| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | Altera o artigo 24 e acresce o artigo 25, na Lei Municipal nº 2.681/1991 - Que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes e que instituiu o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensão. |
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