materia nº 81/2018

oé
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" /20I8
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A
MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA
REFERIDA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Mimicipio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
seguinte redação:
Art. 1® O artigo 2° da Lei 3.590, de 28 agosto de 2002, passa a vigorar com a
"Art 2" Os estabelecimentos que não fixarem a placa de que trata o artigo
anterior, ficarão sujeitas a pena de multa no valor de 100 IJFG 's, dobrada a
cada reincidência."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
^AEL JOSE FRABETTI
VEREADOR
(í
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, a fim de alterar a Lei Municipal n° 3.590, de 28 de agosto de
2002, alterando a multa aos estabelecimentos que não cumprirem o disposto na referida legislação e dá
outras providências.
A Lei Municipal n® 3.590, de 28 de agosto de 2002, visa garantir que
em todos os locais que comercializem bebidas alcóolicas em nosso município fixem em local de fácil
visualização e leitura pelos consumidores, placa com os seguintes dizeres; ""Proibida a venda de
bebidas alcóolicas para menores de 18 anos. Artigo 81, Inciso II da Lei Federal n° 8.609, de 13 de
junho de 1990 - Estatuto da criança e do adolescente. "
A referida alteração visa aumentar o valor da multa fixada na lei dos
atuais R$ 100,00 (cem reais) para 100 UFG's, dobrados a cada reincidência. Tal medida visa
incentivar o cumprimento da referida legislação, uma vez que, apesar de existir há 16 anos, muitos
estabelecimentos não a cumprem.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
M
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: {^Não
Quanto à Iniciativa; ( ) Poder Executivo ^ Poder Legíslativc
Vereador Autor:
^ urnos de Votação:
()^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
{)() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer elator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X:
Garça, g-T/ /2018
Antonip Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mait: camara@cmgarca.sp.gov.br
^ o^ê
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
^ n9 considerado Objeto
de Deliberação na ^25- Sessão Ordinária, realizada em de
^ de 2018.
Secretaria, /2018.
= Ante á^cos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Ga 2018.
^edro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA F RFnArÃrt
PROJETO DE LEI N" 81/2018. PARECER N° 112/2018
Relatório
n Comissão o Projeto de Lei n° 81/2018 3.590, de 28 de «de 20r'lmnratuía altera a Lei Municipal n°
disposto na referida legislação e dá outras providenciar que nao cumprirem o
constituição, de
Voto do Relator
Câmara Municipal de Garça. propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
analisados, o projeto encontra-se em condlSerL^tr^ÍL^Xp^rSeÍrno
E como voto. ^ H»«="diiü.
S. das Comissões, 29 de agosto de 2018.
WagnerLtííz-Ferfe^a
Relator
Conclusão da Comissão
b o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
<0(p^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOriAíS
PROJETO DE LEI N" 81/2018 PARECER^o"
Relatório
Lei Municipal n°3.590°dt^28 de%tsto^de^2002^ 'd' Frabetti, altera a
cumporen, o d.sposto na refenda estabelecnren.os ,ue nâo
favoravetaente.à^S^^^^^
Voto do Relator
placa informando sobre^pmMSrrll^rb';^^!^^'''! "^ ^
comercializem tais produtos no Município de Garça. nienorcs em locais que
R$ 100,00 para 100 UpSMUnlTelLTdrMuntóS.'''''' Le. muda de
Lei 81/2018. P^Po^itura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria
t meu voto quan""" ■ —' '
S. das ComLSsoe'^., agpstó' de 2018.
\ N ^
Antônio tos Bacana
Çonclusâo da Côiirissg^^
É Srece^"''''^^^^^^ voto do relator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quinta-feira, 30 de agosto de 20*6
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VI Edição n® 959 Página 13 de 17
PROJETO DE LEI N° 81/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
3.590, DE 28 DE AGOSTO DE
2002, ALTERANDO A MULTA AOS
ESTABELECIMENTOS QUE NÃO
CUMPRIREM O DISPOSTO NA
REFERIDA LEGISLAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
^Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1° O artigo 2® da Lei 3.590, de 28 agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2® Os estabelecimentos que não <^arem a
placa de que trata o artigo anterior, ,icarâo sujeitas a
pena de multa no valor de 100 UFG's. dobrada a cada
reincidência,"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, a <i,m de
alterar a Lei Municipal n® 3.590, de 28 de agosto de
2002, alterando a multa aos estabelecimentos que não
cumprirem o disposto na referida legislação e dá outras
providências.
A Lei Municipal n° 3.590, de 28 de agosto de 2002,
visa garantir que em todos os locais que comercializem
bebidas alcóolicas em nosso município <^em em local
de fácil visualização e leitura pelos consumidores, placa
com os seguintes dizeres: "Proibida a venda de bebidas
alcóolicas para menores de 18 anos. Artigo 81, Inciso II da
Lei Federai n® 8.609, de 13 de junho de 1990 - Estatuto
da criança e do adolescente."
A referida alteração visa aumentar o valor da multa
ixada na lei dos atuais R$ 100.00 (cem reais) para 100
UFG's, dobrados a cada reincidência. Tal medida visa
incentivar o cumprimento da referida legislação, uma vez
que, apesar de existir há 16 anos, muitos estabelecimentos
não a cumprem.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
PROJETO DE LEI N° 82/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
3.220/1997, QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO
O PAGAMENTO DE TRIBUTOS
ATRAVÉS DE CARTÃO DE
CRÉDITO OU DE DÉBITO
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 73 da Lei n® 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a contar com a seguinte redação:
ARTIGO 73-0 pagamento poderá ser efetuado por
qualquer das seguintes modalidades;
1 - em moeda corrente do país;
II - por cheque visado;
ill - por cartão de crédito ou débito.
§ 1° - Os cheques entregues para pagamento
deverão ser previamente visados pelos respectivos
estabelecimentos bancários, contra os quais forem
emitidos, considerando-se extinto o crédito com o seu
resgate pelo sacado.
§ 2° - As tarifas e despesas decorrentes da
administração dos cartões de crédito ou débito serão
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário OÍZaal assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
£
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n2 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 0^ /(Pl /2018.
= Antonib Marqos Pereira =
Secretário Legislativo
r\
t
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da q2 SO lôhhH ^ para sua
AifA^CTA-discussão e votação. Câmara Municipal Óe^^rça^^/^JIOIS.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
0^í
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ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEIVl DO DIA DA 27'' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI K 77/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL N*» 04/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ
LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 81/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSE FRABETTI
-ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA
AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 82/2018, DE AUTORIA DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA
A LEI MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU
DE DÉBITO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR￾PAULO ANDRÉ FANECO- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall;camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PARECER 55/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAXJDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N" 76/2018.
DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS NA
REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só será votado se for consi^rado objeto de deliberação pelo Plaiário.
Secretaria da Câmara Municipal de C^ça, 05 de/etembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoni^/MárcoSyrereira lio/í^reS^reii
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvvw.garca.sp.leg.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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s
Quinta-feira, 06 de setembro de 2018
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Ano V I Edição n° 964 Página 7 de 16
reconhecidamente obsoletas, ineficazes e ineficientes de
meados da década de 1940 ao fim da década de 1960.
Com tal media, busca-se revogar centenas
de leis esparsas e ineficazes, contribuindo para a
desburocratizaçào do Município, visto que o excesso
de normas obsoletas apenas confere mais burocracia
aos cidadãos, desestimulando o empreendedorismo e
colaborando para a corrupção.
Alguns dos dispositivos ora revogados poderiam
^trazer utilidade quando da sua promulgação, mas, com
a entrada em vigor de novas leis federais ou estaduais
sobre o tema, tornaram-se ineficazes. Outras diversas já
produziram seus efeitos, ou já foram tratadas em outro
diploma de igual conteúdo. Por fim, há leis que não trazem
qualquer utilidade para a população, servindo apenas
para atrapalhar a vida dos garcenses.
Este projeto não incluí nenhuma lei capaz de causar
polêmicas, ou que seja amplamente conhecida pelos
cidadãos. Apenas leis desconhecidas, de pouco efeito
prático ou obscuras foram incluídas na revogação.
Importante consignar que tal medida já foi adotada
pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
através de diversos dispositivos legais, dentre os quais
destaco as Leis Estaduais n° 12.470/06, n" 12.497/06, n"
12.498/06, n" 12,683/07, dentre outras.
ALei Complementar Federal n" 95/98 (que regulamenta
o parágrafo único do art. 59 da CF/88) determina, em
seus artigos 13 e 14, a necessidade de consolidação
das leis, inclusive com revogação em massa de diversos
dispositivos legais, tal e qual ora é feito.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
SETEMBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 77/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 80/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N° 5.163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA
REAIS), PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL
ESPETACULAR". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2018, DE AUTORIA DOS
VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE. DEYSE
SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES
- ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA. TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PIJBÜCA PARA APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS
E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 81/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A
LEI MUNICIPAL N® 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002,
ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS
QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente confcMme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diaho-oLBat
Quinta-feira, 06 de setembro de 2018 Ano V| Edição n" 964 F^ginaSdelS
ITEM 5-PROJETO DE LEI N° 82/2018, DE AUTORIA
DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
^ ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR - PAULO
ANDRÉ FANECO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRÍTOAOSR. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PARECER N° 55/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N° 76/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA. ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS
NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* o Substitutivo ao Projeto de Lei n® 77/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário onSal assinado digitalmente conforme MPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cL^ Àkj^ -r?- ? //oU)/ ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à JLÍr\AZcL VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão . , realizada em 4^ de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>) ( )
z Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete cx) { )
7 Patrícia Morato Marangão (K) ( )
8 Paulo André Faneco 00 ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres PO ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (>0 ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÀO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
)( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) Dria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 067/2018
PROJETO DE LEI N" 81/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A
MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA
REFERIDA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal provou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
seguinte redação:
Art. 1" O artigo T da Lei 3.590, de 28 agosto de 2002, passa a vigorar com a
"AtL 2" Os estabelecimentos que não fixarem a placa de que traía o artigo
anterior, ficarão sujeitas a pena de multa no valor de 100 UFG 's, dobrada a
cada reincidência."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as dreplosições em contrário.
Câmara Municipal de Garéa, 11 de s^tem yo de 2018.
Antônio Fra
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara
San^s
idente
Bacana"
a data supra.
Antonio Marcos^OTeira
Secretário Legi^tivo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
(A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0301/2018
Garça, 11 de setembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 2T Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 10 de
setembro de 2018.
Autógrafo n" 066/2018 (Projeto de Lei n° CM 080/2018 ~ PM 45/2018);
Autógrafo n" 067/2018 (Projeto de Lei n° CM 081/2018); e
Autógrafo n" 068/2018 (Projeto de Lei n° CM 082/2018).
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 20 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oncial
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Ano VI Edição n° 973
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N» 5.247/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
3.590. DE 28 DE AGOSTO DE
2002. ALTERANDO A MULTA >40S
estabelecimentos que Não
CUMPRIREM O DISPOSTO NA
^ REFERIDA LEGISLAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. r O artigo 2° da Lei 3.590. de 28 agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 2® Os estabelecimentos que não fixarem a
placa de que trata o artigo anterior, ficarão sujeitas a
pena de muita no valor de 100 UFG s. dobrada a cada
reincidência."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça. 19 de setembro de 2016,
CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
diretora DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.248/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N^
3.220/1997. QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO. POSSIBILITANDO
O PAGAMENTO DE TRIBUTOS
ATRAVÉS DE CARTÃO DE
CRÉDITO OU DE DÉBITO
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® O artigo 73 da Lei n® 3.220, de 23 de dezembro
de 1997. passa a contar com a seguinte redação:
ARTIGO 73 - O pagamento poderá ser efetuado por
qualquer das seguintes modalidades:
1 - em moeda corrente do país;
II - por cheque visado;
Ml - por cartão de crédito ou débito.
§ 1° - Os cheques entregues para pagamento
deverão ser previamente visados pelos respectivos
estabelecimentos bancários, contra os quais forem
emitidos, considerando-se extinto o crédito com o seu
resgate pelo sacado.
§ 2 - As tarifas e despesas decorrentes da
administração dos cartões de crédito ou débito serão
incluídas no saldo devedor do contribuinte.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de setembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
OMciais e Documentos, na data supra.
zmc.
1 I , .. . Município de Garça-Estado de São Paulo MP 2.200.2. dd 2001. g„a„„„do «.tenddld.dd. ..«d.de Jdridlc. d In.dortddd..