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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N° 703/2018
Considerando que a Lei Complementar n" 15/2015, instituiu a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município de Garça (PGM) e em seu Art 3°, § 2° institui que o servidor investido
no cargo de Procurador, disposto no Anexo X da Lei Complementar n° 03/2014 e alterações, integrante da
estrutura do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça — lAPEN,
será lotado junto à PGM.
Requeiro à Mesa, na fonna regimental e consultado o Plenário, ofície-se ao
Diretor Superintendente do LAPEN para que, através do setor compietente, informe se tal medida
vem trazendo prejuízos à Autarquia. Em caso positivo quais?^,Em capo negativo, nos embates da
Autarquia com a Prefeitura, como vem se proçpdendot
Sala dasyí 8
EREADO
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site; www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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