da readaptação ocorra durante o ano letivo,
disposição da Secretaria Municipal de Educação até a próxima atribuição de classes e ou
atribuida classe e/ou aula de acordo com a sua nova classificação.
CAPÍTULO XIV
DA APOSENTADORIA
Art. 88. Os servidores do Quadro do Magistério Público Muni
para a inatividade terão seus proventos calculados na forma prevista na Constituição Feder
previdenciária vigente, aplicáveis aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
II
adaptado.
se submeter à
lunicipal ou pelo
constatado em
)robatório, razão
h do, dará causa à
isponíveis para
res,
q ndiçâo não será
docente ficará a
atlas, quando terá
)al ao passarem
e na legislação
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35^
Art. 89. As vantagens previstas nesta Lei Complementar aos oüu
do Magistério Público Municipal, não implicam em prejuízo das demais concedidas a
públicos municipais.
Art 90. Os servidores que adquiriram vantagens mediante obtdn
titu!ação(ões) sob a denominação Adicional por Titulação ou Habilitação, previsto na Le
01/2014, permanecerão fazendo jus ao recebimento do adicional em parcela destacada no hole
§ 1" Os servidores a que se refere o caput deste artigo somen
progressão funcional pela via acadêmica prevista nesta Lei Complementar com base nas hab
nos incisos III e IV do art. 47 desta Lei Complementar, desde que o Adicional por Titulaçã
percebido não corresponda ao mesmo grau de titulação.
§2" Os docentes aposentados e pensionistas que adquiriram o
refere este artigo continuarão fazendo jus à vantagem.
antes do Quadro
os os servidores
ào de grau(s) de
omplementar n®
e.
poderão obter a
ações constantes
)U| Habilitação já
a icional a que se
Art. 91, A primeira atribuição de classes e aulas realizada a partir
Lei Complementar fixará a sede de exercício dos docentes efetivos do Quadro do Magistério
sendo que nos anos subsequentes a mudança de sede somente poderá ocorrer por meio de n
desta Lei Complementar.
en)
Ia vigência desta
blico Municipal,
çào, nos termos
Art 92. Os docentes que na data de vigência desta Lei Comp etientar estiverem
designados para a função de suporte pedagógico de Coordenador Pedagógico, poderão permí n cer no exercício
da fiinçào, contudo, caso haja a necessidade de designação de novos Coordenadores ou subs ij lição dos atuais,
deverá ser observado o processo de seleção previsto no art. 11 desta Lei Complementar.
Art 93. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal c(
Secretaria de Educação apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários doí
educação abrangidos por esta lei complementar.
Art. 94. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Quacr
naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 95. Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento
Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo prazo má:
anos, com as seguintes atribuições;
I - estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenl (
qualidade dos serviços educacionais prestados á comunidade;
II - demais previstas em Lei Complementar,
§ r A Comissão de que trata o caput deste artigo observará a seg^i
I - dois representantes da Secretaria de Educação, sendo um deles o presidente;
II - um representante dos cargos de suporte pedagógico, escolhido pelos pares;
ni - um representante dos cargos de docentes, escolhido pelos pares.
colaboração da
profissionais de
do Magistério,
Ia Carreira e da
no de 4 (quatro)
profissional e à
te composição:
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2® As designações serão efetuadas por ato do Chefe dc
observadas as indicações de cada segmento.
Art. 96. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re
necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 97. Os casos omissos nesta Lei Complementar serão resolv
Municipal de Educação, à luz das disposições legais vigentes.
Art. 98. As despesas decorrentes da execução da presente
correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se necessário
Art. 99. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1® de janeiro de 201
Art. 100, Revogam-se as disposições em contrário, esp
Complementar n® 23, de 21 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar n® 01, de 29 de abril
Garça, 16 de agosto de 2018.
*oder Executivo,
silamentar os atos
I
pela Secretaria
I
Complementar
almente a Lei
2014.
ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO (ART. 7®)
CLASSES DOS DOCENTES
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FAIXA nível
Professor de Educação Básica I 410 i-xin
Professor de Educação Básica I - Ed. Física 17 i-xin
Professor de Educação Básica I - Inglês 05 i-xin
Professor de Educação Básica I - Arte 15 i-xm
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è
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO
Diretor de Escola
QUANTIDADE
23
FAIXA IVEL
xm
Supervisor Pedagógico 08 Função Gratificada jnção
riltificada
Coordenador Pedagógico 30 Função Gratificada
Cr
jnçao
tificada
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^ ESTADO DE SÃO PAULO - — ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(RS)
FAIXA/
JORNADA
I O m IV V VI vn vm IX X XI xn xra
(1)
25 horas
1.591,36 1.670.92 1.754,47 1.842,19 1.934,30 2.031,02 2.132,57 2.239,20 2.351,16 2.468,72 2.592,15 2.721,76 2.857,85
(2)
32 horas
2.036,94 2.138,78 2.245,72 2.358,01 2.475,91 2.599,70 2.729,69 2.866,17 3.009.48 3.159,96 3.317,96 3.483,85 3.658,05
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~ ESTÁD0_DE_SÃQ_EALILQ^_
TABELA n - DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(R$)
FAIXA/
JORNADA
I n m IV V VI vn vm IX X XI XII xm
(0
40 horas
3.615,03 3.795,78 3.985,57 4.184,84 4.394,09 4.613,79 4.844.48 5.086,71 5.341,04 5.608,09 5.888,50 6.182,92 6.492,07
TABELA m - FUNÇÕES DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO
FÜNCAO JORNADA SEMANAL GRATIFICAÇÃO
Supervisor Pedagógico 40 horas R$ 700,00
Coordenador Pedagógico 40 horas R$ 500,00
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(
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO III
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA PERFORMANCE PROFISSIONAL
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (§ 4% ART. 19)
H) PERÍODO
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURANTE
ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROFESSOR
PERÍODO DE
Período de Avaliação: I I a / /
Nome:
Data de início do exercício no carso:
Local de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionamento interpessoal, c
será avaliado assinalando-se uma única alternativa para cada fator, apresentando o avaliado*
dos fatores, que refletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e assiduidi
avaliado por meio de um único fator.
ptidão 0 servidor
30 final, a média
2 0 servidor será
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da hierarqui i jncional.
Fatores
Pontos
1 3 4
1 Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas ( ) ) ( ) ( )
2 Cumprimento dos horários de trabalho pedagógicos ( ) ) ( ) ( )
3 Cumprimento da entrega dos registros nos prazos estabelecidos ( ) ) ( ) ( )
4 Cumprimento da proposta pedagógica da escola ( ) ) ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito II - Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacionamento no trabalho e na aii
cordialidade e respeito os demais servidores, superiores hierárquicos, alunos, pais e membros :
de de tratar com
comunidade.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Relacionamento com os demais professores e servidores ( ) ) ( ) ( )
2 Relacionamento com os alunos ( ) ) ( ) ( )
3 Relacionamento e respeito para com a hierarquia ( ) : ) ( ) ( )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade ( ) ) ( ) { )
1
1
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1
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ESTADO DE SÃO PAULO
Pontuação Média
Quesito ni - Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas pr
cumprimento das normas de trabalho.
Fatores
E sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas
pontos
rias do cargo e
Pontos*
( )
E geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas, mas tende a não
cumprir normas quando discorda das mesmas. ( )
Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as tarefas (')
Descumpre normas e tarefas atribuídas ( )
Pontuação pontos
*Assinalar apenas um dos fatores
Quesito IV - Aptidão; Demonstração de sua capacidade inata e resultante de conhecimert
desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de entender as teorias educacionais e o
pública, seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu relac o
demais agentes.
adquiridos no
papel da escola
amento com os
Fatores
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da educação escolar
pública, suas relações com o contexto histórico-socia! e com o desenvolvimento
humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus níveis e modalidades de
ensino.
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações reais, interpretando e
aplicando corretamente a legislação de ensino.
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas educacionais,
objetivando a tomada de decisões, com vistas à garantia de uma educação plena e
eficiente.
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes interlocutores,
utilizando a linguagem e tecnologia próprias
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo, reconhecendo e
respeitando as diferenças pessoais e as contribuições de todos os participantes.
Pontos
( )
( )
( )
( )
( )
2 3 4
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
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ESTADO DE SÃO PAULO
6
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça, essenciais ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa e à valorização da
vida. O ^ () ( ) ( )
7 Apropria-se dos fundamentos e das teorias do processo de ensino e aprendizagem. < > : () ( ) ( )
8 Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem conflitos. {) () ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de presença no a r 0.
Fatores
Pontos*
4 2 3 4
1 Nenhuma falta no período. - - - ( )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. - - ( ) -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período - C ) - -
4 Mais de 06 (seis) faltas no período. ( ) - - -
Pontuação pontos
*Assimlar apenas um dosfatores 1
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Total de pontos quesitos I a V: ( ") Pontos
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
1
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURANTE <
ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIRETOR DE ESCOLA
PERÍODO DE
Período de Avaliação: I I z 1 1
Nome:
Data de inicio do exercício no carso:
Local de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionamento interpessoal, e
será avaliado assinalando-se uma única alternativa para cada fator, apresentando o avaliadoi,
dos fatores, que refletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e assiduidc c
avaliado por meio de um único fator.
)tidão o servidor
0 final, a média
; 0 servidor será
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1
Quesito I - Disciplina; Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da hierarqui s funcional.
Fatores
Pontos
1 1 3 4
1 Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas ( ) ) ( ) ( )
2 Cumprimento do planejamento anual aprovado pela SME; ( ) ) ( ) ( )
3
Garantia do fluxo recíproco de informações entre a unidade escolar e a SME; ( ) ) ( ) ( )
4
Acompanhamento, controle e avaliação da proposta pedagógica e demais
projetos da unidade escolar. ( ) ) ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito II- Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacionamento no trabalho e na aii
cordialidade e respeito os demais servidores, superiores hierárquicos, alunos, pais e membros c
ide de tratar com
comunidade.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Relacionamento com os professores e demais servidores da equipe escolar ( ) C ) ( ) ( )
2 Relacionamento com os alunos ( ) o ( ) ( )
3 Relacionamento e respeito para com a hierarquia ( ) [) { ) ( )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade ( ) [) ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito in - Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas pj"(
cumprimento das normas de trabalho.
)rias do cargo e
Fatores
Pontos*
0 1
21 4
1 E sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas - - - ( )
2
E geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas, mas tende a não
cumprir normas quando discorda das mesmas. ( )
3 Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as tarefas - O - -
4 Descumpre normas e tarefas atribuídas ( ) - - -
Pontuação pontos
*Assif7a/ar cq)enas um dos fatores
Quesito IV - Aptidão: Demonstração de sua capacidade inata e resultante de conhecime i
desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de entender as teorias educacionais e
)s adquiridos no
papel da escola
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ESTADO DE SÃO PAULO
Béi
pública, seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu rela:
demais agentes.
mamento com os
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da educação escolar
pública, suas relações com o contexto histórico-social e com o desenvolvimento
humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus níveis e modalidades de
ensino. ( ) ( ) ( ) ( )
2
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações reais, interpretando e
aplicando corretamente a legislação de ensino. ( ) ( ) ( ) ( )
3
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas educacionais,
objetivando a tomada de decisões, com vistas à garantia de uma educação plena e
eficiente. ( ) ( ) ( ) ( )
4
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes interlocutores,
utilizando a linguagem e tecnologias próprias. ( ) ( ) ( ) ( )
5
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo, reconhecendo e
respeitando as diferenças pessoais e as contribuições de todos os participantes. ( ) 1 ( 1 > O ( )
6
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça, essenciais ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa e à valorização da
vida. ( ) ( ) {) ( )
7 Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem conflitos. ( ) 1 ^ ^
() ( )
Pontuação Média 1 pontos
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de presença no a r
Fatores
1 Pontos*
u
1 ^
3 4
1 Nenhuma falta no período. -
-
- ( )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. -
- ( ) -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período - { ) - -
4 Mais de 06 (seis) faltas no período. ( ) -
- -
Pontuação pontos
*Assina/ar apems um dos fatores
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Total de pontos quesitos I a V;
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
AFERIÇÃO DE QUESITOS
( ) Pontos
Câmara Municipal de G embro de 2018.
Pedra Santos
Antonio Fra anros "u&cana
ano \
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara^umei^f de\Gai^«^a data supr i
Antonio parcos Pereira
Secretário Legislativo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 407/2018
Garça, 10 de
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 dfa
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 091/2'
aprovação do Projeto de Lei Complementar rf 07/2018, de autoria do Prefe t
Substitutivo, na 39® Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 03 de dezembro
Atenciosamente,
ANTOmO MARCOSiPEREIjfli
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça￾Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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ezembro de 2018
Lei Orgânica
18, resultante da
Municipal, com
de 2018.
lARIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
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de dezembro de 2018 Ano VI Edl^o n* 1030 Página Ide 37
SUMÁRIO
jER executivo DE GARÇA 2
.os Ofidals 2
Leis 2
Decretos 34
Vigilância Sanitária 37
Despachos 37
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA 37
Editais 37
EXPEDIENTE
O Diário Oficial do Muntcfpío de Garça, veiculado
exclusivamente na forma eietrônica, é uma Produção
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Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
f^úblicos do Município de Garça (lAPEN)
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PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR N« 048/2018
DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO
E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE GARÇA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de Sáo
Paulo, no uso de suas atribuições, (az saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
^APlTÜLO I
jAS disposições PRELIMINARES
SEÇÃO i
Do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério e seus
Objetivos
Art. 1° Esta Lei Complementar reorganiza o Estatuto
e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de
Garça, nos termos das disposições constitucionais e
legais vigentes.
Art 2° A reorganização e adequação do Estatuto e
Plano de Carreira do Magistério têm por fundamento:
1 • valorizar os profissionais do magistério da rede
pút}lica municipal de educação básica, observados os
critérios estabeleddos na Lei Federal n®. 11.738. de 16
de julho de 2008;
II - assegurar por meio do sistema municipal de ensino
ou em colaboração com os demais sistemas, a oferta
de programas permanentes e reguiares de formação
continuada para aperfeiçoamento profissional:
III - estabtelecer normas ecrítérios que privilegiem, para
fin^e progressão na can-eíra, a titulação, o desempenho,
f ~^siduídade e a atualização e aperfeiçoamento
piviissional;
IV • fixar vencimento ou salário inicial de acordo com
a jornada de trabalho e nunca inferior ao do piso salarial
profissional nacional do magístário;
V - garantir a progressão na carreira por meio de
enquadramento em níveis de venamento superiores;
VI-propiciaraavalíação de desempenho do profissional
do magistério que leve em conta, entre outros fatores, a
objetividade, que ó a escolha de requisitos que possibilitem
a análise de indicadores qualitativos e quantitativos e a
transparência, que assegura que o resultado da avaliação
possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores,
com vistas á superação das dificuldades detectadas para
o desempenho profissional a ser realizada com base nos
princípios definidos na presente Lei Complementar.
Art. 3° Para efeito desta Lei Complementar, integram
a carreira do Magistério Público Municipal os servidores
que desempenham as atividades de docência ou as
de suporte pedagógico á docência, isto é, direção ou
adminísbação, plan^amento, supervisão, inspeção,
orientação e coordenação educacional, exercidas na
educação básica púl^lica, em suas diversas etapas e
modalidades.
Art. 4® As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos demais servidores de apoio escolar, lotados
na área da educação
Art. 5® O regime jurídico funcional dos servidores da
carreira do magistério é o Estatutário, nos termos da
Lei Municipal n® 2.680. de 30 de outubro de 1991. que
disciplina o Regime Jurídico Servidores.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Art. 6® Para efeito desta Lei Complementar considera￾se:
I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades
contendas ao servidor, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento pago pelos cofres
públicos, de provimento em caráter efetivo;
II - função: o conjunto de atividades concementes a
um determinado cargo, exercidas em caráter temporário,
mediante aprovação em processo seletivo, ou a função
exercida por designação em confiança, nos termos do art.
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Diário Oficial assinado tSçItslmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenUeldade. validade Jurtdka e Irrtegtidode.
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37, V, da Constituição Federal;
III - classe: conjunto de cargos ou de Ajnções da
mesma denominação;
IV - nlvei: posição indicativa da situação do servidor
na tabela de vencimento, correspondendo o nívei I
(um) ao enquadramento inicial da classe e os demais
níveis às progressões funcionais previstas por esta Lei
Complementar;
V - faixa: subdivisão dos cargos e funções existentes
nas classes escalonadas de acordo com a jomada
semanal de trabalho;
VI - carreira do magistério: conjunto de classes da
mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o
nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
Vil - quadro do magistério: é a expressão da estrutura
organizacional, definida por cargos públicos de investidura
mediante concurso público de provas e títulos e funções de
estabelecida com base nos recursos humanos
r.v.jssáríos à obtenção dos objetivos da administração
municipal na área da educação;
Vlil - rede municipal de ensino: conjunto de
estabelecimentos de ensino e órgãos que compõem o
sistema municipal de educação básica pública municipal;
iX - vencimento: a retribuição pecuniária básica,
fixada através de lei e paga mensalmente ao servidor
público pelo exercício de seu cargo ou função;
X- remuneração: vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes e/ou temporárias, a
que o servidor público faça jus,
CAPITULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Constituição
Ari 7° O Quadro do Magistério Público Municipal é
constituído das seguintes classes, nos termos do Mexo I
que faz parte integrante desta Lei Complementan
^^dasses de Docentes:
.^rofessor de Educação Básica I - PEB í;
b) Professor de Educação Básica I - Educação Física;
c) Professor de Educação Básica I - Inglês;
d) Professor de Educação Básica i - Arte.
li - classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola;
b) Supervisor Pedagógico;
c) Coordenador Pedagógico,
SEÇÃO II
Do Campo de Atuação e Atribuições
Art, 8° Os integrantes das dasses de docentes do
Quadro do Magistério Público Municipal exercerão suas
atividades na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica 1 (PEB I): na
educação infantil, nas modalidades de creche e pré￾escola, nos anos inidais do ensino fundamentai (1° ao 5"
ano), compreendendo o ensino regular, apoio pedagógico
e educação compensatória, bem como nas modalidades
de educação de Jovens e adultos e educação espedai;
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física,
Inglês e Arte): na educação infantil e nos anos iniciais
do ensino fundamental (1° ao 5°), quando se optar pela
presença do professor portador de habilitação específica
em área própria, e nas modalidades de educação de
jovens e adultos e educação espedai.
Art. 9° Fica estabelecida a descrição detalhada das
atribuições dos ocupantes de cargos de Professor de
Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação
Básica I (Educação Física, inglês e Arte):
I - participar do processo de elaboração do Plano de
Gestão e da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a
proposta pedagógica da unidade escolar;
III - planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos
e as atividades do processo educativo, numa perspectiva
coletiva e integradora;
iV - zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - manter atualizados os registros das ações
pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do
processo educativo;
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VI - apresentar à Direção, nos prazos fixados, a
programação das atividades planejadas;
VII - estabelecer regime de ativa e constante
integração com os alunos;
Vill - manter a disciplina da classe e cooperar com
a manutenção da disciplina geral da unidade escolar
recorrendo à Direção nos casos necessários;
fX - ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e
participar de todas as atividades previstas no calendário
escolar;
X - participar das reuniões pedagógicas e de todas as
atividades escolares constantes do planejamento anual,
bem comoparticiparintegralmentedosperíodosdedicados
ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
XI - levar ao pronto conhecimento da Direção todas as
irregularidades ocorridas na unidade escolar, das quais
' 1 conhecimento;
XII - buscar, numa perspectiva de formação
permanente, o aprimoramento do seu desempenho
profissional e ampliação do seu conhecimento;
XIII - participar das reuniões de avaliação do
aproveitamento escolar,
a) apresentando registros referentes às ações
pedagógicas e vida escolar dos educandos, visando o
processo educativo;
b) analisando coletivamente as causas de
aproveitamento não satisfatório e propondo medidas para
superá-lo;
c) encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do
aproveitamento e da assiduidade referentes aos alunos
de sua classe, conforme especificações e prazos fixados
pelo cronograma escolar;
XIV - participar de reuniões com os pais e com a
comunidade, quando convocado;
XV — identificar, em conjunto com a equipe técnico￾pedagogica, casos de elunos que apresentem
ngig^idades de atendimento diferenciado;
/! - estabelecer estratégias de recuperação para os
alunos de menor rendimento;
XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato, assim consideradas como
aquelas relacionadas com a atividade docente em outras
modalidades de ensino, bem como de natureza técnica,
observada a habilitação necessária.
Parágrafo único. Quando o Professor de Educação
Básica I (PEB 1} aluar na modalidade de educação infantil
terá as seguintes atribuições, sem prejuízo das demais:
I ~ observar constantemente os alunos em relação ao
seu bem estar, considerando a sua saúde física, mental,
psicológica e social, tomando as medidas necessárias na
ocorrência de alterações;
II - propor e participar de brincadeiras adequadas
à fase de desenvolvimento dos alunos, em diferentes
e^aços;
III - estimular os alunos na conservação dos diferentes
ambientes e materiais;
IV - manter rigorosamente a higiene pessoal das
crianças;
V - desenvolver, acompanhar e orientar atividades
que promovam a aquisição de hábitos de higiene e saúde;
VI - orientar e observar o banho nos bebês e nas
crianças estimulando a autonomia;
Vil - garantir o banho de sol, diariamente, para os
bebês, estimulando-os com atividades diversificadas;
Vil! ~ higienízar as mãos e rosto dos bebês;
IX — auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no
controle de esfíncteres e se necessário completar a
higiene;
X - orientar e acompanhar a troca de roupas pelas
crianças, estimulando para que, gradativamente, elas
conquistem autonomia;
XI - acompanhar o sono/repouso das crianças,
pemianecendo junto das mesmas;
Xlí - incentivar e orientar as crianças a ingerir os
diversos alimentos oferecidos no cardápio da instituição
educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um,
auxillendo-os a conquistara autonomia;
Xífl - organizar, auxiliar e orientar a alimentação e
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hídrataçâo das crianças;
XIV - alimentar e hidratar os bebês, estimuiando a
eructação após as refeições;
XV - examinar os materiais antes do uso, quanto aos
aspectos de estabilidade e segurança;
XVI - executar tarefas correlatas que lhe forem
determinadas pelo seu superior.
Art. 10. Os ocupantes das classes de suporte
pedagógico do Quadro do Magistério Piibiico Municipal
atuarão nos diferentes níveis e modalidades da educação
básica, observadas as atribuições inerentes a cada
funçáo ou cargo, na seguinte conformidade:
I - são atribuições do Diretor de Escola;
a) dirigir todas as atiindades pedagógicas e
administrativas inerentes à unidade escolar e Comunidade;
b) dirigir toda a política educacional na unidade
f ir;
"c) aplicar suas disciplinas aos servidores junto com a
Secretaria Municipal de Educação;
d) manter todo o material da unidade escolar
inventariado e em dia;
e) dirigir, construir, implementar e participar de todas
as atividades pedagógicas da unidade escolar;
O articular ações educacionais desenvolvidas petos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando à
melhoria da qualidade de ensino;
g) possibilitar reflexão e a prática docente;
h) favorecer o intercâmbio de experiências;
i) acompanhar e avaliar de forma sistemática os
processos de ensino e aprendizagem;
j) apontar e priorizar os problemas educacionais a
serem efetuados;
k) propor alternativas de resolver os problemas
levantados;
1} supervisionar as atividades e recuperação de alunos;
arampanhar todos os atos administrativos
inL ,-ensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar,
tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;
n) comunicar ao superior toda e qualquer ausência da
unidade escolar;
o) criar condições de organização, disciplina, interação
interpessoal;
p) supervisionar a merenda escolar na unidade
escolar;
q) organizar os eventos cívicos e comemorativos da
unidade escolar;
r) assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
s) responder pelo cumprimento, no âmbito da escola,
das leis, regulamentos e determinações, bem como dos
prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas
autoridades superiores;
t) apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha
a tomar conhecimento no âmbito da escola e comunicar
ao superior imediato;
u) gerenciar os recursos financeiros da unidade
escolar, desenvolvendo formas de captação de recursos
e utilização adequada dos instrumentos de prestação
de contas, além de gerir os espaços físicos, materiais
de consumo e patrimônio das instituições de ensino,
relacionando o uso nos projetos pedagógicos;
V) responsabilizar-se pelas crianças que aguardam
aos pais ou responsáveis, após o horário regular de
salda, zelando pela segurança e bem estar das mesmas;
x) executar tarefas correlatas ás acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imediata;
w) subordinar-se e cumprir todas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
li - são atribuições do Supervisor Pedagógico:
a) promover, artlculare envolver a açáo das pessoas no
processo de gestão escolar, proporcionando intercâmbio
entre família, núcleo e comunidade;
b) orientar e organizar o trabalho pedagógico
desenvolvido pelos professores nas unidades escolares;
c) promover a construção coletiva do Projeto Político
Pedagógico, articulado com a prática pedagógica dos
estabelecimentos de ensino;
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d) acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho
nas unidades de ensino, desenvolvendo e fomentando os
princípios de convivência democrática;
e) supervisionar e garantir o cumprimento do
Regimento, Calendário Escolar e Estatuto da APM,
propondo soluções para aprimorá-los;
f) Identificar e assumir suas responsabilidades na
garantia dos direitos preconizados no Estatuto da Criança
e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
g) supervisionar e avaliar o gerenciamento dos
recursos financeiros das unidades escolares e a prestação
de contas da direção escolar;
h) garantir a legalidade, a regularidade e autentiddade
da vida escolar dos alunos, além de auxiliar na gestão dos
servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais
vigentes;
as avaliações Institucionais, elaborando,
i .ndo e organizando instrumentos de coleta de
informares;
j) assessorar e acompanhar a ação dos Coordenadores
Pedagógicos, visando à melhoria do processo de
desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da
grade curricular adotada, além de auxiliar na elaboração
de planos de ação em relação aos resultados de
avaliações extemas;
k) manter-se atualizado quanto à legislação vigente
e às orientações do MEC e SEE, além de prestar
assessoramento è Secretaria Municipal de Educação;
I) executar tarefas correlatas às acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imediata;
m) subordinar-se e cumprir todas as detenninações da
Secretaria Municipal de Educação.
III — são atribuições do Coordenador Pedagógico:
a) laborar e encaminhar informações à Secretaria
Municipal de Educação sobre as atividades desenvolvidas
nas unidades escolares, além de coordenar, programar e
avaliar a execução de atividades pedagógicas;
planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os
p. jssos pedagógicos, promovendo a articulação das
diversas áreas do conhecimento e a integração dos
envolvidos no processo ensíno-aprendizagem;
c) apresentar aos Diretores das unidades escolares
relatórios das atividades pedagógicas desenvolvidas no
âmbito das respectivas unidades;
d) promoveratividadesdeassessoramento pedagógico
aos Diretores das unidades escolares, pronunciando-se
sobre assuntos de sua competência, além de coordenar
atividades de atualização e capacitação no campo
educacional;
e) acompanhar e avaliar cotidianamente a
implementação do processo pedagógico das unidades
escolares, a fim de cumprir o plano de trabalho dos
docentes envolvidos;
f} promover atividades de estudo e pesquisa na área
educacional, estimulando o espírito de investigação e a
criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se
atualizado quanto à legislação vigente e ás orientações
do MEC;
g] executar tarefas correlatas ás acima descritas e as
que forem determinadas pela chefta imediata;
h) subordinar-se e cumprir todas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
Art. 11. Os cargos e funções do Quadro do
Magistério Público Municipal serão providos na seguinte
conformidade:
I - classes de Docentes:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso
público de provas e títulos, para fins de efetivação em
cargo público;
b) contratação por prazo determinado para exercício
de função docente, mediante aprovação em processo
seletivo de provas e títulos;
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso
público de provas e títulos para Diretor de Escola; e
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b) designação em função de confiança para Supervisor
Pedagógico e Coordenador Pedagógico, por alo do Chefe
do Poder Executivo Municipal, dentre os titulares de
cargo docente efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal que preencham os requisitos previstos nesta
Lei Complementar.
§ 1" O provimento das funções de confiança será
de livre designação e dispensa pelo Chefe do Poder
Executivo, devendo ocorrer dentre os docentes efetivos
da Rede Municipal de Ensino.
§ 2° A designação para a função de Coordenador
Pedagógico poderá recair, a criténo da Administração,
em lista tríplice indicada pelo Conselho de Escola, desde
que preencham os requisitos previstos no art. 12 desta
Lei Complementar.
SEÇAO II
Requisitos de Provimento
t. 12. Ficam estabeleddos os requisitos para o
provimento dos cargos e funções docentes e de suporte
pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal:
I - Professor de Educação Básica I:
a) quando atuar na educação infantil: curso superior de
licenciatura de plena em Pedagogia ou Curso Normal em
nível superior, com habilitação específica para a docência
na educação infantil;
b) quando atuar no ensino fundamental: curso superior
de licenciatura de pl^a em Pedagogia ou Curso Normal
em nível superior, com habilitação espec/frca para a
docência nos anos iniciais do ensino fundamental;
c) quando atuar na educação especial: curso superior
de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação
em educação especial ou em nível de pós-graduação
lato sensu em áreas específicas da educação especial,
posterior á licenciatura plena.
II - Professor de Educação Básica I (Educação
Física, Inglês e Arte): habilitação em curso superior
específica na respectiva área (Educação Física, Inglês
o^^e), ou formação superior em área correspondente e
c smentação nos termos da legislação vigente, sendo
ob.ii^atárja, para o cargo de Professor de Educação Física,
a inscrição no CREF (carteira atualizada e constando
licenciatura);
llt - Diretor de Escola: curso superior de Licenciatura
Plena em Pedagogia com habilitação em administração,
ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão
escolar, ou, ainda, título de pós-graduação strícto sensu
na referida área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de
experiência no magistério;
iV - Supervisor Pedagógico: curso superior de
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
administração, ou em nível de pós-graduação lato sensu
em gestão escolar, ou, ainda, título de pós-graduação
strícto sensu ne referida área, e possuir, no mínimo, 05
(dnco) anos de experiência no magistério;
V - Coordenador Pedagógico: curso superior de
Licenciatura Plena em Pedagogia, bem como experienda
de, no mínimo, 05 (cinco) anos no magistério.
Parágrafo único, Para o provimento dos cargos e
funções com exigência de qualificação em nível superior
exigir-se-á apresentação de diploma devidamente
registrado.
SEÇAO 111
Do Concurso Público para ingresso
Art. 13. Ainvestidura nos cargos efetivos que compõem
o Quadro do Magistério Público Munidpal far-se-á por
meio de aprovação prévia am concurso público de provas
e títulos.
Art. 14. O prazo de validade do concurso público
será de até 2 (dois) anos, a contar da data de sua
homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por
até igual período.
Art. 15. Os concursos públicos reger-se-âo por
instnjções especiais, contidas nos respectivos editais.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art 16. Após o provimento do cargo em caráter efetivo,
o servidor será submetido a estágio probatório pelo
período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional
será avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado
estável no cargo, nos termos da legislação municipal
vigente.
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Art, 17- Para o estágio probatório só se conta o tempo
de efetivo exercido no cargo, não sendo computávei o
tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, em
outro cargo ou em função pública a título provisório.
§ 1° A contagem do período de tempo constante do
caput deste artigo ficará suspensa todas as vezes que
o servidor estiver licendado ou afastado de seu cargo, a
qualquer título, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos
ou interpolados.
§ 2° O docente que estiver em período probatório
poderá ser designado para exercer função de suporte
pedagógico, sendo que este período será considerado
para fins de estágio probatório.
Art 18. Durante o período do estágio probatório
haverá acompanhamento do desempenho profissional do
servidor com o fito de avaliar sua permanência ou não no
cargo público.
irágrafo único. A avaliação de desempenho
pi ...ssional será aferída por meio dos seguintes quesitos:
I - disciplina;
II - relacionamento interpessoal;
III - dedicação ao serviço;
IV-aptidão;
V - assiduidade.
Art. 19. As avaliações de desempenho para fins de
estágio probatório serão realizadas a cada 06 (seis)
meses de efetivo exercício no cargo, por meio de
comissão âspeciaimente constituída para essa finalidade,
considerando-se apto, em cada avaliação, o servidor
que, aferida sua pontuação, demonstrar performance
satisfatória.
§ 1° A comissão de avaliação será constituída por, no
mínimo, 03 (três) integrantes, servidores efetivos de nível
hierárquico igual ou superior ao do avaliado.
§ 2" Ao servidor que demonstrar, em qualquer
avaliação de acompanhamento, performance regular ou
Insatisfatória, serão oferecidas instruções e capacitação
rr***sárias ao aperfeiçoamento do exercício de suas
ai ições.
§ 3° Oferecidas as condições a que se refere o
parágrafo anterior e não logrando o servidor performance
satisfatória no processo seguinte, será o mesmo
exonerado.
§ 4° O resultado de cada acompanhamento do
desempenho profissional será anotado em fomiuiário
específico constante do Anexo III que será utilizado para
aferição da média dos acompanhamentos e conclusão
quanto à estabilidade do servidor.
§ 5° Dois meses antes de findar o período de estágio
probatório será submetida á homologação do Chefe
do Executivo a média geral de todos os processos de
acompanhamento.
§ 6° Será considerado inapto no estágio probatório o
servidor:
I - cuja média finai dos resultados dos processos de
acompanhamento resultar em performance insatisfatória;
II - que apresentar, nas três avaliações realizadas,
rendimento insatisfatório.
§ 7® O resultado do acompanhamento da avaliação
da performance profissional será manifestado da seguinte
forma:
I - abaixo de 10 (dez) pontos: performance
insatisfatória;
II - de 10 (dez) a 15 (quinze) pontos: performance
regular;
III - acima de 15 (quinze) pontos: performance
satisfatória.
§ 8® Para ftns do disposto no §4®, o último processo
de acompanhamento do servidor deverá ser antecipado
de forma que seu resultado também seja computado
para a formação da média geral, que permitirá verificar a
confirmação ou exoneração do servidor.
§ 9® O ato de confirmação ou de exoneração no cargo
do servidor público municipal deverá ser publicado pela
autoridade «impetente,
SEÇÃOV
Da Contratação Temporária para Funções Docentes
Art 20. Para atender à necessidade temporária de
excepcional Interesse público, contratar-se-á pessoal
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Ano VI Edição nM030 Pdglna9de37
para funções docentes, por tempo determinado, nas
seguintes hipóteses:
I - para ministrar aulas em classes atribuídas a
ocupantes de cargos ou funções, afastados a qualquer
título:
II - para ministrar aulas cujo número reduzido de
alunos, especificidade ou transitoriedade não justifiquem
o provimento do cargo em caráter efetivo;
III - para ministrar aulas decorrentes de cairos vagos;
IV - para ministrar aulas cujo número seja insuficiente
para completar a jomada mínima de trabalho do cargo
docente;
V - para ministrar aulas em projetos educacionais
transitórios ou experimentais desenvolvidos na rede
municipal de ensino.
§ 1° A contratação dar-se-á na forma da legislação
n^^ipal vigente.
2° O disposto no inciso II deste artigo não se aplica
às dasses de apoio pedagógioi espedalizado, educação
compensatória dos Núcleos de Educação infantil (NEI)
e dasses em escolas de período integrai, cujos serviços
serão executados exdusivamente por docentes efetivos,
a menos que não hajam docentes disponíveis ou concurso
público vigente.
Art. 21. O professor contratado para as funções
docentes, por tempo determinado, não integrará o quadro
de pessoal efetivo, nem comporá a carreira do magistério,
não fazendo jus a progressão funcional prevista nesta Lei
Complementar, e seu vendmento corresponderá à carga
horária que trabalhar, sendo fixada com base no nível
inidai da classe.
Parágrafo único. O vendmento previsto no caput deste
artigo será reajustado na mesma época e no mesmo
índice em que for revisto o vendmento dos servidores
efetivos da carreira do magistério.
Art 22. As contratações temporárias serão efetuadas,
observando-se que:
tfda*- O contratado deverá preencher os requisitos
n os estabelecidos para o cargo do docente a ser
substituído e do qual façam parte as atribuições a serem
desempenhadas;
11 - o contratado deverá se submeter ao regimento
escolar do estabelecimento de ensino, as normas
emanadas do órgão executivo do sistema municipal de
ensino e à legislação pertinente.
Art. 23. O contratado para o exercido das atividades
docentes deverá ficar à disposição da rede munidpaí de
ensino e exercerá as atividades nas unidades escolares
que a compõem, a critério exdusivo da administração.
Art. 24. Fica vedada ao professor contratado por
prazo determinado a designação para funções de suporte
pedagógico.
Art. 25. Fica vedada, para atender necessidade
temporária, a contratação de professor ocupante de cargo
efetivo da rede municipal de ensino que esteja em gozo de
licença ou afastamentos preiristos na legislação vigente.
Art. 26. A contratação temporária será precedida de
processo seletivo simplificado, realizado na forma da lei e
com peculiaridades estabdeddas no edital,
Art. 27. A critério da administração municipal, o
processo seletivo poderá consistir na utilização da lista
de candidatos remanescentes aprovados am concurso
público.
CAPITULO IV
DO EXERCiCICO DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES
SEÇAOI
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 28. Os ocupantes dos cargos docentes de
Professor de Educação Básica I do Quadro do IVagistério
Municipal ficam sujeitos as seguintes jornadas de trabalho:
I - educação infantil; 25 (vinte e dnto) horas semanais,
sendo:
a) 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos de
atividades com alunos: e
b) 6 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em atividades
exfi^dasse, das quais 5 (cinco) horas destinadas ao
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas)
horas coletivamente com os pares, coordenadas na
Unidade Escolar ou em outro local indicado pela Secretaria
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de Educação, 03 (três) horas de livre escolha docente,
e as horas restantes (3h e 20min.) serão destinadas à
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
nas Unidades Escolares, com acompanhamento do
Coordenador Pedagógico/Diretor;
11 - ensino fundamentai: 32 (trinta e duas) horas
semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos em
atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais
em atividades extradasse, das quais 07 (sete) destinadas
ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02
(duas) horas coletivamente com pares, coordenadas na
Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria
Municipal de Educação, 05 (dnco) horas de livre escolha
docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas
à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
p^^Unidades Escolares, com acompanhamento do
l Jenador Pedagógico/Diretor
Art. 29. Os ocupantes dos cargos docentes de
Professor de Educação Básica I (Educação Física, Inglês
e Arte), ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
I — jomada de 15 (quinze) horas semanais, sendo:
a) 10 (dez) horas semanais em atiiridades com alunos,
e
b) 05 (cinco) horas semanais em atividades
extradasse, das quais 04 (quatro) destinadas ao Horário
de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas
coletivamente com os pares, coordenadas na Unidade
Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal
de Educação, 02 (duas) horas de livre escolha docente,
a a jornada restante (01 h OOmin) será destinada à
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP), cumprida na
Unidade Escolar, com acompanhamento do Coordenador
Pedagógico/Diretor;
li - jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais,
sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos semanais
e**iividade8 com alunos; e
10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais
em atividades extradasse, das quais 07 (sete) destinadas
ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02
(duas) horas coletivamente com os pares, coordenadas
na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria
Municipal de Educação, 05 (dnco) horas de livre escolha
docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas
à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas
nas Unidades Escolares, com acompanhamento do
Coordenador Pedagógico/Diretor.
Parágrafo único. O ingresso do Professor de Educação
Básica I (Educação Física, inglês e Arte) far-se-á sempre
na jornada mínima de 15 (quinze) horas semanais, a qual
poderá ser ampliada no ato de ingresso ou anualmente
no processo de atribuição de classes e aulas, a critério da
administração e desde que existam aulas livres.
Art. 30. As horas e atividades de trabalho pedagógico
(HTPs e ATPs), definidas nesta Lei Complementar para
serem cumpridas na unidade escolar, em atividades
coletivas ou individuais, destinam-se ás atividades
de estudos, planejamento e avaliação, bem como de
preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos,
reuniões escolares, contatos com a comunidade,formação
continuada em serviço e outras atividades pedagógicas,
de acordo com o respectivo projeto político pedagógico e
as diretrizes do sistema municipal de ensino, emanadas
pela Secretaria Municipal de Educação.
§1® As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs a
serem cumpridas na unidade escolar ou em outro locai
indicado pela Secretaria Municipal de Educação, serão
organizadas e dirigidas pela equipe pedagógica da
unidade escolar em horário determinado pela direção
escolar, atendidas as diretrizes traçadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
§ 2° As Horas de Trabalho Pedagógico — HTPs em
local de livre escolha pelo docente também se destinam às
atividades de preparação de aulas, avaliação da produção
dos alunos e outras atividades con-eiatas necessárias ao
bom desempenho das funções docentes.
§ 3° As horas de Atividades de Trabalho Pedagógico
- ATPs serão fixadas pela direção da unidade escolar,
restando determinado que havendo opção pela presença
do Professor de Educação Básica I (Educação Física,
inglês e Arte) para ministrar aulas como especialista
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nos anos iniciais do ensino fundamental ou na educação
infantil, o titular da regência da classe deverá permanecer
na unidade escolar, cumprindo as horas pedagógicas
que compõem sua jornada de trabalho durante referido
período.
§ 4° Os servidores poderão ser convocados para
atividades de estudo, planejamento e avaliação fora do seu
horário normal de trabalho, efeluando-se a compensação
de horário e as ausências serão registradas como falta.
Art. 31. As jornadas de trabalho previstas nesta Lei
Complementar não se aplicam aos docentes contratadas
por tempo determinado, que deverão ser retribuídos
conforme a carga horária que efetivamente vierem a
cumprir.
SEÇAO II
Da Carga Suplementar
32. Os professores poderão exercer carga
£ nentar de trabalho docente.
§ 1° Entende-se por carga suplementar de trabalho o
número de horas prestadas pelo docente, além daquelas
fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito, em
razão do exercido de função de confiança, ou atribuição
de aulas dentro do seu campo de atuação, bem como em
campo de atuação diverso para o qual esteja habilitado.
§ 2" O número de horas semanais da carga
suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre
o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas
previsto nas jornadas de trabalho a que se refere esta Lei
Complementar.
§ 3° As horas prestadas a título de carga suplementar
de trabalho docente serão constituídas de horas em
atividades com alunos e horas em atividades extraclasse
de estudos, planejamento e avaliação, observando-se
sempre o mínimo de 1/3 (um terço) correspondente às
atividades de estudo, planejamento e avaliação.
§ 4° A retribuição pecuniária do professor, por hora
prestada a título de carga suplementar de trabalho,
corresponderá ao valor da hora fixado para sua jornada
d^i^^balho docente na tabela de vencimentos da dssse
a pertence.
Art. 33. As vantagens a que fazem jus os servidores do
Quadro do Magistério Público Municipal incidirão sobre o
valor correspondente da carga suplementar de trabalho
docente.
Art. 34. Durante o período de férias do servidor, s
retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho
será feita pela média das horas de carga suplementar
exercidas durante o período aquisitivo.
SEÇÃO tll
Das Faltas
ArL 35. O docente que faltar na totalidade de sua
jornada diária de trabalho terá consignado "faita-dia".
§ 1° O descumprimento de parte da Jornada de
trabalho diária corespondente aos horários e atividades
de trabalho pedagógico - HTPs na unidade escolar,
acarretarão o desconto de uma 'falta-dia" a cada duas
ausências.
§ 2° O não comparecimento do docente nos dias
letivos ou de convocação acametará a consignação da
'faita-dia".
§ 3° Não será autorizado o gozo de folgas de
qualquer natureza, inclusive ausência bonificada,
nos dias e/ou períodos dedicados ao planejamento,
à avaliação, ao Conselho de Escola e a formação ou
atualização profissional, tendo em vista o cumprimento
das disposições contidas no art. 13 da Lei da Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO IV
Da Jomada de Trabalho das Classes de Suporte
Pedagógico
Art 36. A jomada de trabalho das classes de suporte
pedagógico fica fixada em 40 (quarenta) horas semanais,
destínadas ao cumprimento das atribuições das funções.
SEÇÃO V
Do Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções
Art. 37. Para fins de acúmulo de cargos, empregos ou
funções públicas, deacordocomasnormasconstitucionais,
o servidor deverá comprovar obrigatoriamente:
I - compatibilidade de horários;
II -- viabilidade de acesso aos locais de trabalho por
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meios normais de transporte;
III - intervalo entre o término de uma jornada e infdo
da outra de, no mínimo, 01 (uma) hora.
Parágrafo único. O intervalo previsto no inciso III deste
artigo poderá ser reduzido, a critério da Administração,
para até 15 (quinze) minutos, quando os locais de trabalho
se situarem próximos, desde que não haja prejuízo para o
serviço público.
SEÇAO VI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 36. Ficará em disponibilidade o servidor estável
que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de
aula.
§ 1° O servidor em disponibilidade fícará à disposição
da Secretaria Municipal de Educação e serã por ela
designado para as substituições ou para o exercício
di^^ividades inerentes ou correlatas às do magistério,
o ;ddas ás habilitações do servidor.
§ 2° Constituirá falta grave, sujeita ás penalidades
legais, a recuse por parte do servidor em disponibilidade
em exercer as atividades para as quais for regulannente
designado.
§ 3° Fica assegurado ao servidor em disponibilidade
o direito de retomar ás funções de origem, caso sejam
restabelecidas a ciasse e/ou jornada de aulas ou sede de
exercício.
§ 4' Não havendo possibilidade de aproveitamento
do servidor, nos termos do §1°, o mesmo ficará em
disponibilidade remunerada proporcionai ao seu tempo
de sen/íço, de acordo com as disposições do art. 41, § 3°.
da Constituição Federal.
Art. 39. Não sendo estável o servidor será exonerado
mediante decretação da desnecessidade de seu cargo.
CAPITULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA
REMUNERAÇÃO
^ÇAOI
Carreira
Art. 40. A carreira do magistério público municipal
permitirá a progressão horizontal de seus integrantes,
distribuídos pelos respectivos níveis e faixas, nos termos
desta Lei Complementar.
SEÇAO II
Da Remuneração
Art, 41.0 Poder Executivo Municipal proporá a política
de vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério,
de conformidade com a dotação orçamentária e os
recursos financeiros destinados á educação, nos termos
da legislação vigente, formalizada por lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 42. A remuneração dos integrantes do quadro do
magistério corresponde ao salário ou vencimento base
contemplada com progressão funcional nas classes
e níveis de titulação, definidos por percentuais, de
acordo com tabelas constantes do Anexo II desta Lei
Complementar, acrescidas das vantagens pecuniárias
estabelecidas na legislação vigente.
/Vrt. 43. A tabela de vencimento é composta de faixas
e níveis, correspondendo o nível ao enquadramento das
classes e à concessão da progressão funcional prevista
por esta Lei Complementar e as faixas às jornadas
semanais de trabalho.
§ 1° Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o
mês será considerado como de 05 (cinco) semanas.
§ 2" Fica garantido aos servidores vencimento nunca
inferior ao piso saiarial profissional nacional do magistério
público de educação básica, estabelecido pela Lei Federal
n® 11.738/2008.
§ 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
corrigir por decreto a tabela de vencimento dos integrantes
do quadro do magistério Público Municipal quando o valor
do nível inicial ficar abaixo do valor fixado para o piso
profissional nacional do magistério público de educação
básica.
§ 4® A correção a que se refere o parágrafo anterior
ficará restrita aos níveis das classes docentes que
apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso
profissional nadonal do magistério público de educação
básica.
Art, 44. Quando houver resíduos provenientes do
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percentual obrigatório a ser gasto com remuneração dos
servidores da carreira do magistérío, pertencentes ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ou
de qualquer outro fundo que venha a sucedè-lo, o mesmo
deverá ser repassado aos componentes do Quadro do
Magistério Público Municipal, como prêmio de valorização
funcionai, na forma a ser regulamentada.
SEÇÃO III
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 45. O desenvolvimento na carreira do magistérío
dar-se-á por meio da progressão funcional que é a
passagem do integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal, constante do Anexo I desta Lei Complementar,
para o nível retribuítório superior da classe a que pertence,
mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua
capacidade profissional e se dará através das seguintes
r*"*'lidadBs:
, - pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos
obtidos em grau superior de ensino;
II - pela via não acadêmica, considerando-se os cursos
de atualização e aperfeiçoamento, mérito por assiduidade
e avaliação de desempenho.
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 46. A progressão funcional pela via acadêmica do
titular de cargo efetivo do Quadro do Magistérío Público
Munidpal será concretizada através de enquadramento
em níveis retríbuitóríos superiores, mediante requerimento
acompanhado da apresentação de diploma ou certificado
de conclusão, na seguinte conformidade:
I - diploma de curso superior de licenciatura plena,
exceto quando utilizado como requisito para provimento
do cargo: 01 (um) nívei;
II - certificado de curso de pós-graduação lato sensu,
na área da educação, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, exceto quando utilizado
requisito para provimento do cargo: 01 (um) nível;
- diploma de curso de pós-graduação stricto sensu,
em nível de mestrado, na área da educação: 02 (dois)
níveis:
IV - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu,
em nível de doutorado, área da educação: 02 (dois) níveis.
§ 1° Fica assegurado, na progressão funcional, por
via acadêmica, o enquadramento em níveis superiores
da Tabela de Vencimentos, mediante a apresentação
de diploma ou certificado de conclusão, observado o
interstício de tempo de 1 (um) ano entre uma progressão
funcional pela via-acadèmica e outra.
§ 2° A progressão funcional será considerada uma
única vez em cada grau de ensino de graduação ou pós￾graduação, ainda que o servidor apresente certificado de
conclusão de mais de um curso.
§ 3" Os docentes titulares de cargo efetivo, quando
designados para o exercício de funções de suporte
pedagógico, farão jus á progressão Aincional pela via
acadêmica no seu cargo de origem,
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 47. Aprogressâo funcional pela vis não acadêmica
do servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Magistérío
Público Munidpal se efetivará mediante a conjunção dos
seguintes fatores:
I - qualificação em cursos de atualização e
aperfeiçoamento:
a) quando se tratar de cursos no campo de atuação, a
cada bloco de 30 (trinta) horas: 0,5 (meio) ponto;
b)quandosetratardecursosemáreascorrespondentes
30 campo de atuação, a cada bloco de 30 (trinta) horas;
0,25 (vinte e dnco centésimos) de ponto.
II - mérito por assiduidade;
a) frequénda a todos os dias letivos previstos no
calendário escolar: 01 (um) ponto;
b) verificadas até 06 (seis) faltas: 0,5 (meio) ponto.
III - avaliação de desempenho, apurada por meio da
verificação de índices de desempenho do rendimento
escolar dos alunos, tendo por critério o índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (lOEB), divulgado
pelo Ministério da Educação, ou qualquer outro indicador
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que venha a substituMo, sendo atribuído 1,0 (um) ponto
para cada avaliação quando a escola ou conjunto de
escolas municipais em que o servidor atue obtenha o
índice estipulado.
§ 1' Os cursos previstos no inciso I serão considerados
uma única vez, vedada a sua acumuiação.
§ 2' Para fins de atribuição de pontos serão
considerados os cursos e treinamentos realizados nos
05 (cinco) anos anteriores à concessão da progressão,
contados da data de emissão do certificado, e desde que
tenham sido expedidos pelas seguintes instituições:
i • de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - órgãos da estrutura básica do Ministério da
Educação ou das Secretarias Estaduais da Educação;
III - secretarias municipais de educação ou órgãos
equivalentes;
instituições públicas estatais;
. - entidades particulares de cunho educacional, a
critério do município.
§ 3° Para fins de d^ímitaçâo do campo de atuação, a
que se refere o inciso í do caput, considerar-se-á:
I - as áreas curriculares que integram a formação
acadêmica do professor que atua na educação infantil ou
nos anos iniciais do ensino fundamental, acrescida dos
temas transversais e de questões teóricos- metodológicas
que orientam a prática do docente;
il - peia área curricular que integra a disciplina
constituinte da formação acadêmica do professor
especiaiista.
§ 4® Para fins do disposto no parágrafo anterior,
considerar-se-âo acrescidas às áreas curriculares
de Linguagens e Códigos, Cièndas da Natureza e
Matemática, e Ciências Humanas, com suas respectivas
tecnologias, as temáücas de aprofundamento e
enriquecimento cunicular que tenham por objeto:
i - questões da vida cidadã, tratadas como temas
transversais;
- aspectos teõríco-metodoiógicos e de gestão
e&.<.^.ar, que orientam a prática dos integrantes da carreira
do magistério.
§ 5« Considerar-se-á campo de atuação para efeito do
indso I do caput os cursos de gestão escolar, no período
em que o servidor estiver designado para exercer funções
de suporte pedagógico, além dos cursos relacionados ao
seu cargo de origem.
§ 6® Os cursos de que tratam as alíneas 'a' e "b"
do indso I do caput somente terão validade se forem
presenciais, exceto quando certificados pelos órgãos da
estrutura básica do Ministério da Educação, secretarias
estaduais de educação ou autorizados peia Secretaria
Munidpal de Educação, casos em que os cursos poderão
ser à distância ou semipresendais.
§ 7® Excetuam-se do conceito de freqüência, para
efeito de retribuição do mérito previsto no indso il do
caput, as ausèndas decorrentes de doação de sangue,
casamento, nojo, ausènda de aniversário, iicença￾gestante ou adotante, iicença-patemidada, compulsórias
e convocações da justiça eleitoral ou do Poder Judiciário.
§ 8® Os servidores com atuação somente na educação
infantil ou que estejam exercendo função de Supervisor
Pedagógico, cuja atuação se dá em nível de Rede
Munidpal, terão pontuação relativa ao IDEB, aplicada
com base na média obtida pelo Município.
§ 9° O servidor não fará jus à avaliação constante do
indso 11! do caput deste artigo quando no decorrer do ano
de apuração tenha se afastado do cargo nos termos do
inciso il! do art. 50 desta Lei Complementar.
§ 10. A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá
ocorrer o enquadramento do servidor em 01 (um) nível
imediatamente superior àquele em que se encontrava
na tabela de vencimento a que pertence, observado o
interstício previsto no artigo posterior.
§ 11. Fica vedada a progressão funcional pela via não￾acadèmica com pontuação adquirida exdusivamente no
critério previsto no indso I.
Art. 48. Para fins de progressão funcional pela via
não acadêmica, deverão ser cumpridos interstídos de
05 (dnco) anos, computado sempre o tempo de efetivo
exercício do servidor a partir da data de seu provimento no
cargo, ou da última progressão peia via não acadêmica.
§ 1' Interromper-se-á o interslído quando o servidor
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estiver afastado, por prazo igual ou superior a 06 (seis)
meses, peios motivos constantes dos incisos lli do art. 50
desta Lei Compiementar.
§ 2° Os docentes tituiares de cargo quando designados
F>ara o exercido de funções de suporte pedagógico farão
jus à progressão fundonai peia via não acadêmica no seu
cargo de origem.
Art. 49. O servidor (}ara fazer jus à progressão
fundonai pela via não acadêmica deverá preencher,
cumulativamente, durante o período constante do caput
do artigo anterior, os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido qualquer tipo de penalidade
disdplinar;
II - possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei
Complementar;
III - não ter sido afastado ou licendado de seu cargo,
PMOpais de 6 (seis) meses consecutivos ou interpelados
I
a) desempenhar mandato eletivo;
b) prestar serviços junto a outros órgãos das
administrações federal, estadual, ou de outro município;
c) prestar serviços junto a órgãos do próprio município
fora da área da educação;
d) tratar de interesse particular;
e) tratar da própria saúde, exceto quando a licença se
der para tratamento de doenças em que a administração
tributária concede isenção do imposto de renda.
SEÇAOVi
Da Concessão das Progressões Funcionais peia Via
Acadêmica e Não Acadêmica
Art. 50. Para fazer jus à progressão funcionai pela via
acadêmica ou peia via não acadêmica o servidor deverá
apresentar requerimento, instruído com a documentação
comprobatóría dos títulos e/ou dos fatores e a mesma
será concedida após análise da Secretaria f^unícipai de
Educação.
51. A concessão das progressões funcionais
t . adstrita á disponibilidade financeira do exercício, a
aer avaliada pelo setor competente, tendo por parâmetro
os limites de despesa total com pessoal previsto no
inciso lil do art. 19 e art. 20, inciso lli, alínea 'b" da Lei
Federal Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
§ 1° Do despacho que indeferir a concessão da
progressão pelas razões contidas no caput deste artigo
deverá constar a justificativa do contador ou de outro
servidor responsável pela ordenação de despesa.
§ 2° Cessado o impedimento financeiro advindo da
Lei de Responsabilidade Fiscal, as progressões serão
imediatamente concedidas, sendo que os servidores que
tiveram o pedido indeferido terão prevaiénda sobre os
demais.
SEÇÃO VI!
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 52. O Município empenhar-se-á em implementar
programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento para
os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
em exercício, por meio de cursos de capadtação e
atualização em serviço, assegurando-se, no mínimo, 30
(trinta) horas de cursos anuais.
§1° Os programas de que trata o caput deste artigo
poderão ser desenvolvidos em parceria cxim instituições
que mantenham atividades na área de educação.
§2° Deverão levar em consideração as prioridades das
áreas cumculares, a situação fundonai dos professores e
a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as
que utilizam recursos de educação á distânda.
SEÇÃO VIII
Das Vantagens
Art. 53. São vantagens dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Munidpal, além de outras instituídas
pela legislação vigente:
1 - gratiãcação de Função de Suporte Pedagógico;
li - gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade;
III - adidonai de Local de Exercido.
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Subseção I
Da Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 54. Ao senador efetivo do Quadro do Magisléiio
Público Municipal designado para o exercido de função
de suporte pedagógico será devido o valor da diferença
apurada entre o vencimento base do seu cargo efetivo,
considerando-se a jornada de trabalho docente a qual
está submetido, e o vaior comespondente à jornada de
40 (quarenta) horas semanais, acresdda de gratificação
de função constante do Anexo M desta Lei Complementar.
§ 1° A gratificação de função de suporte pedagógico
não constitui situação permanente, por isso trata-se de
vantagem transitória peío efetivo exercício da função, não
sendo permitida a incorporação de quaisquergrãtificações
ou bonificações por função ou outros aos vencimentos dos
integrantes do Quadro do Magistério Público Munidpal.
^ 2' Durante o período da designação para o exercício
Nção de suporte pedagógico o servidor fará jus ao
p .bimento de todas as vantagens pessoais adquiridas
no cargo de origem, Inclusive as relativas ao instituto da
progressão funcional, aplicável ao cargo de origem.
§ 3° O docente que acumular cargos do Quadro do
Magistério Público Municipel poderá ser designado para
o exercício de função de suporte pedagógico, ocasião
em que ficará afastado de ambos e perceberá, além
da remuneração de ambos os cargos, a gratificação de
função prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
Subseção li
Da Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade
Art. 55. Será devida a Gratificação de Estudos
e Pesquisas por Assiduidade - GEPA, de natureza
propter laborem, em favor dos servidores do Quadro do
Magistério Público Municipal e dos contratados por prazo
determinado, a ser concedida em percentual de até 15%
(quinze porcento), cuja base de cálculo será o nível e faixa
de enquadramento do servidor na Tabela de Vencimentos,
observada a freqüência do mês de referência.
O docente contratado por prazo determinado fará
]l j recebimento da gratificação calculada com base
no nível e faixa iniciais da Tabela de Vencimentos a que
corresponde sua função.
§ 2^ Farão jus à gratificação os servidores que estejam
exercendo suas funções em sala de aula, bem como
atividades destinadas a estudos, pesquisas e formação
continuada no espaço escolar, além das atividades
extraclasses, considerando-se a totalidade da Jornada
exercida.
§3® O servidor efetivo ou contratado por prazo
determinado manterá integralmente o direito à percepção
ao gozo da Gratificação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade quando na fruição das seguintes ausências
ou afastamentos:
I - ausência para doação de sangue ou para se alistar
como eleitor, nos termos dos incisos I e II, do artigo 136
da Lei Municipal n® 2.680/1991;
li - ausência em razão de casamento, nos tennos da
alínea "a* do inciso lli, do artigo 136 da Lei Municipal n®
2.680/1991;
III - ausência em razão de falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela, nos termos da alínea "b" do
inciso III, do artigo 136 da Lei Municipal n® 2.680/1991;
ausência em razão do falecimento do sogro, genro,
nora e irmãos, nos termos do inciso IV, do artigo 136 da
Lei Munidpal n° 2.680/1991;
IV - ausência em razão de aniversário, nos termos do
Inciso V, do artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991;
V - afastamento em razão de partidpação em
programa de treinamento instituído e autorizado pelo
respectivo órgão ou repartição municipal, nos termos do
inciso III, do artigo 33 da Lei Municipal n° 2.680/1991;
VI - afastamento em razão de convocação em júri e
outros serviços obrigatórios por lei, nos termos do inciso
V, do artigo 33 da Lei Munidpal n° 2.660/1991.
§4® A GraUficação de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade será de 15% (quinze por cento), ao servidor
que não tenha, no mês de referênda. qualquer tipo de
falta, afastamento, licença ou atraso, exceto os previstos
no parágrafo anterior.
§5® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por
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Assiduidade será reduzida cumulativamente em 1/3 (um
terço), a cada falta do servidor em regência de classe, em
Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) ou Atividade de
Trabalho Pedagógico (ATP), justificada, injustificada ou
abonada.
§6" Náo terá direito à Gratificação o servidor que,
durante o mès de referência:
I - sofrer advertência ou estiver cumprindo penalidade
de suspensão;
II - afastar-se do serviço municipal em decorrência
de quaisquer ausências, licenças ou atestados médicos,
por quaisquer períodos, exceto nas hipóteses §3° deste
artigo;
III - houver registrado qualquer falta ou atraso no
cumprimento da jomada diária de trabalho, justificado ou
não, excetuado o disposto no artigo 68 da Lei Municipal
nl.2.680/1991.
7° A GraUficaçâo de Estudos e Pesquisas por
Assiduidade;
I - será mensal e o seu pagamento ocomerá na folha
do primeiro mês subsequente ao de sua competência, em
virtude da necessidade de apuração;
II - será proporcional aos dias trabalhadas no recesso
escolar, não sendo devida durante o período de férias,
nem terá refiexo nas demais vantagens pecuniárias;
III - não se incorporará aos vencimentos de seu titular
e sobre ela não incidirá nenhum desconto, nem servirá
a mesma de base para qualquer contribuição, ainda que
para fins de previdência social;
IV - não será acumulável para pagamento de outras
vantagens pessoais, Inclusive qüinqüênio e sexta-parte.
Subseção III
Do Adicional de Local de Exercido
Art. 56. O servidor efetivo do Quadro do Magistério
Público Munidpa! que exercer suas atividades na (s)
unidade (s) escolar (es) situada (s) na zona rural, fará
jus, enquanto permanecer nesta situação e relativamente
*"^iiada de trabalho exerdda nesta condição, a um
.fonal de 10% (dez por cento) calculado sobre o seu
nível e faixa de enquadramento na Tabela de Vencimentos
a que pertence, à titulo de adidonal de locai de exercido.
CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO
Art. 57. Além de outras hipóteses previstas na
legislação munidpal vigente, o integrante da carreira do
magistério poderá ser afastado do exercício do cargo,
respeitado o interesse de administração munidpal para:
I - exercer função de suporte pedagógico do Quadro
do Magistério Público Municipal;
II - exercer atividades Inerentes ou correlatas às do
magistério em unidades ou órgãos da Secretaria Municipal
de Educação;
III - exercer cargo vago ou substituir ocupante de
cargo quando este estiver afastado, desde que do mesmo
quadro;
IV - exercer, por tempo determinado, atividades
em outras unidades administrativas do Poder Público
Municipal, com prejuízo de vencimentos e demais
vantagens do cargo, mediante autorização do Prefeito;
V — freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento
ou espedalizaçâo relacionados às suas atribuições;
VI - freqüentar curso de pós-graduação em nível de
mestrado ou doutorado na área da educação.
§ 1° Consideram-se atribuições:
I - Inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias
do cargo e da função docente do Quadro do Magistério;
II - correlatas ás do Magistério, aquelas relacionadas
com a docênda em outras modalidades de ensino, bem
como as de natureza técnica.
§2*" Os afastamentos concedidos para ooipar cargos
em comissão da estnjtura organizacional da Secretaria
Munidpal de Educação serão concedidos sem pr^uízo
das vantagens desta Lei Complementar.
§3° Os afastamentos previstos nos incisos II, lil e
V serão concedidos sem prejuízo de vendmentos e
das demais vantagens do cargo, a critério exduslvo da
administração municipal.
§ 4° O afastamento previsto no inciso VI deste artigo
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poderá ser concedido relativamente a jornada integral ou
parcial do docente, com ou sem prejuízo dos vencimentos
e das demais vantagens do cargo, conforme regulamento
a ser expedido pelo Prefeito, e poderá ser autorizado após
cada quatriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o
interesse da AdministiBção Municipal, para os servidores
que cumpram os seguintes requisitos:
i - ser estável no cargo;
11 - firmar termo de compromisso com a Administração
por meio do qual se comprometa a permanecer no
exercício do cargo do qual é titular por período mínimo de
2 (dois) anos após a conclusão do curso;
[11 - não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
IV - contar com interstício de 4 (quatro) anos de
exercício no cargo entre um afastamento e outro dessa
mesma natureza.
tempo de serviço dos docentes afastados para
t ir cargos ou funções de suporte pedagógico, bem
como para o exercício do cargo de Secretário Municipal
de Educação ou equivalente, será contado para todos os
fins, inclusive para atribuição de dasses e aulas.
Art. 58. Quando o afastamento se der para exercício
de cargo ou função não relatíonado com a área da
educação, será concedido sem ônus para os recursos
vinculados è manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art 59. O integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal poderá afastar-sedoseu cargo, juntoá Prefeitura
Munidpal, quando o cônjuge estiver no exercido do cargo
de Prefeito Municipal, sem prejuízo dos vencimentos e
das demais vantagens do cargo, desde que não ocupe
qualquer outro cargo ou exerça qualquer outra função
remunerada na Administração Munidpal.
Parágrafo único. O afastamento sem prejuízo dos
vencimentos e demais vantagens desta Lei Complementar
implicará no desenvolvimento de atividades de apoio
à administração, não acarretando direito á outra
remuneração ou benefído.
Art. 60. Aplicar-s8-á aos servidores do Quadro do
M*^érioPúblicoMünidpal,noqüecouber,asdisposições
rt ás a outros afastamentos eventualmente previstos
na legislação municipal vigente.
CAPITULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES NA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO
Art. 61. Observados os requisitos legais, haverá
substituições durante o impedimento legai e temporário
dos docentes e integrantes das classes de suporte
pedagógico.
§1° As substituições de docentes por períodos de até
30 (trinta) dias poderão ser exercidas por ocupante de
cargo do Quadro do Magistério Público Munidpal, desde
que habilitado.
§2° As substituições também poderão ser exerddas
por docentes contratados por tempo determinado,
classificados em processa seletivo, desde que habilitado.
§3° A retribuição pecuniária das substituições, em
qualquer hipótese, será calculada com base no nível de
vendmento iniciai correspondente da classe substituída.
§4° As dasses de suporte pedagógico comportarão
substituição apenas para períodos superiores a 15
(quinze) dias.
CAPÍTULO VIII
DAATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS
Art. 62. Compele a Secretaria Municipal de Educação
organizar o processo anual de atribuição de classes el
ou aulas, observando-se as diretrizes fixadas nesta Lei
Complementar.
Art. 63. A atribuição de classes e aulas no Município,
em período que antecede o início das aulas e ao longo do
ano letivo, obedecerá às seguintes fases:
I - na unidade escolar;
II - na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O cronogrema de atribuição de
dasses e aulas será expedido pela Secretaria Municipal
de Educação, observando-se as fases e demais instnjções
previstas nesta Lei Complementar.
Art. 64. Para fins de atribuição de dasses e/ou aulas,
os docentes do mesmo campo de atuação das classes
e das aulas a serem atribuídas, serão dassificados de
acordo com os seguintes critérios:
Munidpio de Garç» - Estado de Sio Paulo
OiBrio Ofidal assinado digltaimente eonfonne MP n° 2JOO-2. de 2001, gaiantindo autendeldade. valldadeiuhdtca e imegtidade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
SeMa-felra, 14 de dezembro de 2018
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Ano VI Edição n» 1030 Pãglna19de37
I - quanto ao tempo de serviço:
a) no magistério público municipal de Garça: 0,01 por
dia;
b) na unidade escolar: 0,01 por dia;
II - quanto aos títulos:
a) doutorado na área de Educação: 5,0 pontos;
b) mestrado na área de Educação; 3,0 pontos;
c) habilitação, com duração mínima de 180 a 360
horas, na área da Educação: 0,75 pontos, sendo aceito
o máximo de 02 (duas) habilitações, não concomitantes;
d) habilitação com duração superior a 360 horas
na área da Educação: 1,5 pontos, sendo contabilizada
apenas 01 (uma) habilitação;
e) cursos de atualização, aperfeiçoamento cultural e
treinamento realizados nos últimos 10 (dez) anos, na área
«áM^ucação, bem como curso de formação inicial e/ou
luada para o Programa Brasil Alfabetizado: 0,004
pontos por hora;
O programa de formação de professores
slfabetizadores/MEC - PROFA, contendo carga horária
de 192 horas, com certificado expedido pela Secretaria
Municipal de Educação de Garça: 1,0 ponto;
g) curso Letra e Vida/Secretaria de Educação do
Estado de São Paulo, carga horária de 180 horas; 0,9
pontos;
h) licenciatura plena, na área de Educação: 4,0 pontos,
sendo contado até 02 (duas);
i) pós-graduaçâo, com no mínimo de 360 horas, na
área da Educação: 2,0 pontos, sendo contada até 02
(duas).
§ 1° Para efeito de atribuição dos pontos a que se
referem as alíneas "c" a "g", do Inciso II, deste artigo,
não serão considerados os certificedos sem a respectiva
carga horária e data de sua realização, sendo que as
habilitações previstas nas alíneas "c* e "d* somente
serão consideradas se forem obtidas em grau superior de
^giifio, mediante apostilamento no diploma.
2° Para efeito de apuração da pontuação, quanto
ao tempo de serviço, prevista no inciso I deste artigo,
excetuadas as faltas bonificadas, faltas ou afastamentos
decorrentes de atividades do Magistério Público Municipal,
serão computados todos os afastamentos, ausências e/
ou faltas, licenças e as faltas/ausências no Horário de
Trabalho Pedagógico • HTP, considerando-se, em relação
a este, uma falta para cada duas ausências.
§ 3° O professor que possuir certificados dos cursos
PROFA e/ou Letra e Vida deverá optar pela pontuação
diferenciada de apenas um deles.
§ 4' Os desempates serão feitos a favor do professor
que contar com maior pontuação no inciso í, alínea "a',
deste artigo e, persistindo o empate, em favor do professor
de maior idade.
§ 5° A classificação dos professores para atribuição
da classes ou aulas será obtida mediante a somatória de
pontos dos incisos i e II deste artigo.
§ 6° O professor que tiver interesse nas classes de
C/^PE deverá possuir licenciatura plena em pedagogia e/
ou licenciatura plena e especialização na área da educação
especial e, na ausência de especialista em educação
e^edal, poderão ser oferecidas excepcionalmente ao
pedagogo.
§ 7° No que diz respeito às alíneas V, "d" e T, só serão
computadas as habilitações e pós-graduações realizadas
após a data término do curso, com a apresentação de
documento comprobatório.
§ 8° Para efeito da apuração de pontos no que diz
respeito á alínea 'e" só serão aceitos os certificados que
em sua soma totalizarem até 160 horas/ano, não sendo as
horas excedentes computadas, exceto quando oferecidas
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 65. Encerrado o processo de inscrição nas
unidades escolares, serão elaboradas as listas de
classificação dos docentes, as quais serão publicadas
mediante de afixação na própria unidade.
§ 1° Da classificação, caberá recurso, a ser interposto
no prazo de 02 (dois) dias, ao Diretor da unidade escolar
que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
§ 2° Havendo alteração na lista de classificação, a
mesma será republicada.
Art. 66. Por atribuição entenda-se o ato pelo qual a
Munlepio de Garça - Estado de São Paulo
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Òl
administração pública municipai, por meio do titular da
Secretaria Municipal de Educação, Diretor de Escola e/ou
comissão designada para esta finalidade, determina as
ciasses, turmas ou auias em que o docente atuará.
Ari. 67. A atribuição será feita pelas autoridades
escolares de forma criteriosa, ievando-se em conta o
perfil do profissional na seguinte conformidade:
I - a formação profissional do docente, indusive no que
se refere a estudos de pós-graduação e aperfeiçoamento
específico para atuar em determinado ano, modalidade
ou etapa, bem como sua experiência e reconhecimento
soda! de atuação nesses anos, modalidades e etapas;
II - a sensibilidade do docente para trabalhar com
alunos da faixa etária em questão;
III - a preferênda para o docente alfabetizador atuar
nos três primeiros anos do ensino fundamental, bem como
3^^a|sibilidade de atuar em continuidade, acompanhando
r isses ou turmas, desde que tal possibilidade seja
c.. ..derada medida pedagógica desejável, mediante
avaliação do trabalho desenvolvido pelo docente no ano
anterior.
M. 68. Compete a Secretaria Munidpal de Educação,
eiqsedir normas necessárias complementares contendo
instruções para atribuição de dasses e/ou aulas aos
docentes da Rede Municipal de Ensino, respeitando a
escala de dassificação.
CAPITULO IX
DA REMOÇÃO
Art. 69. A remoção é o deslocamento do servidor do
Quadro do Magistério Público Municipal de uma unidade
escolar para outra e processar-se-á a pedido, ex ofiido
e por permuta, conforme instruções complementares
regulamentadas pela Secretaria Munidpal de Educação.
Ari. 70. O concurso de remoção sempre deverá
preceder o de ingresso para investídura de cargos da
carreira do magistério e somente poderão ser oferecidas
em concurso de ingresso as vagas remanescentes do
concurso de remoção.
jr-\
.. 71. A contagem de pontos para efeito de
pc. .icipaçâo em concurso de remoção a pedido será
efetuada considerando o tempo de efetivo exercido
no magistério público municipal e títulos, conforme
pontuação regulamentada nos termos do art 65 desta Lei
Complementar.
Art. 72. Os servidores em disponibilidade participarão
ex ofTfdo do concurso de remoção, escolhendo
compulsoriamente uma das vagas existentes.
Art. 73. Remoção ex offído é a remoção compulsória
do servidor, de uma sede de exercido para outra, quando
o servidor ficar sem dasse e/ou jornada de aulas em sua
sede e houver vaga em outra sede de exercício.
§1° A remoção ex ofíício poderá se dar no concurso
de remoção ou em qualquer época do ano, se assim for
conveniente ao interesse público.
§2^ Fica assegurado ao servidor que tenha sido
removido ex offído o direito de retomará sede de exercido
de origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de
sua remoção, seja aberta nova vaga.
Art. 74. A remoção por permuta só poderá acontecer
dentro dos prazos estipulados em cronograma expedido
pela Secretaria Municipal de Educação e entre classes
regulares, exceto para os profissionais que estejam
afastados por qualquer motivo ou para aqueles que
ingressaram no Magistério Público Munidpal a menos de
3 (três) anos.
§1° A remoção por permuta somente poderá ocorrer
quando servidores integrantes do quadro do magistério
ocupantes de cargos efetivos da mesma classe
manifestarem a vontade recíproca de permutarem entre
si a unidade escolar sede de exercício do cargo.
§2° Entende-se por unidade escolar, para estes fins,
a instituição onde o servidor exerce o seu cargo como
titular efetivo.
§3° O pedido de remoção por permuta deverá ser
apresentado junto a Secretaria Municipal de Educação e
assinado por todos os interessados na mesma.
§4° o docente que for removido por permuta ficará
impedido de fazer nova permuta e de participar de
concurso de remoção pelo período de 2 (dois) anos.
CAPITULO X
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Município de Garça - Ectado de SSo Paulo
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SEÇAOI
Das Férias
Art. 75. Os docentes usufruirão 30 (trinta) dias de
férias anuais em período coincidente com o do calendário
escolar.
§ 1° Os docentes poderão gozar férias nos termos
deste artigo independentemente de possuir ou não o
interstício de um ano de exercício no cargo.
§ 2° As férias a que se refere o parágrafo acima
poderão ser gozadas proporcionalmente ao período
aquisitivo, a critério da administração.
Art. 76. Os ocupantes de cargosde suporte pedagógico
gozarão férias conforme escala a ser elaborada pela
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O docente efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal que tiver a designação de
p'''*^ao de função de suporte pedagógico cessada
a. .ai do ano letivo gozará de férias de acordo com o
calendário escolar aplicável aos docentes.
SEÇÃO II
Do Recesso Escolar
Art. 77. O recesso escolar será de, no mínimo, 15
(quinze) dias, previsto no calendário escolar e suspenderá
as atividades docentes com os alunos.
Parágrafo único. No recesso escolar os docentes
poderão ser convocados para:
I - prestar sen/iços Junto à área da educação ou em
outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde
que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
II - participar de cursos de aperfeiçoamento,
seminários, palestras, orientações técnicas e outras
formas de formação continuada.
CAPITULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
^^ps Direitos
t. 7d. Os direitos dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal, respeitados os demais
comuns a todos os servidores, consistem em:
I — ter 80 seu alcance informações educacionais,
bibliografias, material didático e outros instrumentos,
bem como contar com assistência técnica que auxilie e
estimule a melhoria de seu desempenho prollssional e a
ampliação de seus conhecimentos.
II - ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos
de aperfeiçoamento e treinamento que visem à melhoria
de seu desempenho e aprimoramento profissional;
III - dispor no ambiente de trabalho, de Instalações e,
material técnico pedagógico suficiente e adequado para
que possa exercer com eficácia suas funções;
IV - ter assegurado sua autonomia didático￾pedagógica, respeitados os planos escolares e os
programas educacionais;
V - receber remuneração de acordo com o nível
correspondente, conforme habilitação, tempo de serviço e
regimede trabalhoestabelecido por esta lei complementar;
VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no
plano técnico pedagógico independente do regime jurídico
a que estiver sujeito;
VII - receber, através do serviço especializado de
educação, assistência ao exercício profissional;
VIII - participar como integrante do Conselho de
Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo
educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução
e avaliação das atividades escolares;
X - reunir-se na unidade escolar, para tratar de
assuntos de interesse da categoria e da educação em
geral, sem prejuízo das atividades escolares, mediante
autorização do superior hierárquico;
XI - participar das eleições dos membros do Conselho
Municipal de Educação e do Conselho do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XII - ter calendário escolar anual e com ele ter
assegurado o recesso escolar;
XIII - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e um
terço de remuneração conforme legislação constitucional.
Munidpio de Garça - Estado de SSo Paulo
Oldrfo Ofidal asfinade digttatmente eenfonne MP n* 3.200-2, de 2001. garantindo autentieldade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipel n° 4.931, de 02 de Julho de 3014
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Parágrafo único. A concessão de folga de aniversário,
prevista no Inciso V. do arl 136, da Lei Municipal
2.680/1991, para o integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal, poderá ocorrer até 15 (quinze) dias
antes ou depois da data do aniversário, conforme
autorização do superior hierárquico.
SEÇÃO II
Dos Deveres
Art. 79. Além dos deveres comuns aos servidores
públicos municipais previstos em outras leis e normas, os
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
têm o dever constante de considerar a relevância social
de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcionai
adequada à dignidade profissional, em razão da qual,
deverá:
i - preservar os princípios, os ideais e os fins da
educação brasileira, através do seu desempenho
■^^iSional;
II - empenhar-se na educação integral do aluno,
incutindo-ihe o espírito de solidariedade humana, de justiça
e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o
amor à Pátria;
li! - respeitar a integridade do aluno, assegurando a
apllcaçãointegral do Estatuto da Criança e doAdolescente;
IV- desempenhar as atribuições e funções específicas
do seu cargo público com efidênda, zelo e presteza;
V — manter o espírito de cooperação com a equipe da
escola a a comunidade em geral, visando à construção de
uma sociedade democrática;
VI - observar as normas legais e regulamentares;
VII - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais:
VIII - participar do Conselho Munidpai de Educação,
desde que eleito, do Conselho de Escola e/ou APM;
IX - acatar as dedsões do Conselho de Escola,
observando a legislação vigente;
manter a Secretaria Municipal de Educação
' nada do desenvolvimento do processo educacional,
e.-pundo suas críticas e apresentando sugestões para a
sua melhoria;
Xí - buscar o seu constante aperfeiçoamento
profissional através de participação em cursos, reuniões,
seminários, sem prejuízo de suas atribuições;
XM - respeitar o aluno como sujeito do processo
educativo e comprometer-se com a eficácia de seu
aprendizado;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e
pela reputação dos educadores;
XIV - participar do processo de planejamento,
execução e avaliação das atividades escolares;
XV - tratar com urbanidade, respeito e igualdade a
todos os alunos, pais e servidores do quadra de pessoal
da educação;
XVI - participar de todas as atividades inerentes e
correlatas ao processo de ensino e aprendizagem;
XVII - impedir toda e qualquer manifestação de
preconceito social, ratíal, religioso e ideológico;
XVIII - atender com presteza ao esclarecimento de
situações de interesse pessoal e expedição de certidões e
outros documentos aos alunos, aos pais ou responsáveis,
à comunidade, aos servidores;
XIX - manter conduta compatível com as atribuições
da carreira dos servidores da educação;
XX - ser leal às instituições a que servir,
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior
as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
público:
XXII - zelar pela economia do material e a conservação
do patrimônio público;
XXIII - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às
unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;
XXIV - ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando
com antecedência suas ausências, e na impossibilidade
justificando no primeiro dia de retomo ao trabalho;
XXV - representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder.
XXVI - participar das horas de trabalho pedagógico, de
acordo com a previsão constante desta lei complementar,
e de todas as convocações e reuniões de cunho didátlco￾Munlaplo de Garçe - Estado de São Paulo
Diário Ofldai assinado dlgitalmente conforme MP n» 2ZOO-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Juridica e integridade.
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Conlorme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VI Edição n» 1030 Página 23 de 37
pedagógicas, determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação;
XXVII - ministrar os dias letivos e horas-aulas
estabelecidas, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação,
conselho de classe e formação profissional.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso
XXV será encaminhada através de via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual
é formulada, assegurando-se ao representando o direito
à ampla defesa.
SEÇÃO III
Das Prdbições
Art. 80. Ao servidor integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal é proibido:
i - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral
p*"Nelectual ao aluno;
, - a imposição de castigo físico ou humilhante ao
aluno;
III - a prática de discriminação por motivo de raça,
condição social, intelectual, sexo, credo ou convicção
polaca;
IV - a alteração de qualquer resultado de avaliação,
ressalvados os casos de erro manifesto, por ele
considerado ou reconhecido;
V - impedir que o aluno participe das atividades
escolares em razão de qualquer carência material;
VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato;
Vil — retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente ou da chefia imediata, qualquer documento,
objeto, equipamento (Xi material das unidades escolares
ou da Secretaria Municipal de Educação;
VIU - recusar fé a documentos públicos;
IX - opor resistência injustificada ao andamento de
documento, processo ou execução de serviço;
promover manifestação de apreço ou desapreço
t. .cinto da unidade escolar ou da Secretaria Municipal
de Educação;
XI - cometer a pessoa estranha, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de
filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido
poiítico;
XIII - valer-se do cargo público para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
XIV - receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições, exceto presentes e lembranças de pequeno
valor nos termos da lei;
XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da
Secretaria Municipal de Educação em serviços ou
atividades particulares;
XVIII - cometer a outro sen/idor atribuições estranhas
ao cargo público para o qual foi contratado, exceto em
situações de emergênda e transitórias;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo público e com o
horário de trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
quando solicitado.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art. 81. Ocorrendo quaisquer das infrações
discipiinares previstas nesta Lei Complementar ou
em demais normas legais aplicáveis aos servidores
públicos municipais, aplicar-se-ão as penalidades legais,
respeitados o contraditório e a ampla defesa.
§1° As penalidades a serem aplicadas ao integrante
do Quadro do Magistério Público Municipal são as
constantes da Lei Municipal n" 2.680/1991 e demais
previstas na legislação municipal vigente.
§2° Quando a Secretaria Munidpal de Educação tiver
ciência da prática de infração disciplinar por parte do
Município de Garça - Estado de Slo Paulo
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Ano V1 Edição n° 1030 Paglita 24 de 37
servidor, deverá encaminhar a ocorrência à Procuradoria
Geral do Município para análise e demais providências
legais.
CAPITULO Xíl
DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Vacância dos Cargos
Art. 82. A vacância de cargos efetivos do quadro do
magistério público municipal ocorrerá nas hipóteses
de exoneração, aposentadoria, demissão, dispensa e
falecimento.
SEÇÃO 11
Da Dispensa das funções temporárias
Art 63. A dispensa das hrnções temporárias de
(jBq[ites dar-se-á quando:
- for provido cargo de natureza docente;
II - da reassunçâo do titular do cargo;
III - for extinto o cargo de natureza docente;
iV - expirar-se o prazo da contratação.
CAPITULO XIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 84. O sen/ídor do Quadro do Magistério Público
Municipal incapacitado parcial ou totalmente para o
exercício das atribuições próprias de seu cargo será
submetido a processo de readaptação de acordo com as
normas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 65. A readaptação dependerá obrigatoriamente
de perída médica, confomie regulamentação prevista
na legislação específica, a qual deverá apontar quais as
atribuições que o servidor poderá executar, observando￾se:
I - a carga horária de trabalho do readaptado será a
mesma do cargo de seu provimento originário, excluindo￾se eventual carga suplementar de trabalho que lhe estiver
gtfkt^ída no momento da readaptação;
- deverá cumprir a totalidade de sua jornada de
trabalho no cargo ou função que fora readaptado e,
por isso, não cumprirá horas de trabalho pedagógico
extracíasse que integravam sua jornada docente;
ill - estará submetido ao horário de funcionamento
da repartição na qual estíver lotado após a readaptação,
respeitada a sua jomada de trabalho, e não fará jus ao
recesso escdar previsto no calendário destinado aos
integrantes das classes docentes;
iV - a readaptação não acarretará diminuição de
vencimentos, obsen/ado o disposto no inciso I;
V - não fará jus às progressões funcionais previstas
nesta Lei Complementar enquanto estiver readaptado.
§ 1° O readaptado não pode. sob qualquer pretexto,
negar-se a se submeter à inspeção médica periódica,
que será realizada mediante convocações feitas pela
administração municipal ou pelo órgão previdendário.
§ 2" Havendo restabelecimento da capaddade de
trabalho, assim constatado em inspeção médica, cessa
a readaptação, devendo o readaptado retomar ao cargo
originário.
Art 86. É defesa a readaptação do servidor em período
de estágio probatóho, razão pela qual a constatação de
qualquer limitação para o cargo da qua seja titular, durante
este período, dará causa á exoneração.
Art. 87. As classes e/ou aulas serão consideradas
vagas e disponíveis para atribuição após a publicação da
portaria dispondo sobre a concessão de readaptação de
seus titulares.
§ Cassada a readaptação, o tempo da serviço
prestado nesta condição não será considerado no campo
de atuação para efeito de atribuição de classes e ou aulas.
§ 2° Caso a cessação da readaptação ocorra durante
o ano letivo, o docente ficará a disposição da Secretaria
Municipal de Educação até a próxima atribuição de
classes e ou aulas, quando terá atribuída classe e/ou aula
de acordo com a sua nova classificação.
capítulo XIV
DA APOSENTADORIA
An 88. Os servidores do Quadro do Magistério Público
Municipal ao passarem para a inatividade terão seus
proventos calculados na forma prevista na Constituição
Município de Sarfa - Ettado de Sio Paulo
Olário Oridal assinada dlgitalmente conforme MP n° 2200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundlca e Integridade.
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Federal e na legislação prevídendáría vigente, aplicáveis
aos servidores públicos municipais.
CAPITULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89, As vantagens previstas nesta Lei
Complementar aos ocupantes do Quadro do Magistério
Público Municipal, não implicam em prejuízo das demais
cmcedidas a todos os servidores públicos municipais.
Art, 90. Os servidores que adquiriram vantagens
mediante obtenção de grau(s) de titulação(ões) sob a
denominação Adidona! por Titulação ou Habilitação,
previsto na Lei Complementar n" 01/2014, permanecerão
fazendo jus ao recebimento do edidonel em parcela
destacada no holerite,
§ 1° Os servidores a que se refere o caput deste artigo
somente poderão obter a progressão fundonal pela via
acadêmica prevista nesta Lei Complementar com base
ng^habilitações instantes nos indsos III e IV do art.
3Sta Lei Complementar, desde que o Adicionai por
. ..u .dção OU Habilitação já percebido nâo corresponda ao
mesmo grau de titulação.
§2° Os docentes aposentados e pensionistas que
adquiriram o adidonal a que se refere este artigo
continuarão fazendo jus à vantagem.
Art. 91. A primeira atribuição de desses e aulas
realizada a partir da vigènda desta Lei Complementar
fixará a seda de exercido dos docentes efetivos do
Quadro do Magistério Público Munidpal, sendo que nos
anos subsequentes a mudança de sede somente poderá
ocorrer por meio de remoção, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 92. Os docentes que na data de vigência desta
Lei Complementar estiverem designados para a função
de suporte pedagógico de Coordenador Pedagógico,
poderão permanecer no exercício da função, contudo,
caso haja a necessidade de designação de novos
Coordenadores ou subsütuição dos atuais, deverá ser
observado o processo de seleção previsto no art. 11 desta
Lei Complementar.
Art. 93. O D^artamento de Pessoal da Prefdtura
Municipal com colaboração da Secretaria de Educação
^**lllará os títulos e fará as devidas anotações nos
, .üários dos profissionais de educação abrangidos por
esta lei complementar.
Art. 94. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes
do Quadro do Magistério, naquilo que com o presente não
conflilar, as disposições da legislação municipal irigente.
/Vt. 95. Fica criada a Comissão Paritária de
Acompanhamento da Carreira e da Qualidade dos
Serviços Educacionais, cujos membros terão suas
designações pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, com
as seguintes atribuições:
I - estudar as condições de trabalho e propor políticas
públicas voltadas ao bom desempenho profissional
8 à qualidade dos serviços educacionais prestados à
comunidade;
II - demais previstas em Lei Complementar.
§ 1° A Comissão de que trata o caput deste artigo
observará a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria de Educação,
sendo um deles o presidente;
II - um representante dos cargos de suporte
pedagógico, escolhido pelos pares;
Itl — um representante dos cargos de docentes,
escolhido pelos pares.
§ 2° As designações serão efetuadas por ato do Chefe
do Poder Executivo, observadas as indicações de cada
segmento.
Art. 96. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar os atos necessários à execução da presente
Lei Complementar.
Art. 97. Os casos omissos nesta Lei Complementar
serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação,
à luz das disposições legais vigentes.
Art. 96. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conte de dotação
própria consignada em orçamento, suplementada, se
necessário.
Art. 99. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de
janeiro de 2019.
Art 100. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar n° 23. de 21 de
dezembro de 2016, e a Lei Complementar n° 01, de 29
de abril de 2014.
Garça, 16 de agosto de 2018.
Muniaplo de Garça - Estado de Sáo Paulo
Diário Ofldslassirtsdodlsltslmente confottne MP n° 2.300-2, de 2001, gararriindo sutentieldade, validade Jurídica e Integridade.
M
SmOa-Mm, 14 de dezembro de 2018
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Conforme Lei Municipal n* 4.931, de 02 de Julho de 3014
AnoVIEdiçio n«103D Nglna26de37
W￾PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
ANEXO I
QXJ.U>RO UO MAGISTÉRIO (ART. 7")
CXASSES IMIS DOCENTES
denominação QUANTIDADE FAIXA NÍVEL
Professor de Educação Básica T 4IU 1 T-xm
ProtcMor dc Educdváo Básica I - Ed. Fwica 17 2 l-XIU
Professar dc Educaváo Básiea I — Inales 05 2 I-XUl
Profcmor de Educayáu Básica I - Arte 15 2 I-XRI
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
denominação QU.ANllDAÜE FA1X.A NlVEL
Diretor de EscoU 23 1 i-xm
Supervisor Pcdi^gico 08 FuofSo Gratificada Puncáo
Gratificada
Coordenador Pedagógico 3Ü Fun^o Gratificada Funcáo
Groiitlcuila
Munle4>le de 6*rt« - Ertjdo de Slo Piulo
wwvcgerce.sp.govibr I www.ImpfenuofldelmuntOrMiLnim.brrgarce
Olirio Ondil «uinado dlgltilmenle conforme MPn° 2.200-2, de 2001, garantindo lulemicidede, validade Jurfdicee integridade.
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Ano VI Edlçio n* 1030
Conforme Lei Muni
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Estado de São Paulo
ANEXO n
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(RS)
FAIXA /
jornada
(I)
25 boru
(2)
32 horas
1.50146 1.670,92 1.754,47
2.245,72 2.475,91
2.031,02
2.599,70 2.729,69
2.239,20
1.866,17 3.159,96
Município de Ottrça - Estado de S3o Paulo
www.gaicasp.gavi>! I www.impicnsaoncIa1munlc1pBl.conii>i/garca
Dllrlo Oflclal assinado digitalmente eonfarme MP n* 2400-2, de 2001, garantindo autentltídade, validade lurídies e Integridade.
I n° 4.931, de 02 de juitio de 2014
1 1 Página 27 de 37
2.721,76
3.658,05
Sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
&
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AnoVIEdiçiIon*1030
Conforme Lei Mun
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TABELA II - UIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(RS)
FAIXA /
JORNADA
(»
40 hurat
3.795.78 5.341.04 5.608,09
il n* 4.931, de 02 de julho de 2014
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TABELA fff -FUNCÔF.S DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO
FUNÇÃO
Supervisor Puditgógivo
Coordeiuidor Pcdagòsico
JORNADA SEMANAI. GRAT F: :acão
Municrpío de Garça - Estado da S3o Paulo
WMnv.g<rca.(p.gavJ>t I www.imptcnsaot1daIntun!dpal.cotnÍH/gsrca
DUrio Oficial assinado dlgltahnente conforme MP n* 2200-7, de 2001, garantindo autentitídadc. validade lurfdica e Integridade.
18.50
3^ig
6.182.92
SeMs-feIra, 14 de dezembro de 2018
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Ano VI Edição n* 1030 Página 29 de 37
Ri:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA PERFORM ANCE PROOSSIONAI. NO PERÍODO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ||j 4*. ART. 19)
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÁO DA PERFORM ANCE PROFISIONAI. DURANTE O PERtODO DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO • PROFESSOR
Período dc AAiliaçfiu: / a
Daia de inicio do excicieio no cargo:_
Luotl dc «crcicio;
Oríeniaçdo pani uvulijçâo dcw fãlorea; nos quesitos discipiina, iclaciorumenlu inierpcssoal. o aptitUo o servidor
será avaliado assinabiuto-se uma ánica atiemstiva para cada liuoí, apresesuado o avaliador, ao linal, a média
dos fatores, que refletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao Bcrviço c assiduidade o servidor será
avjllaila por meio dc um único fàlor.
Qncsitu I - Disciplina; Responsabilidade como trabaílio c grau dc cumprínicmo daliicrarquiu Ibncional.
Fatores
Pontos
1 J 3 4
1 CucT^rimcnto ibts tarefas e rotinas cotidianos ( ) ( ) ( ) ( )
1 Ciunprimento dos horários dt; iraballio pedagógicos ( ) ( ) ( ) ( )
3 Ctiuiprimcnto da entrega dos registros nus prazos eslabelcuidus ( ) ( 1 í ) ( )
4 Ciuiiprímenco da proposta pedagógica tia escola ( ) ( ) ( ) { )
Pontuação Media nonios
Quesito II - Reladonamenlu Interpessoal: rutére-se ao relacionameiuo no trabalho e na atituile de Iratar com
cordialiiladc c respeito os dcnutis servidores, superiores iiicrárquicos, alunos, pais c tncmbroa da contonidadc.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Rclaciuntinicnui com os demais profes.sures e servidores ( ) ( ) 1 ) ( )
2 Relaciouamento com os alunos ( ) ( 1 ( ) 1 )
3 Relacionamento c respeito para com a hierarquia ( ) ( ) 1 ) l )
4 Relucioitameniu com pais e demais membros da comimidode ( ) ( ) ( ) { )
Pontuação Mídia nonuw
Municádo de Gsrçi - Estado de SSe Paulo
iMww.oarca.s)i.geMbr I www.lmpienuoAclalniunlelpal.eeni.lv/gsteo
Diário Ofidef auinado tfigllalniente conferaia MPn* 2.200-3. dc 300l.flaratTt)ndo airtentleldade. valIdadeJurCdica «Inlegiidade.
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•g-í' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Çy ^ Estado de São Paulo
Qaesita [TI - Dedicsfin ao Vcritlcavio ile .«ua re.<ponH,ibili(LiUe ii<lK lareláii pronria.-, du carjto e
cunprimcatú das noruios dc trabalho.
Fatores
Pontos*
0 2 3 4
1 E sempre respuasãvel iio ctimpiimculu <Lis normas c taictUx - - l )
2
É geralmente {'cspon&ávcl no cumprimento das normas c larcias, mas tende a não
etimprir aori]ia.s qucutdo discorda das mesmas. . -
( ) .
3 Tende a descumprir normas u não sc liesincumbe dc todas as tarcTas - 1 )
4 Dcscumpre noriuas e larelãs atribuídos ( ) -
Puntiução nnntos
\issÍHa}ar apenas um dos fatores
QoesUu TV • Aptidão: Denwnstração dc sua capacidade inata c resultante de conliecinientus adquiridos no
desempenho das ambuivAes do cur^^o, sua capacidade dc euiender as leoiías educacioiiais c o piípcl da escola
pública, Ku canhccimcolo da legislação cducacionaL sua capacidade dc liderança c seu relacionamento com os
demais agentes.
Fatores
Pontos
2 3 4
1
Compreende a naiurezi. a organização e o fúncionamento da educação escolar
públitai, suas relações com o contexto iiísiótíco-social e com o dnsecvolvimeoto
humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus nivcís e modalidades tie
ensino. ( } l ) ( ) ( )
2
Relaciona príncípíos, teorias e noniULs legais a situações ícais, inlcrprclaiido e
aplicando corretamente a legislação de ensino. ( J l ) í ) 1 )
3
Identihca e avalia crílicunienic os iiniuetus dc diretrizes e medidas cducacioiuis,
objetivando a tomada dc decisões, com vistas ò garantia ile iimn educação plena e
eficiente. ( ) 1 ) í ) l )
4
Conunicu-sc com clareza, cm difcrcolcs situações, com diferentes ínlalocutarcs,
utilizando a linguagem e tecnologia próprias ( ) ( ) < ) ( )
S
Compreende, valoriza c implemcniu o trabalho coletreo, reconhecendo e
respeitando as diferenças pessoais c as contribuições de lodfls os pattkipantee. ( ) { ) ( ) 1 )
6
Incuipora à sua prática valores, atitudes c sentindo dc justiça, ecsencials ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa c à valorização da
vida. ( ) 1 ) ( 1 I )
7 Apropria-sc dos fiindanicnios c das icorias do processo dc ensino c aprendizagem. ( ) { ) ( ) ( )
8 Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem contlitus. ( ) i ) 1 ) l )
Pontuação Média CMldOS
Munieiplode Gaiça-Estado de Slo Paulo
www.sarcs.sD.sevi)r twwM.ImprenuaftctaImunIcIpal.cotnhifBarea
nãikiOftdBi assinado ditftalniente cenfsnnel#n' 2300-3, de 3001. garinieidoauttnUddad*, validadeJurfdks e Integridade.
Sexta-feira, 14 de dexembro de 301B
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Queliln V - Asddntdade: Vet-itluaçáo dd a;;sliluiiLiile nu< dúki obrlgaláriuii dc irredcnça no cargo.
Pontuo*
Faturea a 2 3 4
1 Nenbuma tàlia no período. • - • ( )
2 Dc 01 (uma) u 3 (t>'ds) bailas no período. • ( ) -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) (altas no periodo - ( ) • •
4 Mais dc 06 (seis) faltas no período. O - - -
Pontuação ooittos
*As.üiui/ar apetuit um dnxJàlnres
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Tutoi dc pontos quesitos I a V: 1 1 Pomos
Pertitrmunce insalisraióiia: ( )
Performance regular: ( )
PetlonnaacB satislatdria: ( )
QUEST10N.4IUO líE -WERIÇÀO UA PERFORM.UVCE PROFISIONAL DllB.áilTE O PERÍOUO UE
ESTAGIO probatório - DIRETOR DE ESCOLA
Período dc Avaliação:
Data dc inicio do cxercicio no cargo:.
Local dc exeicicio:
Orientaçáo para avaliação dos âcores: nos quesitos disciplina, relacionamento intcipessoal, e aptidão o servidor
será avaiíado assinalatido-se unta única alternativa pura cuda úilur, apresentando o avaliador, iio tinal, u mediu
dos tktores, que retlctirá sua pontuação íitiaL Nos quesitos dedicação su serviço c assiduidade o seividor ^cã
avaliado por incio üc um único fator.
Qticsitu I-Dticlplfna: Responsabilidade com o tiabalho egroude cumprimento da hierarquia luncionui.
Fatures
Puntos
•
2 3 4
Cumprimento das tareíãs c rotinas cotidianas ( ) ( ) ( ) 1 )
2 Cumprimento do planejamento anual upruvatlo pela SME; ( ) l ) l ) l )
Garantiu do tluxu reciorocu de infurmacões enuc a unidade escolar e a SME: ( ) i ) ( ) ( )
4
Acompaniiumcnio. controle c avaliação da proposta pedagógica c demais
oruietos da unidutlc escular. ( ) ( ) (. ) { )
Pontuação Média nonins
Munlcáilo de Carça - Estado de São Paulo
www.ga>ea.tp.govbr I www.ímpfensaoflclalmunlc^l.com.br/garea
Otário Oficial sukiado digltalniente confonne MPn* 3.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade fuddice e Integridade.
'KSaiÈr
1
Sexta-feira, 14 da daiembro de 3018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Muntdpal n* 4.931, de 02 de Julho de 2014
Ano VI Edição n* 1030 Página 32 de 37
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m£
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
QucsUo n - Rclaciunamenta tnCcrpci^al^ i-etere-Kc ou reldLioiianicnlú ito trabalho e na iUitude de iraur com
cordialidade e respeito os deiiiais servidores, superiores hierárquicos, alunos, pais e membros da conuinidade.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Relacionamento com os professores c demais servidores da equipe escolar ( ) ( ) ( ) ( )
2 Rclucionamcntn com os uhino.s ( ) ( ) l ) ( )
3 Rclacionamcnlu c rc^jcitu paru com a hierarquia ( ) < 1 i ) ( )
4 Rebcionameota com pais e demais membros da comunidade ( ) ( ) ( ) ( )
Pontuação Mídia minto*
Qacsilu rn - Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas laretks próprias do cargo e
cumprimento das rrormas de trabalho.
Fatores
Puntos*
0 2 3 4
1 É sempre icsponsívcl nu cumprinwiito das normas c lureHis - ( )
2
É geralmente responsável no cumprimento dos numus e tarefas, nus tende a lõo
cumprii' iiutmis quando discotda tios mesmas. - .
{ )
.
3 Tende a dcscumprir normas c não sc dcsincundh: dc todos as tarefas ( ) - •
4 Descumpre iiurmus c laiutks atribuídos ( ) •
Pontuação trontos
*AsKuu3lai' aptnüx um tiosfúlnw
Quedto IV - Apddãu: Demonstração de sua capacidade inala e resultante lie conJieciinetilos adquiridos no
desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de entender as teorias educacionais c o papel da escola
pública, seu conbeciioeiilo da legislação eriucacitinal. sua capacidade de liderança c seu relaciunaratanu cum os
demais agentes.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1
Cun^ueende a natureza, a orgonimção c o íiincionuineiUD da educação escolar
público, suas relações com o contexto blstúrico-soeial c com o dcscnvalvimcnto
humano, bem cumo a gestão üo sistema escolar, xeu.s níveis e modalidades de
ettsino. ( ) l ) { ) { )
2
Relaciona principio-S leuria.s e normas legaU a situações reais inierpretamio e
aplicando coirctamcntc a legislação dc ensino. ( ) l J ( )( )
3
idenliltca e avalia criticonicnie os itiqiactos ik dirctrízes e wifiH.lm educncionais,
objetivando a tomada de decisões, com vistas à garantia dc ama educação plena c ( ) ( ) { J ( )
Munieiple de Saiça - Estado de S4a Paido
VMW.fiaica.tp.90v.br I wtivwJmprenfcao11dalmunicípal.com,br/fiarca
Dlério Ondal Minado dlfiltilmeme conforme P4P n* 2.200-2. do 2001. fiorantmdo outentiddade. volldadfr|uKdlca • inte^dode.
Sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n> 4.931, de 02 de lulho de 2014 3^^
Ano VI Edição n* 1030 Página 33 de 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cticicnie.
4
Comunica-se com clareza, cm difcrcnles situações, com diferentes intcilocuiurcá,
utiJízimdo 0 linguagem e tecnologias próprias. ( ) ( ) ( ) ( )
5
Compreende, valoriza e implenienta o trabalho coletivo, reconlicccndu e
respeitando as diferenças pessoais c as coniribuiçõcs dc todos os participantes. { ) ( ) ( ) 1.)
6
Iiicoipuva á sua próiica valores, atitudes c sentindo dejustiça, essenciais ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa e á valorização da
vida. ( ) ( ) I ) ( )
7 Toma decisões acertadas na solução de ptvblemas que envolvem conflitos. ( ) l ) l ) ( )
Pontuação Média nontos
Quesito V — Assiduidade; Veiidcação da assiduidade nos '1ia< obri^iacócios de presença no cargo.
Fatures
Pontus*
0 2 3 4
1 Nenhuma falia nu período. ( )
2 De 01 (unia) a 3 (uósl Édtas oo período. - - ( )
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período 1 ) •
4 Nfais de 06 (seis) falios no período. ( )
Pontuação Donlos
*Assina}ar apenas um dosfasores
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Total tin pontos quesitos I a V: I Pontos
Pcrlbrinance msatislálória: 1. )
Peilbrmancc regular: ( ]
Performance satisfatória; ( )
Garça, 13 de dezendiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERALDO MUNICÍPIO
Registrada e publicada nesie Depanamenio de Atos Oficiais e DocumeiiCos, na data supro,
znic.
ZÍLDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEP.ARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garço - Estado de SSo Paulo
WMW.garu.ip.gov.br I www.l111prensaaflcial1nunicipal.com.br/9arca
CHátio Ofldal asoinado digttalmente contomie MP n° 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurfdiu e Integridade.