GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" cáUO /2018
ALTERA A RESOLUÇÃO N" 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR EM TODAS AS MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA
CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O inciso XYI do artigo 23 da Resolução n° 365, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 23
(...)
XVI - votar em todas as proposituras que tramitam na Casa. "
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
'C/y/
AEÍ' JOSÉ FRABETTl
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, a fim de alterar a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante às atribuições do Presidente da Câmara,
obrigando-a votar em todas as matérias que tramitam na Casa Legislativa e dá outras providências.
Com a presente alteração no Regimento Interno da Câmai a Municipal,
passará a ser obrigação do Presidente da Casa Legislativa votar em todas as matérias que serão
deliberadas pelo Plenário.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
JOSE FRABETTI
VEREADOR
A
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; ^Não
Quanto à Iniciativa: () Poder Executivo Poder Legislativo^ n /
Vereador Autor: R/^ihfí^
. urnos de Votação:
(y) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
K
Relator
Garça 72018
Antonit^árcos Peneira
Secretario Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
f\ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
psO? /c30f?. considerado Objeto
de Deliberação na=2£_^ Sessão Ordinária, realizada de
de 2018.
Secretaria, 0^/2018.
= Antonií/MarcosPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal ô&GarçB.2f /Q F/2018.
\ = Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-niail: camara(@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
— ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA F RFnArÃr^
PROJETO DE RESOLUÇÃO 8/2018. PARECER N'' 116/2018
Relatório
Comissão 0 Projeto de Resolução n" 8/2018
de 30 de ntaio RSrntÍ ^
«ç.., ziti r. ,s eSr
Voto do Relator
Câmara MumcfpdíSrrça"'" '^2 do Regimento Interno da
É como voto.
S. das Comissões, 29 de agosto de 2018.
Wagt^^^F^
Relator
Conclusão da Comissão
acompanlramo^^,JSiJS;:™^^^^^ -'o relator, E o parecer.
Giianabara, 50 - Cascata - CeF17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp gov br
V.X./M1 q-pr^opi Kcr 'aiiv^i uya«»'~i'iv~T\P^i11 roíKV n iroí i nJ ucr
Câmara Municipal, passará a ser obrigação do Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oGSai assinado digitaimente conforme MP n° 2,200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018
Incluídas no saldo devedor do contribuinte.
Conforme Lei Municipal n° 4,931, de 02 de julho de 2014
www,garca.sp.gov.br/diarlo-oC3al
Ano VI Edição n° 959 Página 14 de 17
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2018,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
^ JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores{a).
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n° 3.220/1997, a ^m de possibilitar o
pagamento de tributos municipais através de cartões de
crédito ou débito.
Nos dias atuais, a utilização de cartões para realização
de pagamentos tornou o nosso dia a dia mais prático
e objetivo, pois dispensa a necessidade de portarmos
grandes quantidades de dinheiro,
Por outro lado, a utilização dos cartões pela
administração tributária garantirá maior modernidade
e celeridade na cobrança da dívida ativa do município,
conferindo um incremento na arrecadação municipal.
Assim, a proposta visa garantir aos cidadãos mais uma
forma de quitar suas obrigações com a municipalidade,
oportunizando o mais atual e e^caz instrumento de
pagamento eletrônico, o cartão de crédito/débito.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 23 de agosto de 2018.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2018
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE
30 DE MAIO DE 2017, REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA, NO TOCANTE ÃS
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA
CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR
EM TODAS AS MATÉRIAS QUE
TRAMITAM NA CASA LEGISLATIVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O inciso XVI do artigo 23 da Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 23 (...)
(...)
XVI - votar em todas as proposituras que tramitam na
Casa."
Art. 2® Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
J USTI Fl CAT I VA
Garça/SP, 23 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, a ^ de alterar
a Resolução n® 365, de 30 de maio de 2017, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante às
atribuições do Presidente da Câmara, obrigando-a votar
em todas as matérias que tramitam na Casa Legislativa e
dá outras providências.
Com a presente alteração no Regimento Interno da
Câmara Municipal, passará a ser obrigação do Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário oOSal assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oC3al
Quinta-feira, 30 de agosto de 20*8 Ano V | Edição n' 959 Página 15 de 17
da Casa Legislativa votarem todas as matérias que serão
deliberadas pelo Plenário.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2018
CONCEDE A "COMENDA
MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI
DOS PALMARES" A SRA. ANGELA
MARIA TUCILO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Em conformidade com o disposto no Decreto
Legislativo rf 01/2018, de 15 de fevereiro de 2011, ^ca
concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" a Sra. Ângela Maria Tucilo, pelos relevantes
trabalhos no combate a qualquer tipo de discriminação
ou preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais
da Constituição da República Federativa do Brasil e na
promoção da vida.
Art. 2®. A Comenda será entregue no decorrer de
Sessão Legislativa Extraordinária Solene, a ser convocada
pela Presidência da Câmara
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS - BACANA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça, 23 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo
que concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" a Sra. Ângela Maria Tucilo.
A"Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares"
foi criada em 2011, consolidando o "Dia da Consciência
Negra", dando ênfase na luta por ideais grandiosos como
igualdade ejustiça social, sendo o Quilombo dos Palmares
um dos principais símbolos da resistência negra na época
da escravidão.
E temos que ter consciência de que para Zumbi, o
mais importante não era ser livre, mas libertar todos os
negros ainda escravos. Somos sabedores que o negro
é o elemento que maior contribuição trouxe à formação
da cultura brasileira, com manifestações como samba,
candomblé, carnaval, gastronomia, crenças e hábitos,
além de ser importante mudar a imagem social do negro
no país, desatrelando a cultura negra do preconceito.
Além disso, é importante destacar que hoje quase
metade da população do país é negra, mestiça ou parda,
sendo que nosso estado tem um considerável índice de
população negra no Brasil.
Em nosso município já temos uma legislação que
comemora o dia 20 de novembro, porém, com este Decreto
Legislativo, se fará mais justiça a pessoas abnegadas que
lutam até hoje por este direito, devendo assim em vida,
receberem tal Comenda.
Diante da justi<|,cativa da criação da homenagem,
podemos dizer que a Sra. Ângela Maria Tucilo se enquadra
nos critérios para recebimento deste título, mostrando-se
merecedora de recebe-ia em Sessão a ser marcada pela
Presidência desta Casa.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado.
Atenciosamente,
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS - "BACANA"
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oSal assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 8/2018
Fica incluído ao artigo 23 da Resolução n° 365/2017, de 30 de maio
de 2017, o parágrafo segundo com a seguinte redação:
"Art23, (...)
(...)
§2° O presidente será o primeiro a proferir seu voto, devendo no caso de
empate votar novamente, proclamando, assim, o desempate da matéria. "
S. das Comissões, 27 de setembro de 2018
__ JOSÉ FRABETTI
WREADOR
Rua Guanabara, n® 50 - Cascata - CEP 17,400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA À EMENDA N" 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 8/2018
Trata-se da alteração no artigo 23 da Resolução n° 365/2017, de 30 de maio de 2017,
com a alteração proposta no Projeto de Resolução n° 08/2018, de autoria deste vereador, passando
o presidente da Casa de Leis a votar em todas as matérias que tramitarem na casa.
A Emenda se faz necessária uma vez que em sessões em que ocorrerem a ausência
de edis poderá haver empate, neste caso o presidente terá a prerrogativa de votar novamente
desempatando a votação da matéria.
S. das Comissões, 27 de setembro de 2018
.^ÍRAFAEL José frabetti
VEREADOR
Rua Guanabara, n° 50 - Cascata - CEP 17,400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 06 de dezembro de 2018
Referência: Solicita retirada de Emenda.
Senhor Presidente,
Requeíro de Vossa Senhoria, que seja retirado a Emenda ao Projeto de Resolução
n° 8/2018, que ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, REGIMENTO
INTERNO DA CÂM.-^^ MUNICIPAL DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO
PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR EM TODAS AS MATÉRIAS QUE
TRAMITAM NA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
^ RAFA^JOSÉ FRABETTl
VEREADOR
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.Ieg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 8/2018
Fica incluído ao artigo 23 da Resolução n® 365/2017, de 30 de maio
de 2017, o § 2° com a seguinte redação;
"Art,23. (...)
(...)
§ 2° O presidente será o primeiro a proferir seu voto, devendo no caso de
empate votar novamente, proclamando, assim, o desempate da matéria,
exceto na eleição da Mesa Diretora, uma vez que a mesma possui rito
próprio, conforme dispõe o artigo 13 deste Regimento.
S. das Comissões, 06 de dezembro de 2018
A"pi/ÍOSÉ FRABETTI
"\^READOR
Rua Guanabara, n° 50 - Cascata - CEP 17,400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
JUSTIFICATIVA À EMENDA N" 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 8/2018
Trata-se da alteração no artigo 23 da Resolução n° 365/2017, de 30 de maio de 2017,
com a alteração proposta no Projeto de Resolução \f 08/2018, de autoria deste vereador, passando
o presidente da Casa de Leis a votar em todas as matérias que tramitarem na casa.
A Emenda se faz necessária evitando que nas eleições da Mesa Diretora não seja
utilizada a prerrogativa de desempate pelo Presidente da Casa, uma vez que se aprovada a Emenda
rf 01 ao Projeto, o Presidente passará a desempatar as matérias, tendo para isso mais um voto.
S. das Comissões, 06 de dezembro de 2018
RAFAEL JOSE FRABETTI
VEREADOR
Rua Guanabara, n® 50 - Cascata - CEP 17.400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Resolução 8/2018
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/12/2018.
= Antonip Marcos] Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 40^ Sessão/Ordinária de 2018,
para sua única discussão e votação.
Câmara Municipay^ Garçs 6/12/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gQv.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 109/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 84/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO Dl FALCO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 85/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12, DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 86/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 87/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 42, QUADRA D, DO BAIRRO JARDIM
RESIDENCIAL PARQUE REAL PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N" 88/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F, DO BAIRRO JARDIM
SOL NASCENTE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 16/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO
FREI LUCAS LISI RODRIGUES. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A RESOLUÇÃO N'' 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR EM TODAS AS
MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9- PARECER N" 78/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - OFERECENDO VOTO
CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N"" 71/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E USO, DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCj/sSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal (^/Gacça/Oó de dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
Antonm Marcos Pereira
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Ano V I Edição n° 102S Página 5 de 12
MUNICÍPIO;
I. Efetuar mensalmente à ENTIDADE o repasse para
custeio do objeto desta Colaboração, em 10 (dez) parcelas,
no valor de RS 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos
reais) e 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 9.800,00 (nove
mil e oitocentos reais), através de depósito bancário na
conta corrente n® 17.149-2, na Agência 0290-9 do Banco
do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para execução do
^«(esente Termo de Colaboração".
CLÁUSULA SEGUNDA: A Cláusula Nona, item 9.1.
passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR;
9.1. O valor total estimado da presente Colaboração
é de R$ 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos
reais), onerando a rubrica orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação (FUNDEB e Salário Educação -
QSE), conforme segue:
a) Categoria Econômica
02070512367.3.3.50.43.00. R$ 196.000,00;
FUNDEB:
Categoria Econômica - Salário Educação (QSE):
02070412367.3.3.50.43.00. R$ 19.600,00",
I PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 109/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE
RODAS E MULETAS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 84/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO
JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 85/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12. DO BAIRRO
JARDIM IMPERADOR. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 86/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO
JARDIMFREIAURÉLIO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5-PROJETO DE LEI N® 87/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 42. QUADRA D. DO BAIRRO
JARDIM RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N® 88/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F.
DO BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N® 16/2018. DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO FREI LUCAS LISI RODRIGUES.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 8/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI -
ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE
2017, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA, NO TOCANTE ÁS ATRIBUIÇÕES DO
PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR
EM TODAS AS MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA
CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmenle conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gsrca.sp.gov.br/disrlo^cial
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018 Ano V I Edição n° 1025 Página 6 de 12
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N° 78/2018, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS.
CONTABILIDADE. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
OFERECENDO VOTO CONTRÃRIO AO PROJETO DE
LEIN°71/2018.DEAUTORIADOPREFEITOMUNICIPAL,
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E
USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO
•^NEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E
v'OTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de
dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos de Mesa
^ EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA N° 15/2018, de 04/12/2018 - Autoriza
a abertura de crédito suplementar no valor de RS 200,00.
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ouarta-fcira. 12 de dezembro de 2018
- Antonio Marcos Pereira ~
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano V1 Edição n° 1028 Página 5 de 13
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Portarias
EXTRATOS DE PORTARIAS
n° 1.307, de 10/12/2018 - Concede 15 (quinze) dias de
licença para tratamento de saúde, a partir de 07.12.2018,
á servidora Cássia Miuki Dias Bariani.
n° 1.308, de 11/12/2018 - Cria Comissão Parlamentar
de Inquérito n® 01/2018, objetivando apurar eventuais
irregularidades na utilização de recursos municipais
destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça (Hospital São Lucas).
n® 1.309, de 11/12/2018 - Cria Comissão Parlamentar
de Inquérito n® 02/2018. objetivando apurar possíveis
irregularidades nos procedimentos destinados à aquisição
de calhas, rufos, telhas e outros serviços afins pela
Prefeitura Municipal de Garça.
Atos Legislativos
L
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N® 015/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n®. 016/2018, de auto
ria do vereador Rafael José Frabettí)
CONCEDE O título DE CIDADÃO
GARCENSE AO FREI LUCAS LISÍ
RODRIGUES.
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo;
Art. 1® Fica concedido o título de "Cidadão Garcense"
ao FREI LUCAS LISI RODRIGUES, por relevantes
serviços prestados à comunidade.
Art. 2® O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3® As despesas decorrentes deste Decreto serão
Câmara Municipal de Garça, 11 de dezembro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Considerado objeto de deliberação
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 8/2018
Fica incluído ao artigo 23 da Resolução n® 365/2017,
de 30 de maio de 2017, o § 2® com a seguinte redação:
"Art. 23. (...)
(...)
§ 2° O presidente será o primeiro a proferir seu
voto, devendo no caso de empate votar novamente,
proclamando, assim, o desempate da matéria, exceto na
eleição da Mesa Diretora, uma vez que a mesma possui
rito próprio, conforme dispõe o artigo 13 deste Regimento.
S. das Comissões, 06 de dezembro de 2018
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA À EMENDA N® 01 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N® 8/2018
Trata-se da alteração no artigo 23 da Resolução
n® 365/2017, de 30 de maio de 2017. com a alteração
proposta no Projeto de Resolução n® 08/2018, de autoria
deste vereador, passando o presidente da Casa de Leis a
votar em todas as matérias que tramitarem na casa.
Município de Garçs — Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL'^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www,garca.sp.gov.br/diario-o.5feial
Quarta-feira. 12 de dezembro de 2018 Ano V | &iiçâo n® 1028 Página 6 de 13
A Emenda se faz necessária evitando que nas eleições
da Mesa Diretora nào seja utilizada a prerrogativa de
desempate pelo Presidente da Casa, uma vez que
se aprovada a Emenda n° 01 ao Projeto, o Presidente
passará a desempatar as matérias, tendo para isso mais
um voto.
S. das Comissões, 06 de dezembro de 2018
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
Munic^lo de Garça - Estado de São Paulo Diário O.Sáal assinado digitaimente conforme MPn® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 11 de setembro de 2019
Referência: Solícita retirada de Projeto.
Venha através deste solicitar que seja retirada o Projeto de Resolução n° 08/2018
de minha autoria.
RAFAEl/JOSE FRABETTI
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
II
001524
Autenticação: 02019/09/11001524
Número / Ano 001524/2019
Data / Horário 11/09/2019- 15:48:28
Assunto Solicitando a retirada do Projeto de Resolução n° 08/2018.
Interessado RAFAEL JOSE FRABETTI
Natureza Administrativo
Tipo Documento Requerimento
Número Páginas 1
Comprovante emitido por antonio .pereira
Antohio Marco| Pereire
Secretário Legislativo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONríTlSÃn
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil
e dezenove, foi aprovado na 28'' Sessão Ordinária de 2019,
a retirada do Projeto de Resolução n" 8/2018, a qual foi
aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário.
E o que cumpre à certificar.
ANTONI0 MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
rs
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br