o•A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° /2018
REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTABELECE PREFERÊNCIAS NO
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" As instituições públicas e privadas situadas no município de Garça,
incluindo-se os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e prestadores de serviços,
deverão garantir atendimento preferenciai e prioritário nos moldes da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), Lei n" 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei n" 10,048/2000,
Lei n" 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e
demais dispositivos da legislação federal e estadual.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto na Lei n° 275/53, Lei n° 1.479/74, Lei n° 2.812/92, Lei n° 3.125/96, Lei n'' 3.946/2005, Lei
n" 5.210/2018 e Lei n° 5.220/2018.
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
:0 ANDRÉ FANECO
ÍREADOR
A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos dispondo sobre a obrigatoriedade das
instituições públicas e privadas situadas no município de Garça, tncluindo-se os estabelecimentos
comerciais, instituições financeiras e prestadores de serviços, garantir atendimento preferencial e
prioritário nos moldes da legislação federal e estadual em vigor.
Com tal media, busca-se revogar diversas leis esparsas e ineficazes,
contribuindo para a desburocratizaçào do Município.
O excesso de leis ineficazes e obsoletas contribui para a burocracia,
para o desincentivo ao empreendedorismo e para a corrupção.
Desta feita, não se restringiu o direito dos cidadãos garcenses ao
atendimento preferencial e prioritário, tendo em vista que já se encontra previsto na legislação federal
e estadual em vigor, a exemplo do disposto na Lei n" 10.048, de 08 de novembro de 2000, a qual
garante tal direito às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
Assim, a medida proposta se mostra oportuna, pois, nos dias atuais,
caberá ao poder público desempenhar um papel de facilitador no desenvolvimento da ordem
econômica, a fim de incentivar o surgimento de novos negócios e estimular pequenos
empreendedores, facilitando suas atividades, sem abrir mão, por sua vez, de direitos e garantias
conquistados pelos cidadãos ao longo dos anos.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
psamente.
.0 AIS0RE FANECO
:reador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: R. (/í Data do Protocolo: 16
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. ~ Data Limite da Tramitação: ^)mo
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (y) XPoder Legislativo^ Legislativa . O
Vereador Autor: -A/ntíJulí)
^urnos de Votação:
(X) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(S^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
oZIíIo-^IsjonI) ^Xro\jÁA/(.-
Garça, /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Río Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
« FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
fiXA T^— considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão Ordinária, realizada enr^ de
__ de 2018.
Secretaria, ã^/(fí /2018.
= Antonijo Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal d ' /2018.
= Pedro Santos
Presidente
\|
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 22 de asoeto de 2018
Conforme Lei Municipal n* 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.sov.br/diado-o[ÍG)ai
Ano VI Sdição n* 953 P^ina 67 de 66
custo no tratamento de esgoto e da descontaminação
dos rios que recebem águas pluviais, em decorrência do
descarte irregular do óleo.
Por derradeiro, a contribuição que a presente matéria
trará à conscientização socioambiental da população e
dos gestores públicos, poderá criar uma cultura positiva
capaz de envolver e alçar nosso município a um patamar
de credibilidade regional no trato com o meio ambiente.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N.® 79/2018
REVOGA DIVERSOS
DISPOSITIVOS LEGAIS E
0^ ESTABELECE PREFERÊNCIAS NO
ATENDIMENTO AO PIJBLICO NO
MUNICÍPIO DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, ^z saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Ait. 1® As instituições públicas e privadas situadas no
município de Garça, incluindo-se os estabelecimentos
comerciais, instituições ^anceiras e prestadores de
serviços, deverão garantir aterxtimento preferencial e
prioritário nos moldes da Lei n® 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente). Lei n° 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor), Lei n® 10.048/2000, Lei n®
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei n® 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com De^ciência) e demais
dispositivos da legislação federal e estadual.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmenteo disposto na Lein° 275^3, Lei n° 1.479/74,
Lei n° 2.812/92, Lei n' 3.125/96, Lei n° 3.946/2005, Lei n°
5.210/2018 e Lei n' 5.220/2018.
Garça/SP, 15 de agosto de 2016.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
J U STI FICATI VA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei. através do
qual estamos dispondo sobre a obrigatoriedade das
instituições públicas e privadas situadas no município
de Garça, incluindo-se os estabelecimentos comerciais,
instituições ^anceirase prestadores de serviços, garantir
atendimento preferencial e prioritário nos moldes da
legislação federal e estadual em vigor.
Com tal media, busca-se revogar diversas leis esparsas
e íne,>.cazes, contribuindo para a desburocratizaçâo do
Município.
O excesso de leis ine^cazes e otisoletas contribui para
a burocrata, para o desincentivo ao empreendedorismo
e para a corrupção.
Desta feita, não se restringiu o direito dos cidadãos
garcenses ao atendimento preferencial e prioritário, tendo
em vista que já se encontra previsto na legislação federal
e estadual em vigor, a exemplo do disposto na Lei n®
10.048. de 08 de novembro de 2000, a qual garante tal
direito às pessoas com de^ciência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
Assim, a medida proposta se mostra oportuna, pois,
nos dias atuais, caberá ao poder público desempenhar
um papei de facilítador no desenvolvimento da ordem
econômica, a ^m de incentivar o surgimento de novos
negócios e estimular pequenos empreendedores,
facilitando suas atividades, sem abrir mão, por sua vez,
de direitos e garantias conquistados pelos cidadãos ao
longo dos anos.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Munidpio Ce Garça- âtado de SSo Paulo
CXãrio OCBal assinado digitalmente contorme MP n* 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
a DIÁRIO OFICIAL
^ MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme lei Municipal n° 4.931, de 03 de julho de 3014
www.9erca,ap.go«:br/diano.a(iciil
Quarta-feira. 23 de agotto de 3018 Ano VI Edição r)°9S3 Página 68 de 68
Alencíosamenle,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Oi
Redação Finai
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
JUSTIÇA E REDAÇÃO N« 103/2018 - Oferecendo
Redação Firmai do Projelo de Lei n® 72/2018, de autoria
do Prefeito Municipal - ALTERA A LEI MUNICIPAL N®
4.337, DE 09 DE JUNHO DE 2009 E ALTERAÇÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DACCJR
Mistidpio ' EstAdo de SAo Patdo
I^ne Oficial asclnodo dtgilalmefite conforme MP n" 2.200-2« de 2001. Qwonlmdo autenticidade, validadejudcfica e integridade.
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|V^ CÍ.Í.J ^.'X-;.''^-''' '/-o' 2ft-lo-5? ■" >1 '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
•N.« -
UNíO. ' LFIT WO ^7^
O cldedEo I5cu^-or IL*Fá^ FAli^ Di, BARROj,
Prefeito Munlnli;il de Garça, no Ufo_^da
suac atribuições, fao >iUo u Cõna
ra ífimicipaT decretou e sle sanciona e
promulga a seguinte iel:
ivrt. 10 - Fica expressamente proibido a reserva de
■"ugaras nos ostabclecimentos dc diversões, dc :;ualq"?r natureza,
ontos dc inicio da função,
§• único - Cc objetes gxie forem \itlllzados para a re
■5grva mencionada neste artigo, serão ricçlhidos fisollza-
"ão encarregada, no estabelecimento, o sorrente serão dsvjjvidos
5epols do paganento da multa prevlsí^ no art. 20.
Àrt. 2ô - ,0s infratores estarão passivos da multa
dc Cr.$ 50,00, que sera recolhida aos cofrss municipais.^
Art.^^B - Os estabelecimentos de diversões flcjn o
brigados a aflxação de cartazes, em locais visíveis, contendo "ã
proibição, os quais serão fornecidos cola Prefeitura.
Art. 4® - O Prefeito, nq praso de 10 (dez) dias da
promulgação desta lei a rcgiilamentara.
Art. 5® - 3sta lei entrará en vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições om contrario.
Garça, 2Z de outubro de 1953
Registrada e publicada na Diretoria
do Sxxiediento, na data supra»
~ s'?"^^elra Lor
Diretor do Kxpedlente
O Prefeito Municipal
Oi. li'
1 E I Hfl 1.479/74
PEDHO VÍLENTEI FERHAHDES, Prefeito
do T.tmlcípio de Garça, Estado de -
São Paulo, no uso de suas atritt^-
çoes faz saber gue ã Câmara liunici
pai de Garça, aprovou e êle saneio
na e promulga a seguinte lei:
Artigo Ifi • As farmácias e drogarias são £ -
brigadEiS a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrugto à comunidade*
§ IS . O Prefeito poderá em caráter precário, autori
zar o funcionamento de farmácias noturnas, desde que haja acordo formal -
entre os proprietários das farmácias localizadas na parte central da ci -
dade.
§ 2S - A abertura e fechamento das farmácias, obede^ -
cerão os seguintes horários:
a) dias úteis das 8 às 18 horas.
b) nos domingos e feriados, permanecerão fechadas.
§ 3B - A abertxu^a e fechamento das farmácias noturnas,
obedecerão os seguintes horários:
a) dias úteis das 16 às 8 horas.
b) noa domingos e feriados, permanecerão abertasde O (zero) hora atá às 8,00 hs. do dia útil -
imediato.
Artigo 2fl- Esta lei entrará^^gm-vigur «a^ata de euapublicação, revogadas as disposições em ^ntfario.
.y'
Garça, 28 de meiio 4®
PEDHO ^^EHTIK/telíAKDES
- Registrada e publicada nesta' • i^efeito^jUiclpal
Diretoria do Escpediente, na
data supra.
cpediente
r.
LEI N.° 2.812/92
ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO -
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1" - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço
e similares no Município de Garça, darão atendimento preferencial e prioritário à gestantes, mães
com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências.
PARAGRAFO 1° - A preferência e a prioridade estabelecidas
no "caput" compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tomem ágil
e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
PARÁGRAFO 2° - No caso de serviços bancários o direito
assegurado pela presente lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços da agência
bancária.
ARTIGO V - Os estabelecimentos comerciais de serviços e
similares deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres:
"Lei Municipal n" 2.812/92 - MULHERES GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE
DOLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA TEM ATENDIMENTO
PREFERENCIAL".
ARTIGO 3® - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei
sujeitará os infratores a multa equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município, devida em
dobro em caso de reincidência.
ARTIGO 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação.
ARTIGO 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de dezembro de 1992.
JOSE PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SÔNIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.210/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO
DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" As pessoas inscritas no Registo Brasileiro de Doadores de Medula
Óssea - REDOME terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, agências
bancárias e representantes bancários.
Art. 2" Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo
as informações sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas inscritas no
REDOME, bem como indicar o local mais próximo para fazer o cadastro para ser doador de medula
Óssea
Art 3® Aos infi-atores desta Lei será aplicada multa de 200 (duzentas) UFG's
- Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art 5® Ficam revogadas as disposições em conti"ário.
Garça, 25 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 3.125/96
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL AO ADOLESCENTE DO
MUNICÍPIO, CRIA O "PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL DO
ADOLESCENTE" - "PROJETO JANELA" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1® - Esta Lei dispõe sobre a criação do
Programa de Atenção à Saúde Integral do Adolescente - "PROJETO JANELA" que consiste
no atendimento integral, multiprofissional e intersecretarias, com ações dirigidas ao adolescente
na faixa etária de 10 anos completos e 20 anos incompletos, vinculado à Secretaria Municipal de
Higiene e Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O adolescente será aqui
concebido como sujeito possuidor de direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiai- e comunitária, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social.
ARTIGO 2® - A atuação do Programa de Atenção à
Saúde e Educação Integral do Adolescente - "PROJETO JANELA" se fará através de parcerias
entre as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Higiene e Saúde, Bem Estar Social e
Assessoria de Esportes, Lazer e Turismo, visando o atendimento educacional, integrando os
aspectos físicos, psíquicos e sociais, através de atendimentos de saúde, práticas culturais,
artísticas, sócio-educativas, esportivas e profissionalizantes, para que o adolescente possa utilizar
o seu tempo livre e desenvolver seu potencial criador e suas aptidões.
PARÁGRAFO ÚNICO - O município destinará
recursos físicos, humanos e materiais para o desenvolvimento do Programa de Atenção à Saúde
e Educação Integral do Adolescente - "PROJETO JANELA", ati'avés de suas Secretarias.
DA EOUIPE MULTIPROFISSIONAL
ARTIGO 3® - O Programa de Atenção à Saúde Integral
do Adolescente - "PROJETO JANELA", será constituído de uma equipe multiprofissional
composta por:
a) Profissionais de Saúde (Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista, Assistente Social,
Psicólogo e Enfermeiro ou Educador de Saúde Pública).
b) Monitores (esportes diversos, cursos profissionalizantes, atividades artístico culturais, tais
como: artesanato, teatro, dança, canto, coral, etc).
§ 1® - A Equipe de profissionais de Saúde atuará através
de contato individual (entrevista, psicoterapia, consulta médica e visita domiciliar) e contato em
grupos (palestras, debates, psicoterapia de grupo) com os adolescentes inscritos no Programa.
§ 2® - Os monitores de esportes atuarão com grupos de
adolescentes divididos por faixa etária e escolba do esporte (futebol, vôlei, basquete, capoeira,
tae-kwon-do, natação, etc) que serão realizados através da AELT.
§ 3® - Os monitores de cursos profissionalizantes e
atividades artístico culturais desenvolverão seus projetos, por tempo determinado, sem vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de Garça, através da contratação de serviços de
terceiros.
DA COORDENAÇÃO
ARTIGO 4® - O Programa de Atenção á Saúde Integral
do Adolescente - "PROJETO JANELA" terá um Coordenador, indicado pela Secretaria
Municipal de Higiene e Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que perceberá 30%
de gratificação sobre o salário base para exercer esta função desde que possua nível técnico ou
universitário para o trabalho com adolescente.
§ 1° - Compete ao Coordenador as seguintes atribuições:
• Coordenar as atividades desenvolvidas pela Equipe;
• Propiciar integração entre os elementos da Equipe, com os adolescentes e sua família;
• Manter contato com os órgãos governamentais e não governamentais para execução das
atividades propostas;
• Celebrar convênios e contratos para desenvolvimento das atividades propostas pela Equipe;
• Realizar reuniões de planejamento e avaliação a cada 60 dias, juntamente com a Equipe;
• Realizar reuniões com os pais dos adolescentes a cada 60 (sessenta) dias, juntamente com a
Equipe.
DA ADMISSÃO DO ADOLESCENTE
ARTIGO 5" - Serão admitidos no Programa de Atenção
à Saúde Integral do Adolescente - "PROJETO JANELA", todo adolescente que resida em
Garça e tenha idade entre 10 (dez) anos completos e 20 (vinte) anos incompletos, independente
de estar ou não inserido no processo escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO - O adolescente poderá
escolher, no mínimo, duas atividades para participar.
DA INSCRIÇÃO
ARTIGO 6® - No ato da inscrição o adolescente deverá
estar acompanhado do pai ou responsável e apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão de Nascimento ou R.G. (em xerox);
b) Assinar Termo de Compromisso referente à programação oferecida pela Equipe;
c) Termo de Compromisso assinado pelo pai ou responsável de atender às convocações,
comparecer às reuniões, incentivar e colaborar com o adolescente para atendimento das
obrigações e atividades propostas pela Equipe.
ARTIGO T - Após a inscrição, o adolescente passará
por uma entrevista com a Assistente Social ou Enfermeira e após observação e estudo social, será
encaminhado para consulta médica. Após esta avaliação social, se for constatado que o
adolescente apresenta desvios de comportamento, será encaminhado para o Psicólogo, que o
acompanhará muna abordagem individual ou grupai.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo adolescente inscrito
participará de atividades sócio-educativas, artísticas, culturais, esportivas e módulos
profissionalizantes, a sua escolha.
DO FUNCIONAMENTO
ARTIGO 8® - O Programa de Atenção à Saúde Integral
do Adolescente - "PROJETO JANELA" funcionará de 2" a 6^ feira das 7:30 às 11:30 hs. e das
13:00 às 17:00 hs., não havendo interrupção no período de férias escolares no Centro Integrado
de Educação.
ARTIGO 9® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de dezembro de 1 996.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
MMM
ROSÂNGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N® 5.210/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO
DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ari. 1® As pessoas inscritas no Registo Brasileiro de Doadores de Medula
Óssea - REDOME terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, agências
bancárias e representantes bancários.
Art. 2® Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível, contendo
as infonnações sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento às pessoas inscritas no
REDOME, bem como indicar o local mais próximo para fazer o cadastro para ser doador de medula
Óssea
Art. 3® Aos infi"atores desta Lei será aplicada multa de 200 (duzentas) UFG's
- Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de abril de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.220/2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E BANCÁRIOS, ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE
QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art, r As pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou possuem bolsa de colostomia terão atendimento preferencial em todos os
estabelecimentos comerciais, agências bancárias e representantes bancários.
Art T Os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível,
contendo as informações sobre a garantia de preferência e prioridade de atendimento ás
pessoas previstas nesta lei.
Art. 3" Aos infratores desta Lei será aplicada multa de 300 (trezentas)
UFG's - Unidades Fiscais do Município de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Zmc
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 79/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 19 de setembro de 2018.
WAGNEIHrTTlZ GN^^ÜÍZ^Í FERREIRA
Vereador
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1^
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 023/2018
PROJETO DE LEI 079/2018
INTERESSADO: Vereador Wagner Luiz Ferreira
ASSUNTO: Proteção ao consumidor - Atendimento ao Público
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
079/2018, que revoga diversos dispositivos
legais e estabelece preferências no
atendimento ao público.
II. Propositura que atende os requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Srs.(a) Vereador(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 079/2017, que revoga diversos dispositivos legais e estabelece preferências
no atendimento ao público no município de Garça.
A fim de justificar a medida proposta, o autor do projeto
assevera que "com tal media, busca-se revogar diversas leis esparsas e ineficazes,
contribuindo para a desburocratização do Município
Além disso, complementa que "não se restringiu o direito dos
cidadãos garcenses ao atendimento preferencial e prioritário, tendo em vista que já se
encontra previsto na legislação federal e estadual em vigor, a exemplo do disposto na Lei n°
10.048, de 08 de novembro de 2000, a qual garante tal direito às pessoas com deficiência, os
idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as
pessoas com crianças de colo e os obesos
f'
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Árt, 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art 142. (...)
/- ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV —Justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar .sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Por sua vez, no que tange a iniciativa do Projeto de Lei por parte
de Parlamentar, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura não
se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na
medida em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento
pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 § 1° da CR/88, como se infere dos
precedentes a seguir:
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
emnumerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rei. Min. Eros Grau. julgamento em 2-4-2007, Plenário. DJE de 15-
8-2008.)
(...)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explicita e inequívoca. (...)
(ADI 724-MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJde 27-4-2001.) "
m
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No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rei. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE 328.896,
Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009; ADI 2.392-MC, Rei. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de
r-8-2003; ADI 2.474, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
4-2003; ADI 2.638, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-
2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, da Constituição Federal,
reproduzidas no art. 59, § 3®, da Lei Orgânica Municipal, e cuja leitura revela claramente que
a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 59. (...)
§ S^^São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração direta,
autárquica oufundacional;
II - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;
III - criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
De tal modo, ao se estabelecer preferências no atendimento ao
público, respeitando-se a legislação federal e estadual, a propositura não repercutiu na
estrutura funcional e organizacional da administração pública, não gerando qualquer despesa
dessa natureza à municipalidade.
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha.
E o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 21 de setembro de 2018.
RAFAEL DÉ OOVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
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c2jC&
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 79/2018. PARECER 127/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 79/2018.
O projeto, de autoria do vereador Paulo André Faneco, revoga diversos dispositivos
legais e estabelece preferências no atendimento ao público no município de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
Foi solicitado Parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Garça,
que deu voto favorável ao Projeto, por atender aos requisitos materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 26 de setembro de 2018.
Wagnefíuiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N'' 79/2018 - PARECER N° 71/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 79/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco, revoga
diversos dispositivos legais e estabelece preferências no atendimento ao público no município de
Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto traz a revogação de diversas leis que tratam sobre atendimento
preferencial, incluindo leis recentemente aprovadas por esta Casa.
Nessas leis recentes supracitadas, ficam assegurado o atendimento
preferencial à; pessoas doadoras de medula óssea, que fazem procedimentos de quimioterapia,
hemodiálise ou tenham bolsas de colostomia, ambas leis aprovadas neste ano legislativo.
Quanto ao mérito da propositura, apresentamos nosso voto contrário à
matéria, pois traz a revogação de leis recentemente aprovadas por esta Casa.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria. É meu voto quanto à matéríá.
S. das Comissõéài 03 dfe outubro de 2018
\
tônio Franco dqs Saíi^tos "Bacana'
ReÍator^'\\
■A . Conclusão da Comissãn^
Opinamos favoravelmente ao exarkdo pelo relator, nos nu^ldes
É o Parecer.
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ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 79/2018 recebeu
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais parecer
com voto contrário, devendo o mesmo ser deliberado pelo
Plenário.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca/^ HO /2018.
= Ant^io Marcos Pereira =
ícretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inçlusão na Ordem do Dia da Si - SOf Z/) / í? , para sua
U discussão e votação.
Câmara Municipal 10 72018.
= Pedro Santos =
Presidente
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N*» 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N° 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N"
848898/2017-SICONVN^ 058403/2017. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI iV 91/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A
LEI MUNICIPAL N'' 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, SUSPENDENDO O
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES QUE GOZAREM DAS LICENÇAS
ENUMERADAS NO ARTIGO 105. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM lU - PARECER N° 71/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N" 79/2018,
DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO, QUE REVOGA DIVERSOS
DISPOSITIVOS LEGAIS F. ESTABELECE PREFERENCIAS NO ATENDIMENTO AO PPIRLICO
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
'Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa (^Câmara Municipal de Garça, na data supra.
iprOp
Antonío Marccfs Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca.sp.gov.br/dl8rio-of1clal
Sexta-feira. 05 de outubro de 2018 Ano VI Edição n° 984 Página 5 de 12
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Atos de Mesa
ATO DA MESA N» 11/2018
SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI
MUNICIPAL N" 5.124. DE 24 DE
MAIO DE 2017. DECLARADA
^ INCONSTITUCIONAL PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.
Considerando o que dispõe o art. 267 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante
à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo municipal;
RESOLVE:
Art. 1" Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal
n.° 5.124, de 24 de maio de 2017, a qual altera a Lei
n° 4.267/2008, que estabelece normas de proteção
contra incêndios no município de Garça, declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
2100220-79.2017.8.26.0000, proposta pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Garça, cujo acórdão
transitou em Julgado em 15/09/2018.
Art. 2® Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de
2018.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Garça, 02 de outubro de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
REGINALDO LUIZ PARENTE
Vice-Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
2® Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, na data supra.
- José Roberto Carvalho -
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31* SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE
OUTUBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 75/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO
III DA LEI N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO NA DA LEI N® 5. 163, DE
19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL
REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS
DE RECURSO FEDERAL - CONVÉNIO/MDS N®
848898/2017 - SICONV N® 058403/2017. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 91/2018, DE AUTORIA
DOPREFElTOMUNlCiPAL-ALTERAALEIMUNICIPALN®
2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÜNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
E DAS AUTARQUIAS, SUSPENDENDO O PERÍODO
DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES QUE
GOZAREM DAS LICENÇAS ENUMERADAS NO ARTIGO
105. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - PARECER N® 71/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N® 79/2018. DE AUTORIA DO
VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO, QUE REVOGA
DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTABELECE
PREFERÊNCIAS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantlrtdo autenticidade, validade Jurídica o integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/disrío-oCSal
Sexta-feira, 05 de outubro de 2018 Ano | V Edição n® 984 Página 6 de 12
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
^ SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário OEal assinado digitaimente conforme MP n® 2,200-2, de 2001, garantindo aitentiddade, validade Jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOM/NAL na
3]^ Sessão realizada em de CQO:±xJa^ucr- de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" Cx) ( )
Deyse Serapião (O ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) 00
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (>0 ( )
6 Marcão do Basquete (Xí ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) 00
8 Paulo André Faneco ( ) 00
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (n ( )
13 Pedro Santos ()()
■ RESULTADO
ARTIGO POR ARTIG© sgi|M
sIm não sim não SiM~ NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, O
( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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JiiQ,
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ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e
dezoito, foi aprovado por maioria de votos na 3U Sessão
Ordinária de 2018, o Parecer contrário de autoria da
Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais ao
Projeto de Lei n° 79/2018, procedendo-se assim o
arquivamento do processo.
E o que cumpre à certificar.
ANTONIO MASRCOS PEREIRA
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