materia nº 705/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 705/2018
Considerando o processo TC-007793/989/18, que versa sobre a aposentadoria de
servidores públicos municipais de Garça, analisada pelo Tribunal de Contas do Estado como
irregular;
Considerando que, segundo o TCE, o diretor-superintendente do lAPEN
desconsiderou o parecer da Procuradoria Municipal, concedendo aposentadoria - mais uma - de
forma irregular a funcionário público;
Considerando que o TCE publicou acórdão no qual exige providências num prazo
de 60 dias, a contar de 09/08/2018;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, ofície-se ao
Conselho de Administração do lAPEN para que, através do setor competente, sejam obtidas as
seguintes respostas:
1) Como a aposentadoria foi considerada irregular, causou algum prejuízo ao
Instituto? Se positivo, qual valor?
2) E hábito não se observar, por parte do Diretor-Superintendente do lAPEN,
parecer da Procuradoria Jurídica do Município para a concessão de aposentadorias? Se negativo,
por que neste caso o parecer não foi seguido?
3) Qual é o procedimento realizado pelo Instituto para se calcular os proventos
dos inativos quando da concessão das aposentadorias?
4) O Conselho de Administração, mediante estas flagrantes irregularidades
pontuadas pelo Tribunal de Contas do Estado, tomará quais jaídjdas em relação ao Diretor￾Superintendente?
Sala das Sess^s, 20 de agosto de ^/8.
MA^i ímrE
(Vereador
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