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materia nº 35/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaAltera o artigo 24 e acresce o artigo 25, na Lei Municipal nº 2.681/1991 - Que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes e que instituiu o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensão.
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