PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0).Ê
Oficio n° 813/2018
Garça, 17 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n:°
Senhor Presidente,
iTojeto Proieto de de Lei Lei n n° 045/2018, n4V9m através do qual solicitamos apreciação autorização e deliberação legislativa dessa Casa, para abertura o incluso de
um credito especial no montante de R$ 8,250,00 (oito mil duzentos^e cinquente relis) cuja
s2 í>ao Paulo para cobrir as ""^sf^rência despesas do Projeto de recurso "Natal do Fundo Espetacular". Social de Solidariedade do Estado de
~ j r. • forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores nara aprovaçao do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em r gil
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS ^ANTOS
Prefeito MuhicipàlA
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
0^1
abertura de crédito FSPFriAI Mn " AUTORIZANDO A
duzentos E cSentA ma S, «•""•O" (OITO MIL E
ESPETACULAR" ^ EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
2017, que dispõe sobre o Plano PIurianuaMo^Muniíín^^ Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de
vigorar com a seguinte inclusão Mun.cp.o, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N°. 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função N°. 244
Programa Assistência e Desenvolvimpmn Social
* r/l - ■ Código do Programa N° 0008
Atividade Atividades do Fundo Social de Solidariedade
XTO /I N"" Código da Atividade . 2027
Meta Física
Unidade de Medida
Percentual
Meta PPA
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
Meta PPA 8.250,00
"Natal 'Natal Esoetaculnr Espetacular P"'" de despesas do Ljeto
2017, que estabeleceu as Diretrize1'lirTameX^as"nt»' °"'"bro de
seguinte inclusão: ° exercício de 2018, passa a vigorar com a
' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo —Anexo IIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0^
Sub-funçõo
Código da Sub-Funçõo
Programa
Código do Prosrama
Assistência Comunitária
N". 244
Assistência e Desenvolvimento Social
N". 0008
Ações
Atividade
Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Código da Atividade
Meta Física Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total para o Exercício
m 2027
Percentual
R$8.250,00'
no « de RS 8.250,00 (oito^i f
Estado de São Paulo -
por decreto, desde que necessário. ° ^ ^"P'ementar
as disposições em contrário. publicação, revogadas
Garça, 17 de ágoíito de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prrfeito MuAicipd V
\r\
Prefeitura Municipal de Garça
l\.sl<i(l<) (Ic Sào Pdi/la
[■'uiido Social dc Solidariedade de Garça
MEM 006/2018 -somiuis
limo. Sr.
Antonio Carlos Oliveira Marra
Secretario da Fazenda
Setor de orçamento
Considerando o convênio do\ idamenie assinado com o EOSSI/SI'.
para a implantação do Projclo "Naial l-.speiacular . (.|uc icni como objetivo quatificai pessoas em
situação de vulncrahiliílíKic social, proporciomir op(ulumdadcs paru geração de renda, promover
potencial turístico ao município, entre (uitros (plano de trabalho ancxrd- c contormc pievisao do
plano dc trabalho, alem do repasse contemplar a aquisição de material dc consumo. h<á também
previsão para repasse de bolsa auxi l io e auxilio dostocamcnlvi aos participantes (não pie\isli.>s nas
despesas do làindo Social com recurso cstadualj. solicitamos dc Vt)ssa Senhoria a ABEK I URA
DE CREDll O ESPECIAL para u EXhXdJCAO do Projeto N.Al AL ESPEl ACULAR. conlorme
segue:
FUSSESP -Repasse Financeiro
Insumos
Ysss^óò"!
■" ■ :: . . . ...5,2b0,00 ;
Auxílio-dosiocamento _ . . __
i Total Repasse financeiro (a)
'"Convenente PREF^TURA/FLJNDO SOCIAL _
Contrapartida do Convenente (b) jÕfÃrpÒ PROJETO (a+b) | . '
Certos de sermos aiendidí^s eom cena urgência . reiteramos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Garça. Ia dc agosto dc 2018.
( landia Furlancto do.s Santos
Presidente do hundo S(K'ial dc Solidariedade
PKF.Fr,! ! l KA MIJNIC IPAl. I>1". (iAKÇA
l..\rui/o </t' Sã" IKiiil"
FUNDO soe lAl . DF SOLIDARIFDADF DO MUNICll'10 Dl. (iAKCA
PLANO DF I RAUALHO IMLOTO
Lldentificação
Nome do Projeto
Convenente:
IniUhI Espetacular
PKFI F.nUKA Ml NK IPAL DLí.iAKCA
Endereço da IVefeiUira:
Endereço postal (CEP)
Presidente do PSSM
l elefone da Presidente do i-SSM
E-maii da Presidente do FSSM
Gestor do Convênio:
rclcfone do Gestor
PRAÇA i-líi MAR MAC I I -MX) DLüLI\'L!R,\. 102
; I7-1()IUH10
CI.AUDIA MARIA I lIRLANl. lO DOS SANTtJS
14G406M706 _
i|'und<.^soeial (/ garça.sp.eov.lir
lERIKA DOS RFIS PIRL.S
fl4.3406-4706
E-mail da Gestor
IVcfcito Municipal
Telerone da Prelcito Municipal
E-mail do i-^releito Municiiial
rundosociali'd"'garca,sj).gov.br
JOÃO CLARLOS DOS SAN'i OS
' l.|-34()7-6601 j _ _ . . -
'prcrcilogarca a uarca sp .br
2. Informações sobi-c o Coiivcnciite - , i ■
o Muiiicipio dc Oarpa/Sl'. auailmcnte conta com tuna popultiçào de 43.1 l í habitantes,
sendo 87.1% é a ta.sa dc urbani/acão. o pac nos mostra qnc a taxa da /ona iiual c pouco
signillcaliNa decorrente dc uaios lalorcs iiickiMsc a<t d.x.ido rural l .ssc Icnomcno c
conseqüência das mudanvas tecnológicas mtrodti/idas nos processos prodntiso.s das
fazendas trocando a mão dc obra pelas maquinas agrícolas e Itinibem da coniralagao de
mcão de obra toais econômica, lerceirizaçãt.t dc hoias Irias proscntenlcs de outros estados
principalmente em épocas dc coiiieitas. que no passado tece sua economia sonienle
voltada á cultura caiêeira. Tor sua vez, a cidade teve seu desenvolvimento ampiitido na
área industrial com instalação de dois pólos industriais, predommando a utdustria
eietrtiuica utilizando-se de mão de obra especializada. Decorrente do iluxo ruiai houve
um desequiiibrio social; délicil em babitaçàtu desemprego, baixa escolaridade, laba de prolissionaiização e tiuaiilicaçào prolissional: impossibilitando o preencliimenui das
vagas oferecidas pelas indimirias. surgindo assim probiemalieas que necessittini üe
intervenção da área socilil. j i i , \
Apostando num trabalho dilêreneiado e de prestação de serviço a comunidade denlio de
suas reais necessidades, a Prefeitura Municipal. atra\é,s do fundo Social de
Solidariedade pronio\e ações para oporUini/ar o desemols imenlo iiuegrai de lorma a
ajudar as tániílias em risco dc Mii iicraldiidmlc pam a sua emancipação social e
econtimica. Através da conscientização c capacitação itivorcccr c contribuir para seu
desenvolvimento sustentã\'el. autonomia e consetiiienlemente elevar sua quaiidiule de
vida. favorecendo o orçamento tinanceiro de iamibas de baixa renda, ciienlcia em sua
maioria desempregada ou com emprego informai, i amiiitis essas consideradas de risco
de vulnerabilidade social.
HULI FJTIIRA MllNK IRAF Í>I' Í-AUÍ, A
fKiíiJo Jc .SV?/' Pauln .
fundo social dl SUI.IDAIULDADL DO MUNICÍPIO Dl- OAR(, A
n nosso municipio vem apvinioinntlo ptojeios Desde 2002 cm parccna com o ^ ' .rcnvincipaçào Inianceira de tamilias cm
que visam a gerarão de renda i,b,etDando ^ ,calmar
vulnembilidadc^ soeio cconomiva. m o t Regional da pi-oietosde Panilicaçào Ariesana . -.se< , -,^0 (du/.cnlas e cinquenia)
Construção Civil atendendo atualmente ap.oMmadamuUc
beneficiárias. n [cei-xp mrn o NATAL HSPLT.ACUl.AR nos
A oportunidade olerecida pelo ' uni DroieltU^^^ii''» ^
oporlunizará o envolvimento da lu ú,.oca tãti especial e a
e proporcionando a decoração suslenUivt ' geração de renda e
reali/,ação de Irentes para ^ p Idmilias. A legalidade, fmalidadc.
planos de açSo da atual gestão do Município.
informações sobre o Fundo Social de Solidariedade Municipal
„ .c ,v. â
Prefeitura Municipal que A de vulnerabilidade e risco
qualidade de vida da poirulaçao mais j. , | recursos, As propostas para
Liai através da articulação, nu, p,,U,qus no
execução de políticas publiccs i ^ ^ ^ apsenvolvimenlo inimano c acesso a
combate à exclusão social na AlCU.A aos pobres, mas como
Promove ações, por meio de C AMl A>»
dignas de sobrevivência que {.leinu am \c c c,,,i,hr(t Rosa (câncer de mama).
■ cse; r::;: malcnul para terapia ocupuconiil,
. Reali/.ação da edição anual do .KKi.M .i< c
. Programa da Saúde da Mulher/Crup" de Gestante,
• Proieto Keconstruincio vidas, (habitacional)
3. Apresentação cio Projeto
ü projclo -Nulal Lspciacular csui alicerçado as
criativo na conslriiçào de proctmos a partir da '"'pp'"'''.'" ' °',j „ recoiiheciineiilo do récnicas aplicadas, dosperiando itabi.i ades c ia enU ■ po d kL ^
rrabaiho c da tbnnação prolissional. basicas.
s::::'::ínrr
PRFKFI l URA MUMCIPAL DF (ÍARÇA
f.shlílf (/<' Sâii Ptlllh)
FUNDO SOCIAI. DF. SOLIDAKIFDADL DO MUNiOlPiU [)lí GAkC,'A
Cüiiio tomarão as providcTicias quanto a luiiiisii^ao' tios insiimos necessários pdia o
desenvolvimento das atividades, indicados no Anexo I deste I^iano de I labalíio. com os reeiirsus
financeiros repassados pelo FIJSSLSI^ para esta Imalidade,
4. Objetivos
• Capacitar agentes nuilliplieadores;
• Qualiíiear pessoas em situação de vulnerabilidade social, em técnicas de artesanato í
reciclagem para a iranslounação de garralas pet;
• Prttporcioiuu' oportunídatlcs geradoras de renda. alra\ t's do trabalho loimal e inloinial.
• Conscientização da população sobre a imponaneia da reciclagem;
• Mobilizar e sensibilizar, ptu' meio de gincana, os alunos da rede de ensino público paia
a arrecadação de garrafas pcts;
• Promover potencial liirislico ao mumcipio;
5. Metas:
I'o.ssibiiitar o resgate da auloeslima e a melhora na qualidade de \ ida aos 0? (cinco)
participantes do projeto, que terão oportunidade de ntnnes da criatividade com o trabalho
executado produzirem enfeites natalinos e comercializa-los.
6. Plano de Implementação
a) Desenvolvimento das Atividades
a.I) O projeto será desemoKido em DÍO tlias. onde o-, parlicipanles scrno qnalil içados
em técnicas para a iransformaçào de garrala.s pels em enleites iiatalinox c
conleceionarão os enfeites destinado^ a decoração do local delermimuln pelo município,
a.2) O Fundo Social Municipal deverá mobilizar e sensibilizar a população,
promovendo Gincanas b.scolares. visando arrecadar as gaiiatas pcts,
a.3) O FIJSSFSP disponibilizará os seguintes instrumentos para auxiliar, no
acompaniiamcnto e desenvolvimento das atividades;
a.3,1) Capacitação de 02 (dois) agentes miilDidicadores selecionados pelos
Fundos Sociais Municipais nas técnicas do artesanato ' reciclagem em garralas
pels;
a.3.2) Os 02 (dois) aeenles ileverãi^ di^^emma^ as técnicas para parlicipanles
envolvidos no projeto:
a.3.3) Repasse Financeiro para aquisição de insumos;
a.3.d) Repasse Financeiro para bolsa-auxilio o aiixilio-deslocamenlo aos
participantes;
a.3.5) Fquipe técnica para orientações e acompanhamenlo. Contato dos
funcionários do FCSSl-.Sib
• Técnica Regional • l .orena Saladin M d8l 19-8448 ;
• Administrativa regional Patrícia Clareia 15 998279828
• Centro lie a|.x)i(i ã Gestão de Convênio IDaiane Vicente I I 2.588-5707
I'UF.I F,ITL'RA MUNICIPAL OK (ÍAUÇA
/• SlJíln dl São
FUNDO SOCIAL Dl- SUI.IDARII^DADL Dí.l MUNICÍPIO DF GARI, A
b) Aijente multiplicador , i .
b I) Critérios de seleção dos agentes multipUeadores. os quais serão eapaeil.uirs .
Escola de Oualiricagão do FliSSESF em tcci.icas dc anesanalo / reciclagem para a
transformação de garrafas pet ; 1 ) fcr idade superior aos 18 anos; 2) ler luihilidarc
artcsanah ^
b.2) l-'icíi o iiuinicípiu coinenctik- rL\s!Hini;i\cl pol;\ rcniiinciavào tos ^ (coi.s
iiuiltipiicadüies.
c) Participantes - Composição de equipe de eonlecçao
c.n Critérios dc seleção dos participantes: 1) Ter idade superior aos 16 anos; e) Fletuai
inscrição no projeto'; à) Ser domiciliado no Eslarlo de São Paulo; -1) Apresentar
docunienlaçào. . ,
C.2) Os 05 (cinco) pailicipantcs selecionado, serão qualiíicados nas leeiiicas aitesana r
reciclagem em garrafas pcls pelos agentes multiplicadores;
C.3) Fica o município convencnle respcMisávci pela transferencia da bolsa-auxilio e
auxílio deslocamento aos parUcipantes. ulili/ando-sc dos recursos tmancciros
repassadas pelo FI iSSl-iSP. sendo necessária a devida prcslavão de contas.
C.4) Os auxílios aos participantes estão proci.tos durante os 0> (cinco) meses do
exccuvào dos cntcitcs iKitaliiio^.
d) Local
d.l) Fica sob responsabilidade do mimicipio a preparação c/ou adequação rio local onde
as atividades serão desenvolvidas;
d.2) Fica sob responsabilidade do mimicipio a montagem dos enleile.s no local
determinado, devendo disponibillaar uma equipe da proléiiura mimicipiil;
d.3) A montagem dos enreiics I1ca prevista para meados dc Novembro, prcvcndo-se o
acender da luzes para o dia 01 e 02 de dezcnibio.
e) Material dc consumo „,,.„innelo
e 1)0 municipio convencntc devera adquinr. com o recurso linanccro icpass.ido pelo
EUSSt:SP. os msumos consiaiuc no Ancvo 1. sondo necessário a devida Presu.çao dc
Contas.
7. Cronogrania de I rahallio
Atividade
Mês dc K.xccuvão
Celebração do termo dc convciiio (f tMucnente e
FUSSKSP)
"ApresenTação da dociimcnlaçào - (Convoncnte)
Aquisição dos insumos - (CoiwciieiMc)
"Capacitação dos Agente Multiplicadores - (FUSS1.-.SP)
mes
Gincanas F.scolares - aia-êõülaçào de pet^j^oitvenc
iTbêi^ãõdTTRcpasse Fiiianc^ioGl CSSLSP)
10 dias após assinatura
ión Junlio dc 201 8
Em Junho dc 201 8
De Junho a Novcinbro de 2018
.Até dia 05 Julho de 2018
Dc licoiviu cum o mmicm Jc Migiis J,s|S..mcis ndu puilclu. .ci iiv .clccio.i.iUm "s pnincn.s inscolos
#» «n.-r
PRFJ l- ITliRA MI NK IPAL Dl- C VUC^
E.uiJo.lc EàoEiiuln
RJNDOMKIAI 1)1 SOLIDARirnAI.I.OnM, NlClPlonr-.OAK^A
:s"íl)roduíSo dos inldiles ' üc í) Tck Agos.õ¥ l)^lc Nossmbio ck
:oi8 _ _ _
I fjii novcinliro dc 201 K
Capacitação dos parlicipaitteís
(Convencnlc) __
Tv^ontagêiíTdos enfeites no local escolhido
Acender das Luzes
BiwíõdTRéiãtóriõ^ Atividadesj
i Dia Oi ou 02 de Dezembro
Dm Dezembro de 2018
8. Rndcrcço: . , , ..v i -:«• 8.1) as atividades serão desenvolvidas na Rua CíU os lomes.
8.2) A montagem dos enfeites na.alutos serão na: Praça dancrcdo Neves (área C entrai, e nos
dois trevos de acesso a cidade.
9. Plano do Aplicação dos Recursos
n:;: sriü::;:::;... eo..ve,.e,„e ,.e„assad„s
FUSSFSP
Material do consumo
Repasse Financeiro
TOTAL
Conforme ANLXtO 1
Valor total estimado previsto para estes itens (RS). ^
'U88.Õ0
X888,Ü0'
a.2 Bolsa auxílio para participantes - - ■• .pc.fMK """ dc Au.níIh^ individual ; foiaUMciisal) R's Qtd.
parlicipanles
,05
(RS)
210.00 .030.00
' [05 niçscs de cxectiça<ij
^ 5.25Ud)Õ
a.3 Au.xílio-dcslocamento pm-ajíaimnpaiile _
Otd. de
l^artidpantes
05'
Auxilio individual ; íütal (Mensal) RS ! lotai RS ' ' ' (05 mcse-s de_cxec_iiçao}_.
3.0(M),00 600 ! 120.00 .(.)0
B) DO CONVFNKNTF bd.RecumoshttntmmkMtmme,^^^
Tipo RS 00
meses
l"^númõiaçàü dos Agentes
MuUij2^1jcadoi[es
'Manutenção do local
(contas do cons11111oj
TcJtãl '
RS 0(1.00
\ ()luntári(t
RS .OKl.OO
1 [<S3()0.00
Obs: os agentes multiplicadores serão voluntários
.00
\'nluiilario
KS 1 .800.00
" ^ "" " " _RS 1 .800.00_
do próprio FSSMO
—(
PRÍJ tl f liKA Ml NK IPAl, DE GAUC, A
Làhul" ./<• ''oulo
KUNDO SOCIM, Dl- SOLIDARIlíDADl; DO Ml INICIl'10 Ub CARC A
10. Custo Total lio Projeto
Fl'SSi:Sl>
llcpasse Financeiro
Insumos
T888.(^
í.ísaoo
Bolsa-auxilio
Auxiüo-tlcslocainentt")
Total UcpasseTinancciro (a)
Conveiicntc
C^ontiapurtiila tio C ountuc^uc (h)
TOTAl. DO PROJETO (a+b)
TOOO.OO
i2.'us7nT
RS 1.800,00_
RS 13.938,00
11. Cronoorama de Doscniholso v-: ^—
""ITi^Ts^FTanceiro a 7Telclimdo inccl<anlc coinprm a^ào dc cxccn^ das aU^ idade.^
Mê
Descrição
Insumos
Bolsa-auxilio
Auxilio-deslocamenlo
RS s de í:xeciiçao
Repasse Financeiro ^otal (US|
3.888,OU
5.250.00
3T0(T.(K) I
' 12.738.00
Julho '2018
12. Avaliação do projeto
Para a avalia\:ào do cun.prinienlo dos objetivos e molas do projelo, o coi.venenle eii . ,.
12.1) Prestação dc Coutas e
12.2) Relatório de Atividades {anexií 11 )
13. Compromisso de prestação de contas , ■ , ,.vP.-niar o
o município convcncnle se compromete a comprar os msumos re acionados e
presente projeto no prazo dc 180 (ccilo e oitenta) dias a contar da data da assii,aluía
convênio, assim como a encaminhar as prcsuiçõcs dc conuis liiial
(.iarça. 08 dc Junho dc 2018.
( iiuuiia M. Eiirlani-to dos Santos
Pirsidcnlc do I SSM
Erlka dos Reis Pires
Cicstoi' do Convênio
PRr.FrJTllKA MUNK 1I*AL Hl:. (.ARÇA
Esuuhi itc SVw rouh' . nr- a
fundo SOCIAI. DF SOUDARIiaF.VDI- D. > M. 'MCIPIO Dh A
XI
QTD
5 kilos
07 unid
10 uiiid
150 mis
7ÜCXS
A^Í-XO l
üb:SCRJÇAO
Ai-amc liso ualvatn/acio nrijiHllulliiis^^
07 unid
Tesoura niultiuso
Tinia Sni-ay (cores diversa^ _
Manüuoira luminosa
Micro-lâmpadas luminosas
"r^oi-cs dc Icd j m)v^malej:i-íLíil!']i^
0\ 05 unid 1 l''ciT<i de sokla 60 watls
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAlVIlTE LEGISLATIVO
N° da Propositura: VI nü ?n Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: SL^Iúií^^i
Regime de Urgência? ()() Sim. - Data Limite da Tramitação; al^llO
Quanto à Iniciativa:^) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
_urnos de Votação:
() Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Dois - de acordo com inciso^ do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso W do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS C OMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
_ Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X :
K
Garça,^oí/2018
Antonío Marcds Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
X ^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
^ , considerado Objeto
de Deiiberação na^^S ^ Sessão Ordinária, realizada em de
_ de 2018.
Secretaria, ^2? /2018.
Aryvp
= Antomo Marpos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Ga a, ^29/0^/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
- ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 80/2018. PARECER N° 111/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 80/2018
19deoutubrod°277lpPA?ele/ UC uuiuoro ae zu i / (PPA) e altera o anexo IlA da Lei n° 5.163 de ° 19 de outijhrn I" Hp 9017 n» 5.164, n nn^de
- autorizando a abertura de crédito especial no montante de RS 8 nn de 2017 (LDO)
"Natal Espetacular" montante de RS 8.250,00, para execução do Projeto
Voto do Relator
Câmara Mun,cSalToarça"'' ^«"^0 da
• ~r •""
S. das Comissões, 29 de agosto de 2018.
Wagnet-ijuiz VagiSníSlz?é^^a rerreira
Relator
Conclusão da Comissão
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 80/2018 - PARECER N° 61/2018
Relatório
Lei n° 5 ] 64 Hp^i Prefeito Municipal, altera o anexo III da
de 2017 (LDO) fL^ - autorizando ^^2017(PPA)eaÍteraoanexoíIAdaLei a abertura de crédito especial no montante°5.163,de de RS 8 19deoutubro 9sn nn n^ra
execução do Projeto "Natal Espetacular". montante de R$ 8.250,00, para
1 Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou se oravelmente a propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria
ri O relatório.
Voto do Relator
f j ^ referida abertura de crédito no montante de R$ 8 250 00 será coberta
as Csí despesas r//o do Projeto Natal Espetacular", 'r" f que tem como objetivo qualificar sSoTicS pessoas em situarão
Lei n°80 /2018 ao mento da proposítura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Sendo assim, voto favoi^elmen^ a tramitação desta matéria.
t meu voto quanto à n^t^a. ( \
S. das Comissõe^^de a^t^de 2018.
AntônjoTranco dos Santos ^Bacana" ^ ' Relator
Conclusão Comissâo.^^
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do
IIO "arecer.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N'' 080/2018. PARECER N° 053/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei if 80/2018
5 164 de 19 de ouTub^^V^P a? ''T/® ° ^"exo 111 da Lei Municipal n"
- ^ 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal n° 5 163/2017 fLDOl
''n2 P^--® do írojeto
E o relatório.
Voto do Relator
especial no montante hI ^^^750 F-o s.rr dòSrí, sz'"-"-'"»
Isto posto, no que tange \o«
serem analisados, o projeto encontra-se em cond^çí
É o Parecer.
I
Rotkigo
Presideiite
Conclusão da Comissão
L ° exposto, tendo em vista as considerações expendidas nelo relator acompanhamos seu voto pela legalidade e constítucionalidade do Proieto
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de agosto de 2018.
de competancia desta Comissão a
fcreciado pelo Plenário.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Ano VI Edição n°959 Página 11 de 17
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 29/08/2018:
Processo n®. 15550/18- Juraci Ribas Pereira
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.° 1565 série AA
N« CIASS N' INSCR NOME DO CANDIDATO RG N".
oacf 203794W LUAMA MARIA DIAS 40 703 067-0
031' 19080557 DOUGLAS DE fAATOS SILVA 33 343 095-5
032' 17662680 ALINE DE NOVAES CONCEICAO 47 340 583-0
033' 20152213 REGINALCX) JOSE BARB02A 23 311 915
Garça-Sp. 29/08/2018
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 29/08/2018:
Processo n®. 17332/18 - Doris Glmenez Saiur
Assunto: Auto de Infração n.° 2259 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 29/08/2018:
Processo n®. 17373/18 - Malvo Martins
Assunto: Auto de Infração n.® 2260 série AA-AIF e
Termo de Intimação n.® 1112 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 29/08/2018:
Processo n°. 17382/18 - Eunice Tramontini
Assunto: Auto de Infração n.® 2261 série AA-AIF
Atos de Pessoal
Convocações
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLI
CO N® 001/2017
Fica convocado o candidato abaixo aprovado no
Concurso Público, para exercer o cargo abaixo descrito,
a comparecer ao Departamento de Recursos Humanos
desta Prefeitura Municipal de Garça, à Av. Rafael Paes de
Sarros n® 129, Centro, no horário 07:00 às 16:00 horas.
O não atendimento a presente convocação acarretará a
desistência do candidato. Em caso de não interesse, favor
comparecer ao DRH para assinar Termo de Desistência.
DIRETOR DE ESCOLA:
Marcos Roberto dos Santos
Diretor do Depto. de Recursos Humanos
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N® CM 080/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI A/® 5.163. DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS
8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS
E CINQÜENTA REAIS). PARA A
EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL
ESPETACULAR'.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Ari. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 5.164, de 19
de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Municipio, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
■ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
UivdK* Eoculs-* 3aS^ta Sc ^fs^ccc
Cácije SI H' -ri:!! 0-
F*jpç4c Aststjrsa Ssúl
CSS.QC oa Fuseis oe
SLt-Fjreic Cor<u^ta-ia
Cseigs aa SuC-Fun^ N» 2<«
Prssfsma AssisUaai t DCMnveNv-srts soos'
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Quinta-feira, 30 de agosto de 2018
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Ano V i Edição n" 959 Página 12 de 17
Código do Programa N*. 0008
Atividade Advldsdas do Fundo Social da Solidariedade
Código da Atividade N*. 2027
Açóae
Meta Pisics Unidade de Medda
100 Percentual
2010 2019 2020 2021 MetaPPA
100 DOO 000 000 100
Custo Fdrenca^ Total
Custo Fhanceira po Ezendck)
2010 2019 2020 2021 Mela PPA
8.2S0.0Q 0,00 0,00 0,00
.
6.2S0.00
JuslirH:sliva das niodiricsçóes: IneMsiãnciB nu orcsmenlo da Secreisna Munidpsl de Assislánas e
Desenvolvimento Social, dotação para execução de despesas do Projeto'Naial Espelacula/'.
Art. 2® o anexo HA da Lei Municipal n® 5.163, de
19 de outubro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N°. 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
1, Sub-funçáo Assistõncla Comunltâila
Código da Sub-Função N°.244
Programa Assistência e Dessnvolvmento Sodal
Código do Programa N». 0008
Açães
AUvIdade
Olvidadas do Fundo Social de Solidariedade
Código da Atividade N". 2027
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Finartceiro Total para o Exercido RS 8.250,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no montante de R$ 8.250,00 (oito mil
duzentos e cinqüenta reais), cuja cobertura far-se-á,
através de transferência do convênio firmando com o
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -
Projeto "Natal Espetacular".
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de agosto de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n° 813/2018
Garça, 17 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 045/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 045/2018, através do
qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de R$ 8.250,00 (oito mil
duzentos e cinqüenta reais), cuja cobertura far-se-á com
transferência de recurso do Fundo Social de Solidariedade
do Estado de São Paulo para cobrir as despesas do
Projeto "Natal Espetacular".
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Município de Garça - Estado de São Paulo
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Sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Ano V I Edição n" 960 Página 8 de 16
lÂPEN - Instituto de Aposentadoria e Pensão
dc^ Servidores Públicos do Município de Garcia
Atos de Pessoal
Outros atos
PORTARIAM.® 811/2018
RETIFICA E RATIFICA O BENEFÍCIO
s DE PENSÃO GINEZA ALMODOVAR
LOPES MORAIS
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando a decisão judicial exarada nos autos do
Processo n® 0004920-16.2011.8.26.0201, em trâmite pela
1® Vara Judicial da Comarca de Garça.
RESOLVE;
ARI. r A pensão da Sra. GINEZA ALMODOVAR
LOPES DE MORAIS - R.G. N® 4.764.984 - SSP/SP, CPF
N® 608.288.468-04, concedida a partir de 26/01/2002,
^fica com o seu provento fixado no valor de R$ 7.739,35
^sete mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco
centavos), calculado na forma do artigo 40, § 7®, I, da
CF, com redação da EC 41/03 e artigo 2®, inciso I, da Lei
Federal n® 10.887, de 18/06/2004.
ARI. 2® Esta Portaria entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 30 de agosto de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
MAS.-
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Dispensas
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:
Em 24/08/2018 o Sr. Ulysses Bottino Peres, Diretor
Executivo, ratificou a dispensa da licitação, com
fundamento no Art. 24, inc. II da Lei 8666/93, para a
prestação de serviço de execução de construção de 01
(uma) escada marinheiro para o reservatório da Eta de
Jafa/SP, a ser executado pela empresa Masaki Ikeda -
ME, ao valor total de R$ 6.100,00.
Contratos
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato n° 026/2018. Contratada: Masaki Ikeda - ME.
Objeto: Serviço de execução de construção de 01 (uma)
escada marinheiro para o reservatório da Eta de Jafa/SP.
Vigência: 31/12/2018. Valor: R$ 6.100,00. Modalidade:
Dispensa de Licitação, art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93.
Assinatura: 27/08/2018.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LE! N® 80/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAOANEXOIIIDALEI
N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
Município de Garça — Estado de São Pauto
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n'' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n^ 4.931, de 02 de jutho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-ofíc1ai
Sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Ano VI Edição n° 960 Página 9 de 16
O ANEXO MA DA LEI N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00
(OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 11/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
.FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - CONCEDE
A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI
DOS PALMARES A SRA. ANGELA MARIA TUCILO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PARECER N° 66/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO
AO PROJETO DE LEI 45/2018, DE AUTORIA DA
VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL
DE 1991, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de
agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Munlcipio de Garçe - Estado de São Pauto
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,50_/0^2018.
= Antonfô wlarc^ Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^0 l2ofí , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de^arca.30 /O^ /2018.
= Pedro Santos
Presidente
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ai®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DÍA 03 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI Lf 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DER$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N** 11/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
AOTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A SRA. ANGELA MARIA TUCILO PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PARECER N° 66/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N" 45/2018
DE AUTORIA DA VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de/ Sarça^SQ djí igosto de 2018.
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa d^ Câmara Municipal de Garça, na data supra
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antonío Marcos Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Baráo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
ã.^(è
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
3io Sessão ^.nV; /
pr\r\^v rv , realizada em 0^ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Poíisinani ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques (7^ ( )
6 Marcão do Basquete i/i ( )
7 Patrícia Morato Marangão (><) ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (^) ( )
11 Rodrigo Gutierres w ( )
12 Wagner Luiz Ferreira w ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( y INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. (')0 Maioria Mbsoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de (?la
n2 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,Ci /Q^/2018.
= Antonió Maroòs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SQ/t2Q(Sj , para sua
íQ.^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Gar .QS /Q^/2018.
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 77/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI K 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO ni DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 04/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ
LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 81/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA
AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 82/2018, DE AUTORIA DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA
A LEI MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU
DE DÉBITO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR -
PAULO ANDRÉ FANECO- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
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ITEM 7 - PARECER N" 55/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N" 76O0J8,
DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS NA
REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 77/2018 só será votado se considerado objeto de delibo^o pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Q^ça, d^etembro de 2018.
l
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antomo Marcos Pereira
SECRETÁRIO lÍEGISLATIVO
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 06 de setembro de 2018
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Ano V I EdÍ4;âo n° 964 Página 7 de 16
reconhecidamente obsoletas, ineficazes e ineficientes de
meados da década de 1940 ao fim da década de 1960.
Com tal media, busca-se revogar centenas
de leis esparsas e ineficazes, contribuindo para a
desburocratização do Município, visto que o excesso
de normas obsoletas apenas confere mais burocracia
aos cidadãos, desestimulando o empreendedorismo e
colaborando para a corrupção.
Alguns dos dispositivos ora revogados poderiam
Vazer utilidade quando da sua promulgação, mas. com
a entrada em vigor de novas leis federais ou estaduais
sobre o tema, tornaram-se ineficazes. Outras diversas já
produziram seus efeitos, ou já foram tratadas em outro
diploma de igual conteúdo. Por fim. há leis que não trazem
qualquer utilidade para a população, servindo apenas
para atrapalhar a vida dos garcenses.
Este projeto não inclui nenhuma lei capaz de causar
polêmicas, ou que seja amplamente conhecida pelos
cidadãos. Apenas leis desconhecidas, de pouco efeito
prático ou obscuras foram incluídas na revogação.
Importante consignar que tal medida já foi adotada
pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
através de diversos dispositivos legais, dentre os quais
destaco as Leis Estaduais n® 12.470/06, n" 12.497/06, n''
12.498/06, n" 12.683/07, dentre outras.
A Lei Complementar Federal n" 95/98 (que regulamenta
o parágrafo único do art. 59 da CF/88) determina, em
seus artigos 13 e 14, a necessidade de consolidação
das leis, inclusive com revogação em massa de diversos
dispositivos legais, tal e qual ora é feito.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27* SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 77/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO'. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 80/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO IM DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N° 5.163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA
REAIS). PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL
ESPETACULAR". 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2018, DE AUTORIA DOS
VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE
SERAPIÃO, JANETE CONESSA. JOSÉ LUIZ MARQUES,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES
- ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS
E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 81/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002,
ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS
QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça - Estado de São Paulo
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ITEM 5-PROJETO DE LEI N° 82/2018, DE AUTORIA
DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 3.220/1997. QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNIOAS.
» ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N® 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR - PAULO
ANDRÉ FANECO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITOAO SR. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PARECER N® 55/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N® 76/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991.
PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS
NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 77/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
üU, ÍjU. T)- conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à _
Sessão realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO SIM
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>< ( ) ( )
2 Deyse Serapião 00 ( ) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( ) { )
4 Janete Conessa 03 ( ) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( ) ( )
6 Marcão do Basquete 00 ( ) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (K) ( ) ( )
8 Paulo André Faneco 00 ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti (X5 ( ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( ) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
( ) )( ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, iú_ de
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
reiario
() Maioria\Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 066/2018
PROJETO DE LEI N" 80/2018
ALTERA O ANEXO 111 DA LEI N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO \IA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E
DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL
ESPETACULAR".
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade N". 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-Função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função Af". 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N°. 0008
Atividade Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Código da Atividade N°. 2027
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
8.250,00 0,00 0,00 0,00 8.250,00
Justificativa das modificações: Inexistência no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, dotação para execução de despesas do Projeto
"Natal Espetacular".
Art. 2® O anexo IlA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro
de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo-Anexo IIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Código da Unidade m 02.01.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Suh-função Assistência Comunitária
Código da Sub-Função N". 244
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0008
Ações
Atividade
Atividades do Fundo Social de Solidariedade
Código da Atividade m 2027
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$8.250,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no montante de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinqüenta reais), cuja cobertura fai^-se-á,
através de transferência do convênio firmando com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de Sào
Paulo - Projeto "Natal Espetacular".
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei enti'ará em vig^or na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça,/jf[ 1 dq^en ibro de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa díC^ara Municipal dè^Garçaj^^data supra
resKvnite
Antônio Francojdo9\SaqLtô$'^'Bacana"
>ecnet^o
AntopSb MafTMfs í^rtira
^retário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0301/2018
Garça, 11 de setembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na IT Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 10 de
setembro de 2018.
Autógrafo n" 066/2018 (Projeto de Lei n° CM 080/2018 - PM 45/2018);
Autógrafo n° 067/2018 (Projeto de Lei n° CM 081/2018); e
Autógrafo n° 068/2018 (Projeto de Lei n° CM 082/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano V I Edição n° 969 Página 2 de 19
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N« 5.246/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI A/®
5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N° 5.163. DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
8.250.00 (OITO MIL E DUZENTOS
E CINQÜENTA REAIS). PARA A
EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL
ESPETACULAR".
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câfnara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 5.164, de 19
de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município, para os exercidos de 2018 a 2021, passa a
-^gorarcom a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
utidgM Stot-ttit de Fr«<ei:e
LrWia* S».02 0vaT
Afta:apcft Secàtl
Côd-go ao rt.AeJa h' 3S
StA-^urtç^ AiBiatencit Cat-tgmtâfte
Códrgo Cl Su9-Fbnoio N'
Pnoíim* Aiiattrsrt • Oetervgiv.merla Soe.tl
CôtfQa ec Froçrafna N' 0008
Amtatde* eo FuniM Oooti a* Scaotnedaoe
Cés-go et iUK-4»de S» 2027
VtU FiiJC* UfttOlo* ae Veatdi
:CC Ptteer.tiíti
301» 301» 2020 2021 UttaPPA
*0C OCO OCO 030 100
Cjíie Fntnítite 'Ktl
Cuile F<nt<-c«trc eo' E<«'crc>9
2C1S 2010 2320 2021 VettPOA
í :w cí OCC C 00 3C< 8 253»
Jt.cH!ettv« ati —«drfretçjes irt>7K8ru« r
CtMrrt'"p*re S;»ai ecucto ptra tüteu
w^tmt-te a* Senuri Ubn-osoJ ce Asir>t<n:<t «
«a ct a«i9e*ti cc F-cffta 'tliitl EsseUpu ir*
Art. 2® O anexo MA da Lei Municipal n® 5.163, de
19 de outubro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Gabinete do Prefeito
Códgo da Unidade N" 02 01 01
Função Assisténda Sodal
Código da Função U? 08
Sub-função Assisténda Coinunitãrla
Código da Si.^Função 244
Programa Assisténda e Desenvolvimento Sodal
Código do Programa N« OOOÔ
Ações
Atividade
Atividades do FutkIo Sodal de SoKdariedade
Código da Atividade N' 2Q27
Mela Física Para o Exergcio
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido RS 8 250 00*
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no montante de R$ 8.250,00 (oito mil
duzentos e cinqüenta reais), cuja cobertura far-se-á,
através de transferência do convênio firmando com o
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -
Projeto "Natal Espetacular".
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de setembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Municíoio de Garça - Estado de Sâo Paulo
Md»! »ssln»do dioUalmen.e conforme MP n« 2.200-2. de 200f. garantindo autenticidade, validade lurfdic, e integridade.
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Ano V I Edição n" 969 Página 3 de 19
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N« 8.745/2018
REGULAMENTA O
PROCEDIMENTO PARA
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
DE REGISTRO DE PONTO E
APONTAMENTO DA FREQÜÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o disposto no artigo 123. inciso VI, da
Lei Orgânica do Município de Garça, bem como o contido
^o artigo 22 da Lei Municipal n" 2.680/91;
DECRETA:
Art. 1° Nos órgãos da Prefeitura Municipal, onde o
controle de jornada dos servidores públicos municipais
é realizado de modo mecânico (cartão ponto) e/ou
através de livro ponto, a fiscalização da jornada e o
apontamento da freqüência, serão de responsabilidade
dos respectivos Diretores de Departamento, aos quais
competem, impreterivelmente, até o r dia útil de
cada mês, encaminhar ao Departamento de Recursos
Humanos a freqüência dos servidores lotados nos
respectivos órgãos (Departamentos, Coordenadorias e/
ou Setores), informando, com base no mês anterior, os
dias trabalhados e as eventuais faltas.
§ 1® As justificativas que se fizerem necessárias
deverão ser comunicadas por memorando, assinado
pelo respectivo Diretor de Departamento, com visto do
Secretário Municipal competente.
§ 2° Fica proibido, em qualquer circunstância, o
lançamento manual na freqüência do ponto eletrônico e
no cartão ponto.
Art. 2® Ficam dispensados dos registros de ponto e
uso obrigatório do Cartão de Identificação Funcional -
CIF, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Chefe de Gabinete, os
Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município.
Art. 3° Os agentes públicos que, por dolo ou culpa,
não procederem aos termos do artigo 1° deste Decreto,
ficarão responsáveis pelo ressarcimento de valores pagos
indevidamente, independentemente da responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Art. 4® Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 06 de setembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
a^r.-
DECRETO N® 8.748/2018
REGULAMENTA A PERMISSÃO
DE USO DO SOLO, A TÍTULO
PRECÁRIO. DOS ESPAÇOS
EXISTENTES NAS IMEDIAÇÕES
DO LAGO ARTIFICIAL "PROF°. J. K.
WILLIANS"
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
DECRETA:
CAPÍTULO t
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1® Fica regulamenta a permissão de uso do sol<
titulo precário, dos espaços existentes nas imediaçõf
Município de Garça - Estado de São Paulo ,
Diérlo Oficial assinado digUalmen.e conformo MP n" 2.200.2. de 2001. garantindo autenticidade, validade lurfdnra e integridade.